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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 060040577 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN
Partes
RECORRENTE(S) : JOSANILDO SOARES DA COSTA, LITISCONSORTE(S) : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, RECORRIDO(S) : JOSE WELTON FERREIRA DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 08/10/2021, Página 09/12
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RCED_060040577_0aa81.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015

ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição Proporcional, Diplomação

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

RECORRENTE: JOSANILDO SOARES DA COSTA

Advogado do (a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640

LITISCONSORTE ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: JOSE WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) RECORRIDO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600001-89.2021.6.20.0015

ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição Proporcional, Diplomação

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) RECORRIDO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

EMENTA

RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CAUSA DE PEDIR. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 14, § 7º, da CRFB/88). PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTO PARENTESCO POR AFINIDADE NA LINHA COLATERAL COM O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL. FATOS DESCONSTITUTIVOS SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES: I) SEPARAÇÃO DE FATO, DESDE O ANO DE 2013, ENTRE O RECORRRIDO E A IRMÃ DO GESTOR MUNICIPAL; II) VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMADO PELO RECORRRIDO COM TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA NARRATIVA FÁTICA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE REFLEXA. NECESSÁRIA CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. Trata-se de recursos contra expedição de diploma, com fundamento no art. 262 do CE, em desfavor de candidato diplomado no cargo de Vereador nas Eleições 2020.

2. Nos termos do art. 262, caput, do Código Eleitoral, três são os fundamentos passíveis de invocação em sede de recurso contra expedição de diploma, a saber: i) a inelegibilidade infraconstitucional superveniente; ii) a inelegibilidade de natureza constitucional; ou iii) a falta de condição de elegibilidade. O próprio texto legal, ao prever a inelegibilidade de natureza constitucional, como fundamento para a interposição do recurso contra expedição de diploma, não a restringiu àquela superveniente ao registro de candidatura, como o fez com a inelegibilidade infraconstitucional, e nem poderia fazê-lo, pois ela representa um impedimento em maior grau, com malferição à ordem constitucional, não se sujeitando, pois, ao fenômeno preclusivo. Precedentes: TSE, Recurso contra Expedição de Diploma nº 060163344, rel. Min. Og Fernandes, DJE 29/04/2020; TSE, Agravo de Instrumento nº 3037, rel. Min. Luiz Fux, DJE 06/04/2017; TRE/RN, Recurso sobre Expedicao de Diploma nº 160, rel. Almiro José da Rocha Lemos, DJE 31/05/2017). Na espécie, por ter sido invocada inelegibilidade de estatura constitucional, de rigor a rejeição da preliminar de preclusão, suscitada pelos recorridos nas contrarrazões.

3. A Constituição Federal dispõe, no artigo 14, § 7º, que “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Idêntica previsão está contida no art. , § 3º, da LC n.º 64/90. A finalidade da norma, ao prescrever tal causa de inelegibilidade, foi a de evitar que o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do mandatário ocupante da chefia do Poder Executivo ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, fossem beneficiados eleitoralmente pelo vínculo existente com a liderança

político administrativa da jurisdição em disputa, quando se lançassem candidatos, de maneira inaugural (que não em reeleição), a determinado cargo eletivo.

4. No que se refere ao vínculo conjugal, ele tanto pode gerar a inelegibilidade reflexa do cônjuge quanto dos parentes por afinidade até o segundo grau (art. 1.595, § 1º, do Código Civil). De acordo com a Súmula Vinculante n.º 18 do STF: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

5. Embora o Tribunal Superior Eleitoral tenha cautela no afastamento da inelegibilidade reflexa com base na separação de fato, ante a possibilidade de fraude com fins eleitoreiros, aquela Corte Superior já reconheceu não persistir o impedimento à candidatura em situação concreta na qual o rompimento fático do vínculo conjugal ocorrera em data anterior ao primeiro mandato eletivo exercido pelo cônjuge/parente por afinidade (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060018468, rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 11/05/2021; TSE, Consulta nº 964, Resolução n.º 21.775, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21/06/2004). Vale acentuar que, excepcionando ainda mais a incidência da Súmula Vinculante n.º 18 do STF nas hipóteses de separação fática, em sessão realizada na data de 1º/07/2021, ao apreciar o R ecurso E special n.º 060012772.2020.6.10.0074, oriundo do Estado do Maranhão, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a recurso especial para manter o deferimento do registro de candidata ao cargo majoritário, em caso concreto no qual restou inequívoca a demonstração da separação de fato ocorrida antes do início do segundo mandato eletivo de ex-cônjuge da candidata (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060012772, Acórdão, rel. Min. Edson Fachin, rel. designado (a) Min. Alexandre de Moraes, DJE 22/09/2021).

