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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Publicado no DJE de 13/09/2019 (p.7-8)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECLAMAÇÃO (1342) nº 0600170-92.2019.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: Canguaretama/RN

RECLAMANTE: ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogados do (a) RECLAMANTE: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719, PATRICIA

DANTAS DA SILVA PEREIRA - RN16738

RECLAMADO: LÉCIO DIAS DA SILVA

Advogado do (a) RECLAMADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA -RN005695

RECLAMADA: WILINHENE CRISTINA DA SILVA

Advogado do (a) RECLAMADO: SEM ADVOGADO

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA

CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

APLICADAS NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DO

MANDATO ELETIVO POR VEREADOR DURANTE O PRAZO DE

DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA.

IMUNIDADE FORMAL. INAPLICABILIDADE AOS PARLAMENTARES

MUNICIPAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DA

CÂMARA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO

PEDIDO.

1. Trata-se de reclamação proposta por suplente de vereador, com

vistas a assegurar a autoridade de acórdão prolatado pelo Tribunal em

Ação Penal.

2. A reclamação constitui-se em ação destinada a preservar a

competência ou a obrigar o cumprimento de decisão de tribunal,

ostentando clara natureza de writ constitucional, regida por um

procedimento sumário especial típico dos remédios constitucionais

(mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data). Ao impor o cumprimento do julgado, concretiza, em última análise, a efetiva tutela jurisdicional e, por conseguinte, o postulado do acesso à justiça ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, que se acha

inserto no art. , inciso XXXV, da Carta Política de 1988.

3. O artigo 196 do Regimento Interno (Resolução TRE/RN n.º 09/2012) e o artigo 988 do CPC não restringem quem ou em face de quem se

pleiteia a reclamação, sobretudo quando trata da hipótese de garantir a autoridade das decisões. À diferença do que ocorre no caso da

preservação da competência, em que a autoridade reclamada a figurar

obrigatoriamente no polo passivo há de ser algum órgão judicial que

usurpa de sua competência, cabe a reclamação, na hipótese de

descumprimento de decisão, contra ato comissivo ou omissivo

proveniente não apenas do Judiciário, mas também de qualquer outro

Poder ou órgão, ou mesmo, pessoa física ou jurídica, bastando, para

tanto, que já haja um processo ou ação em curso.

4. Os vereadores, embora gozem de imunidade material, assim

compreendido como a inviolabilidade assegurada constitucionalmente

por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, porém

adsrita à circunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII, da

CRFB/88 (STF, RE 600063, rel. p/ acórdão: Min. Roberto Barroso,

Tribunal Pleno, Repercussão Geral DJE 15/05/2015, Tema 469), não

gozam da chamada imunidade formal (relativa ao processo, prisão e

condição de testemunha), prevista no art. 53, §§ 2º a 8º, do mesmo texto constitucional, aplicável somente aos Membros do Congresso Nacional e

os Deputados Estaduais (art. 27, § 1º, CRFB/88).

5. No julgamento da ADI 5526, o Supremo Tribunal Federal, a

aquilatar os contornos da imunidade formal dos deputados federais e

senadores (aplicável aos deputados estaduais apenas, e não aos

vereadores), assentou que o Poder Judiciário pode decretar medidas

judiciais, por sua própria iniciativa, sem condicionar o seu cumprimento à prévia deliberação pela casa legislativa respectiva, somente se aplicando o art. 53, § 2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou de imposição de medida cautelares que

impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do

mandato parlamentar e/ou das funções legislativas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assentou a possibilidade de afastamento de

parlamentar municipal por determinação judicial, sem prévia deliberação pela Casa Legislativa (RHC 88.804/RN, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 14/11/2017).

6. No caso concreto, houve claro descumprimento à determinação

exarada por esta Corte Regional, que, ao confirmar sentença penal

condenatória de primeiro grau, determinou a execução provisória de

penas restritivas de direito cominadas a parlamentar municipal, dentre as quais, a proibição de exercício de cargo, função/atividade pública e

mandato eletivo pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade

substituída (1 ano e 8 meses de reclusão). No âmbito da execução

provisória iniciada pela zona eleitoral, a Câmara Municipal, intimada para cumprir a penalidade imposta na condenação, limitou-se a instaurar

procedimento administrativo, no bojo do qual, após a apresentação de

defesa pelo vereador, decidiu não aplicar a penalidade a este cominada, em razão da inexistência de sentença penal condenatória com trânsito

em julgado.

