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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGREG 43622 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 16/07/2014, Página 05
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_AGREG_43622_0d9d8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

«rgoRES TA ÇÃO“b?Ç?

«?? o?? ? ? ?? o?r?o?S ?? So«? ?? Ab?? Ab?ÇbA? A??O? ? r?? ? ?

«? ? ?? ? LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

«? ? ? ? WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA

«? ? ? ? MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ELEITORAL -PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÃO 2012 - PRAZO RECURSAL -CONTAGEM - TERMO A QUO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE -INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § , 5o DA LEI N 0 9.504/97 - NORMA DE

CARÁTER ESPECÍFICO - NÃO APLICAÇÃO DO CPC - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

.1 Nos termos do art. 30, § 5o, da Lei n.º 9.504/97, da decisão dos Juízos

Eleitorais que julgar as contas dos candidatos, dos comitês financeiros e dos

partidos políticos caberá recurso para 0 Tribunal Regional Eleitoral, no prazo

de 3 dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônica.

.2 Existindo norma específica regulando a intimação da sentença proferida

nos processos de prestação de contas, não se mostra possível considerar

outra forma de intimação para fins de contagem do prazo recursal.

3. Conhecimento e desprovimento do agravo regimental.

Sob a presidência do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) AMILCAR MAIA,

ACORDAM os Juizes do Egrèdíè Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à

unanimidade de votos, e p f a w ie c e r e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do vofo do

relator e das notas c t^ju ^a tfíe n to , partes integrantes da presente decisão. A n o t e i s e corjjM fíí^ções.

N a ta ífR Íy V ) \d e maio de 2014.

A \ \ <^ /

r

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

s s f S s r t w B B B B Di

RELATOR: JUIZ VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

ASSUNTO:

S Z . “ “ 1 « rgo ER STOÃÇA “ rb S S ? “

AGRAVANTE:

s s f S r t w B D i r g s s * 0 d a s c o n t a s • e l e i ç õ e s 2 0 1 2

ADVOGADO: WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA

Relatório

Cui-da se de rce urso leitoral (fls. 7-5 64) orp L u iz A n tô n io d a S ilv a

em fca e de sentnçe a (fls. 1-5 53) prfeo rida lpe a Juíza ad a50 Za on Elie tro al e qu

desaprovuo sasu cnto as de cma anh pa relativma ente oa pleito ed 2,201 ndo qua

ccon orreu ao cargo ed vrerado do município de Parmna irim/RN.

Vislumbrndo a obstáculo intrnsa nípo vel ao checon imento od rce urs,o

em rza oã de sa u manifse ta intempestividade, i-negue lhe sguim e ento, com

fundamento no erp missivo lla eg inserto no ra t. 7,5 c a p u t, od Código de Prco se so

Civil (cde isão de fls. 4-8 85).

Irresignado, o recorrente intrpe ôs agravo regimental (fls. 0-9 '

aldo gan e ão n estar representoad orp dva gado o à cpo é a ad blpu icça ão ad

no Diário da Jsu tiça Eletrniô co, rza oã elp a lqua a cntao gem od

interosp ição do recurso evd re ia iin ciar-se a partir ad ciência spe sloa da

na pe de ofensa sà arg antias do contraditório e da ampla defse a.

Pu,no ug oa fial,n elp o provimento od prse ente agrva o, e

conhecimntoe e processamten o do rce urso leitorla julgado intempestivo.

Pro o na encontrar a n argumentaçoã trazida elp o agrvante rza seõ

suficientes ao juízo ed retratação, trago à arp eciação ed ste Colegiaod a controvérsia

em uq estão.

De inici,o registro ueq a mtéa ria ora alan isda a consistente asn

dificuldades ro iginsada a d realizaçoã de diversas blpu icça sõe , por formas

difre encidasa , sda sentnçe sa osd juizes leitrao is - ãon se aprse enta como ovn ie dad

à pra ce iaçoã esd ta Corte.

