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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 060000189 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN
Partes
EMBARGANTE(S) : JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA, EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 08/11/2021, Página 04/07
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RCED_060000189_37134.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

EMBARGANTE: JOSE WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) EMBARGANTE: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

EMBARGADO: JOSANILDO SOARES DA COSTA

Advogado do (a) EMBARGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640

LITISCONSORTE DO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600001-89.2021.6.20.0015

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

EMBARGANTE: JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) EMBARGANTE: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020, CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE REFLEXA PREVISTA NO ART. 14, § 7º, DA CRFB/88. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedentes os pedidos deduzidos em recursos contra expedição de diploma, com fundamento na inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88.

2. O recurso de embargos de declaração, na seara eleitoral, está previsto no art. 275 do Código Eleitoral, sendo cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022, caput, do CPC. Acerca da omissão, o art. 1.022, III, do CPC, remete às situações previstas no art. 489, § 1º, como hipóteses que dão guarida ao provimento dos embargos de declaração.

3. De acordo com a jurisprudência do TSE, o mero inconformismo da parte com a decisão colegiada não se enquadra em nenhum dos vícios apto a autorizar o provimento dos embargos de declaração (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060289263, rel. Min. Edson Fachin, DJE 03/04/2019; TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060433639, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Publicado em Sessão, Data 13/11/2018).

4. Ainda que inexistente quaisquer dos vícios indicados na legislação, “Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”, nos termos da Súmula n.º 98 do STJ.

5. No caso em exame, o embargante suscita supostas contradições e omissões na decisão colegiada, pleiteando o esclarecimento e o pronunciamento expresso do Tribunal acerca de questionamentos relacionados à possibilidade de juntada de documentos novos pelo recorrente após a petição inicial, à definição quanto ao ônus probatório dos fatos desconstitutivos do direito invocado nas peças vestibulares e aos fundamentos que embasaram a formação do convencimento da Corte Regional.

6. Em sede de aclaratórios, busca o embargante invocar uma suposta contradição no acórdão embargado, relacionada à “possibilidade de se anexar e valorar provas, após a apresentação da Inicial, quando as mesmas não são consideradas ‘documentos novos’, e tal produção não foi requerida na peça de prolegômenos”, inovando sobre ponto em relação a qual teve prévia oportunidade de manifestação e sobre o qual se operaram os efeitos da preclusão, a obstar o acolhimento da pretensão aclaratória com base em tal fundamento. Ainda que assim não fosse, não há que se falar efetivamente em contradição no acórdão embargado, na medida em

que, após admitida referida prova documental na fase de saneamento, com base no permissivo contido no art. 435 do CPC, supletivamente aplicável ao processo eleitoral, o Tribunal valorou tais elementos de convicção em conjunto com as demais provas produzidas no feito, disso não resultando nenhuma incongruência, ao contrário do quanto arrazoado pelo embargante.

7. Relativamente às omissões concernentes à ausência de indicação do ônus probatório quanto aos fatos desconstitutivos do direito invocado nas peças exordiais, cumpre acentuar que a legislação processual civil exige decisão expressa e fundamentada exclusivamente na hipótese de distribuição diversa do ônus da prova pelo órgão julgador (§ 1º do art. 373 do CPC), o que não se verifica na espécie. Com efeito, no caso sob exame, o ônus da prova foi atribuído às partes em conformidade com a regra geral prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC, segundo o qual: i) ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I); ii) ao réu cabe a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

8. Ao contrário do que discorrido nas razões recursais, a prova testemunhal não se mostrou segura, descabendo falar no pretendido esclarecimento postulado pelo embargante, no sentido de elucidar “se as conclusões do acórdão embargado estão lastreadas em presunção ou não”, o que evidentemente torna-se desnecessário, na medida em que, como já dito, esta Corte Regional formou sua convicção baseada na prova documental produzida pelo autor, a qual, de forma cristalina e inconteste, evidenciou a permanência do vínculo conjugal ensejador da inelegibilidade reflexa aqui apurada, com base no parentesco por afinidade na linha colateral com o atual prefeito do município, irmão da consorte do recorrido, ora embargante.

