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22 de Agosto de 2017
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    TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 2048 ANGICOS - RN

    RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - MÁCULA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL - DESAPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Processo
    RE 2048 ANGICOS - RN
    Partes
    RECORRENTE(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - MUNICIPAL (ANGICOS/RN), RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 10/08/2017, Página 3
    Julgamento
    8 de Agosto de 2017
    Relator
    IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - MÁCULA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL - DESAPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Prestação contábil, relativa ao exercício de 2014, examinada nos termos da Resolução-TSE nº 21.841/2004, conforme disposto no art. 65, § 3º, I, da Resolução-TSE nº 23.464/2015. Mesmo ausente o trânsito financeiro de recursos, a abertura de conta bancária consiste em medida obrigatória, essencial à transparência contábil. Precedentes. Tratando-se de pecha de considerável gravidade, não é o caso de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a desaprovação das contas medida que se impõe. Desprovimento do recurso.

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