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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Publicado no DJE de 13/09/2019 (p.7-8)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECLAMAÇÃO (1342) nº 0600170-92.2019.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: Canguaretama/RN

RECLAMANTE: ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogados do (a) RECLAMANTE: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719, PATRICIA

DANTAS DA SILVA PEREIRA - RN16738

RECLAMADO: LÉCIO DIAS DA SILVA

Advogado do (a) RECLAMADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA -RN005695

RECLAMADA: WILINHENE CRISTINA DA SILVA

Advogado do (a) RECLAMADO: SEM ADVOGADO

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA

CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

APLICADAS NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DO

MANDATO ELETIVO POR VEREADOR DURANTE O PRAZO DE

DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA.

IMUNIDADE FORMAL. INAPLICABILIDADE AOS PARLAMENTARES

MUNICIPAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DA

CÂMARA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO

PEDIDO.

1. Trata-se de reclamação proposta por suplente de vereador, com

vistas a assegurar a autoridade de acórdão prolatado pelo Tribunal em

Ação Penal.

2. A reclamação constitui-se em ação destinada a preservar a

competência ou a obrigar o cumprimento de decisão de tribunal,

ostentando clara natureza de writ constitucional, regida por um

procedimento sumário especial típico dos remédios constitucionais

(mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data). Ao impor o cumprimento do julgado, concretiza, em última análise, a efetiva tutela jurisdicional e, por conseguinte, o postulado do acesso à justiça ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, que se acha

inserto no art. , inciso XXXV, da Carta Política de 1988.

3. O artigo 196 do Regimento Interno (Resolução TRE/RN n.º 09/2012) e o artigo 988 do CPC não restringem quem ou em face de quem se

pleiteia a reclamação, sobretudo quando trata da hipótese de garantir a autoridade das decisões. À diferença do que ocorre no caso da

preservação da competência, em que a autoridade reclamada a figurar

obrigatoriamente no polo passivo há de ser algum órgão judicial que

usurpa de sua competência, cabe a reclamação, na hipótese de

descumprimento de decisão, contra ato comissivo ou omissivo

proveniente não apenas do Judiciário, mas também de qualquer outro

Poder ou órgão, ou mesmo, pessoa física ou jurídica, bastando, para

tanto, que já haja um processo ou ação em curso.

4. Os vereadores, embora gozem de imunidade material, assim

compreendido como a inviolabilidade assegurada constitucionalmente

por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, porém

adsrita à circunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII, da

CRFB/88 (STF, RE 600063, rel. p/ acórdão: Min. Roberto Barroso,

Tribunal Pleno, Repercussão Geral DJE 15/05/2015, Tema 469), não

gozam da chamada imunidade formal (relativa ao processo, prisão e

condição de testemunha), prevista no art. 53, §§ 2º a 8º, do mesmo texto constitucional, aplicável somente aos Membros do Congresso Nacional e

os Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88).

5. No julgamento da ADI 5526, o Supremo Tribunal Federal, a

aquilatar os contornos da imunidade formal dos deputados federais e

senadores (aplicável aos deputados estaduais apenas, e não aos

vereadores), assentou que o Poder Judiciário pode decretar medidas

judiciais, por sua própria iniciativa, sem condicionar o seu cumprimento à prévia deliberação pela casa legislativa respectiva, somente se aplicando o art. 53, § 2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou de imposição de medida cautelares que

impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do

mandato parlamentar e/ou das funções legislativas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assentou a possibilidade de afastamento de

parlamentar municipal por determinação judicial, sem prévia deliberação pela Casa Legislativa (RHC 88.804/RN, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 14/11/2017).

6. No caso concreto, houve claro descumprimento à determinação

exarada por esta Corte Regional, que, ao confirmar sentença penal

condenatória de primeiro grau, determinou a execução provisória de

penas restritivas de direito cominadas a parlamentar municipal, dentre as quais, a proibição de exercício de cargo, função/atividade pública e

mandato eletivo pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade

substituída (1 ano e 8 meses de reclusão). No âmbito da execução

provisória iniciada pela zona eleitoral, a Câmara Municipal, intimada para cumprir a penalidade imposta na condenação, limitou-se a instaurar

procedimento administrativo, no bojo do qual, após a apresentação de

defesa pelo vereador, decidiu não aplicar a penalidade a este cominada, em razão da inexistência de sentença penal condenatória com trânsito

em julgado.

7. Ao contrário do alegado pelos reclamados, o encaminhamento à

Câmara Municipal de todos os atos decisórios proferidos na Ação Penal deixou inequívoca a determinação da Justiça Eleitoral direcionada

àquela Casa Legislativa, no sentido do afastamento provisório do

parlamentar municipal. Ademais, não caberia à Câmara Municipal

qualquer deliberação acerca do afastamento do vereador,

incumbindo-lhe tão somente o cumprimento imediato da ordem emanada desta Corte Eleitoral.

