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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060107619 NATAL - RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Publicado no DJE de 02/12/2019 (p. 6-7)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601076-19.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

REQUERENTE: ELEIÇÃO 2018 ANA LUISA DE CASTRO SILVA DEPUTADO ESTADUAL, ANA

LUISA DE CASTRO SILVA

Advogados do (a) REQUERENTE: GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUCAS

BARROS - RN6747, CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN005695,

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES - RN8147, MURILO MARIZ DE

FARIA NETO - RN5691, RAFAELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS - RN6808,

ANNA RITTA ALCANTARA DE LIMA E MOURA - RN14512, BARBARA GOMES SAU DE

OLIVEIRA NOBREGA - RN11705, BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS - RN6730,

JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA - RN12302, KARINA FERREIRA MACEDO -RN14697, MIRIAM LUDMILA COSTA DIOGENES MALALA - RN8310

PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2018 – CANDIDATA – DEPUTADO ESTADUAL –

PRESTACÃO DE CONTAS FINAL INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE EXTRATOS

BANCÁRIOS COMPLETOS E DEFINITIVOS – OMISSÃO SUPRIDA – SOBRA FINANCEIRA –

NÃO TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO – VALOR INEXPRESSIVO –

RELATIVIZAÇÃO – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA – TAXAS

BANCÁRIAS – VALOR INEXPRESSIVO - FALHAS FORMAIS - OMISSÃO DE RECEITAS E

DESPESAS – IRREGULARIDADE GRAVE - COMPROMETIMENTO DA AMPLA

FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL – DESAPROVAÇÃO.

A apresentação intempestiva da prestação de contas final, apesar da inobservância ao art. 52, caput, da Resolução nº 23.553/2017 do TSE, configura mera impropriedade formal, não

suficiente, por si só, para desaprovação das contas.

A ausência dos extratos bancários completos e definitivos não impediu a visualização da

movimentação financeira do candidato, com base nos extratos eletrônicos disponibilizados à

Justiça Eleitoral, caracterizando irregularidade formal.

Nos termos do art. 53, § 1º da Resolução TSE nº 23.553/2017, as sobras financeiras de

campanha provenientes de “outros recursos” devem ser transferidas ao respectivo órgão

partidário. Na espécie, deve ser relativizada diante do inexpressivo valor de R$ 20,45 (vinte

reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 0,18% das receitas financeiras, não

sendo causa, por si só, para desaprovação das contas.

A movimentação financeira não registrada na prestação não comprometeu a transparência das contas apresentadas, posto que representa apenas 0,16% do total de despesas e foi possível verificar pelos extratos constantes na prestação de contas que a despesa não declarada

corresponde a taxas bancárias.

Não foram declaradas as Notas Fiscais Eletrônicas nº 355 e 3698922, nos valores de R$

825,00 e R$ 148,92, respectivamente, caracterizando irregularidade de natureza grave por

representar omissão de receitas e despesas e comprometer a ampla fiscalização da Justiça

Eleitoral, ensejando a desaprovação das contas, nos termos do art. 16 da Resolução TSE nº

23.533/2017.

Conjunto de irregularidades, incluindo uma de natureza grave, que comprometem a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral.

Desaprovação das contas.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à

unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em desaprovar as contas apresentadas por ANA LUISA DE CASTRO SILVA, alusivas à candidatura de Deputado

Estadual nas eleições 2018, consoante o art. 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, nos termos do

voto da relatora, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações

Natal, 26/11/2019

DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO

Prestação de Contas n.º 0601076-19.2018.6.20.0000

Assunto: Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Deputado Estadual –

Eleições 2018

Requerente: Eleição 2018 – Ana Luisa de Castro Silva – Deputado Estadual

Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa - OAB/RN 5.695, Gabriella de

Melo Souza Rodrigues Rebouças – OAB/RN 6.747, Isabella Melo de Souza Rodrigues

Rebouças – OAB/RN 8.147, Murilo Mariz de Faria Neto – OAB/RN 5.691, Rafaella Melo de

