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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 670249 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 670249 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 9/11/2011, Página 2 e 3
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
VIVALDO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorED_670249_RN_1368454580643.tif
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESAPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - DEBATE ACERCA DOS EFEITOS LEGAIS DO JULGADO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

1. Não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, pois foi oportunizado à candidata alegar todos os fatos de direito e juntar documentos, anteriormente ao julgamento da prestação de contas;
2. O fato de não haver sido explicitada, na decisão atacada, a possibilidade ou não de a candidata obter certidão de quitação eleitoral, o que acarretaria a eventual inelegibilidade, mesmo em caso de rejeição de sua prestação contábil, não torna essa matéria omissa, obscura ou contraditória;
3. As alegações trazidas novamente em sede de embargos, relativas aos gastos concernentes ao programa de rádio e televisão e a assessoria de imprensa, bem assim, à cessão de veículo sem apresentação de sua avaliação, pretendem a rediscussão de matéria já julgada por esta Corte, o que não é cabível;
4. A não configuração de quaisquer das hipóteses descritas no art. 275 do Código Eleitoral impõe a rejeição dos embargos.

Acórdão

À unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, em apenso, parte integrante da presente decisão.

Resumo Estruturado

(E), rejeição, (IJ), embargos de declaração, discussão, objeto, julgamento, desaprovação, prestação de contas, candidato, governador, eleições 2010, prequestionamento, teses, preliminar, ofensa, devido processo legal, ampla defesa, mérito, entendimento, existência, prazo, análise, julgamento, prestação de contas, candidato não eleito, diversidade, previsão, norma, existência, prazo, legislação eleitoral, análise, julgamento, processo, prestação de contas, candidatos eleitos (A), ausência, atendimento, legislação eleitoral, inexistência, hipótese, recurso, embargos de declaração, comunicação, totalidade, atos judicais, possibilidade, oportunidade, acesso, autos, obrigação, prazo, lei, candidatos eleitos, publicidade, julgamento, prestação de contas, posterioridade, posterior, data, diplomação, ausência, adequação, meio processual, inexistência, aplicação, normas, julgamento, candidatos não eleitos, prazo, guarda, conservação, documentos, prazo, 180 dias, obrigatoriedade, prestação de contas, candidatos eleitos.

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23089 ano: 2009
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes) art.: 32 par.: único art.: 30-a
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 ( cpc código de processo civil) art.: 295 inc.: 4
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc.: 1 let.: j
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 275
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010 art.: 45 art.: 40 art.: 42 art.: 49
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009

Observações

(08 FLS.)
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23152025/embargos-de-declaracao-ed-670249-rn-trern