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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 6208 NATAL - RN
Partes
RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, RECORRIDO(S) : M. FÁTIMA G.ALOISE - ME, RECORRIDO(S) : MARIA DE FÁTIMA GARRIDO ALOISE, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 14/05/2018, Página 3
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
IBANEZ MONTEIRO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_6208_9d694.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃON. 193/2018

RECURSO ELEITORAL nº 62-08.2016.6.20.0 04 - Clase 30a

Recorrente (s): UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Advogado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido (s) s: M. FÁTIMA G.ALOISE - ME

Advogados: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES. E FELIPE CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

Recorrido (s) s: MARIA DE FÁTIMA GARRIDO ALOISE

Advogados: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES. E FELIPE CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Recorrido (s) s: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ELEITORAL - RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ELEITORALDISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL - NECESSIDADE DE VISTA COM CARGA OU REMESSA DOS AUTOS - ARTIGOS 35 E 36 DA LEI N.º 73/93 E ART. 10 DA LE{ N.º

1.034/204 - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

As citações, intimações e notificações dirigidas à União, por meio da

Fazenda Nacional, devem ser realizadas pessoalmente, mediante carga ou

remessa dos autos, conforme previsão do art. 10 da Lei n.º 1 .03/204.

A citação do ente público prencheu os requisitos legais, tendo em vista que

comprovada a remessa dos autos com expediente, não tendo que se falar

em nulidade.

Eventual falta de acesso aos autos físicos deveria ter sido objeto de pedido

de vista pela recorrente, mormente em atenção ao dever de co peração e ao

princípio da bo-fé processual.

Desprovimento do recurso.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador DILERMANDO MOTA,

ACORDAM os Juizes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à

unanimidade de vtos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em

conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente

decisão. Anotai

de 2018.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO

Recurso Eleitoral nº 62-08.2016.6.20.0 04 —Classe 30

Procedência: Natal/RN (4a Zona Eleitoral —Natal)

Protocolo: 20.647/2016

Assunto: Recurso Eleitoral - Petição - Ação Anulatória de M ulta Eleitoral - Direito

Eleitoral - Eleições - Doação de Recursos acim a do limite legal - Pedido de

anulação de processo

Recorrente: União Federal/Fazenda Nacional

Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional k

Recorrido: M. Fátima G. Aloise - ME

Advogados: Afonso Adolfo de M edeiros Fernandes e Outro

Recorrido: Maria de Fátima Garrido Aloise

Advogados: Afonso Adolfo de M edeiros Fernandes e Outro

Recorrido: M inistério Público Eleitoral

Relator: Des. Ibanez Monteiro

RELATÓRIO

Recurso eleitoral interposto pela União/Fazenda Nacional, por meio da Procuradoria

da Fazenda Nacional (fl. 15/156-v.), em face de decisão proferida pelo Juiz da 04a Zona

Eleitoral, que julgou procedente ação anulatória de multa eleitoral ajuizada por M. FATÍMA

G. ALOISE-ME em desfavor da UNIÃO.

Em suas razões, afirma que não foi aperfeiçoada a citação da FAZENDA

NACIONAL, tendo em vista o envio de expediente, sem efetiva vista dos autos físicos.

o final, pugna pela nulidade do processo, a partir do ato da fl. 129, a fim de realizar

nova citação com vista integral dos autos.

À fl. 162/170, a recorrida M. FÁTIMA G. ALOISE-ME assevera que o Ofício nº

168/2017 (fl. 131) na verdade informa que os autos do processo foram efetivamente

encaminhados.

Igualmente, o M inistério Público Eleitoral manifestou-se pelo desprovim ento do

recurso, em razão da ausência de nulidade a ser sanada (fl. 17/179). ^

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento

do recurso (fl. 187/192).

É o relatório.

VOTO

A matéria em exame consiste em analisar se há, nos autos, elementos suficientes a comprovar ter havido citação da FAZENDA NACIONAL, nos moldes estabelecidos em lei.

O Código de Processo Civil prevê a intimação pessoal dos entes públicos:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os M unicípios

e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações

processuais, cuja contagem terá início a partir da intimkção

pessoal.

§ I o A intimação pessoal far-se-á por carga, rem essa ou meio eletrônico.

As citações, intimações e notificações dirigidas à União, por meio da Fazenda

Nacional, devem ser realizadas mediante carga ou remessa dos autos, tratando-se de processos

físicos.

Na hipótese, expedido o Ofício nº 168/2017-4aZE/RN à Procuradoria da Fazenda

Nacional, com encaminhamento dos autos, conforme recebimento aposto pela servidora Ana

Maria, mat. 210742-32, em 21/07/2017, às 1h45 (fl. 129-v.).

À fl. 130, referido Ofício foi juntado aos autos, tam bém com recebim ento subscrito

pela mesm a servidora, nele constando a expressa informação de que os autos do processo nº

62-08.2016.6.20.0 4 (protocolo nº 20.647/2016) foram encam inhados para manifestação

acerca dos requerimentos efetuados.

Certamente, na ausência dos autos ao Ofício encaminhado à Procuradoria da Fazenda

Nacional, teria sido a recorrente a prim eira a pedir a vista pessoal dos mesm os, o que não

ocorreu.

Logo, diante da comprovação de envio dos autos processuais á recorrente, entendo

válida a citação realizada à Fazenda N acional, a qual observou o procedim ento legal

estabelecido.

Ante o exposto idoria Regional Eleitoral,

voto por desprover o rec

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