Souza Rodrigues Rebouças – OAB/RN 6.808, Anna Ritta Alcantara de Lima e Moura –

OAB/RN 14.512, Barbara Gomes Sal de Oliveira Nóbrega – OAB/RN 11.705, Bruna

Elizabeth Fernandes de Negreiros – OAB/RN 6.730, Jonas Dumaresq de Oliveira Nóbrega

– OAB/RN 12.302, Karina Ferreira Macedo – OAB/RN 14.697, Miriam Ludmila Costa

Diogenes Malala – OAB/RN 8.310

Requerente: Ana Luisa de Castro Silva

Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa - OAB/RN 5.695, Gabriella de

Melo Souza Rodrigues Rebouças – OAB/RN 6.747, Isabella Melo de Souza Rodrigues

Rebouças – OAB/RN 8.147, Murilo Mariz de Faria Neto – OAB/RN 5.691, Rafaella Melo de

Souza Rodrigues Rebouças – OAB/RN 6.808, Anna Ritta Alcantara de Lima e Moura –

OAB/RN 14.512, Barbara Gomes Sal de Oliveira Nóbrega – OAB/RN 11.705, Bruna

Elizabeth Fernandes de Negreiros – OAB/RN 6.730, Jonas Dumaresq de Oliveira Nóbrega

– OAB/RN 12.302, Karina Ferreira Macedo – OAB/RN 14.697, Miriam Ludmila Costa

Diogenes Malala – OAB/RN 8.310

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por ANA LUISA DE CASTRO

SILVA, candidata ao cargo de Deputado Estadual, nas Eleições 2018, em observância à previsão contida na Resolução do TSE nº 23.553/2017.

A Comissão de Análise de Contas Eleitorais (CACE) emitiu relatório preliminar sugerindo a baixa dos autos em diligência para que a candidata sanasse as falhas apontadas,

apresentando esclarecimentos e documentos necessários ao exame das contas (ID 1248071).

A candidata requereu dilação de prazo para se manifestar sobre o relatório

preliminar (ID 1265471).

Não havendo instrumento de mandato para constituição de advogado, conforme informação constante no relatório preliminar, a candidata foi intimada para, no prazo de 3 (três) dias, regularizar sua representação processual e manifestar-se acerca do mencionado relatório (ID 1290121).

Devidamente intimada, a candidata apenas apresentou instrumento procuratório constituindo advogados, mantendo-se silente sobre o relatório preliminar (IDs 1776671 e 1776721).

A unidade técnica pronunciou-se pela desaprovação das contas em parecer conclusivo (ID 1493221).

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria Regional Eleitoral, em consonância com o entendimento da Comissão de Análise de Contas Eleitorais, opinou pela desaprovação da prestação de contas (ID 1529321).

É o relatório.

VOTO

Em seu parecer técnico conclusivo, a Comissão de Análise de Contas Eleitorais –

CACE, apontou que subsistiram as seguintes falhas: (i) entrega da prestação de contas final

intempestiva; (ii) não apresentação de extratos bancários completos e definitivos; (iii) ausência

de comprovante de recolhimento de sobras de campanha à respectiva direção partidária; (iv)

fornecedor identificado como inapto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; (v)

movimentação financeira no valor total de R$ 18,00 (dezoito reais) não registrada na Prestação

de Contas; (vi) divergência entre às informações relativas às despesas apresentadas na

prestação de contas e as constantes na base de dados da Justiça Eleitoral e (vii) omissão de

receitas e despesas..

Primeiramente, destaco a intempestividade na apresentação das contas (item i) ,

contrariando o disposto no art. 52, caput,da Resolução TSE nº 23.553/2017[1]

Eis que o prazo final para a apresentação se ultimou em 06 de novembro de 2018; porém, conforme destacado pelo setor técnico, a candidata somente as apresentou em

28 de janeiro de 2019, portanto, fora do prazo legal.

A impropriedade detectada, contudo, pode ser compreendida como meramente

formal, porquanto não ocasionou prejuízo à análise e fidedignidade das contas apresentadas,

conforme remansosa jurisprudência deste Regional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES

2018. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO

DE CONTAS. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À

FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM

RESSALVAS.

