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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 2048 ANGICOS - RN

    RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - MÁCULA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL - DESAPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Processo
    RE 2048 ANGICOS - RN
    Partes
    RECORRENTE(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - MUNICIPAL (ANGICOS/RN), RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 10/08/2017, Página 3
    Julgamento
    8 de Agosto de 2017
    Relator
    IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - MÁCULA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL - DESAPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Prestação contábil, relativa ao exercício de 2014, examinada nos termos da Resolução-TSE nº 21.841/2004, conforme disposto no art. 65, § 3º, I, da Resolução-TSE nº 23.464/2015. Mesmo ausente o trânsito financeiro de recursos, a abertura de conta bancária consiste em medida obrigatória, essencial à transparência contábil. Precedentes. Tratando-se de pecha de considerável gravidade, não é o caso de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a desaprovação das contas medida que se impõe. Desprovimento do recurso.

    Decisão

    ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencido o Juiz Wlademir Capistrano. Anotações e comunicações