9. Ainda sobre o convencimento firmado por este Regional, impende consignar que: i) contrariamente ao afirmado pelo embargante, não houve a demonstração de rompimento do vínculo conjugal entre o recorrido e a irmã do atual prefeito de São José do Campestre/RN, reeleito no pleito 2020, desde o ano de 2013, já que existentes no feito imagens contemporâneas do casal (postadas nos anos 2018, 2019 e 2020), em poses típicas de marido e mulher, levando a que eventual separação fática posterior a tais eventos, no curso do mandato do gestor municipal (empossado no ano de 2018), não afastaria a incidência da inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88, nos moldes delineados na Súmula Vinculante n.º 18 do STF; ii) nos precedentes do TSE citados no voto deste relator, em que reconhecido o afastamento da inelegibilidade reflexa com base em separação fática, há referência à declaração do rompimento fático pretérito do vínculo conjugal mediante sentença prolatada em processo de separação judicial ou de divórcio, a demandar cautela no afastamento da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88 pela Justiça Eleitoral baseada unicamente na separação de fato, exigindo-se, para tanto, prova segura e extreme de dúvidas, acerca da

extinção fática do enlace matrimonial, o que não ocorreu na hipótese em tela; iii) o Tribunal não promoveu a interpretação extensiva da inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88, em desfavor do embargante, tendo sido consignado no voto deste relator que “No que se refere ao vínculo conjugal, ele tanto pode gerar a inelegibilidade reflexa do cônjuge quanto dos parentes por afinidade até o segundo grau (art. 1.595, § 1º, do Código Civil)”, como ocorrido no caso concreto, em que comprovado ser o recorrido cunhado do atual prefeito do Município de São José do Campestre/RN.

10. Vislumbra-se, em verdade, um mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados na decisão embargada, numa tentativa de rediscutir, na via estreita dos embargos, a controvérsia decidida pelo Tribunal, o que não rende ensejo ao acolhimento da pretensão recursal, na esteira da jurisprudência firmada no TSE.

11. Nessa perspectiva, não estando configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 275 do CE c/c o art. 1.022 do CPC, uma vez que este Regional enfrentou de forma clara, coesa, exaustiva e fundamentada a demanda que lhe fora submetida a julgamento, é de rigor o desprovimento dos aclaratórios opostos pelo recorrido.

12. Desprovimento dos embargos declaratórios.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 4 de novembro de 2021.

JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015

ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição Proporcional, Diplomação

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

EMBARGANTE: JOSE WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) EMBARGANTE: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

EMBARGADO: JOSANILDO SOARES DA COSTA

Advogado do (a) EMBARGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640

LITISCONSORTE DO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600001-89.2021.6.20.0015

ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição Proporcional, Diplomação

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

EMBARGANTE: JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) EMBARGANTE: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

VOTO

I – Relatório

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Welton Ferreira da Silva, diplomado no cargo de vereador do Município de São José do Campestre/RN nas Eleições 2020, contra acórdão prolatado por esta Corte Eleitoral, na sessão ordinária ocorrida no dia 05 de outubro de 2021, que julgou procedentes os pedidos contidos em recursos contra expedição de diplomas manejados por Josanildo Soares da Costa e pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor do embargante, nos seguintes termos (id 10605842 do RCED 0600405-77.2020 e id 10605847 do RCED 0600001-89.2021):

RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CAUSA DE PEDIR. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 14, § 7º, da CRFB/88). PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTO PARENTESCO POR AFINIDADE NA LINHA COLATERAL COM O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL. FATOS DESCONSTITUTIVOS SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES: I) SEPARAÇÃO DE FATO, DESDE O ANO DE 2013, ENTRE O RECORRIDO E A IRMÃ DO GESTOR MUNICIPAL; II) VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMADO PELO RECORRIDO COM TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA NARRATIVA FÁTICA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE REFLEXA. NECESSÁRIA CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. Trata-se de recursos contra expedição de diploma, com fundamento no art. 262 do CE, em desfavor de candidato diplomado no cargo de Vereador nas Eleições 2020.