1. [...].

2. [....].

3. Este Tribunal possui remansosa jurisprudência no sentido de que

a intempestividade na entrega da prestação de contas é falha de

caráter formal, não tendo, por si só, o condão de macular a

regularidade das contas, sendo causa apenas de aprovação

das contas com ressalvas (TRE/RN, PC nº 060154565, rel. Cornelio

Alves De Azevedo Neto, DJE 11/09/2019, Página 4; TRE/RN, PC nº

060152659, rel. Wlademir Soares Capistrano, DJE 13/08/2019, Página

3).

4. [...].

5. Aprovação da prestação de contas com ressalvas.( PC - PRESTACA

DE CONTAS n 060111091 - Natal/RN. ACÓRDÃO n 060111091 de

17/09/2019. Relator (a) CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA. DJE - Diário

de justiça eletrônico, Data 20/09/2019, Página 8)

Com relação ao item (ii), o parecer técnico observou que os extratos das contas bancárias não foram apresentados completos e definitivos.

É cediço que o art. 56, II, alínea a, da Resolução TSE nº 23553/2017 [2] dispõe que o candidato deve apresentar extratos bancários, em sua forma definitiva, contemplando

todo período de campanha.

Todavia, não obstante a candidata não ter apresentado os extratos bancários em sua totalidade, a Comissão de Análise de Contas Eleitorais fez consulta ao sistema auxiliar de análise – SPCEWEB aos extratos eletrônicos, destacando em seu parecer técnico:

“A não apresentação dos extratos bancários pela candidata não

prejudicou a análise da movimentação financeira tendo em vista constar no sistema SPCEWEB os extratos eletrônicos disponibilizados pelo banco (Anexos)”.

Em casos como esse, em que a apresentação incompleta dos extratos bancários não inviabiliza a análise da movimentação financeira, em face da disponibilização dos extratos eletrônicos à Justiça Eleitoral, este TRE/RN tem afastado a gravidade da irregularidade, considerando a mera impropriedade, vejamos:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO

ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO

CANDIDATO E DO CONTADOR NO EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE

CONTAS. FALHA QUE NÃO PREJUDICOU A ANÁLISE DA

DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. IMPROPRIEDADE FORMAL. NÃO

APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPRIMENTO DA

FALHA PELA ANÁLISE DOS EXTRATOS ELETRÔNICOS.

DIVERGÊNCIA NOS DADOS DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ERRO MATERIAL

IRRELEVANTE, NÃO COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DA

DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM

RESSALVAS.

Apreciação de prestação de contas de candidato relativas às Eleições de 2018, analisada segundo as normas constantes da Lei n.º 9.504/1997 e

da Resolução n.º TSE n.º 23.553/2017.

A falta de assinatura do contador e do candidato no extrato da prestação de contas, apesar de consistir num descumprimento ao comando do art. 48, § 5º, I e IV, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, consubstancia falha

meramente formal, sem qualquer prejuízo quanto à análise da

demonstração contábil.

A falta de apresentação dos extratos bancários não enseja a

desaprovação das contas quando é possível verificar a ausência de

movimentação financeira por meio dos extratos eletrônicos

disponibilizados pela instituição financeira ao sistema SPCEWEB.

A mera divergência quanto aos dados da conta bancária destinada aos

recursos do fundo partidário não prejudica a transparência e confiabilidade das contas, especialmente quando confirmado pela confiabilidade das

contas, especialmente quando confirmado pelos extratos eletrônicos a

informação de ausência de movimentação de recursos financeiros na

campanha.

Verificados vícios que não comprometem a regularidade das contas, sua

aprovação com ressalvas é a medida mais adequada, nos termos do art.

77, II, da Resolução n.º 23.553/2017.

Aprovação com ressalvas das contas.