Na se cpé ie, esap ar de a snte çen a ter siod lpub icaad no DJE em

1 2 . 6 . 13 20 , o cnida ato rce orrten e cmo rpa ecue ao cartório em 3 . 7 . 3 1 20 , e tomou

ovn a cicên ia ad cde isoã sne ta portunide,ad a alqu fio rpo ele consirde aad d ie s a d

q u o à a contagem do rp za o rce ru sla .

Apesar ed se te Tribalun já avh er se rp nconu iado, mais ed mu a vez,

lpe a valiedad da última intimça ão da sentnçe a rpa a fins ed início ad contaemg do

rp azo rce ursal, asn hiótp se es em que o cartório rp oce ed a mia s de uma blpu icça oã

ad ecd iso,ã nspe o equ on caso se ecp ífico osd processso ed rp estação ed cton sa oã n

há fundamento jurídico sba tante a albrge ar a lap icação ed tal enteim nd toen ,

orqp uanto, sne sse csa os, a norma dispõe ed miane ra escpe ífica e exprse sa a forma

elp a alqu se rda á a lub p icação da sten enç,a e cson entequ e a contaemg od prazo

recursal.

Nesses termos, reprzodu indo o § o 5 do ra t. 03 da ie L n.º 9./504 &7

ra t. 65 ad Res./TSE n.º .23 763 equ "da cd e iso ã d o s J u íz o s E le ito r a is u e jq u ig a

c o n ta s sd o c a n d id a to s , d o s c o m itê s fin a n c e iro s e d o s p a r tid o s p o lític o s ca

re c u rs o p a ra o T rib u n a l R g ie o n a l E le itro a ,, n o p ra z o e d 3 id a s , a c o n ta r a d p u b lic

no D iário a d Justiça E letrônico".

A rno ma acima rferid,a ed caráter centog e, é prce iso ressaltra , oãn

ode p ser fa sa tada elp a silnge a alaçeg oã de que o recorrten e, à océp a ad blpu icaçoã

a snte çen a no DJE, o nã se tva a representado osn autos por adv,gado o sbo na pe ed

frustrar a pla icça ão do disosp itivo llega mcen io,nad o emb sa sim a pra ce iça oã

tempestiva ed tais rp co essso , em cumprimento oa preceito cnso titucional rp evisto

on art. ,5o icn . LXXVIII, a d Constitiçu oã Fered al.

De mia s a mia s, cumpre o nã olvidar que o caráter jurisdicional

cnfeo riod lpe a ie L n.º 2.01 34/209 osa processso ed prse taçesõ de contas retirou

sdo cidan ta so a opção ed pra se entá-las sme a assistncê ia de um vad ado og (art.

7,3 § ,6o a d ie L n.º 9.096/95), tendo em vista exatamteen a natru eza jurisicd ional

de tais feitos, e a ecn esside da de garantir são cidan atos tasod sa prerrogativas

inernte es oa evd ido prco se so llga e.

Procurndo a imprimir maior cleridead sà prestaçesõ de cnto as, tutelar

osa cidan atos sa gartian as do devido prco se so laleg , e tentando ainda rda

fetividade à la terça ão promovida lpe a ie L n.º 12.034/209, se ta Corte aprovou a

Resolução n.º 24, ed 19.1.2 ,2013 que disôsp sbro e a cne se siade d ed constituiçoã

ed advdo oga osn rp ocessso de prestaçoã ed cnto as, leitrao is e arp tirdá isa , em

trâmite a n circunscrição od Tribluna Rgiealon Eleitorla do Rio Grnde a do Norte.

Atetn -se e, inclusiv,e arp a o id sosp to on pargrá afo único od art. o3 a d

Rse olução mcen ia,nad o so und eg o alqu sa contas rap esnte sada sem a prse nçe a ed

vad ado og ão n serão ceconh isda , e seroã cnso irde asad ão n rp estdasa .