8. Se até para os parlamentares que gozam da imunidade formal é

possível ao Judiciário, a rigor, impor medidas cautelares por sua própria iniciativa, como decidido pelo STF na ADI 5526, com muito mais razão

há de se admitir o afastamento provisório de vereador, que não goza

sequer de imunidade formal, não o condicionando à prévia deliberação

da Câmara Municipal, em especial quando amparado em sentença

condenatória confirmada por órgão colegiado de segundo grau.

9. Não compete ao Tribunal deliberar nesta reclamação sobre o

descabimento, ou mesmo empreender, um juízo de oportunidade e

conveniência da execução provisória da pena restritiva de direito infligida

o vereador, pois, do contrário, estar-se-ia, por via reflexa, a reformar o próprio acórdão desta Corte eleitoral, mediante via impugnativa

inadequada. Eventual discussão acerca dessa questão cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, já que ainda pende de exame naquela Corte Superior o agravo regimental interposto pelo reclamado contra decisão

monocrática que negou seguimento ao recurso especial eleitoral por ele interposto.

10. Procedência do pedido.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em

JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, para determinar o afastamento do Vereador LÉCIO DIAS DA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias, das atividades de vereança, com a proibição de

exercer o cargo/mandato eletivo pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade de um ano e oito

meses, não podendo praticar qualquer ato comissivo ou omissivo a eles relativos seja dentro seja fora da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, além de autorizar, desde já, o Juízo Eleitoral de primeiro grau

valer-se da força policial para impedi-lo de exercer o cargo/mandato de vereador, em caso de

recalcitrância ou descumprimento deste comando decisório, nos termos do voto do relator, parte

integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 11 de setembro de 2019.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RCL 0600170-92.2019.6.20.0000

VOTO

I. Relatório

1. Trata-se de ação de reclamação com pedido liminar proposta por ROMILSON

FERNANDES DE OLIVEIRA , primeiro suplente de Vereador, em face de LÉCIO DIAS DA

SILVA , Vereador do Município de Canguaretama/RN, e WILINHENE CRISTINA DA SILVA ,

P R re eg s i i m de e n n t t e o d In a te C rn âm o a d ra est M e u T n ri ic b i u p n a a l l d (R e C es a o n l g u u ç a ã re o TR tam E a / / R R N N, n c .º o 0 m 9/ f 2 u 0 n 1 d 2 a ) m . ento no art. 56, XVI, do

2. Na inicial, o reclamante sustenta que:

i E ) g o ré S g r. ia Lé C c o io rte D n ia o s s d a a ut S o i s lv d a a te Aç ve ã c o o P n e d n e a n l a n ç . ã º o 8 c 3 r -6 im 0 i . n 2 a 0 l 1 c 6 o . n 2 f 0 ir . m 00 a 1 d 1 a , p n o a r q e u s a ta l fora

fixada, dentre outra (prestação pecuniária), pena restritiva de direito

c m o a n n s d is a te to nt e e le n ti a vo pro pe ib lo iç m ão es d m e o ex te e m rc p íc o io d d e e dura ca ç r ã g o o d , a fu p n e çã n o a /a p t ri iv v i a d t a iv d a e d p e ública e

liberdade substituída (1 ano e 8 meses de reclusão) .

ii) o acórdão do Tribunal determinou o cumprimento provisório das

penas restritivas de direito , tendo o Presidente desta Casa recebido o

recurso especial interposto pelo primeiro reclamado sem efeito suspensivo,

d in e í t c e io rm d i a na e n x d e o cu a ç e ã x o p p e ro di v ç i ã s o óri d a e d o a fíc p i e o n a a o Ju ; ízo da 11ª Zona Eleitoral para o

iii) instaurada a Execução Provisória n.º 4-76.2019.6.20.0011, fora

e Z n o c n a a m E in le h it a o d ra o l, à o C O âm fíc a io ra n M .º u 2 n 0 i / c 2 ip 0 a 1 l 9 d , e em Ca 3 n 0 g /0 u 5 a / re 20 ta 1 m 9, a c /R om N, u p n e ic lo an J d u o íz a o d d e a c 1 is 1 ã ª o

da Justiça Eleitoral para o devido cumprimento;

iv) aquela Casa Legislativa (Ofício nº 081/2019), em resposta ao expediente

d p e a s ra ta a J p u r s e t s iç e a nt E a s r p d e e c fe ia s l a iza n d o a p , ra in z fo o rm de ou 72 qu h e or o as pri e m , e e m iro se re g c u la id m a a , o do ca fo s ra o s n e o ri ti a ficado levado à deliberação do Plenário;

