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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 6208 NATAL - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 6208 NATAL - RN
Partes
RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, RECORRIDO(S) : M. FÁTIMA G.ALOISE - ME, RECORRIDO(S) : MARIA DE FÁTIMA GARRIDO ALOISE, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 14/05/2018, Página 3
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
IBANEZ MONTEIRO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_6208_9d694.pdf
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Ementa

ELEITORAL - RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ELEITORAL-DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL - NECESSIDADE DE VISTA COM CARGA OU REMESSA DOS AUTOS - ARTIGOS 35 E 36 DA LEI N.º 73/93 E ART. 10DA LEI N.º 11.034/2004 - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

As citações, intimações e notificações dirigidas à União, por meio da Fazenda Nacional, devem ser realizadas pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, conforme previsão do art. 10da Lei n.º 11.033/2004. A citação do ente público preencheu os requisitos legais, tendo em vista que comprovada a remessa dos autos com expediente, não tendo que se falar em nulidade. Eventual falta de acesso aos autos físicos deveria ter sido objeto de pedido de vista pela recorrente, mormente em atenção ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé processual. Desprovimento do recurso.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577505539/recurso-eleitoral-re-6208-natal-rn