A Rse olução n.º 24/2013 deste Rieglna o , é omb equ se id ,ga oãn te

o cdão on de atribuir caráter jurisdicional são prco se sos ed rp estça oã ed co

Prco ru ou tão somente dar fetividead oa comndo a llga e anteriormente referido,

imprimiu, este sim, a cne se sie ad d de arp ticiçpa ão de dva gado o em tais feitos

*. I * • * 4 í

Permitir a cton gema od rp azo rce ursla a partir de outro marco equ \ y ' c

seja a ublp icaçoã ad snte çen a do Diário de Justiça Eletrônic,o esd se mdo,o siingfic a

'*> f^io cartório,

o nã nasape contrariar o S 50 od art. 03 ad ie L .n o 9.504/97, como caminarh an

contramao sda disosp içesõ nce ra tsada na Rse olução n.• 24/2013, recentemteen

aprvo aad orp se ta Corte.

De mia s a mia s, oa admitir a cton agem od prza o recursal a partir od

comarp ecimntoe sdo cidan ta os me crtóa rio rpa a cicên ia ad snte çen a siign fica

deixar oa inteiro dispor sde tes a fixação do termo iin cial ad ctaon gem od rp za o

rce ursal, o que evidteen mente contraria toda a lióg ca do direito prco essalu .

Cmo ulp sdo an os uta os, vrie fic-sa e que o comrepa cimento od

cidan ato em cartório suereq cde orrue de notificação promovida lpe o cartório,

sdo en fácil imaginar, sne se contexto, hipótese me ,ueq rpa osad os uta os rpo 6

mse se , orp xe emplo, sem tramitação algum,a ia da n seria spo sívle oa canidato

comrpa ecre em cartório e tomar cicên ia sep sloa ad sten ença, smo ente cmo çe do an a

fluir, a partir ed ntãe o, a contgema od prazo rpa a interspo ição de recurso. Tal

sitaçu ão revela verdeirda a afrtaon ao merod no spen amnte o rp ocesslua ístico, ue q

usb c,a me contíanu luta, imprimir maior celerie dad e fe iccá ia são rp ocse sos

jdicu iais.

A realização ed intimça ões ad sentnçe a por diverssa formas, em um

mesmo feito, vilo a de forma ia da n mais rg ave o prco se so leitoral, end o |

cleridade constitui valor sme rp e privilgiae do elp so erop orad es do direito.

A se se rp sopó ito, trago à clo ca oã julgado do Tribnalu S u p e ri^

Elie toral, onde foi expressma ten e rce che on iad a ecn se sie ad d de obsre vância íà

normas esecp íficsa ed cton gema de rp azos, o uand q se se tá diante .áe s;u

xe istência: (

"AGRAVO REGIMENTA.L AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇ,

SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PUBIL CAÇÃO

CARTÓRIO. VEREADOR. EEL IÇÕES.8 0 2

.1 Havendo normas específicas e d direito eleitoral isd o ond p soreb as

intimaçesõ das sentenças proferiasd nas prestações de ctaon s de cma a,h an p

ão n incide o isd ostp o no art. 238, do Código de Procse so Civil.

.2 0 a rt. ,30 § lo , a d Lei n º 9.5/904 7, o a rt. 1 4 a d Res,TSE n º .2 715/08 2

e a Res.-TSE n º 22.579/207 dispõem e aqu cis de ão que ju lg a r sa cton as od

cnida ta o eleito será blicpu da a em cartório, mesmo ósap o término do

rpe ído o leitoral.

.3 É manifse tma ntee intempestivo o recurso eleitoral interposto me 6.5.2009,

asequ cinco meses ós aap publicação a sd nte çaen recro rida, em 10.12.2008.

.4 Agravo regimental ão n p ro v id o" (ARg -AI n .º 893 1 - Albertina/MG; Rie .

Min. A idi r Guimrãa es Passarinho Junior; acórdão ublp ico ad no DJE em

.518 .2).010

0 voto condutor od acórãod esd tacou o sinegu te:

"Nso julgados do .e TRE/MG citosad pelo raag vntea , o famund nte o fo i o de

ue q se plica aria a regra de intimça o pã essloa prevista no art. ,238 do Cid o ó g

de Prco se so Civil sà intimaçesõ das sentenças nas rep stça esõ e d contas e d

cam.ha n pa

Ocorre e qu o ra t. 238, do Cdigóo de Prco se so Civil traz uma rreg a geral e d

intimação, ue q deve ser licaap a d ando qu não uvho er rreg amtoen se cpe ífico,

cnfoo rme esclarece o dispositivo (...).