v a ) c e o m lhe n n o d v o o p d e e d s i p d a o c f h o o rm (d u a la ta d d o o p d e e lo 0 M 4/ in 0 i 7 s / t 2 é 0 ri 1 o 9 P), ú o bl J ic u o íz E o le d i a to 1 ra 1 l ª , Zo de n te a rm El in e o ito u ra no l, va intimação da Presidência da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, a fim de i L n e fo g rm isla a t r iv s a e ; o caso havia sido deliberado pela Mesa Diretora daquela Casa

vi) da narrativa exposta, resta evidenciado o descumprimento do acórdão

deste Regional, uma vez que, passados quase três meses da expedição

da ordem de cumprimento da pena, o primeiro reclamado continua no

p v l í e d n e o o e d x a e s rc e í s c s io ão do da m C a â n m da a t ra o d d e e v V e e re re a a d d o o r, re c s om de o C de a m ng o u n a s re tra ta l m in a k / c R o N n , tendo

realizada em 13 de agosto de 2019 .

vi) o reclamante possui interesse e legitimidade para a propositura da

re re c c l l a a m m a a ç d ã o o n , o vi p st le o it s o e d r e o 2 p 0 ri 1 m 6 e ; iro suplente da coligação que elegeu o primeiro

v c i o i) m c o on a fo d rm os e a a ut j o u s ri , s o pru pa d rl ê a n m ci e a n f t i o rm m a u d n a ic n i o p s al tri n b ã u o n t a e i m s p c á o t m rio p s e , tê e n m ci h a ip p ó a t ra es d e e s liberar s im ob p re osi a çã o o rd a e u m to j m ud á i t c ic ia a l d d o e a p c e ó rd rd a ã d o e c m on a d n e d n a a to tó e ri l o et p iv ro o, fe s ri e d n o do pe e l s a s J a u u s m tiç a a Eleitoral.

3. Aduz a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de

u in r i g c ê ia n l c , i c a o , m pre e v s i t s e t i o o s n n a o ju a ri rt s . p 3 ru 00 dê d n o c C ia P c C ita , d a a sa e b n e a r: d a e ) te a rm pro in b a a ç b ã i o lid c a o d n e tid d a o n d o ire a i c to órd af ã irm o d a e d s o te na

R re e c g la io m n a a d l; o b p ) e o rm pe a ri n g e o ce de no da e n x o erc irre íc p io a d rá o v m el, a a n o da a t rg o e u l m et e iv n o to d d e e fo q r u m e a , a ile c g a í d ti a m d a i , a é q u u m e o di p a r a im m ei e ro nos

q C u a e ng o u re are cla ta m m a a n / t R e N te . m de exercício do mandato de Vereador do Município de

4. Ao final, requer: i) o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte, para

determinar à Câmara Municipal de Canguaretama o imediato afastamento do reclamado

Lécio Dias da Silva do cargo de Vereador, sob pena de multa cominatória diária e

abertura de procedimento criminal por crime de desobediência ; ii) no mérito, a

procedência do pedido , nos moldes requeridos na inicial.

5. Em ato ordinatório datado de 28/08/2019, juntou-se ao feito o Ofício n.º 113/2019-CMC,

d 4 a -7 ta 6 d .2 o 0 d 1 e 9. 0 6 9 .2 d 0 e .0 j 0 u 1 lh 1 o , e d m e 2 tra 01 m 9 it (d aç o ã c o um na en 1 t 1 o ª a Z n E e ), xa p d o o r à m E ei x o e d c o uç q ã u o a P l a ro C vi â s m óri a a ra n M .º unicipal de

Canguaretama/RN comunicou ao Juízo da 11ª Zona Eleitoral que a Mesa Diretora decidiu

não aplicar a penalidade ao vereador, diante da inexistência de sentença com trânsito em

julgado .

6 in . tim Em açã d o e d s a p s ac a h u o to i ri d d 1 a 5 d 2 e 3 s 3 a 7 p 1 o , n a t n a t d e a s s d c e o a m n o al c is o a a r to o ra p s ed p i a d r o a li p m re in s a ta r, re e m ste in re fo l rm ato a r ç d õ e e t s er n m o in p o ra u z a o de cinco dias.

