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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 165 CURRAIS NOVOS - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 165 CURRAIS NOVOS - RN
Partes
RECORRENTE(S) : CARLSON GERALDO CORREIA GOMES, RECORRIDO(S) : ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, RECORRIDO(S) : ANDERSON JEAN DE ARAÚJO ALVES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/04/2018, Página 4-5
Julgamento
16 de Abril de 2018
Relator
IBANEZ MONTEIRO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_165_eaaa5.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO -ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO - ACOLHIMENTO RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO -ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO - ACOLHIMENTO

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO -ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO - ACOLHIMENTO RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO -ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO -- ACOLHIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ZONA DE ORIGEM Prejudicial de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de despacho que indeferiu diligências solicitadas pelo recorrente. A lide em exame não tramitou dentro da normalidade, com evidente violação ao devido processo legal, vez que o Juízo de primeiro grau não proporcionou ao recorrente o direito à ampla defesa, alicerce de envergadura constitucional. Declaração de nulidade dos atos praticados após a decisão de fl.84/85. Determinação de retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Acolhimento da prejudicial. Procedência parcial do recurso.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa para tornar nulo todos os atos processuais praticados depois da decisão de fl. 84/85, devendo o magistrado intimar o demandante dessa mesma decisão, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações
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