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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - Agravo Regimental em Recurso Eleitoral : AgR-RE 58111 RN

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ELEITORAL CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AJUIZAMENTO DE REPRESENTAÇÃO - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - TAXATIVIDADE DO ROL DAS AÇÕES ELEITORAIS - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE SUJEITA À PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRECEDENTES DO TSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Processo
AgR-RE 58111 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/07/2013, Página 04/05
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ELEITORAL CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AJUIZAMENTO DE REPRESENTAÇÃO - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - TAXATIVIDADE DO ROL DAS AÇÕES ELEITORAIS - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE SUJEITA À PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRECEDENTES DO TSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A dedução de questionamentos relativos às condições de elegibilidade ou a não incidência em causas de inelegibilidade através de mecanismos processuais não voltados para essa finalidade subverte de forma flagrante a estrutura do direito eleitoral, cujo rol de ações judiciais é reconhecidamente taxativo. A ausência do pleno exercício dos direitos políticos, autêntica condição de elegibilidade, somente pode ser argüida por meio de recurso contra expedição de diploma quando a decisão penal condenatória é posterior ao registro de candidatura. Sendo anterior, e não argüida por meio de ação de impugnação de registro de candidatura, sujeita-se à preclusão. A argüição de ausência de condição de elegibilidade através de meio impugnativo inadequado, bem como de matéria preclusa, configuram ausência de interesse de agir, implicando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Conhecimento e desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações