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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ORDINARIO : RO 2699 RN

RECURSO ELEITORAL - IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO - ARTIGOS 41-A E 73 DA LEI 9.504/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9.840/99 - CONCLUSÃO DO PROCESSO APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - GRAVAÇÃO CLANDESTINA - PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - FRAGILIDADE DAS PROVAS LEGAIS TRAZIDAS AOS AUTOS - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

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Processo
RO 2699 RN
Publicação
DJ - Diário de Justiça do Estado do RN, Data 16/7/2003, Página 24
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA

Ementa

RECURSO ELEITORAL - IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO - ARTIGOS 41-A E 73 DA LEI 9.504/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9.840/99 - CONCLUSÃO DO PROCESSO APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - GRAVAÇÃO CLANDESTINA - PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - FRAGILIDADE DAS PROVAS LEGAIS TRAZIDAS AOS AUTOS - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Em face da Ação de Investigação Judicial Eleitoral ter sido concluída após a diplomação dos eleitos, resta prejudicada a análise do pedido na parte relativa à cassação do registro das candidaturas, em consonância com o que foi decidido em 1ª instância.As gravações feitas de modo clandestino são consideradas provas ilícitas, inadmissíveis no processo, em observância ao entendimento doutrinário dos frutos da árvore envenenada (fruits poisonous tree), em que a obtenção de prova por meios ilícitos contamina a prova que lhe é derivada.Quanto ao conjunto probante legalmente trazido aos autos, evidencia-se a sua fragilidade, não tendo o condão para caracterizar o abuso do poder econômico e a captação ilegal de sufrágio.Conhecimento e improvimento do Recurso, com remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Acórdão

UNÂNIME, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E SUA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

Resumo Estruturado

RECURSO. ELEITORAL. CAPTAÇÃO. SUFRÁGIO. ABUSO. PODER. ECONÔMICO. POLÍTICO. AIJE. CONCLUSÃO. POSTERIOR. DIPLOMAÇÃO. CANDIDATOS. CASSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PROVAS. FITAS. OBTENÇÃO. CLANDESTINA. AFRONTA. CONSTITUIÇÃO. IMPRESTABILIDADE. INSUFICIÊNCIA. CONJUNTO. PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 22
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes)      art.: 41a       art.: 73 par.: 5
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 332
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 262 inc.: iv
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988       art.: 14 par.: 10 e       art.: 5 inc.: x, xi       art.: 37 inc.: ix

Observações

Nº:2587: Nº: () - , DE , Rel.: