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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA : MS 16821 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16821 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 11/10/2012, Página 04/05
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16821_RN_1368210307317.pdf
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Ementa

ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 2012 - PROPAGANDA ELEITORAL - BANDEIRAS UTILIZADAS EM CANTEIROS CENTRAIS AO LONGO DA VIA PÚBLICA - PERMISSÃO - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS - ART. 39, § 6ºDA LEI N.º 9.504/97 - INOCORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM A ELEITOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A utilização de bandeiras em canteiros centrais ao longo da via pública é permitida pela legislação eleitoral (art. 37, § 6º da Lei n.º 9.504/97), desde que respeitadas às condições legais. A confecção e distribuição de camisetas contendo a referência à candidatura e utilizadas como mecanismo de organização de campanha, constituem medida de uniformização da equipe de trabalho, o que não viola o disposto no art. 39 da Lei n.º 9.504/97. Concessão da segurança.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, em conceder a segurança, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Resumo Estruturado

(E) Concessão, (IJ) mandado de segurança, propaganda eleitoral, (F1) utilização, bandeiras, via pública, (F2) confecção, distribuição, vestuário, (A1) autorização, norma, inexistência, ilegalidade, (A2) objetivo, organização, uniformização, grupo, campanha eleitoral, inocorrência, ilegalidade.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei 9.504 1997 nº.: 9504 ano: 1997       art.: 39       art.: 37
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23144677/mandado-de-seguranca-ms-16821-rn-trern

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