jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REPRESENTACAO : RP 512 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 512 RN
Publicação
DOE - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Data 11/11/1999, Página 19
Relator
CÉLIA SMITH
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_512_RN_1368593735320.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTACAO - PEDIDO DE REVISAO ELEITORAL - INDICIOS DE FRAUDE NO ALISTAMENTO - HIPOTESE PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO 4, DO CÓDIGO ELEITORAL- DEFERIMENTO.O ART. 92DA LEI N. 9.504/97, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO TSE N. 20.472, DE 14/09/99, PREVE QUE O TSE DETERMINARA, DE OFICIO, A REALIZACAO DE REVISAO OU CORREICAO NAS ZONAS ELEITORAIS QUE, CUMULATIVAMENTE, TENHAM APRESENTADO O TOTAL DE TRANSFERENCIAS DE ELEITORES DEZ POR CENTO SUPERIOR AO DO ANO ANTERIOR, O ELEITORADO SUPERIOR AO DOBRO DA POPULACAO ENTRE DEZ E QUINZE ANOS, SOMADA A DE IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS DO TERRITORIO DAQUELE MUNICIPIO E O ELEITORADO SUPERIOR A OITENTA POR CENTO DA POPULACAO PROJETADA PARA AQUELE ANO PELO IBGE.O TRE SOMENTE PODERA DETERMINAR A REALIZACAO DE CORREICAO OU REVISAO MEDIANTE DENUNCIA FUNDAMENTADA DE FRAUDE NO ALISTAMENTO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 71, PARÁGRAFO 4, DO CÓDIGO ELEITORAL.NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS REPRESENTANTES APONTAM A EXISTENCIA DE INDICIOS DE FRAUDE NO ALISTAMENTO, RAZAO POR QUE SE DEFERE O PEDIDO DE REVISAO.

Acórdão

REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, NO MERITO, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DEFERIU-SE O PEDIDO DE REVISAO ELEITORAL NO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL. UNANIME.

Resumo Estruturado

REVISAO ELEITORAL - DESPROPORCAO - ELEITORES - JUIZES ELEITORAIS - COMPETENCIA - LEGITIMIDADE - PRINCIPIO DA INERCIA - DENUNCIA - FRAUDE

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 71 par.: 4       art.: 71 par.: 4
  • leg.: federal resolucao nº.: 20473 ano: 1999
  • leg.: federal resolucao nº.: 20132 ano: 1998       art.: 57
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes)      art.: 92
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23220979/representacao-rp-512-rn-trern