(Prestação de Contas nº 0601017-31.2018.6.20.0000 – Natal/RN,

Acórdão de 08/08/2019, Relator (a) Juiz JOSÉ DANTAS DE PAIVA,

publicação DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Data 12/08/2019, Página

04). – grifos acrescidos

Quanto ao item (iii), a CACE informou que não foi apresentado pela prestadora

de contas o comprovante de recolhimento à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha provenientes de OUTROS RECURSOS no valor de R$ 20,45 (vinte

reais e quarenta e cinco centavos).

Nos termos do art. 53, § 1º da Resolução TSE nº 23533/2017, mencionado valor

deveria ter sido recolhido ao órgão de direção estadual do partido da candidata.

A omissão em comento é relevante; contudo, deve ser relativizada diante do inexpressivo valor, correspondente a 0,18% dos recursos financeiros arrecadados, não sendo

causa, por si só, para desaprovação das contas.

Neste sentido, decidiu este Regional:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018 - CANDIDATO -DEPUTADO ESTADUAL - IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A

REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESAPROVAÇÃO.

A ausência de extrato completo, válido e definitivo das contas bancárias

do FEFC e OUTROS RECURSOS constitui irregularidade prevista nos art. 56, II, a c/c art. 67 da Resolução TSE n. 23.553/2017. Contudo, na linha dos precedentes deste Tribunal, não se verificando efetivo prejuízo à

fiscalização das contas no caso concreto, tal impropriedade afigura-se

como meramente formal, não ensejando, por si só, a desaprovação das

contas.

Conforme precedente desta Corte, a não comprovação da

transferência ao órgão partidário competente das sobras de

campanha, em infração ao disposto no art. 53, § 1º, da Resolução TSE

nº 23.553/2017, constitui omissão relevante, podendo, no entanto,

sua repercussão ser relativizada diante da notória inexpressividade

do seu valor no caso concreto.

A existência de dívida de campanha, não assumida pelo órgão de direção

nacional do partido e desacompanhada dos documentos exigidos no art.

35, § 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, consiste em irregularidade

grave, geradora de potencial desaprovação, pois revela a ausência de

pagamento de despesas de campanha eleitoral, sobre as quais resta

comprometido o controle da Justiça Eleitoral.

A realização de despesas com uso de recursos não transitados em conta

bancária específica para campanha é falha grave, sobretudo quando

realizada de forma deliberada pelo prestador de contas, em infração a

art. 16 da Resolução nº 23.553/2017-TSE, ensejando, assim, a

desaprovação das contas.

O candidato que efetiva pagamento a ele próprio, na condição de

fornecedor de produto ou serviço, sem declaração do produto ou serviço

supostamente fornecido, incorre no desatendimento ao art. 56, I, g, da

Resolução nº 23.553/2017-TSE, falha que quando não suprida, corrobora

um juízo de desaprovação das contas.

As reiteradas inconsistências relacionadas à conta bancária do FEFC e de

OUTROS RECURSOS configuram irregularidades por descumprimento

dos artigos 56, I, g e 63 da Resolução TSE nº 23.553/2017, que, por

serem numerosas, acabam por dificultar a fiscalização das contas pela

Justiça Eleitoral, situação ocasionada tão somente pela desídia do

prestador de contas em cumprir as determinações da legislação de

regência, devendo tal fato, tanto por isso como pelo seu volume, ser

considerado para a desaprovação das contas.

A teor do art. 77, III, da resolução de regência, devem ser julgadas

desaprovadas as contas, quando constatadas falhas que comprometam a

sua regularidade.

(TRE/RN, PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 0601293-62.2018.6.20.000,

Relator (a) RICARDO TINOCO DE GÓES, Publicação DJE – Diário de

Justiça Eletrônico, data 23/09/2019, página 3. (grifo nosso)

No que diz respeito ao item (iv), a análise técnica mencionou três despesas nos

valores de R$ 2.300,00, R$ 1.500,00 e R$ 835,00 junto ao fornecedor F FERNANDES DA COSTA INDUSTRIA GRÁFICA – ME, em que o sistema detectou possíveis inconsistências quanto à situação fiscal dessa empresa por se encontrar “inapta” junto a base de dados da

Secretaria da Receita Federal do Brasil, enfatizando que a situação podia “caracterizar indício

de omissão quanto à identificação dos verdadeiros fornecedores”.