6. Nesta hipótese concreta, os recorrentes narram que o recorrido possui parentesco por afinidade na linha colateral com o prefeito reeleito do Município de São José do Campestre/RN nas Eleições 2020, por ser casado com a irmã do citado gestor municipal, conforme demonstrado por prova documental, consistente em certidão de casamento e fotografias postadas em perfil de rede social do candidato, a incidir, portanto, na inelegibilidade reflexa prevista no texto constitucional.

7. O recorrido sustentou a existência de fatos desconstitutivos do direito invocado pelos recorrentes, a saber: i) a separação de fato do casal, em meados de 2013, extinguindo, no plano fático, o vínculo conjugal outrora existente; ii) naquele mesmo ano (2013), início da união estável entre o demandado e terceira pessoa, a qual perduraria até os dias atuais. Contudo, a prova do suposto rompimento fático do enlace matrimonial existente entre o recorrido e a irmã do gestor municipal e da subsequente e imediata constituição de união estável com terceira pessoa, resume-se

os depoimentos orais colhidos na audiência de instrução realizada, por delegação, no juízo de primeiro grau, os quais, diante de sua fragilidade,

não são suficientes para suplantar o documento público apresentado pela parte autora (certidão de casamento), que goza de presunção iuris tantum de veracidade, e as imagens por ela acostadas ao feito.

8. Nessa linha de pensar, não afastado, de forma segura e inconteste, no plano fático, o vínculo conjugal formalmente existente entre o candidato e a irmã do prefeito reeleito do Município de São José de Campestre, de rigor a procedência da pretensão deduzida nestas demandas desconstitutivas, com a incidência da inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, em desfavor do recorrido, o qual, em decorrência do parentesco por afinidade na linha colateral com o atual gestor municipal, encontrava-se impedido de concorrer em primeiro mandato na jurisdição da citada localidade.

9. Destaque-se serem fatos, juridicamente, irrelevantes: (i) se o Recorrido mantém dois relacionamentos conjugais; (ii) inimizade ou amizade do Recorrido com o cunhado e, igualmente, se houve apoio, ou não, na campanha eleitoral. A controvérsia diz respeito a um fato objetivo: o parentesco por afinidade do Recorrido com o então prefeito, concorrente à reeleição nas Eleições de 2020, como cunhados, evidenciado na espécie.

10. Procedência dos pedidos, com a cassação do diploma do recorrido.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em: i) rejeitar a prefacial de preclusão suscitada pelo recorrido em contrarrazões, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral; ii) no mérito, em dissonância da manifestação ministerial, julgar procedente o pedido contido nestes recursos contra expedição de diploma, cassando-se o diploma de vereador conferido ao recorrido nas Eleições 2020, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 5 de outubro de 2021.

JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015

ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição Proporcional, Diplomação

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

RECORRENTE: JOSANILDO SOARES DA COSTA

Advogado do (a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640

LITISCONSORTE ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: JOSE WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) RECORRIDO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) nº 0600001-89.2021.6.20.0015

ASSUNTO: Inelegibilidade - Parentesco, Cargo - Vereador, Eleições - Eleição Proporcional, Diplomação

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA

Advogados do (a) RECORRIDO: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - RN13975

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

VOTO

I – Relatório

1. Trata-se de recursos contra expedição de diploma interpostos por Josanildo Soares da Costa (RCED 0600405-77.2020), candidato ao cargo de Vereador do Município de São José do Campestre/RN nas Eleições 2020, e pelo Ministério Público Eleitoral (RCED 0600001-89.2020), com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em desfavor de José Welton da Silva, candidato eleito e diplomado Vereador da referida municipalidade, por meio dos quais aduzem a suposta incidência do recorrido, na causa de inelegibilidade encartada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, consistente na inelegibilidade reflexa.

2. Nas peças inaugurais (id 8896221 do RCED n.º 0600405-77.2020 e id 8894921 do RCED n.º 0600001-89.2021), os recorrentes aduzem, em síntese, que o recorrido é cunhado do Prefeito do Município de São José do Campestre/RN, reeleito no pleito 2020, o Senhor Joseilson Borges da Costa, por ser casado com a Senhora Maria de Fátima Borges da Costa, irmã do referido gestor, incorrendo, em decorrência desse fato, na inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, do texto constitucional. Ao final, pugnam pela procedência do pedido para cassar o diploma de vereador conferido ao recorrido.