2. Nos termos do art. 262, caput, do Código Eleitoral, três são os fundamentos passíveis de invocação em sede de recurso contra expedição de diploma, a saber: i) a inelegibilidade infraconstitucional superveniente; ii) a inelegibilidade de natureza constitucional; ou iii) a falta de condição de elegibilidade. O próprio texto legal, ao prever a inelegibilidade de natureza constitucional, como fundamento para a interposição do recurso contra expedição de diploma, não a restringiu àquela superveniente ao registro de candidatura, como o fez com a inelegibilidade infraconstitucional, e nem poderia fazê-lo, pois ela representa um impedimento em maior grau, com malferição à ordem constitucional, não se sujeitando, pois, ao fenômeno preclusivo. Precedentes: TSE, Recurso contra Expedição de Diploma nº 060163344, rel. Min. Og Fernandes, DJE 29/04/2020; TSE, Agravo de Instrumento nº 3037, rel. Min. Luiz Fux, DJE 06/04/2017; TRE/RN, Recurso sobre Expedicao de Diploma nº 160, rel. Almiro José da Rocha Lemos, DJE 31/05/2017). Na espécie, por ter sido invocada inelegibilidade de estatura constitucional, de rigor a rejeição da preliminar de preclusão, suscitada pelos recorridos nas contrarrazões.

3. A Constituição Federal dispõe, no artigo 14, § 7º, que “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos

ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Idêntica previsão está contida no art. , § 3º, da LC n.º 64/90. A finalidade da norma, ao prescrever tal causa de inelegibilidade, foi a de evitar que o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do mandatário ocupante da chefia do Poder Executivo ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, fossem beneficiados eleitoralmente pelo vínculo existente com a liderança político administrativa da jurisdição em disputa, quando se lançassem candidatos, de maneira inaugural (que não em reeleição), a determinado cargo eletivo.

4. No que se refere ao vínculo conjugal, ele tanto pode gerar a inelegibilidade reflexa do cônjuge quanto dos parentes por afinidade até o segundo grau (art. 1.595, § 1º, do Código Civil). De acordo com a Súmula Vinculante n.º 18 do STF: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

5. Embora o Tribunal Superior Eleitoral tenha cautela no afastamento da inelegibilidade reflexa com base na separação de fato, ante a possibilidade de fraude com fins eleitoreiros, aquela Corte Superior já reconheceu não persistir o impedimento à candidatura em situação concreta na qual o rompimento fático do vínculo conjugal ocorrera em data anterior a primeiro mandato eletivo exercido pelo cônjuge/parente por afinidade (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060018468, rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 11/05/2021; TSE, Consulta nº 964, Resolução n.º 21.775, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21/06/2004). Vale acentuar que, excepcionando ainda mais a incidência da Súmula Vinculante n.º 18 do STF nas hipóteses de separação fática, em sessão realizada na data de 1º/07/2021, ao apreciar o Recurso Especial n.º 0600127-72.2020.6.10.0074, oriundo do Estado do Maranhão, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a recurso especial para manter o deferimento do registro de candidata ao cargo majoritário, em caso concreto no qual restou inequívoca a demonstração da separação de fato ocorrida antes do início do segundo mandato eletivo de ex-cônjuge da candidata (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060012772, Acórdão, rel. Min. Edson Fachin, rel. designado (a) Min. Alexandre de Moraes, DJE 22/09/2021).

6. Nesta hipótese concreta, os recorrentes narram que o recorrido possui parentesco por afinidade na linha colateral com o prefeito reeleito do Município de São José do Campestre/RN nas Eleições 2020, por ser casado com a irmã do citado gestor municipal, conforme demonstrado por prova documental, consistente em certidão de casamento e fotografias postadas em perfil de rede social do candidato, a incidir, portanto, na inelegibilidade reflexa prevista no texto constitucional.

