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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ORDINARIO : RO 994 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 994 RN
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/09/2002, LIV - Livro de Decisoes do TRE-RN, Volume 49, Tomo 2, Página 120
Julgamento
16 de Setembro de 2002
Relator
CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA
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Ementa

RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - IDENTIDADE DE PEDIDOS - CONEXÃO DE REPRESENTAÇÕES - OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE CANDIDATO EM HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - CABIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. DO PRÍNCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, INSCULPIDO NO ART.

5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 58, DA LEI Nº 9.504/97, QUE ASSEGURA O DIREITO DE RESPOSTA A CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO ATINGIDOS, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, POR CONCEITO, IMAGEM OU AFIRMAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFUNDIDOS POR QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. A VEICULAÇÃO DE EXPRESSÕES COMO ¨MAU CARÁTER¨ E ¨DESONESTIDADE¨AO TRATAR DE DENÚNCIAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATINGE A HONRA E IMAGEM DO CANDIDATO, ASSEGURANDO-LHE DIREITO DE RESPOSTA COM TEMPO IGUAL AO DA OFENSA, EM TEMPO NUNCA INFERIOR A UM MINUTO, CONFORME DISPÕE O ART. 12, INCISO III, ALÍNEA ¨B¨, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 20.951/2001. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Acórdão

UNÂNIME, CONFORME PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A DECISÃO RECORRIDA.

Resumo Estruturado

PROPAGANDA. ELEITORAL. OFENSA. HONRA. IMAGEM. CANDIDATO. VEICULAÇÃO. EXPRESSÃO. MAU CARÁTER. DENÚNCIAS. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. FALTA. TRÂNSITO. JULGADO. PROCESSO. MANTENÇA. SENTENÇA.

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
  • Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988
  • Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20.951 Ano: 2001
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