7. Notificada, a reclamada WILINHENE CRISTINA DA SILVA, em 03.09.2019, prestou

informações (id 1545171), destacando que: i) logo que tomou conhecimento da condenação em s C e â g m un a d ra o M gra un u ic d ip o a Ve l de re C ad a o n r g L u é a c re io ta D m ia a s , p d a a ra Si a lv d a o , ç i ã n o sta d u a r s o m u e p d ro id c a e s ss n o ec a e d s m s i á n ri is a t s ra ; t i i i v ) o in , t n im o a â d m o bito da n te a r q s u i e d l o e i f n e t i e to rp a o d s m to in re is c t u ra rs ti o vo co p n a t ra ra a o p a re c s ó e rd n ã ta o r d d o ef T e R sa E , / o RN Ve , t re en a d d o or o L s é a c u io to D s ia d s a d a a çã Si o lv p a en in a f l o s rm ido ou

e L n e c g a is m la in tiv h a a , d e o m s a p o ar TS ec E er p o a f ra ert a a p d r o e n ci o aç p ã ro o c d e o ss a o pe a l d o m ; i i i n i) is a tra as ti s v e o s , s d o e ri s a ta j c u o rí u di q c u a e d a aq C u o e n la st C itu a i s ç a ão

F tr e â d n e s ra ito l, e n m o j a u r l t g . a 1 d 5 o , , II o I, q v u e e da é a co c rro ass b a o ç ra ã d o o d p e e d lo ire a i rt to . s 4 p 5 o , l i í n ti c c i o so s p VI o I r I, s d e a nt L e e n i ç O a rg co â n n d ic e a na d t o ór M ia u s n e ic m ípio de Canguaretama; iv) no dia 11 de junho de 2019, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de

Canguaretama, órgão competente para a análise da matéria, segundo sustenta, decidiu,

por unanimidade de votos, não aplicar a penalidade estabelecida na condenação

proferida por esta Justiça Eleitoral .

8. Igualmente notificado, LÉCIO DIAS DA SILVA prestou informações em 03.09.2019 (id

1546371), aduzindo que os reclamados não desafiaram a ordem desta Augusta Corte Eleitoral, uma vez que: i) a Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama não foi, em momento

algum, intimada para proceder ao afastamento do peticionante, já que o Ofício n.º

2 P 0 re /2 s 0 id 1 ê 9 n -1 c 1 ia a d . Z o E T / ri R b N un tã a o l R so e m gio e n n a te l El en e c it a o m ra in l h d o o u R c io óp G ia ra d n a de de d c o is N ão ort p e ro p fe a ri ra da ad p o e ç la ão “das

providências cabíveis” ; ii) na audiência admonitória realizada em 04/07/2019, o reclamado

c s o id m o p t a ra re ta c d e o u n a a o q a u t e o le e a to to m s o o u b c re on o h a e f c a i s m ta e m nt e o n d to as do m p e e d t i i d c a io s n p a e n n te ai d s o q c u a e rg d o ev d e e ria ve c re um ad p o ri r r, ; i n ii) ã o o tendo e d n a te 2 n ª d in im st e â n n t c o ia do nã ST o s F e q a u p a li n c t a o a à u e to x m ec a u ti ç c ã a o m d e a nt p e e à n s a p p e ri n v a a s tiv re a s d tr e iti l v ib a e s rd d a e d d e ire ap it ó o s , c o u e ja sg e o x t e a c m uç e ã n o to

deve obediência ao artigo 147 da Lei de Execução Penal, que condiciona o início do processo e d x e e E cu m tó b r a io rg a o o s t d râ e n D s i i v to erg em ên j c u i l a ga n d o o R d E a s c p o 1 n . d 6 e 1 n 9 a .0 ç 8 ã 7 o , ; d iv a ) a re Te lato rc ri e a ira da S M eç a ã ri o a d T o he S re TJ z , a n d o e ju As lga si m s ento Moura, consolidou entendimento pela impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, posição também adotada pela Segunda Turma do STF. Ao final, requereu: a) o

julgamento da matéria diretamente em plenário, por entender desnecessária a concessão

d n e o m pra ed z i o da es li t m ip i u n l a a r d n o o n ri o to ar a t. b 1 re 0 v 4 ia d d o o C d P a C re . clamação ; b) a juntada do instrumento de mandato

9 C . âm Em ara 0 M 5 u .0 n 9 ic .2 ip 0 a 1 l 9 d , e fo C ra a m ng n u o a v re a t m am en a t , e d ju e n ss ta a d f a e s ita as co in m fo o rm o a re çõ sp e e s c p ti re vo st a a n d e a x s o p (c el ó a p Pre ia d s o id p e ro nt c e e d s a so administrativo instaurado naquela casa legislativa) (id 1553671).

1 p 0 e . did C o, o e m xp v e is d ta ind d o o -s s a e u o to rd s e , m a P à r P oc re u s ra id d e o n ri t a e R da eg C io â n m a a l ra Ele M it u o n ra ic l ip o a pi l n d o e u C p a e n la gu p a ro re c t e a d m ê a nc p ia ara do

im DIAS DA SILVA nos autos da Ação Penal n.º ediato cumprimento da “ sanção de perda da função pública imposta ao vereador LÉCIO 83-60.2016.6.20.0011” (id 1563071).

11. É o que importa relatar.

II. Fundamentação

II.1 - Do cabimento da reclamação

12. A reclamação constitui-se em ação destinada a preservar a competência ou a obrigar o

cumprimento de decisão de tribunal, ostentando clara natureza de writ constitucional, regida por

um procedimento sumário especial típico dos remédios constitucionais (mandado de

segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data).