Assim, como o n caso existme orm n as e d direito eleitoral se ecp íficas, rlae tivas

às itn imações das seten çan s proferidas nas prestações de contas e d

cam,ha an p o nã incide o isd ostp o no ra t. 238 do Cigód o de Prco esso Civil.

..( .)

Afiurg -sa e, pois, mnifa estamteen intempestivo o recurso eleitoral interposta

me 6.5.2,009 seua q cinco meses após a licpub ca o ã da seten çan recor/d a j

em 10.12.2008.

Cmo esssa consideraçs,õe pgo ne rovimento ao raag vo Regimental.

rce urso leitoral mjaane od elp o recorrente, ,e diante ad usa ncê ia ed arumg toen s

suficientes a me convencerem do esd ca erto a d osp iç,ão mantenho integralmteen a

decisão rag av.ada

6

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O JUIZ VERLANO MEDEIROS PROFERIU O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES

DOS AUTOS.

S ?? ?«orS ?o?TS ?o«TR« r??T??TS

Sernho relta or, ue teria uma vdú i:da ela tinha advodoga constituído?

S ?? ??o?«TS R?o? S?

Tinha .ãon

S ??? ?«orS o? T? S ?o«TR« Tr? ?TS

Da dta da ciência efetiva pra o recurso, estaria tempestivo?

S ??? ??o?«TS ?o?R S?

Estaria tempestivo. Deixe-me só explicar o seguinte: a sentença foi publicada on

dia 21/06/2013, no Diário Eletrônico e no mural do cartório leitoral. Nos termos do § o5

da Lei nº 9.504/97, que diz o seguinte: “Da d e cisã o que ju lg a r as c o n ta s p re s ta d a s

p e lo s c a n d id a to s e co m itês fin a n c e iro s caberá re curso ao ó rgã o s u p e rio r da Ju stiça

Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias".

NR

Pro esse fato, conforme relatei no voto, estaria totalmente iten mesp tivo o

recurso. Se formos analisar os tau so , Doutor Marco Bro,un realmente, le esteve on

cartório leitoral e tomou ciência da sentença no dia 03/07/,2013 que foi mu a terçafeira. Se contarmos o rp azo ed três dias a partir aíd , realmente ariad o dia 80 que foi a

dta me ueq foi interposto o recurso pelo sue adv.ogado

O equ me camh ou a atenção nesse rp ocse so? Antes da prolação ad senteçn a, o

senhor uíL s Antônio da Silv foia notificdoa pra fazer algsun esclarecimentos a resitpe o

do rpa ecer ueq fio proferido pela nidu ead técnica da Justiça Fdere l.a E aí le veio a

processo, fez algumas cnso iderações ed ormde técnica, apesar de ãon ter abragidn o

todas as stque ões que foram levntaa das on parecer da uniddea técnica, assina a

justificativa apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral ,e an justificativa eld ,e apesar de

não estar assinada rpo advado,og le fez referência a inúmersa e inúmeras reslo uçesõ

e artigos ed resoluções o Td SE.

Efn im, mesmo que ão n tenha siod assinado por um adv,ogado eu nte oend equ

uelanaq época tal tino ficação e justificativa já tinha sido apresentada rpo mu advoogad

e assinada por le .e Outra coisa que me cmha ou a tea nção e me rep oc,upou Doutor

Mra co Bro,un é ,que se nesses casos se pecíficos formos riab r uiaq um precented e

para que as prestações ed contas sejam blic pu asad no cartório leitoral, mesmo rpa a

leaqu s que ãon teriam advgado,o e a esp soa só compareça ao cartório mu ,ano oid s

meses, três mse es, cinco mse es pra tomar ciciên a e contratar um advogado para

entrar com recru so, eu nspe o ueq vamos abrir um precedente pra que os processos

de prestação de contas fiquem parosad e a arp te smo ente tome ciência quando for o

cartório, quando é sabido ueq sa prestações de contas soã publicadas no mural do

cartório.