7. O recorrido sustentou a existência de fatos desconstitutivos do direito invocado pelos recorrentes, a saber: i) a separação de fato do casal, em meados de 2013, extinguindo, no plano fático, o vínculo conjugal outrora existente; ii) naquele mesmo ano (2013), início da união estável entre o demandado e terceira pessoa, a qual perduraria até os dias atuais. Contudo, a prova do suposto rompimento fático do enlace matrimonial

existente entre o recorrido e a irmã do gestor municipal e da subsequente e imediata constituição de união estável com terceira pessoa, resume-se aos depoimentos orais colhidos na audiência de instrução realizada, por delegação, no juízo de primeiro grau, os quais, diante de sua fragilidade, não são suficientes para suplantar o documento público apresentado pela parte autora (certidão de casamento), que goza de presunção iuris tantum de veracidade, e as imagens por ela acostadas ao feito.

8. Nessa linha de pensar, não afastado, de forma segura e inconteste, no plano fático, o vínculo conjugal formalmente existente entre o candidato e a irmã do prefeito reeleito do Município de São José de Campestre, de rigor a procedência da pretensão deduzida nestas demandas desconstitutivas, com a incidência da inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, em desfavor do recorrido, o qual, em decorrência do parentesco por afinidade na linha colateral com o atual gestor municipal, encontrava-se impedido de concorrer em primeiro mandato na jurisdição da citada localidade.

9. Destaque-se serem fatos, juridicamente, irrelevantes: (i) se o Recorrido mantém dois relacionamentos conjugais; (ii) inimizade ou amizade do Recorrido com o cunhado e, igualmente, se houve apoio, ou não, na campanha eleitoral. A controvérsia diz respeito a um fato objetivo: o parentesco por afinidade do Recorrido com o então prefeito, concorrente à reeleição nas Eleições de 2020, como cunhados, evidenciado na espécie.

10. Procedência dos pedidos, com a cassação do diploma do recorrido.

2. Em suas razões (id 10606833 do RCED 0600405-77.2020 e id 10606831 do RCED 0600001-89.2021), o embargante assevera a existência de contradições e omissões no acórdão embargado, passíveis de correção via embargos declaratórios, sustentando, em síntese, a necessidade de esclarecimento e pronunciamento do Tribunal acerca de indagações relacionadas à possibilidade de juntada de documentos novos pelo recorrente Josanildo Soares da Costa após a petição inicial, à definição quanto ao ônus probatório dos fatos desconstitutivos do direito invocado nas peças vestibulares e aos fundamentos que embasaram a formação do convencimento desta Corte Regional.

3. Pugna, in fine, “seja dado efeito modificativo aos presentes Embargos, julgando se pelo improvimento do Recurso Contra a Expedição de Diploma aviado perante essa Corte, mantendo hígido o diploma conferido democraticamente ao Embargante, com o suprimento das omissões/contradições antes descritas”.

4. Mediante despachos de id 10607917 do RCED 0600405-77.2020 e id 10607918 do RCED 0600001-89.2021, determinou-se a intimação dos embargados para o oferecimento de contraminuta aos embargos, ante os pretensos efeitos infringentes manifestados pelo embargante.

5. Intimado, o Ministério Público Eleitoral optou por abster-se ao oferecimento de contrarrazões, por entender que a sua atuação “se dá na condição de fiscal da ordem jurídica, tendo, inclusive, apresentado parecer pela improcedência dos pedidos, portanto, em sentido contrário ao que restou decidido no acórdão embargado” (id 10609072 do RCED 060040577.2020 e id 10609071 do RCED 0600001-89.2021).

6. Por sua vez, após regular intimação, o embargado Josanildo Soares da Costa apresentou contrarrazões mediante o id 10609835 do RCED 0600405-77.2020, por meio das quais asseverou que “nenhum dos argumentos suscitados nos Embargos de Declaração oposto pelo Sr. José Welton, diz respeito a omissões, obscuridades e/ou contradições, presentes no Acórdão exarado pelo Eg. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o que exalta a pretensão de reanálise de provas por parte do Embargante, o que incabível nesta sede recursal, cabendo a Corte o não conhecimento dos declaratórios”.

