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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 5472 RAFAEL GODEIRO - RN

    RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO DEMONSTRADO. VÍNCULO DE PARENTESCO. INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. ELEITOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍNCULOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

    Processo
    RE 5472 RAFAEL GODEIRO - RN
    Partes
    RECORRENTE(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - MUNICIPAL (RAFAEL GODEIRO/RN), RECORRIDO(S) : MÁRCIO CORTEZ DA SILVA
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 10/08/2017, Página 2/3
    Julgamento
    8 de Agosto de 2017
    Relator
    WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO DEMONSTRADO. VÍNCULO DE PARENTESCO. INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. ELEITOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍNCULOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

    1- O domicílio eleitoral se determina pelo local da residência do eleitor, assim entendida como a sua moradia habitual, ou, ainda, conforme pacífica jurisprudência, pela demonstração de vínculos reveladores de real interesse nos destinos da comunidade onde deseja exercer o seu direito de voto, como por exemplo, as relações de ordem profissional, patrimonial ou comunitária. Precedentes.

    2- Ocorre que a jurisprudência deste Regional - com ressalva do entendimento pessoal do relator, nos termos do voto vencido no julgamento do RE nº 28-55/Ipanguaçu (DJe 31.8.2016) -, é firme em reputar insuficiente para caracterizar o domicílio eleitoral a mera demonstração do liame de ordem familiar, sendo imprescindível, à míngua de outros vínculos, a efetiva residência do eleitor no município em que pretende passar a votar.

    3- Conhecimento e provimento do recurso. Indeferimento do requerimento de alistamento eleitoral.

    Decisão

    ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, ressalvado o entendimento pessoal do relator, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a REFORMAR a decisão recorrida, que deferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral de MÁRCIO CORTEZ DA SILVA para o Município de Rafael Godeiro/RN, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencido o Juiz André Pereira. Anotações e comunicações