Examinando os autos, verifica-se que constam cheques nominais e cruzados emitidos pela prestadora de contas tendo como beneficiária a empresa mencionada, bem como notas fiscais por ela emitidas, nos mesmos valores acima mencionados[3]. (ID 661471)

É importante assentar que mencionados indícios de irregularidades não são

suficientes, no momento, para ensejar a desaprovação das contas, porquanto tratam de

despesas formalmente regulares e que só com o aprofundamento da investigação, caso o Ministério Público entenda necessário, podem demonstrar, ou não, a prática de ilicitudes nas

contas de campanha, conforme dispõe 94, I, da Resolução TSE n.º 23.553/2017[4].

Referente ao item v não foram registradas na prestação de contas movimentação financeira relacionada a três tarifas bancárias no valor individual de R$ 6,00

(seis reais), totalizando R$ 18,00 (dezoito reais), contrariando o disposto no art. 56, I, c e g

da Resolução TSE nº 23.553/2017; contudo verifico que a falha não comprometeu a

transparência das contas apresentadas, posto que representa apenas 0,16% do total de

despesas e foi possível verificar pelos extratos constante nos autos que as despesas não declaradas correspondem a taxas bancárias (ID 661721).

No item (vi), a CACE mencionou que havia divergência entre as despesas

apresentadas na prestação de contas e as constantes na base de dados da Justiça Eleitoral

informadas pelo fornecedor FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

As inconsistências se referem ao fato de a candidata ter registrado duas

despesas junto ao Facebook no valor total de R$ 750,00; sendo uma de R$ 300,00 e a outra

de R$ 450,00, informando para mencionados gastos a mesma nota fiscal (NF-e 04338607);

enquanto o fornecedor informou que a candidata realizou três despesas nos valores de R$

148,92 (NF-e 03698922), R$ 508,79 (NF-e 04338607) e R$ 241,21 (NF-e 04999755).

Contudo, da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a candidata havia juntado as notas fiscais referentes aos valores de R$ 508,79 e R$ 241,21;

contendo, inclusive, as mesmas numerações informadas pelo fornecedor [5] (ID 661571). Faz-se imperioso observar que a soma dessas duas notas fiscais equivale a R$ 750,00, correspondente ao valor que a candidata registrou como despesa total junto ao Facebook.

Assim, quanto a essas duas despesas mencionadas no parágrafo anterior,

constata-se que as divergências decorreram apenas do registro equivocado por parte da candidata no sistema SPCEWEB, ocasionando falha formal não suficiente para, por si só, desaprovar as contas.

Quanto à divergência referente ao valor de R$ 148,92, trata-se de omissão de

despesa e será analisada no próximo item.

Em relação ao item (vii), a CACE identificou omissão de duas despesas nos valores de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) e R$ 148,92 (cento e quarenta e oito

reais e noventa e dois centavos), junto aos fornecedores RF – SERVIÇOS DE CONFECÇÕES

EIRELI e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, consistente na emissão das

Notas Fiscais nº 355 e 3698922, respectivamente; emitidas em nome da candidata e sem o

necessário registro na prestação de contas e nos extratos bancários eletrônicos extraídos do

sistema SPCE.

A omissão em comento, nos moldes acima delineados, caracteriza irregularidade grave, pois afasta da prestação de contas despesas realizadas e que nela deveriam constar,

prejudicando a ampla fiscalização por parte da Justiça Eleitoral dos gastos de campanha, não

havendo que se falar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nessa mesma linha de raciocínio, manifestou-se a Procuradoria:

“Ademais, tal irregularidade revela não apenas omissão de despesa, mas também o pagamento “por fora”, ou seja, sem o respectivo trânsito do

recurso pela conta bancária específica, circunstância esta que inviabiliza qualquer cogitação quanto à incidência dos princípios da

proporcionalidade e razoabilidade”.