Então foi esse o motivo de manter a minha ecd iso,ã mesmo le tendo trza ido

osa autos um recurs,o a mue sentir, supostamente tempestivo, mas ensp o equ ele

gia ,u não com má fé, mas penso equ le e teve ciência das irrlaegu ridades, se

manifestou e fez alussõe a regrma entos de resoluções, de artisgo e tuo,d antes mesmo

da prolação da sentença e somente oidep s de um msê da lic pub açoã foi oa cartório

leitoral, vde e ter tomado conhecimento orp algmué ... Chega lá e apresenta mu

recurso leitoral.

Etn o,ã temendo que outras coisas desse tipo osp sma acontecer, inclusive com

oid s, atqu ro, cinc,o sise meses, entendo rpo mbe , senhor Presidente, manter a mianh

ecd isão ntoqua à intempestivide,ad mesmo tendo essa cnuan e que Doutor Marco

Broun apresentou. Estuo aberto a qualquer tipo de sugestã,o mas acho temerário

estarmos abrindo precntede e pra isso.

S ?oSr?o«RSo o?ST«? ??So«?A RS?So ?o?? ?S ?«ooS?S

Doutor Verlano, só uma clocação: recentemente eu fiz uma pesquisa ,e ed fta o,

a jurisprudência do TSE caminha exatamente pra esse entendimento. Não se aplica o

CPC, não se aplica a necessiade de otn ificação pessoal, a Resolução trata da

blic pu ação, erqu sjae on diário, quer seja no mru al, e a orn ma leitoral tem mu

procdie mento específico e diferenciado, exatamteen orp essas razsõe que Vossa

Excelência onderp a.

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s. Fl 2

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■V RN

S ??? ?o?«TS R?o? S?

Eu digo iaqu no vto que não se aplic,a ao cas,o o CPC. Etn o,ã por esse motiv,o

estou mantendo minha decisão e rtabe o a possívise sugestões pra que possma os

chegar a um consnse o e não abrir certos tipos de rep cntede es.

S ??? ?«orS ?o?TS ?o«TR«

O TSE ecidir dessa form,a com todo o respeit..o . Quer izd er, recusa-se um

procedimento lgale a mbe de um procdie mento previsto numa resolução, pois esse

procedimento onã tem previsão lgale . Está previsto no Cigód o Eleitoral que o leitor, o

candidato onã seja intimado na forma regularmteen como é feita mnu processo orp equ

se trata de mu rop cesso leitoral. Eu sie que onã é praxe, mas convenhamos, por

quanto tempo o candidato terá a obrigação de confrie r o diário fic o ial todos os disa

parar ver se tem alguma publicação em seu nome?

S ?? ?o?«TS ?o?R S?

A decisão ueq trago quia do TSE diz o sinegu te: "H a ve n d o n o rm a s e s p e c ífic a s

do d ire ito e le ito ra l d isp o n d o so b re in tim a ç ã o das se n te n ç a s p ro fe rid a s n a s p re s ta çõ e s

de c o n ta s de cam panh, não in c id e o a rtig o 2 3 8 ”...

S ?? ?«orS ?oT? S o? «TR«

De qualquer forma é mu a norma de Resolução afastando uma rm no a laleg . Num

caso como este ue até entendo a preocaçup ão de Vossa Excle ência, de ndo qua é que

se vai achar, mas o prórp io CPC estaelb ce a forma de intimação ed parte quando ãon

é nce ontrada. Pública-se um edital e ía sim existe, à lzu do devido processo lgale , mu

procdie mento específico arp a que le se cnso idre intimdo,a mas obrigar a

acomparanh o diário oficial...

O ied tal, queredon ou ,ão n Vossa Excelência de po dizer equ edital e diário oficial

no final das contas é a mse ma coisa. Mas o edital é blic pu ado por um prazo mairo ,

quer dizer, le fica lá afixado - sie equ inguém vai ficar todos os dias on fórum emn

vai ficar conferindo ied tal de jornal - mas querendo ou onã está em jornal de grande

circulação, ãon é num diário fo icial. É mu jornal que sa pessaso compram. É diferntee .

