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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO POR VEREADOR DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. IMUNIDADE FORMAL. INAPLICABILIDADE AOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Processo
RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN
Partes
RECLAMANTE(S) : ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA, RECLAMADO(S) : LÉCIO DIAS DA SILVA, RECLAMADO(S) : WILINHENE CRISTINA DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/09/2019, Página 7-8
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

Ementa

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO POR VEREADOR DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. IMUNIDADE FORMAL. INAPLICABILIDADE AOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de reclamação proposta por suplente de vereador, com vistas a assegurar a autoridade de acórdão prolatado pelo Tribunal em Ação Penal.
2. A reclamação constitui-se em ação destinada a preservar a competência ou a obrigar o cumprimento de decisão de tribunal, ostentando clara natureza de writ constitucional, regida por um procedimento sumário especial típico dos remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data). Ao impor o cumprimento do julgado, concretiza, em última análise, a efetiva tutela jurisdicional e, por conseguinte, o postulado do acesso à justiça ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, que se acha inserto no art. , inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
3. O artigo 196 do Regimento Interno (Resolução TRE/RN n.º 09/2012) e o artigo 988 do CPC não restringem quem ou em face de quem se pleiteia a reclamação, sobretudo quando trata da hipótese de garantir a autoridade das decisões. À diferença do que ocorre no caso da preservação da competência, em que a autoridade reclamada a figurar obrigatoriamente no polo passivo há de ser algum órgão judicial que usurpa de sua competência, cabe a reclamação, na hipótese de descumprimento de decisão, contra ato comissivo ou omissivo proveniente não apenas do Judiciário, mas também de qualquer outro Poder ou órgão, ou mesmo, pessoa física ou jurídica, bastando, para tanto, que já haja um processo ou ação em curso.
4. Os vereadores, embora gozem de imunidade material, assim compreendido como a inviolabilidade assegurada constitucionalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, porém adsrita à circunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII, da CRFB/88 (STF, RE 600063, rel. p/ acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral DJE 15/05/2015, Tema 469), não gozam da chamada imunidade formal (relativa ao processo, prisão e condição de testemunha), prevista no art. 53, §§ 2º a 8º, do mesmo texto constitucional, aplicável somente aos Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88).
5. No julgamento da ADI 5526, o Supremo Tribunal Federal, ao aquilatar os contornos da imunidade formal dos deputados federais e senadores (aplicável aos deputados estaduais apenas, e não aos vereadores), assentou que o Poder Judiciário pode decretar medidas judiciais, por sua própria iniciativa, sem condicionar o seu cumprimento à prévia deliberação pela casa legislativa respectiva, somente se aplicando o art. 53, § 2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou de imposição de medida cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e/ou das funções legislativas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assentou a possibilidade de afastamento de parlamentar municipal por determinação judicial, sem prévia deliberação pela Casa Legislativa (RHC 88.804/RN, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 14/11/2017).
6. No caso concreto, houve claro descumprimento à determinação exarada por esta Corte Regional, que, ao confirmar sentença penal condenatória de primeiro grau, determinou a execução provisória de penas restritivas de direito cominadas a parlamentar municipal, dentre as quais, a proibição de exercício de cargo, função/atividade pública e mandato eletivo pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade substituída (1 ano e 8 meses de reclusão). No âmbito da execução provisória iniciada pela zona eleitoral, a Câmara Municipal, intimada para cumprir a penalidade imposta na condenação, limitou-se a instaurar procedimento administrativo, no bojo do qual, após a apresentação de defesa pelo vereador, decidiu não aplicar a penalidade a este cominada, em razão da inexistência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
7. Ao contrário do alegado pelos reclamados, o encaminhamento à Câmara Municipal de todos os atos decisórios proferidos na Ação Penal deixou inequívoca a determinação da Justiça Eleitoral direcionada àquela Casa Legislativa, no sentido do afastamento provisório do parlamentar municipal. Ademais, não caberia à Câmara Municipal qualquer deliberação acerca do afastamento do vereador, incumbindo-lhe tão somente o cumprimento imediato da ordem emanada desta Corte Eleitoral.
8. Se até para os parlamentares que gozam da imunidade formal é possível ao Judiciário, a rigor, impor medidas cautelares por sua própria iniciativa, como decidido pelo STF na ADI 5526, com muito mais razão há de se admitir o afastamento provisório de vereador, que não goza sequer de imunidade formal, não o condicionando à prévia deliberação da Câmara Municipal, em especial quando amparado em sentença condenatória confirmada por órgão colegiado de segundo grau.
9. Não compete ao Tribunal deliberar nesta reclamação sobre o descabimento, ou mesmo empreender, um juízo de oportunidade e conveniência da execução provisória da pena restritiva de direito infligida ao vereador, pois, do contrário, estar-se-ia, por via reflexa, a reformar o próprio acórdão desta Corte eleitoral, mediante via impugnativa inadequada. Eventual discussão acerca dessa questão cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, já que ainda pende de exame naquela Corte Superior o agravo regimental interposto pelo reclamado contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial eleitoral por ele interposto.
10. Procedência do pedido.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, para determinar o afastamento do Vereador LÉCIO DIAS DA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias, das atividades de vereança, com a proibição de exercer o cargo/mandato eletivo pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade de um ano e oito meses, não podendo praticar qualquer ato comissivo ou omissivo a eles relativos seja dentro seja fora da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, além de autorizar, desde já, o Juízo Eleitoral de primeiro grau valer-se da força policial para impedi-lo de exercer o cargo/mandato de vereador, em caso de recalcitrância ou descumprimento deste comando decisório, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.