jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060004612 NATAL - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 060004612 NATAL - RN
Partes
INTERESSADO(A) : MARIA MARLY FRUTUOSO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 09/04/2019, Página 4
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
GLAUBER ANTONIO NUNES REGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_PA_060004612_e442b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AVERBAÇÃO TARDIA DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO .

1. A concessão do abono de permanência em favor do servidor que permanece em atividade somente é possível a contar da averbação de todo o tempo de serviço necessário à concessão de sua aposentadoria, ainda que o implemento do tempo de serviço seja anterior a sua efetiva averbação.

Decisão

Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em receber o recurso administrativo e, no mérito, pela mesma votação, pelo seu desprovimento, mantendo-se, assim, a decisão que deferiu o abono de permanência em favor da servidora MARIA MARLY FRUTUOSO, com efeitos financeiros retroativos a data da publicação do ato de averbação do tempo de serviço, ou seja, o dia 24/10/2018, tendo em vista que somente é possível a concessão do abono de permanência em favor do servidor que permanece em atividade a contar da averbação de todo o tempo de serviço necessário à concessão de sua aposentadoria, ainda que o implemento do tempo de serviço seja anterior a sua efetiva averbação, com fundamento no art. 40, § 1º, III, a, e § 19, da Constituição Federal, nos termos do voto do Presidente, parte integrante desta decisão. Vencido o Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves, que conhecia e dava provimento ao recurso. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696191210/processo-administrativo-pa-60004612-natal-rn

Informações relacionadas

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060004612 NATAL - RN

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704693-05.2019.8.07.0016 DF 0704693-05.2019.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0016591-46.2020.8.21.9000 RS