3. Citado, o recorrido apresentou defesas com conteúdos semelhantes, consoante os eventos id’s 8896921 (RCED 0600405-77.2020) e 8895821 (RCED 0600001-89), por meio das quais assevera: i) preliminarmente, a caracterização da preclusão/decadência do direito vindicado nas peças exordiais, com fundamento no art. 11, § 10, da Lei n.º 9.504/97; ii) no mérito, que: ii.1) no RCED n.º 0600001-89.2021, o recorrente olvidou-se de juntar um mínimo de prova de que o recorrido é cunhado do Sr. Joseilson Borges, limitando-se a afirmar “que tal fato tinha chegado a conhecimento da Promotoria, após os registros dos candidatos”; ii.2) José Welton manteve enlace matrimonial com a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa, irmã do Prefeito Neném Borges, de 16/12/2005 até meados de 2013, ano em que ocorreu a separação de fato do casal, situação que perdura até os dias atuais; ii.3) o único liame entre o recorrido e a Sr.ª Maria de Fátima é a existência de um filho em comum e nada mais; ii.4) após a separação, passou a conviver em união estável com a Sr.ª Magna Borges da Silva no Município de Natal/RN, local onde reside com a referida companheira; ii.5) por não mais existir o parentesco apontado pelos recorrentes, não há que se falar na incidência de causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, em desfavor do recorrido. Postula, in fine, o reconhecimento da preclusão/decadência do direito invocado nas peças inaugurais ou, caso superada, o desprovimento dos recursos contra expedição de diploma.

4. Em sede de réplicas (id 8897121 do RCED 0600405-77.2020 e id 8896071 do RCED 0600001-89.2020), os recorrentes pugnaram pela: a) rejeição da prefacial de preclusão levantada pelo recorrido em suas contrarrazões, ao argumento de que a causa de pedir veiculada na demanda consubstancia inelegibilidade de estatura constitucional (art. 14, § 7º, da CRFB/88), sobre a qual não incidem os efeitos da preclusão, na forma prevista no art. 262, caput, do Código Eleitoral; b) reunião de ambos os feitos para instrução e julgamento conjunto, ante a existência de conexão, com fulcro no art. 55, caput e § 1º, do CPC.

5. Em petição de id 8897321 do RCED 0600405-77, Josanildo Soares da Costa requereu “a juntada das fotografias que comprovam que o recorrido permanece casado com a mesma mulher constante da certidão de casamento que repousa nos autos”.

6. Mediante despacho conjunto (id 9020171 do RCED 0600405-77 e id 9020121 do

RCED 0600001-89.2020), determinou-se, com fundamento nos arts. 55, § 1º, do CPC e 96-B da Lei 9.504/97: i) “o apensamento do RE n.º 0600001-89.2021 ao RE n.º 0600405-77.2020, que passa a tramitar como processo principal, de modo que a instrução processual doravante passe a ocorrer unicamente neste último”; ii) à Secretaria Judiciária: ii.1) a retificação da autuação do RCED 0600405-77.2020, para incluir o Ministério Público Eleitoral como litisconsorte ativo do recorrente Josanildo Soares da Costa; ii) “o sobrestamento do RCED 0600001-89.2020 até o fim da instrução, ocasião em que ambos os feitos deverão vir conclusos a este relator para julgamento”.

7. Em decisão monocrática (id 9234671 do RCED 0600405-77.2020), rejeitou-se a preliminar de preclusão arguida pelo recorrido em suas contrarrazões e, em consequência, deferiu-se: i) a realização de audiência de instrução, mediante carta de ordem, para a colheita da prova testemunhal requerida pela defesa e do depoimento pessoal de José Welton Ferreira da Silva, postulado pelo órgão ministerial; ii) a juntada dos documentos novos apresentados pelo recorrente Josanildo Soares da Costa, no id 8897321 do RCED 0600405-77, determinando-se a intimação do recorrido para se pronunciar sobre o seu conteúdo no prazo de 3 (três) dias.

8. Intimado, o recorrido manifestou-se acerca dos documentos novos acostados por Josanildo Soares da Costa, aduzindo que: a) as fotos anexadas pelo recorrente não são contemporâneas ao momento atual, tratando-se de fotografias antigas, sem nenhuma influência sobre os fatos declinados na inicial; b) mesmo após a separação, o Sr. José Welton e a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa não se tornaram inimigos e, por terem gerado uma filha em comum, participam diretamente da educação e criação da menor (id 9301021 do RCED 060040577).

9. Nas datas de 08/07/2021 e 26/07/2021, foram realizadas audiências de instrução no Juízo da 15ª Zona Eleitoral, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas e declarantes, conforme Carta de Ordem n.º 0600105-81.2021.6.20.0015 (id 9854221 do RCED 0600405-77.2020).

10. Mediante despacho (id 9986771 do RCED 0600405-77.2020 e id 9986821 do RCED 0600001-89.2021), foi determinada a intimação das partes para apresentação de razões finais no prazo de 1 (um) dia, na forma do art. 270, § 3º, do Código Eleitoral.