No mesmo sentido, ressaltou a Comissão de Análise de Contas Eleitorais deste

Regional:

“Nenhum registro foi identificado nos Relatórios da Prestação de Contas e nem nos extratos bancários eletrônicos obtidos a partir do SPCE

referentes a tais notas fiscais. Dessa maneira, tem-se aqui indício de

omissão de receitas e de gastos de campanha”.

De fato, restou comprovada a irregularidade em análise, ensejando a desaprovação das contas, nos termos do art. 16 da Resolução acima mencionada[6].

Neste sentido, decisões deste Regional:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018 - CANDIDATO -DEPUTADO ESTADUAL - IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A

REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESAPROVAÇÃO.

A ausência de extrato completo, válido e definitivo das contas bancárias

do FEFC e OUTROS RECURSOS constitui irregularidade prevista nos art. 56, II, a c/c art. 67 da Resolução TSE n. 23.553/2017. Contudo, na linha dos precedentes deste Tribunal, não se verificando efetivo prejuízo à

fiscalização das contas no caso concreto, tal impropriedade afigura-se

como meramente formal, não ensejando, por si só, a desaprovação das

contas.

Conforme precedente desta Corte, a não comprovação da transferência

o órgão partidário competente das sobras de campanha, em infração a

disposto no art. 53, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, constitui

omissão relevante, podendo, no entanto, sua repercussão ser relativizada diante da notória inexpressividade do seu valor no caso concreto.

A existência de dívida de campanha, não assumida pelo órgão de direção nacional do partido e desacompanhada dos documentos exigidos no art.

35, § 3º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, consiste em irregularidade

grave, geradora de potencial desaprovação, pois revela a ausência de

pagamento de despesas de campanha eleitoral, sobre as quais resta

comprometido o controle da Justiça Eleitoral.

A realização de despesas com uso de recursos não transitados em

conta bancária específica para campanha é falha grave, sobretudo

quando realizada de forma deliberada pelo prestador de contas, em

infração ao art. 16 da Resolução nº 23.553/2017-TSE, ensejando,

assim, a desaprovação das contas.

O candidato que efetiva pagamento a ele próprio, na condição de

fornecedor de produto ou serviço, sem declaração do produto ou serviço

supostamente fornecido, incorre no desatendimento ao art. 56, I, g, da

Resolução nº 23.553/2017-TSE, falha que quando não suprida, corrobora um juízo de desaprovação das contas.

As reiteradas inconsistências relacionadas à conta bancária do FEFC e de OUTROS RECURSOS configuram irregularidades por descumprimento

dos artigos 56, I, g e 63 da Resolução TSE nº 23.553/2017, que, por

serem numerosas, acabam por dificultar a fiscalização das contas pela

Justiça Eleitoral, situação ocasionada tão somente pela desídia do

prestador de contas em cumprir as determinações da legislação de

regência, devendo tal fato, tanto por isso como pelo seu volume, ser

considerado para a desaprovação das contas.

A teor do art. 77, III, da resolução de regência, devem ser julgadas

desaprovadas as contas, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade.

(TRE/RN, PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 0601293-62.2018.6.20.000,

Relator (a) RICARDO TINOCO DE GÓES, Publicação DJE de 23/09/2019, página 3. (grifo nosso)

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018 - CANDIDATO -DEPUTADO FEDERAL - DOCUMENTOS COLACIONADOS - APÓS

PARECER CONCLUSIVO - CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDO

ANTERIORMENTE - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, PORTANTO -RECEBIMENTO E VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PARTIDO

POLÍTICO E TESOURO NACIONAL - VALORES RECOLHIDOS -SOBRAS DE CAMPANHA - ESCLARECIMENTO - LANÇAMENTO

EQUIVOCADO - INCORREÇÃO RECONHECIDA PELA CANDIDATA -IRREGULARIDADE ENSEJADORA DE MERA RESSALVA - GASTOS

ELEITORAIS - DATA ANTERIOR - DATA INICIAL - ENTREGA DA

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - INFORMADOS APENAS NA

PRESTAÇÃO FINAL - DECLARAÇÃO POSTERIOR - FALHA DE

NATUREZA FORMAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - FISCALIZAÇÃO - PRECEDENTES - OMISSÃO DE DESPESAS - NOTAS FISCAIS - NÃO DECLARADAS - PROVA DO CANCELAMENTO - INEXISTENTE - MERA DECLARAÇÃO DO CANDIDATO OU DO FORNECEDOR