7. É o relatório.

II - Fundamentação.

- Do cabimento dos embargos de declaração

8. O recurso de embargos de declaração está previsto no art. 275 do Código Eleitoral, que estabelece ser ele admissível nas hipóteses descritas no Código de Processo Civil.

9. O art. 1.022, caput, do CPC dispõe que os embargos de declaração devem ser manejados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, nos seguintes termos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

10. Acerca da omissão passível de correção por meio dos embargos de declaração, convém trazer à baila o teor do artigo 489, § 1º, do CPC:

Art. 489. Omissis

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(...)

11. De acordo com a jurisprudência do TSE, o mero inconformismo da parte com a decisão colegiada não se enquadra em nenhum dos vícios apto a autorizar o provimento dos embargos de declaração, conforme julgados a seguir colacionados:

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO R E G I M E N T A L N O R E C U R S O E S P E C I A L . R E G I S T R O D E C A N D I D A T U R A . D E P U T A D O E S T A D U A L . C O N D I Ç Ã O D E ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NO CASO. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.

1.Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.

2. O inconformismo da parte com a decisão judicial não caracteriza vício de omissão que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060289263, rel. Min. Edson Fachin, DJE 03/04/2019)

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial eleitoral manejado contra decisão colegiada do TRE/SP que indeferiu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018.

2. Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão questionada, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC/2015).

3. O embargante não aponta a existência de vícios no julgado, revelando mero inconformismo com o indeferimento de seu registro de candidatura por ausência de filiação partidária.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060433639, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Publicado em Sessão, Data 13/11/2018)

(grifos acrescidos)

12. Ainda que inexistente quaisquer dos vícios indicados na legislação, “Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”, nos termos da Súmula n.º 98 do STJ.

- Da análise da pretensão recursal:

13. Na situação concreta , o recorrido, ora embargante, suscita supostas contradições e omissões na decisão colegiada, pleiteando, ao final da peça recursal, o esclarecimento e o pronunciamento expresso do Tribunal quanto aos seguintes questionamentos:

a) “A possibilidade/legalidade (ou não), da juntada de documentos novos (fotografias), após a apresentação da Peça Inicial, quando tal pedido não fora ali requerido, ao menos quando a prova juntada não pode ser considerada como ‘documentos novos’”;

b) por sujeitar-se o recurso contra expedição de diploma ao rito especial previsto nos arts. 262 e seguintes do Código Eleitoral, se deveria ou não incidir a regra contida no art. 435 do CPC;

c) em face dos argumentos anteriormente lançados, se a análise do caso concreto poderia ser feita sem a valoração das fotografias anexadas em momento processual posterior;

d) “Como o vínculo de parentesco (cunhado) do Embargante com o Sr. Neném Borges (prefeito reeleito), foi extinto desde 2013, quando da separação do casal, se esse fato induz (ou não) a aplicação da Súmula 18 do STF”;

e) acerca da distribuição do ônus da prova, é necessário que a Corte esclareça sobre quem recairia o ônus de provar os fatos desconstitutivos do direito invocado na exordial, se caberia ao embargante ou aos embargados;

f) ante o acervo probatório produzido no feito, se as conclusões do acórdão embargado estão lastreadas em presunção ou não;

g) “A necessidade de haver a formalização da separação judicial/divórcio do casal (ou não), para afastar a inelegibilidade do art. 14, § 7º da CF, ou somente a ‘separação de fato’ é suficiente para afastá-la”;

h) “Como os Embargados aduzem que a união do casal é pública e notória, se essa alegação não é suficiente para atrair o ônus da prova ao seu favor ”;

i) ao concluir pela incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88 em desfavor do embargado, se o Tribunal interpretou a referida norma de forma extensiva ou restritiva.

14. Malgrado o esforço argumentativo envidado pelo embargante, não há que se falar nos vícios decisórios por ele invocados nas razões recursais.

