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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16821 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 11/10/2012, Página 04/05
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16821_RN_1368210307317.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO N. 15235/2012

MANDADO DE SEGURANÇA nº 8-16 21.2.201 6.20.0 0 - Cle as a2

lmpte rante () s (s): ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

Advogda o (s): ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO

lmpte rado (s)(s): JUÍZA DA 3aZONA ELEITORAL - NATAL/RN E MINISTÉRIO PÚBIL CO ELEITORAL

EMENTA: ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 12 20 -PROPAGANDA ELEITORAL - BANDEIRAS UTILIZADAS EM CANTEIROS

CENTRAIS AO LONGO DA VIA PÚBLICA - PERMISSÃO - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS - ART. ,39 § 6o DA LEI N.º 9.504/97 -INOCORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM A ELEITOR -CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A utilização de deiban ras em cantie rso cten rais ao longo da via blpú ica é

rpe mitiad pela lieg slação le eitorla (ra t. 7,3 § 6o da eiL .n º 9./504) 97 , sde de

ue q resipe tasad sà cdion çsõe liga es.

A cnfo ce ção e distribuiçoã de camiste as cton o end a referência à canditda ura

e utilizsada como mecanismo de ro anizg ca ão de cama,panh cson titmue

mdie da ed unifro mizça ão da quipe e de trlaba ho, o que ão n vilao o isd posto

on ra t. 9 d3 a iLe n.º 9.4/50 7.9

Cnco se são da sgure nça a.

Sob a rp esincdê ia (do) a Excle entissim (o) a Desembardorga (a) JOÃO BATISTA

RODRIGUES REBOUÇAS, ACORDAM os Juizes do Erg gié o Trialbun Reginalo Elie toral od Estoad do

Rio Grde an do Nro t,e rpo imnan u idade ed votos, me cnso âncon ia cmo o parecer do Miin stério Pblú ic,o

em concered a sgure nça ,a sno termos od voto do relta or, arp te itn reg nta e da presten e ecd iso.ã

Atno açesõ e comniucações.

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 68-1 .21 .2012 6..20 0 0

PROCEDÊNCIA: NATAL/RN (a3 ZONA ELEITORAL - NATAL/RN)

ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA MANDADO INIBITÓRIO DA JUÍZA DA 3a ZONA ELEITORAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS

IMPETRANTE: ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO

IMPETRADO: JUIZA DA a3 ZONA ELEITORAL - NATAL/RN

IMPETRADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ NILSON CAVALCANTI

RELATÓRIO

Trata-se de Madan do de Seguraçn a, com ep id do liminar, impetrado rpo

Rogério Simneo tti Marinho em face ed ed cisão proferida pela juíza da 3a Zona Eleitoral nos

autos da Representação .n º 0-27 34.2.012 6.20.,03 a qual determinou ao impetrante a

abstenção ed cnfo eccionar, distribuir e utilizar camisetas e bonés, bem como quaisquer

outrso eb ns ou materiais equ osp sam prorcpo ionar vantagem ao eleitro , bem como a

negativa de veicular rp opagaand em eb sn públicos urd ante o perídoo eleitoral, sob pena de

fixação de multa no valor ed R$ 0.1 ,0 0 (dez mil reais) ep lo descumprimento, nos

termos od art. ,37 ctapu e ,o 5 e art. 39, §,o6 ambos da Lei n.º 9.504/97, c/c so artisgo ,o9 §

,o3 e ,10 caput e §,o3 da Reslo çu ão .n º 3.2 0/37 201 (fls. 23-27).

Ssu tenta o imep tratn e ueq a ed cisão estaria violando direito líquido e

cert,o sbo o fndau mento ed ueq o relato ministerial ãn o teria descrito fatos que configru em

propaganda eleitoral irregular, ed cfon ormidaed cmo o Termo de Constatação n.º 59/1 12 20

emitiod pela Equipe de Fiscalização de rop paganda da 3a ZE.

Auzd equ o sobreid to termo cson iou gn a rep sença de pessoas so tentando

praop ag nda eleitoral do impetrante, em “canteiros centrais” de alguns cruzamentos da

ciad de ed Natal, cfon orme fl. ,2 bem como o uso de camisetas e bonés por estas ep ssao s

caracterizadon padronização, e que a propaganda cerceada não teria infringindo a legislação

eleitoral.