13. Além de assegurar a competência de tribunais, a ação reclamatória visa garantir o efetivo

cumprimento de suas decisões. E, ao impor o cumprimento do julgado, concretiza, em última

análise, a efetiva tutela jurisdicional e, por conseguinte, o postulado do acesso à justiça ou da

inafastabilidade do controle jurisdicional, que se acha inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta

Política de 1988.

14. Nesta linha de pensamento, leciona Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, a respeito da função

reservada à reclamação, que:

“Tem, desse modo, a reclamação, as funções de oferecer maior segurança à

ordem jurídico-constitucional, notadamente no que tange à estrutura

competencial das cortes maiores do Judiciário, traçada, direta ou

indiretamente, pela Lei Magna, através de meio rápido e eficaz em

preservá-la. Ainda, de reforçar as deciões desses órgãos com um instrumento

de respaldo jurisdicional expedito e direto. E, finalmente, de preservar desse

modo – e ao menos em relação aos órgãos judiciários aos quais é cometida -,

os referidos princípios constitucionais do juiz e do promotor natural, e da

eficácia da tutela jurisdicional.” 1

15. A reclamação encontra-se prevista no art. 196 do Regimento Interno desta Casa

(Resolução TRE/RN n.º 09/2012), nos seguintes termos:

Art. 196. Admitir-se-á Reclamação do Procurador Regional Eleitoral, de

Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria

eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou garantir a

a u t o r i d a d e d e s u a s d e c i s õ e s.

Parágrafo único. A Reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída

com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa

p r i n c i p a l , s e m p r e q u e p o s s í v e l .

(grifos acrescidos)

16. Aplicável subsidiariamente ao âmbito do processo penal, por força do art. 3º do CPP, o

Código de Processo Civil também disciplina, no art. 988, a reclamação nos seguintes moldes:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público

p a r a :

I - preservar a competência do t r i b u n a l ; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal ;

( . . . )

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu

julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca

preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida a

p r e s i d e n t e d o t r i b u n a l .

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator

do processo principal, sempre que possível.

( . . . )

(grifos acrescidos)

17. Tanto o regimento interno deste Tribunal Eleitoral como o Diploma Processual Civil não

restringem quem ou em face de quem se pleiteia a reclamação, sobretudo quando trata da

hipótese de garantir a autoridade das decisões. À diferença do que ocorre no caso da

preservação da competência, em que a autoridade reclamada a figurar obrigatoriamente no polo passivo há de ser algum órgão judicial que usurpa de sua competência, cabe a

reclamação, na hipótese de descumprimento de decisão, contra ato comissivo ou omissivo proveniente não apenas do Judiciário, mas também de qualquer outro Poder ou órgão, ou mesmo, pessoa física ou jurídica, bastando, para tanto, que já haja um processo ou ação em

curso.

18. Aliás, essa é a lição de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, quando vaticina que, no caso de

impor a autoridade do julgado, a reclamação:

“Pressupõe um processo prévio – em que o decisum que se busca garantir foi

p r o f e r i d o .

A desobediência, porém, à diferença do que alguns sustentam, e até do que

dizem alguns julgados, pode partir de autoridade de qualquer Poder, e não

apenas do Judiciário, pois foi nesse sentido – e corretamente, consoante se

buscou demonstrar – que se foi assentando a jurisprudência prevalente. E ainda está em aberto a possibilidade de que o responsável pelo

descumprimento sequer seja autoridade, consoante já se teve oportunidade de

d i z e r . . .

Também não é necessário haver um ato comissivo, caracterizador da

desobediência. Esta é até mais frequentemente corporificada na omissão ou

no retardamento.” 2

19. Assim, não remanesce qualquer mácula na propositura desta reclamação contra

ocupantes de mandato eletivo no legislativo municipal que integram a presente relação jurídica

processual, na condição de litisconsortes passivos necessários, na medida em que tanto o reclamado LÉCIO DIAS DA SILVA , Vereador do Município de Canguaretama/RN, quanto a

reclamada WILINHENE CRISTINA DA SILVA , Presidente da Câmara Municipal de

Canguaretama/RN, devem ser reconhecidos como partes legitimadas ad causam, ainda que o

juízo eleitoral de primeiro grau não tenha determinado, especificamente, o cumprimento

provisório da pena restritiva de direito consistente na proibição de exercício de cargo,

função/atividade pública e mandato eletivo pelo mesmo tempo de duração da pena

privativa de liberdade substituída (1 ano e 8 meses de reclusão) .