15. Deveras, em relação aos questionamentos indicados nos itens a, b e c do parágrafo 13, registre-se ter sido consignado, na decisão id 9234671 do RCED 0600405-77.2020, a qual promoveu o saneamento dos feitos, que “a juntada de documentos novos pelo recorrente Josanildo Soares da Costa, por meio de réplica e de petição avulsa, objetivou subsidiar sua contraposição aos fatos desconstitutivos sustentados pelos recorridos em sede de contrarrazões, destinando-se a apresentação superveniente de tais provas documentais a contra argumentar as alegações trazidas pela defesa, estando, portanto, amparada no art. 435 do CPC”, dispositivo supletivamente aplicável ao processo eleitoral, nos moldes autorizados pelo art. 15 do CPC.

16. Naquela oportunidade, ao ser deferida a juntada das fotografias requerida pelo recorrente Josanildo Soares da costa, o então relator determinou, em resguardo ao contraditório e à ampla defesa, a intimação do recorrido para manifestar-se acerca da citada prova. Vale asseverar que, em sua manifestação (id 9301021 do RCED 0600405-77.2020), o recorrido, ora embargante, nada dispôs quanto à suposta extemporaneidade dos aludidos documentos, sustentando unicamente que “As fotos anexadas não são contemporâneas ao lapso temporal atual, eis que, trata-se de fotografias antigas, sem nenhuma influência sobre os fatos declinados na inicial” e requerendo, por esse motivo, a desconsideração da citada documentação como elemento de convicção nos autos.

17. Agora, em sede de aclaratórios, busca o embargante invocar uma suposta contradição no acórdão embargado, relacionada à “possibilidade de se anexar e valorar provas, após a apresentação da Inicial, quando as mesmas não são consideradas ‘documentos novos’, e tal produção não foi requerida na peça de prolegômenos”, inovando sobre ponto em relação a qual teve prévia oportunidade de manifestação e sobre o qual se operaram os efeitos da preclusão, a obstar o acolhimento da pretensão aclaratória com base em tal fundamento.

18. Ainda que assim não fosse, não há que se falar efetivamente em contradição no acórdão embargado, na medida em que, após admitida referida prova documental na fase de saneamento, com base no permissivo contido no art. 435 do CPC, supletivamente aplicável a processo eleitoral, o Tribunal valorou tais elementos de convicção em conjunto com as demais provas produzidas no feito, disso não resultando nenhuma incongruência, ao contrário do quanto arrazoado pelo embargante.

19. Relativamente às omissões indicadas nos itens e e h do parágrafo 13, concernentes à ausência de indicação do ônus probatório quanto aos fatos desconstitutivos do direito invocado nas peças exordiais, cumpre acentuar que a legislação processual civil exige decisão expressa e fundamentada exclusivamente na hipótese de distribuição diversa do ônus da prova pelo órgão julgador (§ 1º do art. 373 do CPC), o que não se verifica na espécie.

20. Com efeito, no caso sob exame, o ônus da prova foi atribuído às partes em conformidade com a regra geral prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC, segundo o qual: i)

o autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I); ii) ao réu cabe a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso

II).

21. Nessa linha de pensar, caberia ao recorrido, ora embargante, comprovar a alegada extinção fática do vínculo conjugal ensejador da inelegibilidade reflexa aduzida nas iniciais em seu desfavor (art. 14, § 7º, da CRFB/88), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque a prova testemunhal colhida no feito, único elemento probatório decorrente da iniciativa do recorrido, não se revelou apta a comprovar, com a certeza e a segurança necessárias, a separação fática hipoteticamente ocorrida entre o diplomado e a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa, não suplantando, em consequência, a prova documental do enlace matrimonial apresentada pelo autor (certidão de casamento e fotografias de id’s 8896321 e 8897121 do RCED 0600405-77.2020), suficiente para demonstrar, de modo inequívoco, a aventada inelegibilidade reflexa deduzida nestas demandas desconstitutivas.

