jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : REL 8620 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REL 8620 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 11/01/2012, Página 04
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
JAILSOM LEANDRO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorREL_8620_RN_1368211175601.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

- NÃO CONHECIMENTO Considerando a interposição do recurso pela própria recorrente, que não é advogada, tem-se que a capacidade postulatória inexiste na espécie. Acolhe-se a preliminar, suscitada pelo representante do Ministério Público Eleitoral, de ausência de capacidade postulatória, em razão da necessidade de que a parte esteja representada por advogado, legalmente habilitado, em processos que tramitem em segunda instância. Recurso não conhecido.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, não conhecer o recurso eleitoral, em razão de ausência de capacidade postulatória da parte. Vencidos os juízes Jailsom Leandro e Ricardo Procópio, que votaram pela rejeição da preliminar. Tudo nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas, partes integrante da presente decisão.

Resumo Estruturado

(E) Não conhecimento, (IJ) recurso eleitoral, tranferência de domicílio eleitoral, (F) ausência, capacidade postulatória, falta, advogado, (A) necessidade, representação, advogado, segunda instância, descumprimento.

Sucessivo

  • Sucessivo: RE Nº: 8705 (RE)- RN, DE 15/12/2011, Rel.: JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

Observações

Sucessivo: RE Nº: 8705 (RE)- RN, DE 15/12/2011, Rel.: JAILSOM LEANDRO DE SOUSA Inteiro Teor
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23144945/recurso-eleitoral-rel-8620-rn-trern