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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060158547 NATAL - RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Publicado no DJE de 02/12/2019 (p. 4)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601585-47.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

REQUERENTE: ELEIÇÃO 2018 MACILEI MACIEL DEPUTADO FEDERAL, MACILEI MACIEL

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL.

CAMPANHA ELEITORAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

CONTAS NÃO PRESTADAS.

Os candidatos devem prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia

posterior à realização das eleições.

O candidato mesmo após citado permaneceu omisso ao final do prazo, o que traz como

conseqüência o julgamento de suas contas como não prestadas.

Contas julgadas como não prestadas.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à

unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em julgar as

contas não prestadas por MACILEI MACIEL, alusivas à candidatura de Deputado Federal nas eleições 2018, nos termos do art. 52, § 6º, VI, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, aplicando-se-lhe,

consequentemente, a penalidade prevista no artigo 83, inciso I, do mesmo diploma normativo, que

determina o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações

Natal, 26/11/2019

DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601585-47.2018.6.20.0000

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CARGO – DEPUTADO

FEDERAL – CONTAS – NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

REQUERENTE: ELEIÇÃO 2018 – MACILEI MACIEL - DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: MACILEI MACIEL

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas autuada em nome de MACILEI MACIEL,

candidato ao cargo de Deputado Federal, nas Eleições 2018, em observância à previsão contida na Resolução do TSE nº 23.553/2017.

Certificada, em ID 436621, a ausência de instrumento procuratório nos autos.

A Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias - SACEP emitiu relatório

com as informações extraídas do sistema SPCEWEB (ID 764221).

Devidamente citado (ID’s 1625521 e 1763771), o candidato permaneceu omisso

na apresentação da prestação de contas eleitorais.

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas (ID 1848721).

É o relatório.

VOTO

A Lei n. 9.504/97, em seu art. 29, fixa em 30 (trinta) dias o prazo para os que

disputaram o pleito apresentem suas prestações de contas. No caso das eleições de 2018,

referido prazo venceu no dia 06/11/2018, conforme previsto pelo art. 52 da Resolução TSE nº

23.553/2017[1].

Concernente à matéria, a Resolução TSE 23.553/2017 assim dispõe:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os

candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à

Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº

9.504/1997, art. 29, inciso III).

(...)

§ 6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido

prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

(...)

IV - o omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três)

dias;

V - o Ministério Público terá vista dos autos da prestação de contas, devendo

emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias;

VI - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (

Lei nº 9.504/1997, art. 30, inciso IV).

§ 7º A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os

procedimentos previstos nos arts. 101 e seguintes desta resolução.

Na espécie, o candidato, mesmo após citado, permaneceu omisso ao final do prazo a que se refere art. 52, § 6º, IV da Resolução TSE nº 23.553/2017, assim não prestou

contas nem constituiu advogado, o que traz como conseqüência o julgamento de suas contas

como não prestadas.

Dessa forma, com sua inércia, o candidato impediu a Justiça Eleitoral de exercer

o efetivo controle sobre eventuais recursos arrecadados e despesas efetuadas.

Nos termos do art. 52, § 6º, III, da Resolução acima mencionada, a unidade

técnica deste Tribunal informou, conforme consulta ao Sistema SPCEWEB, a relação de

contas bancárias abertas em nome do candidato e respectivos extratos eletrônicos; bem como

ausência de recursos provenientes de fundos públicos destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral. Por fim, diz que não foram detectadas informações que possam indicar

indícios de recebimentos de recursos de origem não identificada ou de outras fontes vedadas

em favor do candidato. (ID 764221).

Ante o exposto, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional

Eleitoral, voto pelo julgamento das contas como não prestadas por MACILEI MACIEL , alusivas à candidatura de Deputado Federal nas eleições 2018, nos termos do art. 52, § 6º, VI, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, aplicando-se-lhe, consequentemente, a penalidade prevista

no artigo 83, inciso I, do mesmo diploma normativo, que determina o impedimento de obter

certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após

esse período até a efetiva apresentação das contas.

É como voto.

Natal, 26 de novembro de 2019.

Desembargadora Judite Nunes

Relatora em Substituição

[1] Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de

partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior

à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).