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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REPRESENTACAO : RP 1258 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 1258 RN
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/12/2002
Julgamento
5 de Dezembro de 2002
Relator
FRANCISCO BARROS DIAS
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Ementa

REPRESENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2002 - IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - APROVAÇÃO.AS IMPROPRIEDADES APONTADAS PELO CONTROLE INTERNO NÃO AFETAM A REGULARIDADE DAS CONTA, RAZÃO POR QUE SE APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, UMA VEZ ATENDIDAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTÁBEIS QUE REGEM A MATÉRIA, LEI Nº 9.504/97, RESOLUÇÃO Nº 20.987/02 - TSE.

Acórdão

UNÂNIME, CONFORME PARECER MINISTERIAL, EM APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO GARIBALDI ALVES FILHO, FILIADO AO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, REFERENTE À CAMPANHA ELEITORAL DE 2002, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. CANDIDATO. COMITÊ. FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA. DATA. RECEBIMENTO. RECIBOS. ELEITORAIS. UTILIZAÇÃO. MESMO. NÚMERO. ERRO. FORMAL. APROVAÇÃO.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes)
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 20.987 ano: 2002
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23217367/representacao-rp-1258-rn-trern