II.2 - Do afastamento de parlamentar municipal por determinação judicial

20. Os vereadores, embora gozem de imunidade material, assim compreendido como a

inviolabilidade assegurada constitucionalmente por suas opiniões, palavras e votos, no

exercício do mandato, porém adstrita à circunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII,

da CRFB/88 (STF, RE 600063, rel. p/ acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno,

Repercussão Geral DJE 15/05/2015, Tema 469), não gozam da chamada imunidade formal

(relativa ao processo, prisão e condição de testemunha), prevista no art. 53, §§ 2º a 8º, do

mesmo texto constitucional, aplicável somente aos Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88).

21. No julgamento da ADI 5526, o Supremo Tribunal Federal, ao aquilatar os contornos da

imunidade formal dos deputados federais e senadores (aplicável aos deputados estaduais apenas, e não aos vereadores), assentou que o Poder Judiciário pode decretar medidas

judiciais, por sua própria iniciativa, sem condicionar o seu cumprimento à prévia

deliberação pela casa legislativa respectiva , somente se aplicando o art. 53, § 2º, da

CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou de imposição de

medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do

mandato parlamentar e/ou das funções legislativas, como se depreende do seguinte julgado:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO

PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES

FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE

PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME

INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA

IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319

DO CPP AOS PARLAMENTARES, TANTO EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO

EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM

GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO

ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLENO E

REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO

P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E .

1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de

Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo,

Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo

R e p u b l i c a n o e D e m o c r á t i c o .

2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de

outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar,

mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo

de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário,

consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros

poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria

de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o

CONTINENTE (“Poderes de Estado”) e o CONTEÚDO (“eventuais membros

que pratiquem ilícitos”), para fortalecimento das Instituições.

3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão

de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto,

incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva

prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos

parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se

refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de

prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem

medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente,

em circunstancias de excepcional gravidade.

5. Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão

judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou

indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas

funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa

respectiva, nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que,

pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a

p r i s ã o o u a m e d i d a c a u t e l a r .

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

(STF, ADI 5526, rel. Min. Edson Fachin, rel. p/ acórdão: Min. Alexandre de

Moraes, Tribunal Pleno, DJE 07/08/2018)

22. Acerca da possibilidade de afastamento de parlamentar municipal por determinação judicial, sem prévia deliberação pela Casa Legislativa, convém trazer à baila julgado do

Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO

PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS, FRAUDE EM LICITAÇÃO, FORMAÇÃO

DE CARTEL, DISPENSA INDEVIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO E

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO

DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL DE NATAL/RN. HABEAS CORPUS. VIA ADEQUADA, NO CASO.

IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS

DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO MUNICIPAL. ADI N. 5526/DF.

PARLAMENTARES MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 319, VI, DO CPP. NEXO FUNCIONAL ENTRE O DELITO E A ATIVIDADE

DESENVOLVIDA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO A

MANDATO DE VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FUNÇÃO DE

PRESIDENTE DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO DA CAUTELAR.

DIFERENCIAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO IMOTIVADAMENTE. IN

DUBIO PRO REO. MENOR PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO

P A R C I A L M E N T E P R O V I D O .

1. A pretensão de combater o afastamento do cargo, função ou mandato é, em

princípio, incompatível com a via do habeas corpus. Todavia, acaso imposto

conjuntamente com medidas que implicam restrição à liberdade de locomoção,

possível seu exame nesta via mandamental, como no caso dos autos, em que

determinado o afastamento cautelar das funções de vereador e presidente da

Câmara Municipal com a proibição de acesso às dependências do Órgão

L e g i s l a t i v o . P r e c e d e n t e s .

2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 55/26/DF, firmou o

entendimento no sentido de que compete ao Poder Judiciário impor, por

autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP

a Parlamentares, devendo, todavia, remeter à Casa Legislativa respectiva para

os fins do disposto no artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, desde que a

medida cautelar aplicada impossibilite, direta ou indiretamente, o exercício

r e g u l a r d o m a n d a t o p a r l a m e n t a r .

3. O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada

incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados federais e

senadores, disposição estendida a deputados estaduais por

determinação do artigo 27, § 1º, do texto constitucional e por incidência

do princípio da simetria, não estando os vereadores incluídos em tais

disposições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 371/SE e HC

n . 9 4 . 0 5 9 / R J ) .

4. Possível, pois, juridicamente, que o Juiz de primeiro grau,

fundamentadamente, imponha aos parlamentares municipais as medidas

cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade

de remessa à Casa respectiva para deliberação.

( . . . )

13. Recurso ordinário parcialmente provido para revogar a decisão que

determinou o afastamento cautelar das funções de vereador do recorrente, com o seu imediato retorno às atividades parlamentares da vereança, sem prejuízo de nova decretação acaso devidamente fundamentado (em relação

o mandato de parlamentar em si), bem como definir que o prazo de

afastamento da função de Presidente da Câmara Municipal perdure até

22/11/2017, sem prejuízo de sua revogação ou prorrogação pelo Magistrado

de primeiro grau conforme verificação de sua imprescindibilidade para a

instrução criminal, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.