Acrescenta que a norma eleitoral não proíbe propaganda em canteiros

centrais, mas apenas nas árvores e nos jardins localizados em aéreas públicas, nos termos

do § 5o do art. 37, da lei n.º 9.504/97.

O pedido de medida liminar foi deferido (fls. 0-54).

A autoridade impetrada, a Juíza Maria Neíze de Andrade Fernandes,

prestou informações às fls. 66-7124-30.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela

concessão da segurança.

É o relatório.

VOTO

ln csa u, que no que diz respeito à determinação da impetrada, no sentido

do impetrante se abster de veicular propaganda em bens públicos, precisamente bandeiras

em “canteiros centrais”, é necessário verificar se a conduta cerceada se subsume ao tipo

encartado on art. 0,1 § , 3o da Resolução TSE 23.370/2011, que disciplina a propaganda

eleitoral no pleito municipal.

A aludida norma proíbe o sou de propaganda eleitoral “nas árvores e

jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios”,

não fazendo alusão a “canteiros centrais”.

Desse modo, compreendo que a propaganda em “canteiros centrais” está

contida na permissividade dada pelo § 4o do ar. 10 da resolução de regência, que autoriza a

colocação de cavaletes, ecos, bon cartazes, mesas para distribuição de material de campanha

e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que ãn o dificultem o bom

andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Nesse particular, registre-se equ representação ajuizada pelo parquet ãn o

alega que a propaganda reputada irregular estivesse causando transtornos ao bom

andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco, verbis (grifos acrescidos):

RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 010.2 PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES

FIXADOS EM CANTEIROS AO LONGO DA VIA PÚBLICA. PERMISSÃO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. IMPROVIMENTO.

1 - Ausentes os pressupostos para concessão de providência

liminar, sobretudo a fumaça do bom direito;

2 - Cavaletes móveis fixados nos canteiros ao longo da via

pública são permitidos pela legislação eleitoral (art. 37, º§ 6 da

Lei 9.504)

3 - Inexistência de ofensa ao art. 7,3 º§ 5 da Lei 9.504, por não se

tratar de jardins públicos.

(RE 5,31843 relator Juiz Cândido José Saraiva de Moraes, pub. em

sessão de 17.08.2) 010

Assim, reputo como regular a propaganda efetivada ao longo dos

“canteiros centrais”, nos moldes aqui descritos.

Noutro quadrante, com relação à aduzida irregularidade praticada pelo

impetrante, consistente na confecção, distribuição e uso na campanha de camisetas e bonés

padronizados, entendo, igualmente, não restar configurada.

Com efeito, verifica-se que, de acordo com a prova material acostada aos

autos, as camisetas e bonés são utilizados por cabos eleitorais que fazem parte da equipe ed

trabalho organizada em prol da campanha do impetrante.

Verifica-se, ainda, que no Termo de Constatação .n º 159/2012, à fl. ,2

compulsando o material fotográfico ali produzido, as pessoas que ostentavam camisetas da

mesma cor, com adesivo a pa n rte central od peito, estavam trabalhando para o impetrante.

Desse mo,od a norma contida no art. ,o9 § o3 da Resolução TSE 23.370

forem utilizadas para proporcionar vantagem ao eleitor, o que, de fato, não foi o que

ocorreu no caso em exame.

Nessa esteira, já decidiu o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, nos

seguintes termos: “a distribuição de camisetas unicamente a cabos eleitorais, noã caracteriza concessão ed vantaeg m a eleitor, mas mecanismo de organização de

campanha” (RO 0715 GO, Mi.n Ricardo Lewandowski, .pub DJE 01.02.2010)

Com essas considerações, verifica-se que a decisão vergastada não encontra guarida na legislação e jurisprudência, violando, por conseguinte, o direito líquido

e certo do impetrante.

Ante o exposto, voto, em consonância com o parecer da Procuradoria

Regional Eleitoral, pela concessão da ordem.

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23144677/mandado-de-seguranca-ms-16821-rn-trern/inteiro-teor-111593981