11. Em suas razões finais (id 10090371 do RCED 0600405-77.2020), Josanildo Soares da Costa requereu a procedência do pedido contido na inicial, ao argumento de que: i) a prova oral colhida na instrução processual, produzida em circunstâncias dolosamente falsas, não se sobrepõe à prova documental apresentada pelo recorrente (certidão de casamento e fotografias), que evidencia a persistência da relação conjugal entre José Welton e Maria de Fátima Borges da Costa; ii) o recorrido não comprovou sua relação de união estável com Magna Borges, tratando-se de “um relacionamento criado e inventado apenas para tentar afastar a inelegibilidade do senhor Welton”.

12. Por seu turno, José Welton Ferreira da Silva, em sede de razões finais (id 10148921 do RCED 0600405-77.2020 e id 10149021 do RCED 0600001-89.2021), além de reiterar a preliminar de preclusão/decadência do direito vindicado pelos recorrentes, postulou a improcedência de ambos os recursos contra a expedição de diploma, aduzindo que os depoimentos colhidos na audiência de instrução demonstraram que o Sr. José Welton encontra se separado de fato da Sr.ª Maria de Fátima há bastante tempo, o que afasta a causa de

inelegibilidade deduzida nas demandas.

13. O Ministério Público Eleitoral não ofertou razões finais, consoante registro automático de decurso de prazo do sistema PJE.

14. Em parecer ofertado nos autos (id 10401221 do RCED 0600405-77.2020 e id 10401171 do RCED 0600001-89.2021), após o transcurso do prazo para o oferecimento de razões finais, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela rejeição da preliminar suscitada pelo recorrido e, no mérito, “pelo desprovimento dos recursos (rectius: improcedência dos pedidos)”.

15. É o relatório.

II - Fundamentação.

Previamente

II.1. Dos fundamentos que autorizam a propositura do recurso contra expedição de diploma

16. O recurso contra expedição de diploma (RCED) encontra guarida no art. 262 do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de

falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº

12.891, de 2013)

§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

17. Da dicção legal, três são os fundamentos passíveis de invocação em sede de recurso contra expedição de diploma, a saber: i) a inelegibilidade infraconstitucional superveniente; ii) a inelegibilidade de natureza constitucional ; ou iii) a falta de condição de elegibilidade.

18. A inelegibilidade superveniente é aquela que se perfaz após o requerimento de registro de candidatura e até a data do pleito, consoante o entendimento cristalizado na Súmula n.º 47 do TSE, com o seguinte teor: “A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”.

19. Sob essa perspectiva, cumpre acentuar que a previsão inserta no § 2º do art. 262 do Código Eleitoral, que restringe o conceito de inelegibilidade superveniente aos fatos

ocorridos até a data limite para a apresentação do requerimento de registro de candidatura, revela-se contraditória e incoerente, por subverter a lógica do sistema jurídico eleitoral e esvaziar, por completo, o alcance da inelegibilidade superveniente, expressamente prevista na cabeça do citado artigo.

20. Ainda que assim não fosse, a norma insculpida no § 2º do art. 262 do Código Eleitoral, à semelhança dos §§ 1º e 3º do referido dispositivo, incluída por força da Lei n.º 13.877/2019, não se aplica às Eleições 2020, com base no princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da CRFB/88), já que a sua publicação, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, ocorreu somente em 13 de dezembro de 2019, a menos de um ano da data do pleito.

21. Fixadas essas premissas, conclui-se que a inelegibilidade infraconstitucional preexistente é matéria que deve ser arguida por ocasião da aferição da registrabilidade do candidato, sob pena de preclusão.

22. Conclusão diversa extrai-se da imputação em recurso contra expedição de diploma de inelegibilidade de índole constitucional, a qual, ainda que preexistente a registro de candidatura, não está sujeita à preclusão , consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional:

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RCED. CARGO DE SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. EX–CÔNJUGE DE GOVERNADOR REELEITO. RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NO CURSO DO MANDATO. CARACTERIZAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 7º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE DO STF. DECADÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TSE. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO PARA A DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFRONTA A PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a "[...] Inelegibilidade constitucional não é afetada por preclusão, seja pela densidade normativa agregada, seja pela impossibilidade de convalidação de vício de tal natureza. Segurança jurídica jurisprudencial referente ao pleito de 2016. Arts. 259 e 262 do Código Eleitoral" (REspe nº 142–42/MG, rel. Min. Admar Gonzaga, rel. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.5.2019, DJe de 12.8.2019).

2. Hipótese em que, a apesar de intimada e de ter aposto "ciente" no recibo do mandado de intimação, a agravante não apresentou contrarrazões (defesa) à inicial do presente RCED. Lado outro, os referidos documentos comprobatórios da alegação constante da petição recursal – suposta separação de fato da agravante, ocorrida antes do início do segundo mandato de governador de seu ex–cônjuge – foram juntados de forma extemporânea, apenas por meio de uma terceira peça de embargos declaratórios apresentada pela agravante contra a mesma decisão.