22. Ao contrário do que discorrido nas razões recursais, a prova testemunhal não se mostrou segura, descabendo falar no pretendido esclarecimento postulado pelo embargante, no sentido de elucidar “se as conclusões do acórdão embargado estão lastreadas em presunção ou não” (item f do parágrafo 13), o que evidentemente torna-se desnecessário, na medida em que, como já dito, esta Corte Regional formou sua convicção baseada na prova documental produzida pelo autor, a qual, de forma cristalina e inconteste, evidenciou a permanência do vínculo conjugal ensejador da inelegibilidade reflexa aqui apurada, com base no parentesco por afinidade na linha colateral com o atual prefeito do município, irmão da consorte do recorrido, ora embargante.

23. Ainda sobre o convencimento firmado por este Regional, impende consignar, quanto aos questionamentos apontados nos itens d, g e i do parágrafo 13, que: i) contrariamente ao afirmado pelo embargante, não houve a demonstração de rompimento do vínculo conjugal entre o recorrido e a irmã do atual prefeito de São José do Campestre/RN, reeleito no pleito 2020, desde o ano de 2013, já que existentes no feito imagens contemporâneas do casal (postadas nos anos 2018, 2019 e 2020), em poses típicas de marido e mulher, levando à conclusão de que eventual separação fática posterior a tais eventos, no curso do mandato do gestor municipal (empossado no ano de 2018), não afastaria a incidência da inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88, nos moldes delineados na Súmula Vinculante n.º 18 do STF; ii) nos precedentes do TSE citados no voto deste relator, em que reconhecido o afastamento da inelegibilidade reflexa com base em separação fática, há referência à declaração do rompimento fático pretérito do vínculo conjugal mediante sentença prolatada em processo de separação judicial ou de divórcio, a demandar cautela no afastamento da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88 pela Justiça Eleitoral baseada unicamente na separação de fato, exigindo-se, para tanto, prova segura e extreme de dúvidas, acerca da extinção fática do enlace matrimonial, o que não ocorreu na hipótese em tela; iii) o Tribunal não promoveu a interpretação extensiva da inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88, em desfavor do embargante, tendo sido consignado no voto deste relator que “No que se refere ao vínculo conjugal, ele tanto pode gerar a inelegibilidade reflexa do cônjuge quanto dos parentes por afinidade até o segundo grau (art. 1.595, § 1º, do Código Civil)”, como ocorrido no caso concreto, em que comprovado ser o recorrido cunhado do atual prefeito do Município de São José do Campestre/RN.

24. Vislumbra-se, em verdade, um mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados na decisão embargada, numa tentativa de rediscutir, na via estreita dos embargos, a controvérsia decidida pelo Tribunal, o que não rende ensejo ao acolhimento da pretensão recursal, na esteira da jurisprudência firmada no TSE.

25. Não obstante o embargado Josanildo Soares da Costa requeira nas contrarrazões o não conhecimento dos aclaratórios, por entender que os argumentos deduzidos não dizem respeito a omissões, obscuridades e/ou contradições, “esta Corte, mesmo diante das tentativas de rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, tem se manifestado pelo conhecimento dos embargos de declaração, desde que na petição dos embargos seja alegada a existência de algum dos vícios embargáveis” (TRE/RN, Embargos de Declaração nº 060041463, rel. Geraldo Antonio da Mota, DJE 13/08/2021), como ocorre na situação aqui verificada.

26. Nessa perspectiva, não estando configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 275 do CE c/c o art. 1.022 do CPC, uma vez que este Regional enfrentou de forma clara, coesa, exaustiva e fundamentada a demanda que lhe fora submetida a julgamento, é de rigor o desprovimento dos aclaratórios opostos pelo recorrido.

III – Dispositivo

27. Ante o exposto, voto por desprover os embargos de declaração opostos por José Welton Ferreira da Silva, por não se encontrarem presentes os vícios processuais aclaratórios por ele suscitados.

É como voto.

Natal, 04 de novembro de 2021.

José Carlos Dantas Teixeira de Souza

Juiz Federal

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