(STJ, RHC 88.804/RN, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta

Turma, DJE 14/11/2017)

23. Como se observa desses precedentes, não há necessidade de prévia deliberação da

Câmara Municipal para se cumprir decisões do Poder Judiciário em desfavor de vereadores,

mesmo que tenha natureza cautelar ou provisória e, portanto, proferidas antes do trânsito em

j u l g a d o d a s e n t e n ç a p e n a l c o n d e n a t ó r i a .

- Da análise do pedido

24. No caso em apreço, o reclamante sustenta ter havido o descumprimento de acórdão

prolatado por este Regional, que, ao confirmar sentença condenatória de primeiro grau,

determinou a execução provisória da pena restritiva de direito imposta na Ação Penal n.º

83.60-2016.6.20.0011, a saber, a proibição do exercício de mandato eletivo pelo reclamado LÉCIO DIAS DA SILVA, durante o prazo de duração da pena privativa de liberdade. Advoga

que o afastamento do parlamentar não deve ser objeto de deliberação pela Casa Legislativa,

conforme estabelecido na jurisprudência pátria, havendo o exercício ilegítimo do cargo de

Vereador por LÉCIO DIAS DA SILVA, em violação à decisão deste Regional.

25. De fato, em julgamento realizado na data de 17 de dezembro de 2018, ao apreciar o

Recurso Criminal n.º 83-60.2016.6.20.0011, este Tribunal desproveu o recurso interposto por

LÉCIO DIAS DA SILVA, determinando, após esgotada a instância ordinária, o

encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo de primeiro grau para início imediato da

execução provisória das penas restritivas de direito impostas na sentença condenatória,

dentre as quais, a proibição de exercício de cargo, função/atividade pública e mandato

eletivo pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade substituída (1 ano e 8

meses de reclusão) , conforme ID 1493621.

26. Registre-se que o recurso especial interposto pelo candidato contra o acórdão deste Regional foi recebido sem efeito suspensivo pelo Presidente desta Casa, conforme decisão

ID 1493421, após o que foram encaminhadas cópias dos autos ao Juízo da 11ª Zona Eleitoral

para início da execução provisória da pena, culminando com a instauração Execução Provisória

n.º 4-76.2019.6.20.0011 naquele juízo de primeiro grau (ID 1493771).

27. É digno de registro que: i) intimada, em 30/05/2019, para cumprir a penalidade imposta a

primeiro reclamado, a Câmara Municipal de Canguaretama/RN, através do Ofício n.º 081/2019

(ID 1493771), de 04/06/2019, informou ter promovido a intimação do edil para apresentar

defesa em 72h, após o que o assunto seria levado à deliberação plenária ; ii) novamente

intimada para falar sobre o cumprimento da determinação desta Justiça Eleitoral, aquela Casa

Legislativa, mediante o Ofício n.º 113/2019-CMC (ID 1530121), de 09/07/2019, informou que a

Mesa Diretora decidiu não aplicar a penalidade ao vereador, em razão da inexistência de

sentença condenatória com trânsito em julgado , fato corroborado nas informações

prestadas pela Presidente da Câmara Municipal (ID 1545171).

28. Embora os reclamados sustentem, em suas informações, que não desafiaram a

autoridade do acórdão deste Tribunal, há claro descumprimento da determinação exarada por

esta Corte Regional, incidindo a hipótese prevista no art. 988, II, do CPC, e art. 196 do

Regimento Interno desta Casa.

29. Basta mera análise do processo administrativo instaurado na Câmara Municipal de Canguaretama, para se concluir ter sido encaminhado àquela Casa Legislativa cópia de todos

os atos decisórios proferidos pela Justiça Eleitoral, a saber: i) sentença condenatória; ii)

acórdão confirmatório da decisão de primeiro grau; iii) decisão de admissibilidade do recurso

especial sem efeito suspensivo, na qual foi determinado o envio de cópia dos autos ao juízo de

primeira instância para execução provisória da pena. Ao contrário do aduzido pelo reclamado

Lécio Dias da Silva, em suas informações, o encaminhamento da referida documentação

mediante o Ofício 20/2019 – 11ª ZE/RN, deixou inequívoca a determinação da Justiça

Eleitoral direcionada àquela Casa Legislativa, a saber, o afastamento provisório do

reclamado LÉCIO DIAS DA SILVA, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade

(um ano e oito meses) .

30. Como já dito, aos vereadores não se aplica a imunidade formal incidente sobre os

Membros do Congresso Nacional e aos Deputados Estaduais, podendo ser afastados por

decisão judicial, independentemente de deliberação política da Casa Legislativa

Municipal , consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC

88.804/RN, anteriormente citado.