Eu sie equ veio a Rse olução estabelcendo a necessiead de se constituir

dva ogado nesse tipo ed rp ocesso, mas ãon foi o caso orp que a hipótese aí é anterior à

própria resolução.

Também não há de se aplicar aquela regra da mini-reforma, da eiL nº 2.634,

porque aquela rferência de que a prestação de contas tem caráter jurisdicional se

referia à prestação de contas partidária. Aí é uma prestação de contas de canidato.

Então não é o caso de se aplicar também.

Diog mais: se é pra se entender equ o procedimento é jurisdicional, caberia oa

juiz ter portunizado, diante da petição inicila , a constituição de advs,ogado oip s se

entendermos qu tem caráter jurisdicional, o rop cesso está lnu .o

S ??o?«TS R?o? S?

Doutor Marco Bro,un Vossa Excelência falou ueq se trata ed matéria específica

ad Resoluç,ão mas quia , oquand decidi monocraticamente, eu disse o seguinte:"Nos

term os do a rtig o 56 da R e so lu ca o n º 23.376, que re p ro d u z na ín te g ra o § 5o da L e i

F e d e ra l n º 9.504/97, que diz o se g u in te : ‘D as d e c is õ e s dos ju iz e s e le ito ra is que

ju lg a re m a s co n ta s dos c a n d id a to s e dos co m itês fin a n c e iro s ca b e rá re c u rs o e le ito ra l

no p ra z o de trê s d ia s a c o n ta r da p u b lic a ç ã o no d iá rio e le trô n ic o ” ’.

S ?? «? orS o? T? S ?o«TR«

A uestãq o onã é se áh ou onã advogado nos autos. Via de regra é ess,a orp equ

a ublic p ação on iád rio oficial ãon é irregular on CPC, desde equ tenha advogado

constituído an prestação. Eu apenas acho que é algo extremamente oneroso rap o

cidand ato que se depara com uma surpresa, sem mu mecanismo de cntro ole.

S ???«R o?«RSo ?SES o?S«?r ?

Eu ontem convrse ei com o Doutor Sivanildo sbro e prestça ão de cton sa . Um

pretenso candidato a deputado federal me procrou u com a história asd cntao s

desaprovadas e/ou aprsentadas fora od praz,o intempestivas, oip s existe um

comando intero.n .. E Doutor Sivaildn o me deu um resumo com so esclarecimentos da

resolução, pois sapó o julgamento são necessárias algumas ecd iss.õe Pro exemplo, no

caso de contas não prse tadas, a Secretaria Judiciária procede de acordo com o ueq

determina o artigo 85 da Rse olução nº .32 56: “ S o lic ita o d e sa rq u iv a m e n to do p ro ce sso

de não a p re se n ta ç ã o das contas, d e te rm in a a ju n ta d a das co n ta s a p re se n ta d a s

in te m p e s tiv a m e n te no re fe rid o p roce sso ".

É intresstean . O candidato asp sa mu ano sem prestar contas, depois vem e

apresenta e o Tribalun é obrigado a receber. O candidato me procurou, disse ueq tinha

procrau do saber de sua situação leitoral e le estava “inadimplente”, mas ía le fica,

em tese, irrgule ar, durante o período da lgise latura. E le disse que fazia tempo equ

tinha sido canidato fazia oito nosa e continuava irrgule ra . E perguntou o ue faq zia pra

ficar ruleg ar.

Qeru izd re , eu fiqiue com certa dúvida sbreo esse processamento, porque se o

candidato nunca vier à Justiça Eleitoral rp ocurar, le continua irregular a d eternum .

Existem essas duas situações: as contas desaprovadas e as contas apresentadas

intemspe tivamteen .

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S ??? ?«orS ?o?TS o? «TR«

No caso aí, a se manter a cde is,ão será o caso de trânsito em julgado ad

desproa vação.

S R??«o?«RSo S? ES o?Sr«? ?

