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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA: MS 1413 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1413 RN
Publicação
LIV - Livro de Decisões do TRE-RN, Volume 2, Tomo 24, Página 16
Relator
VIRGÍLIO FERNANDES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1413_RN_1368592775437.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANCA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUICAO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. EXTENSAO AOS INATIVOS POR MEDIDA PROVISORIA NAO CONVERTIDA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCESSAO DA SEGURANCA.

I - BEM OU MAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORGAO MAXIMO DE INTERPRETACAO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, VEM DECIDINDO SER POSSIVEL A COBRANCA DE EXACAO PREVIDENCIARIA, PARA CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCIDENTES SOBRE PROVENTOS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, APOSENTADOS E NAO APOSENTADOS, RESPECTIVAMENTE, ATRAVES DE MEDIDA PROVISORIA, INCLUSIVE (ADIN N. 1.441-2-DF).
II - ESSE PENSAR, POR SUA VEZ, EM FACE DA PRECARIEDADE DA MEDIDA PROVISORIA, EMBORA COM FORCA DE LEI, PERDE SUA INTEIRA VIGENCIA SE NAO CONVERTIDA EM LEI, DESIMPORTANDO A SUA REEDICAO, CONDENAVEL OU NAO, POSTO QUE O PRAZO DE SUA VALIDACAO SEMPRE IGUALMENTE OBEDECERA A SUA REEDICAO. QUER DIZER, A EXIGENCIA DA CONTRIBUICAO SOMENTE PASSARA A VIGER A PARTIR DA EFETIVA CONVERSAO, OBEDECIDO, NO CASO CONCRETO (CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA), O PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO PAR. 6. DO ART. 195, DA LEX MAIOR.
III - COMO NAO HOUVE CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1415/96 (NEM SUAS REEDICOES), EM LEI, E DESARRAZOADA A EXIGENCIA PARA O PSS SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS, O QUE SOMENTE PODERA OCORRER QUANDO DAQUELA CONVERSAO, AINDA DEPOIS DE CONTADOS OS NOVENTA DIAS EXIGIDOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL RETRO.
IV - PRECEDENTES DO STF E DO PROPRIO TSE, ALEM DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL, DA JUSTICA COMUM, QUE REUNE INCLUSIVE OS PRESIDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
V - CONCESSAO DA SEGURANCA.

Acórdão

ACORDAM OS JUIZES DO EGREGIO TRE/RN, A UNANIMIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, EM CONCEDER A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM APENSO, QUE FICA FAZENDO PARTE DA DECISAO.

Resumo Estruturado

PSS, APOSENTADOS, ISENCAO, CONTRIBUICAO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISORIA, NAO CONVERSAO, LEI, IRREDUTIBILIDADE, PROVENTOS, PERIODO NONAGESIMAL, DIREITO ADQUIRIDO.

Referências Legislativas

  • el0444 : - talogo provisorio
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8112 ano: 1990       art.: 231
  • leg.: federal medida provisoria nº.: 1415 ano: 1996
  • leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica)       art.: 195 - par.: 6
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23220015/mandado-de-seguranca-ms-1413-rn-trern