31. Se até para os parlamentares que gozam da imunidade formal é possível a

Judiciário, a rigor, impor medidas cautelares por sua própria iniciativa, como decidido

pelo STF na ADI 5526, com muito mais razão há de se admitir o afastamento provisório

de vereador, que não goza sequer de imunidade formal, não o condicionando à prévia

deliberação da Câmara Municipal , em especial quando amparado em sentença condenatória

confirmada por órgão colegiado de segundo grau.

32. É certo – e não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse

respeito – que essa Suprema Corte, em sua composição plenária, suspendeu, em 4 de junho

do corrente ano, o julgamento do RE 1174999 AgR/RJ, de relatoria do Min. Edson Fachin, que

decidirá se o entendimento firmado no HC 126.292 (STF, Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki,

DJE 17/05/2016), ao autorizar a execução provisória da pena privativa de liberdade após o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição, estende-se também à execução

provisória de penas restritivas de direito.

33. Porém, este não é o objeto desta reclamatória. Não compete a este Tribunal deliberar

nesta reclamação sobre o descabimento, ou mesmo empreender, diante da controvérsia

instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, um juízo de oportunidade e conveniência,

da execução provisória da pena restritiva de direito infligida ao reclamado LÉCIO DIAS DA SILVA, pois, do contrário, estar-se-ia, por via reflexa, a reformar o próprio acórdão desta Corte

eleitoral, mediante via impugnativa inadequada. Eventual discussão acerca dessa questão cabe

o Tribunal Superior Eleitoral, já que ainda pende de exame agravo regimental interposto por

LÉCIO DIAS DA SILVA contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial

eleitoral, proferida pelo Min. Edson Fachin, relator do feito, que poderá naturalmente reformar

esse capítulo do acórdão deste Regional.

34. Neste sentido, não caberia à Câmara Municipal de Canguaretama/RN qualquer

deliberação acerca do afastamento do Vereador LÉCIO DIAS DA SILVA, incumbindo-lhe

tão somente o cumprimento imediato da ordem emanada desta Corte Eleitoral .

35. Ademais, ainda que o reclamado Lécio Dias da Silva alegue eventual divergência de

entendimento no âmbito das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ou entre a Corte Suprema e

o Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de execução provisória da pena restritiva

de direito, a presente reclamação, como já assinalado, não é a via adequada para discutir

o mérito de tal cominação que fora imposta por este Tribunal, limitando-se a apreciar a

alegada violação à autoridade deste acórdão .

36. Do contexto fático acima narrado, resta evidente que os reclamados desafiaram e, por via

de consequência, minaram a autoridade do acórdão deste Regional, negando, de modo

inequívoco, cumprimento à ordem ali estabelecida, em prejuízo à efetividade da pena restritiva

de direito aplicada na condenação criminal tribunalícia.

37. Como se não bastasse, há inequívoco risco de dano à efetividade do acórdão proferido

por esta Corte Regional Eleitoral, com a aproximação do fim do mandato eletivo do

reclamado, a ocorrer em 31 de dezembro de 2020, restando, atualmente, cerca de um ano

e quatro meses de exercício do cargo, tempo inferior ao prazo da pena privativa de

liberdade cominada de um ano e oito meses .

38. Imperiosa, pois, na hipótese em tela, a procedência do pedido veiculado na inicial, de

modo a garantir a autoridade do acórdão proferido no RE 83-60.2016.6.20.0011.

III. Dispositivo

39. Diante desse cenário, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral,

voto por JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO , para determinar o afastamento do Vereador LÉCIO DIAS DA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias, das atividades de

vereança, com a proibição de exercer o cargo/mandato eletivo pelo prazo de duração da pena

privativa de liberdade de um ano e oito meses, não podendo praticar qualquer ato comissivo ou

omissivo a eles relativos seja dentro seja fora da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, além de autorizar, desde já, o Juízo Eleitoral de primeiro grau valer-se da força policial para

impedi-lo de exercer o cargo/mandato de vereador, em caso de recalcitrância ou descumprimento deste comando decisório.

40. Junte-se o reclamado LÉCIO DIAS DA SILVA instrumento de mandato por meio do qual

outorgou poderes de representação ao advogado subscritor da peça id 1546371, sob pena de

ineficácia dos atos já praticados, nos termos do art. 104 do CPC.

41. Cumpra-se, com urgência, a presente determinação judicial, encaminhando-se

expediente à Câmara Municipal de Canguaretama/RN, para a devida e fiel observância do que

fora ordenado.

42. Comunique-se, de imediato, ao Juízo da 11ª Zona Eleitoral do inteiro teor da presente

decisão.

É como voto.

N a t a l , 1 0 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 9 .

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal

1 Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 469.

2 Op. cit., p. 483.