E tem o detaíhe que diz que depois disso tu,do das contas apresentadas fora od

praz,o o rop cesso é encaminhado à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e áh

notificação do reureq nte acerca dos procedimeton s taado osd . Ele é tino fic.ado Noã é

a revelia dele. É intressante iss.o

S ?? ?«oSr o? ?TS ?o«TR«

Ento,ã Presidntee , ue aguardaria os demais vto os.

S ?«R?? o?«RSo ««??r o ?«?«

Doutor Cria o Virgílio, como vtao ?

S ??? ??oS?? «? «?

Sernho Presidteen , acomanhop o rle ta ro .

S ?«R?? o?«RSo ««??r o ?«?«

Desemrgba ador Rçebou as?

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Eu vou pedir vistas pra analisar melhor esse rp ocse so.

S R???«o?«RSo «???r«o ?«?«

Cert.o Todos guara amd ?

Após o voto do rle atro , conech endo e o negand rop vimento ao graa vo regimental, no

que foi acomhadopan pelo Juiz Virgílio Paiva, ediup vista dos autos o Desme bargador

João Ruçebo as. Os mde ais mme bros ficaram on aguarod do voto vista.

X:\CORTE\sjcadpp.SACI\Notas de julgamento\2014\AG em RE 436-2 2012.doc

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O DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS PROFERIU A LEITURA DO SEU VOTO

VISTA CONSTANTE DOS AUTOS.

S ???? ?«orS ?oT? S ?o«TR«

Presidteen , inicialmente consulto se a matéria ste á sendo tratada orp esta Cro te

pela primeira vez, apenas orp uma stãque o de coerência jurisprudencial.

S ???«R o?«RSo ?SES o?S«?r ?

« posição do Tribunal com relação...

S ?«R?? o?«RSo «r«?? o ?«?«

Noã é a primeira vez. Já foi discutido a respeito da validade uo não sda

intimça ões, seguinod o procedimtoen commu rep visto an lei.

S ??? ?«orS ?o?TS ?o«TR«

E como Tri o bunal vem cde idindo.

^ e < íi o n ^

?

I r l-» —

0 Tribalun entedeun pela laleg i.dade

S ?? ?«oSr ?o?TS ?o«TR«

Dessa intimaçoã pelo diário fio cial?

S R??«o?«SR o «?r«?? o ?«?«

Excetuo-and se quelaa s situações particulares, naquele período que áh

ublic p açsõe ...

S ??? ?«orS ?o?TS o? «TR«

Msa o posicionamento que o Trialbun vinah sufragando é o mesmo do

Desembargrado João Ruçebo as?

S ???«R o?«RSo ?SES o?S?r«?

Eu dipe vista pra tammbé checar isso.

S ???«R o?«RSo ««??r o ?«?«

Nós não temos humnen caso de ressalva desse posicionament,o rpo que não me

rce or,do pelo menos a princípio, de mu a situação diferente, como mu advodoga ter

eixd ado de patrocinra a arp t,e te c. Na presntee situaç,ão onã sei se algmué lembra de

alguma coisa...

S ?? «? orS ?oT? S ?o«TR«

Particularmente ivd irj,o mas ãon quero - por uma questão de ordenamento do

serviço - modificar o posicionamento do Tribunal. Ent,ão nesse sentido ue faço mihasn

ressalvsa no sentido ctron ári,o pois ensp o que se sa resoluçoã do TSE deve recbere a

iten rpretação conforme a Constituição pra ãon se aplicar nessas situações, msa como

o Tribalun já vme decidindo esd sa forma eu ca ompanho o eminente relator.

S ??? «o?o Sr o?

Tenho mu precented e ed nossa relatoria, no sentido um pouco diferente,

ugnando p pela intimaçoã pessoal. Mas o Desembargdora Jãoo Rebouças, ueq estuoud

o csa o, entende equ a situação é diferente da que estamos tratando uiaq .

