Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - EMBARGOS DE DECLARACAO EM REPRESENTACAO: REPED 2290 RN

Não havendo quaisquer dos vícios enumerados no art. 275 do Código Eleitoral, não têm como prosperar os embargos declaratórios. Ainda que, em tese, possível a interposição de embargos de declaração com objetivo de prequestionar matéria constitucional, há de se negar provimento aos aclaratórios quando, por ter sido efetivamente analisada toda a matéria posta a apreciação, inexiste omissão a ser sanada. Excede os limites do recurso de embargos de declaração a rediscussão dos aspectos jurídicos e fáticos já definidos no aresto impugnado. Conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração.

À unanimidade, em conhecer dos embargos, para negar provimento.

EMBARGOS. DECLARAÇÃO. PROPAGANDA. POLÍTICA. ELEIÇÕES 2006. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ASPECTOS. FÁTICOS. JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

(05 FLS.)