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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REPRESENTACAO: RP 2266 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 2266 RN
Publicação
DJ - Diário de justiça, Data 26/4/2008, Página 03/04
Julgamento
17 de Abril de 2008
Relator
JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_2266_RN_17.04.2008.tif
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Ementa

REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA BUSCA E APREENSÃO - REJEIÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART.

41- A DA LEI N.º 9504/97 - ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS - ART. 30-A DA LEI N.º 9504/97 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - APLICAÇÃO DE MULTA - PROVIMENTO PARCIAL. Não devem ser acolhidas as alegações de ilegitimidade passiva, em sede de preliminar, posto que se confundem com o próprio mérito desta Representação. Preliminares rejeitadas. Não prospera a alegação de nulidade das provas colhidas em busca e apreensão, tendo em vista que esta foi legítima, bem assim que não houve demonstração de prejuízo específico decorrente dos vícios alegados. Preliminar rejeitada. Para a caracterização da infração ao art. 30-A e 41-A da Lei nº 9.504/97, se faz necessária à existência de prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos. Nos autos, a farta prova documental, pericial e testemunhal aponta para a prática dos ilícitos eleitorais, indene de dúvidas, proporcionando a segurança e a certeza que se exige para a comprovação da cooptação ilícita de votos e da arrecadação e gastos ilícitos de recursos, capaz de amparar a cassação do diploma, bem como da aplicação de multa. Provimento parcial da Representação.

Acórdão

À unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade das provas colhidas na busca e apreensão. No mérito, pela mesma votação, julgou parcialmente procedente a Representação para condenar o Representado JOACY PASCOAL DO NASCIMENTO às penas do art. 30-A e 41-A da Lei n.º 9.504/97, a saber, cassação do seu diploma como 1º suplente de Deputado Federal e multa no valor de 20 MIL UFIR'S e improcedente no tocante ao Deputado Estadual ANTÔNIO JÁCOME DE LIMA JÚNIOR.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. PROVAS. BUSCA. APREENSÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DILIGÊNCIA. AÇÃO. CAUTELAR. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO. ILÍCITA. SUFRÁGIO. ARRECADAÇÃO. GASTOS. ILEGAIS. RECURSOS. PROVA. DOCUMENTAL. PERICIAL. TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DIPLOMA. CASSAÇÃO. MULTA. PROVIMENTO. PARCIAL.

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973
  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965
  • Estadual LEI ESTADUAL Nº.: 8563 Ano: 2004
  • Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990

Observações

(23 FLS.)
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3902069/representacao-rp-2266-rn