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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA : MS 16821 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

MS_16821_RN_1368210307317.pdf
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ACÓRDÃO N. 15235/2012

MANDADO DE SEGURANÇA nº 8-16 21.2.201 6.20.0 0 - Cle as a2

lmpte rante () s (s): ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

Advogda o (s): ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO

lmpte rado (s)(s): JUÍZA DA 3aZONA ELEITORAL - NATAL/RN E MINISTÉRIO PÚBIL CO ELEITORAL

EMENTA: ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 12 20 -PROPAGANDA ELEITORAL - BANDEIRAS UTILIZADAS EM CANTEIROS

CENTRAIS AO LONGO DA VIA PÚBLICA - PERMISSÃO - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS - ART. ,39 § 6o DA LEI N.º 9.504/97 -INOCORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM A ELEITOR -CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A utilização de deiban ras em cantie rso cten rais ao longo da via blpú ica é

rpe mitiad pela lieg slação le eitorla (ra t. 7,3 § 6o da eiL .n º 9./504) 97 , sde de

ue q resipe tasad sà cdion çsõe liga es.

A cnfo ce ção e distribuiçoã de camiste as cton o end a referência à canditda ura

e utilizsada como mecanismo de ro anizg ca ão de cama,panh cson titmue

mdie da ed unifro mizça ão da quipe e de trlaba ho, o que ão n vilao o isd posto

on ra t. 9 d3 a iLe n.º 9.4/50 7.9

Cnco se são da sgure nça a.

Sob a rp esincdê ia (do) a Excle entissim (o) a Desembardorga (a) JOÃO BATISTA

RODRIGUES REBOUÇAS, ACORDAM os Juizes do Erg gié o Trialbun Reginalo Elie toral od Estoad do

Rio Grde an do Nro t,e rpo imnan u idade ed votos, me cnso âncon ia cmo o parecer do Miin stério Pblú ic,o

em concered a sgure nça ,a sno termos od voto do relta or, arp te itn reg nta e da presten e ecd iso.ã

Atno açesõ e comniucações.

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 68-1 .21 .2012 6..20 0 0

PROCEDÊNCIA: NATAL/RN (a3 ZONA ELEITORAL - NATAL/RN)

ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA MANDADO INIBITÓRIO DA JUÍZA DA 3a ZONA ELEITORAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS

IMPETRANTE: ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO

IMPETRADO: JUIZA DA a3 ZONA ELEITORAL - NATAL/RN

IMPETRADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ NILSON CAVALCANTI

RELATÓRIO

Trata-se de Madan do de Seguraçn a, com ep id do liminar, impetrado rpo

Rogério Simneo tti Marinho em face ed ed cisão proferida pela juíza da 3a Zona Eleitoral nos

autos da Representação .n º 0-27 34.2.012 6.20.,03 a qual determinou ao impetrante a

abstenção ed cnfo eccionar, distribuir e utilizar camisetas e bonés, bem como quaisquer

outrso eb ns ou materiais equ osp sam prorcpo ionar vantagem ao eleitro , bem como a

negativa de veicular rp opagaand em eb sn públicos urd ante o perídoo eleitoral, sob pena de

fixação de multa no valor ed R$ 0.1 ,0 0 (dez mil reais) ep lo descumprimento, nos

termos od art. ,37 ctapu e ,o 5 e art. 39, §,o6 ambos da Lei n.º 9.504/97, c/c so artisgo ,o9 §

,o3 e ,10 caput e §,o3 da Reslo çu ão .n º 3.2 0/37 201 (fls. 23-27).

Ssu tenta o imep tratn e ueq a ed cisão estaria violando direito líquido e

cert,o sbo o fndau mento ed ueq o relato ministerial ãn o teria descrito fatos que configru em

propaganda eleitoral irregular, ed cfon ormidaed cmo o Termo de Constatação n.º 59/1 12 20

emitiod pela Equipe de Fiscalização de rop paganda da 3a ZE.

Auzd equ o sobreid to termo cson iou gn a rep sença de pessoas so tentando

praop ag nda eleitoral do impetrante, em “canteiros centrais” de alguns cruzamentos da

ciad de ed Natal, cfon orme fl. ,2 bem como o uso de camisetas e bonés por estas ep ssao s

caracterizadon padronização, e que a propaganda cerceada não teria infringindo a legislação

eleitoral.

Acrescenta que a norma eleitoral não proíbe propaganda em canteiros

centrais, mas apenas nas árvores e nos jardins localizados em aéreas públicas, nos termos

do § 5o do art. 37, da lei n.º 9.504/97.

O pedido de medida liminar foi deferido (fls. 0-54).

A autoridade im...