3. É inviável apreciar a referida matéria de defesa, quer pela preclusão consumativa ocorrida na espécie, quer pela necessidade de observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

(TSE, Recurso contra Expedição de Diploma nº 060163344, rel. Min. Og Fernandes, DJE 29/04/2020) (grifos acrescidos)

ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS COM AGRAVOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º I, G, DA L E I C O M P L E M E N T A R N º 6 4 / 9 0 . P R E L I M I N A R E S . N Ã O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGREMIAÇÃO QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DO RCED. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO N E C E S S Á R I O E N T R E A A G R E M I A Ç Ã O P A R T I D Á R I A E O S CANDIDATOS ELEITOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MARCOS GALVÃO COUTINHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO INDICADA. ULTRAJE AO ART. 275, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO DECISUM REGIONAL. EXAME DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS AO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COMPATIBILIDADE DO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL (RCED) COM O ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (AIME). AÇÕES ELEITORAIS (AIME E RCED) QUE VEICULAM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUENCIARAM A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DOS MAGISTRADOS. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO DECISUM LIMINAR QUE SUSPENDIA OS EFEITOS DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (RCED). H I P Ó T E S E D E C A B I M E N T O D E R C E D R E S T R I T A À S INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA DEDUZIR REFERIDA INELEGIBILIDADE. MARCO TEMPORAL QUE QUALIFICA A INELEGIBILIDADE COMO SUPERVENIENTE: ENTRE A DATA DO REGISTRO DE CANDIDATURA E A DATA DO PLEITO. AGRAVO INTERPOSTO POR ANTÔNIO CARLOS PAIM CARDOSO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR ELE INTERPOSTO. AGRAVO APRESENTADO POR M A R C O S G A L V Ã O C O U T I N H O N Ã O C O N H E C I D O, A N T E A INTEMPESTIVIDADE DE SEU MANEJO. AGRAVO INTERPOSTO PELO PARTIDO DOS TRABALHADOES (PT) MUNICIPAL NÃO CONHECIDO.

(...)

7. Mérito:

a) As inelegibilidades que lastreiam a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) são de duas ordens: em primeiro lugar, as inelegibilidades de caráter constitucional, constituídas a qualquer momento, não sujeitas ao instituto da preclusão; e, em segundo lugar, as inelegibilidades de natureza infraconstitucional que surgirem após a formalização do registro de candidatura.

b) As inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro não podem ser suscitadas em RCED, porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob pena de preclusão.

(...)

9. Agravo interposto por Antônio Carlos Paim Cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto, a fim de julgar improcedente, apenas e tão somente, o pedido formulado no presente Recurso Contra a Expedição de Diploma.

10. Agravo interposto por Marcos Galvão Coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo.

11. Agravo interposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT) Municipal não conhecido.

(TSE, Agravo de Instrumento nº 3037, rel. Min. Luiz Fux, DJE 06/04/2017) (grifos acrescidos)

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VICE-PREFEITO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ANALFABETISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO

Estando o analfabetismo entre as inelegibilidades com assento constitucional (art. 14, § 4º, da CRFB/88), não se submete a fenômeno preclusivo, podendo ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Havendo a mera alegação de um suposto analfabetismo do recorrido, dissociada de qualquer elemento probatório que lhe dê suporte, bem assim evidenciada nos autos a condição de alfabetizado do diplomado, tem-se por improcedente a pretensão desconstitutiva veiculada na presente demanda.

Recurso Contra Expedição de Diploma desprovido.

(TRE/RN, Recurso sobre Expedição de Diploma nº 160, rel. Almiro José da Rocha Lemos, DJE 31/05/2017) (grifos acrescidos)

23. O próprio texto legal (art. 262, caput, do CE), ao prever a inelegibilidade de natureza constitucional, como fundamento para a interposição do recurso contra expedição de diploma, não a restringiu àquela superveniente ao registro de candidatura, como o fez com a inelegibilidade infraconstitucional, e nem poderia fazê-lo, pois ela representa um impedimento em maior grau, em ofensa à ordem constitucional, não se sujeitando, pois, ao fenômeno preclusivo .

- Da análise da preliminar de preclusão/decadência suscitada pelo recorrido:

24. No caso sob exame , em suas defesas, o que foi reiterado em razões finais, o recorrido suscita, preliminarmente, a preclusão/decadência do direito invocado pelos recorrentes nas peças exordiais, por entender que, sendo a inelegibilidade aventada preexistente ao pedido de registro de candidatura e não tendo sido alegada por ocasião da formalização do registro, não poderia ser deduzida em recurso contra expedição de diploma, com base no art. 11, § 10, da Lei n.º 9.504/907.

