Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL: RE 165 CURRAIS NOVOS - RN - Inteiro Teor

(3Añ<0ì100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO Numeração Única: 0003539-91.2009.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA N. 2009.01.00.003577-7/DF Processo Orig.: 2007.34.00.025653-1…

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1.O julgamento da apelação no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança no qual se questiona o descumprimento do devido processo legal, …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AO ENTEDIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NO ENTANTO, NO REFERIDO DESPACHO, HÁ, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, UM INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, QUE É CAUSA DA IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. CONTRADIÇÃO …