7. Ao contrário do alegado pelos reclamados, o encaminhamento à

Câmara Municipal de todos os atos decisórios proferidos na Ação Penal deixou inequívoca a determinação da Justiça Eleitoral direcionada

àquela Casa Legislativa, no sentido do afastamento provisório do

parlamentar municipal. Ademais, não caberia à Câmara Municipal

qualquer deliberação acerca do afastamento do vereador,

incumbindo-lhe tão somente o cumprimento imediato da ordem emanada desta Corte Eleitoral.

8. Se até para os parlamentares que gozam da imunidade formal é

possível ao Judiciário, a rigor, impor medidas cautelares por sua própria iniciativa, como decidido pelo STF na ADI 5526, com muito mais razão

há de se admitir o afastamento provisório de vereador, que não goza

sequer de imunidade formal, não o condicionando à prévia deliberação

da Câmara Municipal, em especial quando amparado em sentença

condenatória confirmada por órgão colegiado de segundo grau.

9. Não compete ao Tribunal deliberar nesta reclamação sobre o

descabimento, ou mesmo empreender, um juízo de oportunidade e

conveniência da execução provisória da pena restritiva de direito infligida

o vereador, pois, do contrário, estar-se-ia, por via reflexa, a reformar o próprio acórdão desta Corte eleitoral, mediante via impugnativa

inadequada. Eventual discussão acerca dessa questão cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, já que ainda pende de exame naquela Corte Superior o agravo regimental interposto pelo reclamado contra decisão

monocrática que negou seguimento ao recurso especial eleitoral por ele interposto.

10. Procedência do pedido.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em

JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, para determinar o afastamento do Vereador LÉCIO DIAS DA SILVA, no prazo de 5 (cinco) dias, das atividades de vereança, com a proibição de

exercer o cargo/mandato eletivo pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade de um ano e oito

meses, não podendo praticar qualquer ato comissivo ou omissivo a eles relativos seja dentro seja fora da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, além de autorizar, desde já, o Juízo Eleitoral de primeiro grau

valer-se da força policial para impedi-lo de exercer o cargo/mandato de vereador, em caso de

recalcitrância ou descumprimento deste comando decisório, nos termos do voto do relator, parte

integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 11 de setembro de 2019.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RCL 0600170-92.2019.6.20.0000

VOTO

I. Relatório

1. Trata-se de ação de reclamação com pedido liminar proposta por ROMILSON

FERNANDES DE OLIVEIRA , primeiro suplente de Vereador, em face de LÉCIO DIAS DA

SILVA , Vereador do Município de Canguaretama/RN, e WILINHENE CRISTINA DA SILVA ,

P R re eg s i i m de e n n t t e o d In a te C rn âm o a d ra est M e u T n ri ic b i u p n a a l l d (R e C es a o n l g u u ç a ã re o TR tam E a / / R R N N, n c .º o 0 m 9/ f 2 u 0 n 1 d 2 a ) m . ento no art. 56, XVI, do

2. Na inicial, o reclamante sustenta que:

i E ) g o ré S g r. ia Lé C c o io rte D n ia o s s d a a ut S o i s lv d a a te Aç ve ã c o o P n e d n e a n l a n ç . ã º o 8 c 3 r -6 im 0 i . n 2 a 0 l 1 c 6 o . n 2 f 0 ir . m 00 a 1 d 1 a , p n o a r q e u s a ta l fora

fixada, dentre outra (prestação pecuniária), pena restritiva de direito

c m o a n n s d is a te to nt e e le n ti a vo pro pe ib lo iç m ão es d m e o ex te e m rc p íc o io d d e e dura ca ç r ã g o o d , a fu p n e çã n o a /a p t ri iv v i a d t a iv d a e d p e ública e

liberdade substituída (1 ano e 8 meses de reclusão) .

