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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CRIMINAL: RCRIM 1457668 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCRIM 1457668 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 05/07/2011, Página 03
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCRIM_1457668_RN_1368544133242.pdf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ELEIÇÕES 2004. RECURSO DE DEFESA DE UM DOS CORRÉUS NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR MEDIATO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ABUNDANTE. PRESCINDÊNCIA DE PROVA DIRETA QUANTO À PRÁTICA ILÍCITA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICABILIDADE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGÍME ABERTO. PENAS SUBSTITUTIVAS. MULTA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SOPESAMENTO DETALHADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, I

- O prazo para a interposição de recurso contra sentença condenatória por crime eleitoral é de um decêndio, a contar da publicação da sentença ou da intimação pessoal do acusado. Inteligência da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade do recurso da defesa. II - Corrupção eleitoral comprovada: fomecimento/promessa/doação de dinheiro e materiais de construção em troca de voto. III - Materialidade constituída por meio de listas apreendidas contendo nomes de eleitores e indicação de pagamento em espécie e em materiais de construção. IV - Autoria apoiada em depoimentos colhidos na fase extrajudicial e em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunhos harmônicos que respaldaram o juízo de convicção do juízo sentenciante. Principio do livre convencimento motivado ( CPP, art. 155). V - Irrelevância de ausência de prova direta em relação ao candidato, principal beneficiário da compra de votos. Para fixação de autoria, prescindível é a comprovação quanto ao engajamento pessoal, direto, do réu/candidato, principal beneficiário, na prática de corrupção eleitoral. Circunstâncias evidenciando o domínio finalístico sobre as manobras espúrias. Critério do domínio do fato. É autor quem executa, pessoalmente, o verbo típico e quem, sem realizá-lo diretamente, vale-se de outrem, para executá-lo. VI - Imputação viável tendo em vista que o agente não se deteve, conformando-se com o resultado. Teoria da "cegueira deliberada" ("willful blindness" ou "conscious avoidance doctrine"). VII - Dosimetria acima do minimo legal do crime de formação de quadrilha aferida com base em detalhado sopesamento das circunstâncias judiciais. Possibilidade. VIU - Pretensão punitiva acolhida. Regime aberto. Pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Multa. IX - Recurso do autor mediato conhecido e improvido, mantendo-se, in totum, a sentença de primeiro grau.

Acórdão

Sob a presidência do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) VIVALDO PINHEIRO, ACORDAM os Juizes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral para não conhecer do recurso de apelação criminal interposto pela recorrente ANTÔNIA DE OLIVEIRA BEZERRA, em razão da flagrante intempestividade. No mérito, pela mesma votação, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em rejeitar a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva do Estado formulada pelo recorrente FRANCISCO GEILSON MEDEIROS HONORATO e pelo conhecimento e improvimento do presente recurso criminal, mantendo-se, in totum, a sentença ora combatida, nos termos do voto do relator, em apenso, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Resumo Estruturado

(E) Conhecimento e desprovimento, (IJ) recurso eleitoral, autor, (F1) recurso, corréu, não conhecimento, (F2) ocorrência, crime de corrupção eleitoral, (F3) ausência, prova, engajamento pessoal, candidato, (A1) decêndio, não atenção, intempestividade, (A2) materialidade, autoria, comprovação, testemunhas, documentos, princípio do livre convencimento, (F3) irrelevância, teoria, domínio, fato.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23199699/recurso-criminal-rcrim-1457668-rn-trern