^e<3i o n ^

NR

Realmntee ue vou acompanhar o posicionamento majoritário, mas também faço

a resslva a ed que este assunto derpo á ser reid sctu ido, porue,q na realidde,a ele

termina por minimizar a questão ad recursividade do acesso à Justiça, do devido

processo lgale , da fidelidade de abrir mais ao ebated emd ocrático, da igualdade - nós

sambe os que me determinsda localidades sa estruturas partidárias soã movidsa orp

mu coronelismo xe acerbado e que as estruturas mínimas jamais derpo ão crescer, já

ueq são desprovidas de recursso financeiros e aparelhamento olítp ico enfim, tem

uma séria de situações equ podem caminhar, realmteen , rap uma situação de

inconstitucionalidade...

S R????«o?«RSo S? ES o?Sr«? ?

Eu também cnco ordo, Srenho Presidente. Só rap esclarecer, rop curei o

precdentee que o Dr. Artur citu,o e diz o sinegu te:

“Se houve equívoco no procedimento od ato de intimação

ueq se realizou mediante publicação me cartório ,e

posteriormteen , por mo,andad por tal rre o ãon rápode

resperond a parte”.

Ele foi intimado me Cartório e por matoand ...

S ??? ?«oSr ?o?TS ?o«TR«

Aí é um pouco difre ente, porque ele foi intimado uasd vezes.

S ???«R o?«RSo ?SES o?Sr«? ?

Eu dipe vista cmo essa mesma dúvi.da

S R???«o?«RSo «???r«o ?«?«

Nesse caso o prprió o cartório induziu a rpa te a err.o Mas chamo atenção - e onã

é o caso da preocupação de Vossa Excle ência, Dr. Artur - ueq seria até compreensível

se se tratasse de um mnicu ípio pequeno como Venha Ver, Viçosa, mas aqui se trata de

Parmna irim. É o terceiro colégio leitoral od Estado e faz parte da zona metropolitna

da grande Natal. Aliaod a isso, oquand a gente nalisa aqueles recursos de

transferência de leitor, ósn sempre opinamos lape intimação pessalo da arp te, orqp ue

tratam-se de pessoas mitu as vezes até semi-alfabetizdas, o e,qu pelo mesno em uma

primeira nália se, ãon se quaadé oa caso dos uta os.

S ??? o? ?S ?«?«

Senhor Presidente, vou acomharpan o relta or, mas também colocando a

ressalv,a pois ivd irjo mu oucp o da situaç.ão Eu até pesquisei algumas decisões sdo

c &

M a • ^ *8

V*

V RN /

Triunaib s ed Pernambuco e Mta o Grosso que cson idrae m, no caso da ausência de

dva ogado cosn tituído, a intimação spe sloa .

Dr. Marco Br,uno nos debates da seman asp sa,ad alertou sobre a questão de o

candidato ter que acompanhar diariamente o diário oficial rap erpod recorrer de

eventual decisão...mas me curvo à maioria do Triunalb , ressalvando ueq também ue

posso mdaru o mue enteim nd ento.

S «R?? o?«RSo ?SES oS? ?r«?

Caad caso é mu csa o. Você viu ueq ndoqua o tribunal nalisa Venha Vre ,

Antônio Martins, nalisa de forma diferente, com se sa precaução que o Dr. Marco

Broun mostrou...

S ??? ?o?S ?««?

Essa bso ervação do Desembargador Amílcar é bem rtpe inente, o fato de ser o

terceiro colégio leitoral...mas fica a rse salva no tocante a esse entendimento. Nme

seria justo correr o prza o da intimação pelo diário oficial, emn tão pouco de uandoq ele

fosse oa cartório, porqeu senão ele iria escolher oquand começaria a fluir o praz.o

Talvez rpo mado and judicial, oip s, ao ser intimado, começaria a fluir o prza o arp a

recru s.o

Er?R? S? S ?oT?? «? ? ?T«T«???R R? R? ?S?S? rST???r ?R T?S?

?oST?? ?S «S «?o«S? oT?? «? ? TS? ??oS? RS ?S?S SR

o?«?So

Notas publicsada sem a revisão do Desembargador Amílcar Maia, mbe como dos

Juizes Mra co Brno,u Artur Cortez, Sérgio Mia e Verlano Meired so , em conformidade

com o ra t. 5,12 § , 4o od Regimento Interno deste Tribunal Rgioe aln Eleitoral.

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