ii) o acórdão do Tribunal determinou o cumprimento provisório das

penas restritivas de direito , tendo o Presidente desta Casa recebido o

recurso especial interposto pelo primeiro reclamado sem efeito suspensivo,

d in e í t c e io rm d i a na e n x d e o cu a ç e ã x o p p e ro di v ç i ã s o óri d a e d o a fíc p i e o n a a o Ju ; ízo da 11ª Zona Eleitoral para o

iii) instaurada a Execução Provisória n.º 4-76.2019.6.20.0011, fora

e Z n o c n a a m E in le h it a o d ra o l, à o C O âm fíc a io ra n M .º u 2 n 0 i / c 2 ip 0 a 1 l 9 d , e em Ca 3 n 0 g /0 u 5 a / re 20 ta 1 m 9, a c /R om N, u p n e ic lo an J d u o íz a o d d e a c 1 is 1 ã ª o

da Justiça Eleitoral para o devido cumprimento;

iv) aquela Casa Legislativa (Ofício nº 081/2019), em resposta ao expediente

d p e a s ra ta a J p u r s e t s iç e a nt E a s r p d e e c fe ia s l a iza n d o a p , ra in z fo o rm de ou 72 qu h e or o as pri e m , e e m iro se re g c u la id m a a , o do ca fo s ra o s n e o ri ti a ficado levado à deliberação do Plenário;

v a ) c e o m lhe n n o d v o o p d e e d s i p d a o c f h o o rm (d u a la ta d d o o p d e e lo 0 M 4/ in 0 i 7 s / t 2 é 0 ri 1 o 9 P), ú o bl J ic u o íz E o le d i a to 1 ra 1 l ª , Zo de n te a rm El in e o ito u ra no l, va intimação da Presidência da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, a fim de i L n e fo g rm isla a t r iv s a e ; o caso havia sido deliberado pela Mesa Diretora daquela Casa

vi) da narrativa exposta, resta evidenciado o descumprimento do acórdão

deste Regional, uma vez que, passados quase três meses da expedição

da ordem de cumprimento da pena, o primeiro reclamado continua no

p v l í e d n e o o e d x a e s rc e í s c s io ão do da m C a â n m da a t ra o d d e e v V e e re re a a d d o o r, re c s om de o C de a m ng o u n a s re tra ta l m in a k / c R o N n , tendo

realizada em 13 de agosto de 2019 .

vi) o reclamante possui interesse e legitimidade para a propositura da

re re c c l l a a m m a a ç d ã o o n , o vi p st le o it s o e d r e o 2 p 0 ri 1 m 6 e ; iro suplente da coligação que elegeu o primeiro

v c i o i) m c o on a fo d rm os e a a ut j o u s ri , s o pru pa d rl ê a n m ci e a n f t i o rm m a u d n a ic n i o p s al tri n b ã u o n t a e i m s p c á o t m rio p s e , tê e n m ci h a ip p ó a t ra es d e e s liberar s im ob p re osi a çã o o rd a e u m to j m ud á i t c ic ia a l d d o e a p c e ó rd rd a ã d o e c m on a d n e d n a a to tó e ri l o et p iv ro o, fe s ri e d n o do pe e l s a s J a u u s m tiç a a Eleitoral.

3. Aduz a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de

u in r i g c ê ia n l c , i c a o , m pre e v s i t s e t i o o s n n a o ju a ri rt s . p 3 ru 00 dê d n o c C ia P c C ita , d a a sa e b n e a r: d a e ) te a rm pro in b a a ç b ã i o lid c a o d n e tid d a o n d o ire a i c to órd af ã irm o d a e d s o te na

R re e c g la io m n a a d l; o b p ) e o rm pe a ri n g e o ce de no da e n x o erc irre íc p io a d rá o v m el, a a n o da a t rg o e u l m et e iv n o to d d e e fo q r u m e a , a ile c g a í d ti a m d a i , a é q u u m e o di p a r a im m ei e ro nos

q C u a e ng o u re are cla ta m m a a n / t R e N te . m de exercício do mandato de Vereador do Município de

4. Ao final, requer: i) o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte, para

determinar à Câmara Municipal de Canguaretama o imediato afastamento do reclamado

Lécio Dias da Silva do cargo de Vereador, sob pena de multa cominatória diária e

abertura de procedimento criminal por crime de desobediência ; ii) no mérito, a

procedência do pedido , nos moldes requeridos na inicial.