INSUFICIÊNCIA - IRREGULARIDADE GRAVE - TRANSPARÊNCIA

MACULADA - PREJUÍZO À REGULARIDADE DAS CONTAS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 77, III, DA

RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.553/2017 - DESAPROVAÇÃO.

(...)

Relativamente à omissão de despesas, correspondente à existência

de 02 (duas) notas fiscais emitidas em nome da candidata e que não

foram declaradas na prestação de contas sob análise, trata-se de

irregularidade grave apta a macular a transparência das contas.

A legislação eleitoral exige do candidato, para estas situações, a prova do cancelamento da nota fiscal emitida de forma equivocada, à luz do que

dispõe o art. 95, § 6º, da Resolução/TSE nº 23.553/2017. Nesses casos,

não basta a declaração do candidato ou do suposto fornecedor do

produto/prestador do serviço, no sentido de que o documento fiscal foi

emitido de forma equivocada, sendo imprescindível, para o afastamento

da infringência ao disposto no art. 56, I, g, da Resolução/TSE nº

23.553/2017, que se comprove o cancelamento do documento fiscal ou

mesmo a apresentação de pedido neste sentido, o que, repise-se, não

ocorreu no presente caso.

A existência de irregularidade grave na prestação de contas sob exame,

consistente na omissão das despesas acima especificadas, infirma a

higidez e transparência das contas de campanha, o que, à luz de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, conduz à desaprovação das contas, a teor do comando inserto no art. 77, III, da Resolução/TSE nº

23.553/2017.

Desaprovação das contas.

(TRE/RN, PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 0601176-71.2018.6.20.000,

Relator (a) ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÂES, Publicação DJE de

07/08/2019, página 13/14. (grifo nosso)

Posto isto, conforme demonstrado, a prestação de contas contém irregularidades, incluindo uma de natureza grave (omissão de receitas e despesas), sendo sua desaprovação

medida que se impõe por comprometer a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Comissão de Análise de Contas Eleitorais – CACE e a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pela desaprovação das contas apresentadas por ANA LUISA DE CASTRO SILVA, alusivas à candidatura de Deputado Estadual nas eleições 2018, nos termos do art. 77, III, da Resolução

TSE nº 23.553/2017.

É como voto.

Natal, 26 de novembro de 2019.

Desembargadora Judite Nunes

Relatora em Substituição

[1] Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e

de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o

trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

[2] Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolução, a prestação de contas, ainda que

não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta,

cumulativamente:

I - (...)

II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

a) Extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive

da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário e daquela aberta para

movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),

quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º desta resolução, demonstrando

a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o

período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados,

parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira.

[3]

http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=4354171c-50ed-40ab-b0bb-4458185084e8&inline=true

http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=9345ce6c-f7b6-477d-8481-bc3939ed19f0&inline=true

http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=59079fd9-eb09-4691-96bd-0ed0d1fd9890&inline=true

[4] Art. 94. Os indícios de irregularidade relativos à arrecadação de recursos e gastos eleitorais

obtidos mediante cruzamento de informações entre órgãos e entidades da administração

pública devem ser processados na forma descrita a seguir:

I - tão logo identificados, os indícios de irregularidade serão diretamente encaminhados a

Ministério Público.

[5]

http://inter03.tse.jus.br/sitdoc/DownloadFile?id=333ad479-049a-4344-85b3-8a54b59e991d&inline=true

[6] Art. 16. O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não

provenham das contas específicas de que tratam os arts. 10 e 11 implicará a desaprovação da

prestação de contas do partido político ou do candidato