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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTACAO DE CONTAS : PC 642618 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 642618 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 2/8/2011, Página 3/4
Julgamento
26 de Julho de 2011
Relator
MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA MARTINS DUARTE
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - ELEIÇÕES 2010 - SUBLOCAÇÃO NÃO PERMITIDA PELO CONTRATO PRINCIPAL - MATÉRIA CUJO JULGAMENTO NÃO COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - APROVAÇÃO DAS CONTAS.

Constituindo a existência de uma sublocação não autorizada pelo contrato de locação principal a única irregularidade verificada nas contas, é de se reconhecer a sua aprovação sem qualquer ressalvas, tendo em vista que à Justiça Eleitoral compete verificar a regularidade da arrecadação e dos gastos de campanha, e não o cumprimento de um contrato que está sem segundo plano, cujo interesse em sua inobservância cabe às partes signatárias

Acórdão

À unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em aprovar as contas do candidato a deputado estadual nas eleições 2010, Edson Moraes, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas, em apenso, partes integrantes da presente decisão.

Resumo Estruturado

(E), incompetência, (IJ), Justiça Eleitoral, julgamento, matéria, direito civil, discussão, contrato, sublocação.

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23216 ano: 2010
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes)

Observações

(08 FLS.)
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23549556/prestacao-de-contas-pc-642618-rn-trern