5. Em ato ordinatório datado de 28/08/2019, juntou-se ao feito o Ofício n.º 113/2019-CMC,

d 4 a -7 ta 6 d .2 o 0 d 1 e 9. 0 6 9 .2 d 0 e .0 j 0 u 1 lh 1 o , e d m e 2 tra 01 m 9 it (d aç o ã c o um na en 1 t 1 o ª a Z n E e ), xa p d o o r à m E ei x o e d c o uç q ã u o a P l a ro C vi â s m óri a a ra n M .º unicipal de

Canguaretama/RN comunicou ao Juízo da 11ª Zona Eleitoral que a Mesa Diretora decidiu

não aplicar a penalidade ao vereador, diante da inexistência de sentença com trânsito em

julgado .

6 in . tim Em açã d o e d s a p s ac a h u o to i ri d d 1 a 5 d 2 e 3 s 3 a 7 p 1 o , n a t n a t d e a s s d c e o a m n o al c is o a a r to o ra p s ed p i a d r o a li p m re in s a ta r, re e m ste in re fo l rm ato a r ç d õ e e t s er n m o in p o ra u z a o de cinco dias.

7. Notificada, a reclamada WILINHENE CRISTINA DA SILVA, em 03.09.2019, prestou

informações (id 1545171), destacando que: i) logo que tomou conhecimento da condenação em s C e â g m un a d ra o M gra un u ic d ip o a Ve l de re C ad a o n r g L u é a c re io ta D m ia a s , p d a a ra Si a lv d a o , ç i ã n o sta d u a r s o m u e p d ro id c a e s ss n o ec a e d s m s i á n ri is a t s ra ; t i i i v ) o in , t n im o a â d m o bito da n te a r q s u i e d l o e i f n e t i e to rp a o d s m to in re is c t u ra rs ti o vo co p n a t ra ra a o p a re c s ó e rd n ã ta o r d d o ef T e R sa E , / o RN Ve , t re en a d d o or o L s é a c u io to D s ia d s a d a a çã Si o lv p a en in a f l o s rm ido ou

e L n e c g a is m la in tiv h a a , d e o m s a p o ar TS ec E er p o a f ra ert a a p d r o e n ci o aç p ã ro o c d e o ss a o pe a l d o m ; i i i n i) is a tra as ti s v e o s , s d o e ri s a ta j c u o rí u di q c u a e d a aq C u o e n la st C itu a i s ç a ão

F tr e â d n e s ra ito l, e n m o j a u r l t g . a 1 d 5 o , , II o I, q v u e e da é a co c rro ass b a o ç ra ã d o o d p e e d lo ire a i rt to . s 4 p 5 o , l i í n ti c c i o so s p VI o I r I, s d e a nt L e e n i ç O a rg co â n n d ic e a na d t o ór M ia u s n e ic m ípio de Canguaretama; iv) no dia 11 de junho de 2019, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de

Canguaretama, órgão competente para a análise da matéria, segundo sustenta, decidiu,

por unanimidade de votos, não aplicar a penalidade estabelecida na condenação

proferida por esta Justiça Eleitoral .

8. Igualmente notificado, LÉCIO DIAS DA SILVA prestou informações em 03.09.2019 (id

1546371), aduzindo que os reclamados não desafiaram a ordem desta Augusta Corte Eleitoral, uma vez que: i) a Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama não foi, em momento

algum, intimada para proceder ao afastamento do peticionante, já que o Ofício n.º

2 P 0 re /2 s 0 id 1 ê 9 n -1 c 1 ia a d . Z o E T / ri R b N un tã a o l R so e m gio e n n a te l El en e c it a o m ra in l h d o o u R c io óp G ia ra d n a de de d c o is N ão ort p e ro p fe a ri ra da ad p o e ç la ão “das

providências cabíveis” ; ii) na audiência admonitória realizada em 04/07/2019, o reclamado

c s o id m o p t a ra re ta c d e o u n a a o q a u t e o le e a to to m s o o u b c re on o h a e f c a i s m ta e m nt e o n d to as do m p e e d t i i d c a io s n p a e n n te ai d s o q c u a e rg d o ev d e e ria ve c re um ad p o ri r r, ; i n ii) ã o o tendo e d n a te 2 n ª d in im st e â n n t c o ia do nã ST o s F e q a u p a li n c t a o a à u e to x m ec a u ti ç c ã a o m d e a nt p e e à n s a p p e ri n v a a s tiv re a s d tr e iti l v ib a e s rd d a e d d e ire ap it ó o s , c o u e ja sg e o x t e a c m uç e ã n o to

deve obediência ao artigo 147 da Lei de Execução Penal, que condiciona o início do processo e d x e e E cu m tó b r a io rg a o o s t d râ e n D s i i v to erg em ên j c u i l a ga n d o o R d E a s c p o 1 n . d 6 e 1 n 9 a .0 ç 8 ã 7 o , ; d iv a ) a re Te lato rc ri e a ira da S M eç a ã ri o a d T o he S re TJ z , a n d o e ju As lga si m s ento Moura, consolidou entendimento pela impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, posição também adotada pela Segunda Turma do STF. Ao final, requereu: a) o

julgamento da matéria diretamente em plenário, por entender desnecessária a concessão

d n e o m pra ed z i o da es li t m ip i u n l a a r d n o o n ri o to ar a t. b 1 re 0 v 4 ia d d o o C d P a C re . clamação ; b) a juntada do instrumento de mandato

9 C . âm Em ara 0 M 5 u .0 n 9 ic .2 ip 0 a 1 l 9 d , e fo C ra a m ng n u o a v re a t m am en a t , e d ju e n ss ta a d f a e s ita as co in m fo o rm o a re çõ sp e e s c p ti re vo st a a n d e a x s o p (c el ó a p Pre ia d s o id p e ro nt c e e d s a so administrativo instaurado naquela casa legislativa) (id 1553671).

1 p 0 e . did C o, o e m xp v e is d ta ind d o o -s s a e u o to rd s e , m a P à r P oc re u s ra id d e o n ri t a e R da eg C io â n m a a l ra Ele M it u o n ra ic l ip o a pi l n d o e u C p a e n la gu p a ro re c t e a d m ê a nc p ia ara do

im DIAS DA SILVA nos autos da Ação Penal n.º ediato cumprimento da “ sanção de perda da função pública imposta ao vereador LÉCIO 83-60.2016.6.20.0011” (id 1563071).

11. É o que importa relatar.

II. Fundamentação

II.1 - Do cabimento da reclamação

12. A reclamação constitui-se em ação destinada a preservar a competência ou a obrigar o

cumprimento de decisão de tribunal, ostentando clara natureza de writ constitucional, regida por

um procedimento sumário especial típico dos remédios constitucionais (mandado de

segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data).

13. Além de assegurar a competência de tribunais, a ação reclamatória visa garantir o efetivo

cumprimento de suas decisões. E, ao impor o cumprimento do julgado, concretiza, em última

análise, a efetiva tutela jurisdicional e, por conseguinte, o postulado do acesso à justiça ou da

inafastabilidade do controle jurisdicional, que se acha inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta

Política de 1988.

14. Nesta linha de pensamento, leciona Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, a respeito da função

reservada à reclamação, que:

“Tem, desse modo, a reclamação, as funções de oferecer maior segurança à

ordem jurídico-constitucional, notadamente no que tange à estrutura

competencial das cortes maiores do Judiciário, traçada, direta ou

indiretamente, pela Lei Magna, através de meio rápido e eficaz em

preservá-la. Ainda, de reforçar as deciões desses órgãos com um instrumento

de respaldo jurisdicional expedito e direto. E, finalmente, de preservar desse

modo – e ao menos em relação aos órgãos judiciários aos quais é cometida -,

os referidos princípios constitucionais do juiz e do promotor natural, e da

eficácia da tutela jurisdicional.” 1

15. A reclamação encontra-se prevista no art. 196 do Regimento Interno desta Casa

(Resolução TRE/RN n.º 09/2012), nos seguintes termos:

Art. 196. Admitir-se-á Reclamação do Procurador Regional Eleitoral, de

Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria

eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou garantir a

a u t o r i d a d e d e s u a s d e c i s õ e s.

Parágrafo único. A Reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída

com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa

p r i n c i p a l , s e m p r e q u e p o s s í v e l .

(grifos acrescidos)

16. Aplicável subsidiariamente ao âmbito do processo penal, por força do art. 3º do CPP, o

Código de Processo Civil também disciplina, no art. 988, a reclamação nos seguintes moldes:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público

p a r a :

I - preservar a competência do t r i b u n a l ; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal ;

( . . . )

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu

julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca

preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida a

p r e s i d e n t e ...