25. A prefacial arguida pelo demandado não merece agasalho.

26. De fato, os recorrentes buscam apurar, nestes recursos contra expedição de diploma, a suposta incidência, em desfavor do recorrido José Welton Ferreira da Silva, diplomado no cargo de Vereador do Município de São José do Campestre/RN nas Eleições 2020, da inelegibilidade encartada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

27. Como realçado em linhas anteriores, nos termos do art. 262, caput, do Código Eleitoral, o recurso contra expedição de diploma é cabível apenas em caso de: i) inelegibilidade infraconstitucional superveniente; ii) inelegibilidade de matriz constitucional; ou iii) ausência de condição de elegibilidade.

28. Na espécie, a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/88, alusiva ao cônjuge e aos parentes ali especificados do Chefe do Poder Executivo ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titulares de mandato eletivo e postulantes à reeleição, invocada pelos recorrentes como causa de pedir nas presentes demandas, possui estatura constitucional, sendo, portanto, passível de apreciação em sede de recurso contra expedição de diploma, ainda que preexistente a registro de candidatura, dada a previsão contida no art. 262, caput, do CE, e o que consagra entendimento consolidado na jurisprudência eleitoral .

29. Nessa perspectiva, de rigor a rejeição da preliminar de preclusão suscitada pelo recorrido em suas contrarrazões, com a ratificação da decisão monocrática prolatada no id 9234671 do RCED 0600405-77.2020.

Mérito

II.2. Da inelegibilidade reflexa

30. A Constituição Federal dispõe, no artigo 14, § 7º, que “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores a pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Idêntica previsão está contida no art. , § 3º, da LC n.º 64/90.

31. A finalidade da norma, ao prescrever tal causa de inelegibilidade, foi a de evitar que o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do mandatário ocupante da chefia do Poder Executivo ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, fossem beneficiados eleitoralmente pelo vínculo existente com a liderança político administrativa da jurisdição em disputa, quando se lançassem candidatos, de maneira inaugural (que não em reeleição), a determinado cargo eletivo .

32. No que se refere ao vínculo conjugal, ele tanto pode gerar a inelegibilidade reflexa do cônjuge quanto dos parentes por afinidade até o segundo grau (art. 1.595, § 1º, do Código Civil). De acordo com a Súmula Vinculante n.º 18 do STF: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

33. Na lição de Rodrigo Lopez Zílio:

A inelegibilidade do art. 14, § 7º, da CF limita-se ao cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos Chefes do Poder Executivo, em todos os níveis. A restrição atinge o cônjuge do titular, que convive em união estável (art. 226, § 3º, da CF)– dado que a ausência de formalidade no relacionamento entre os conviventes não pode se erigir em subterfúgio para a burla à legislação eleitoral – e, até mesmo, a relação homoafetiva (TSE – Respe nº 24.564/PA – j, 01.10.2004). Ocorrendo a dissolução do casamento ou união estável, em princípio, não permanece a restrição à elegibilidade. Por conseguinte, a separação e o divórcio importam no restabelecimento da elegibilidade do pretendente, desde que não ocorram no curso do mandato. Neste sentido, aliás, o STF editou a Súmula Vinculante nº 18, aduzindo que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista § 7º do art. 14 da Constituição Federal”. Basta, no entanto, o retorno do convívio do casal para, novamente, erigir-se o óbice ao ius honorum, sendo necessária cautela na análise de situações específicas, sobremodo com o rompimento da relação com o objetivo de burla da regra constitucional. Em outras palavras, o casal persiste no relacionamento e manifesta o rompimento do vínculo apenas aos olhos da comunidade e de terceiros – visando perpetuar o ente familiar à testa da administração pública. Nessa hipótese, permanece hígida a cláusula de inelegibilidade . Em outro passo, o STF, em repercussão geral, sob o fundamento de que a Súmula Vinculante 18 teve

“a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma de inelegibilidade reflexa”, concluiu que “não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo matrimonial pela morte de um dos cônjuges” (Pleno – RE nº 758.461/PB – j. 22.05.2014). (ZÍLIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 7 ed. Salvador: Editora Juspodvum, 2020. p. 247) (grifos acrescidos)

34. Acerca da separação de fato, como motivo ensejador do afastamento da inelegibilidade reflexa do cônjuge ou dos parentes por afinidade, José Jairo Gomes leciona que: “ Se a separação de fato do casal estiver consolidada, com real e efetivo rompimento da sociedade conjugal, não há razão para subsistir a inelegibilidade em foco. Tal conclusão é ainda mais evidente quando os ex-cônjuges passam a viver pública e continuamente com outras pessoas, revelando que a família anterior não mais subsiste” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 271) (grifos acrescidos).

35. Embora o Tribunal Superior Eleitoral tenha cautela no afastamento da inelegibilidade reflexa com base na separação de fato, ante a possibilidade de fraude com fins eleitoreiros, aquela Corte Superior já reconheceu não persistir o impedimento à candidatura em situação concreta na qual o rompimento fático do vínculo conjugal ocorrera em data anterior ao primeiro mandato eletivo exercido pelo cônjuge/parente por afinidade , como se depreende dos julgados a seguir colacionados:

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITA ELEITA. INELEGIBILIDADE REFLEXA NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE FATO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.

SÍNTESE DO CASO

1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí deu provimento, por maioria,

o recurso eleitoral para reformar a sentença exarada pelo Juízo da 74ª Zona Eleitoral daquele Estado e deferir o registro da candidata a prefeito do Município de São Miguel da Baixa Grande/PI, nas Eleições de 2020 – eleita com o total de 969 votos, que representaram 46,34% dos votos válidos –, por entender não configurada a inelegibilidade reflexa descrita no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, diante da separação de fato ocorrida entre a candidata e o irmão do então prefeito reeleito antes do período vedado, embora o divórcio tenha se dado na constância do segundo mandato do parente determinante da vedação constitucional.

2. Por meio da decisão ora combatida, neguei seguimento aos recursos especiais do Ministério Público e da Coligação O Melhor pra Nossa Gente para manter o deferimento do registro da candidatura.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

3. Os agravantes não refutam os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reafirmar as razões recursais, que foram devidamente enfrentadas no decisum impugnado, o que atrai a incidência do verbete

sumular 26 do TSE.

4. É fato incontroverso nos autos, conforme consta no acórdão recorrido, que a dissolução do casamento da candidata, por sentença homologatória de divórcio consensual, somente ocorreu em 10.2.2020, no curso do segundo mandato de prefeito de seu cunhado, o que atrairia, em tese, a incidência da causa de inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal e do enunciado da Súmula Vinculante 18, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal".

5. A inelegibilidade da candidata foi afastada pela Corte de origem devido ao termo de acordo realizado pelo casal no processo de divórcio consensual, a qual, no exercício de sua competência, reconheceu a separação de fato ocorrida em 2014, muito antes do período vedado.

6. A Corte de origem adotou como parâmetro o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 446.999, em 28.6.2005, que concluiu pelo afastamento da inelegibilidade no caso examinado, por ter sido reconhecida na sentença que decretou o divórcio a separação de fato ocorrida em 1999, antes do primeiro mandato do ex–sogro do recorrente, seu parente por afinidade em primeiro grau, o qual foi prefeito para o período de 2001 a 2004.

7. Nos autos do RE 446.999, não obstante tenha sido indicada a jurisprudência do TSE, firmada no sentido de que "a mera separação de fato não afasta a inelegibilidade preconizada no art. 14, § 7º, CF, que requer, para tal mister, decisão judicial com trânsito em julgado a então relatora, Ministra Ellen Gracie, entendeu que havia peculiaridades no caso em questão, haja vista a ocorrência de separação de fato há mais de quatro anos reconhecida na sentença de divórcio, situação que seria semelhante ao contexto fático descrito na Consulta 964 do TSE.

8. Embora a jurisprudência do TSE tenha se firmado no sentido de ser irrelevante que a separação de fato tenha ocorrido no primeiro mandato, este Tribunal Superior reconheceu, no bojo da Consulta 964, julgada em 27.5.2004, a possibilidade de se analisar as peculiaridades de cada caso, para considerar os termos da decisão judicial que tenha reconhecido a separação de fato ocorrida anteriormente ao início do mandato do parente.

9. O Tribunal de origem, analisando o conteúdo da decisão judicial que homologou o divórcio, entendeu que houve o reconhecimento judicial da separação de fato, entre a ora recorrida e o irmão do então prefeito reeleito, em data anterior à descrita na vedação constitucional, na linha do que decidiu o STF no âmbito do RE 446.999.

10. O entendimento perfilhado pela Corte de origem no sentido da não incidência da inelegibilidade descrita no § 7º do art. 14 da Constituição Federal foi precedido da análise probatória inerente à jurisdição ordinária, mediante o exame de todos os elementos abordados no contexto fático–probatório e das peculiaridades envolvidas, razão pela qual não seria possível a reforma do julgado sem nova incursão nas provas dos

autos.

11. Não houve ofensa ao verbete da Súmula Vinculante do STF, segundo o qual"a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal", tampouco assiste razão aos recorrentes, uma vez que a Corte de origem considerou que a separação de fato do casal se deu em 24 de agosto de 2014, antes do período alusivo ao primeiro mandato do parente da candidata ora recorrida, que ocorreu em 2015, o que afasta o óbice contido no verbete sumular.

12. Inexiste divergência de entendimento entre o aresto regional e a decisão do STF proferida no bojo do AgR–AC 3.311, tal como invocado pelo Parquet. No caso dos autos, além de ter sido reconhecida na sentença de divórcio a ruptura anterior do vínculo conjugal, o que não ocorreu na hipótese examinada nos autos do AgR–AC 3.311, a separação de fato indicada na sentença concretizou–se antes do exercício do primeiro mandato do parente da candidata, situação diversa da examinada no precedente do STF, no qual o fato gerador ocorreu no final do curso do primeiro mandato.

13. Extrai–se dos autos que o primeiro mandato exercido pelo cunhado da candidata recorrida – que assumiu o cargo de prefeito de São Miguel da Baixa/PI em razão da cassação do então prefeito por abuso do poder político e captação ilícita de sufrágio – ocorreu no período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016 (ID 97119738), após a separação de fato da ora recorrida com o irmão do então prefeito, em 24.8.2014. Portanto, a ruptura do vínculo conjugal, consoante reconhecido judicialmente, ocorreu antes do exercício do primeiro mandato pelo parente afim da candidata, o que afasta o entendimento do aresto do STF proferido nos autos do AgR–AC 3.311, cotado como paradigma.

14. Para entender de forma diversa da Corte de origem, acolhendo as razões recursais a fim de concluir que não houve dilação probatória na sentença de divórcio e que a homologação do acordo teria sido somente em relação a determinadas cláusulas, e não àquela acerca da data da separação de fato, seria necessário examinar os termos da sentença que homologou o divórcio e as demais nuances envolvidas, o que ensejaria a indevida incursão no conjunto probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor do verbete sumular 24 do TSE.

CONCLUSÃO

Agravos regimentais a que se nega provimento.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060018468, rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 11/05/2021)

CONSULTA. CANDIDATURA DE EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS RECONHECIDA NA SENTENÇA DA

SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Quando a separação judicial ocorre durante o exercício do segundo mandato do titular do cargo eletivo, o ex-cônjuge não poderá eleger-se, no mesmo município, na eleição imediatamente subseqüente, sob pena de se infringir o dispositivo constitucional do art. 14, § 7º, que busca impedir a permanência indefinida de uma mesma família no poder.

Porém, quando a separação de fato ocorreu há mais de dez anos, havendo sido reconhecida na sentença da separação judicial, o excônjuge pode candidatar-se na eleição subseqüente, pois a ruptura do vínculo conjugal se deu antes mesmo do primeiro mandato, sem haver, portanto, violação ao preceito constitucional.

(TSE, Consulta nº 964, Resolução n.º 21.775, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21/06/2004)

36. Vale acentuar que, excepcionando ainda mais a incidência da Súmula Vinculante n.º 18 do STF nas hipóteses de separação fática, em sessão realizada na data de 1º/07/2021, ao apreciar o Recurso Especial n.º 0600127-72.2020.6.10.0074, oriundo do Estado do Maranhão, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a recurso especial para manter o deferimento do registro de candidata ao cargo majoritário, em caso concreto no qual restou inequívoca a demonstração da separação de fato ocorrida antes do início do segundo mandato eletivo de ex-cônjuge da candidata, em acórdão com o seguinte teor:

E L E I Ç Õ E S 2020. R E C U R S O S E S P E C I A I S. R E G I S T R O D E CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ARTIGO 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 18. NÃO INCIDÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO. DESPROVIMENTO.

1. Caso concreto: candidata foi casada com o então prefeito do Município de Lago do Junco/MA, que exerceu dois mandatos consecutivos: 2013–2016 e 2017–2020. Embora o divórcio consensual tenha ocorrido em 24.1.2020, estava separada de fato desde 2016, de modo que não mantinha sociedade conjugal com o titular do mandato de prefeito no quadriênio 2017–2020, ou seja, no curso do mandado que antecedeu aquele para o qual pretendeu se eleger.

2. O TRE/MA deferiu seu registro ao cargo de Prefeito do Município de Lago de Junco/MA, afastando a inelegibilidade reflexa estabelecida no art. 14, § 7º, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 18.

3. A norma constitucional – e do mesmo modo o enunciado vinculante – devem ser interpretados de forma lógica e coerente com os demais preceitos constitucionais, com vistas à identificação dos nobres fins que a restrição busca prestigiar, quais sejam, “... obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares", nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

4. A separação de fato ocorrida antes do curso do mandato que antecedeu aquele para o qual a candidata pretendeu se eleger, devidamente comprovada e sobre a qual não há qualquer pecha de f r a u d e , é m a r c o b a s t a n t e a o a f a s t a m e n t o d a h i p ó t e s e d e

inelegibilidade reflexa de que trata o artigo 14, § 7º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 18, exatamente porque suficiente a afastar, estreme de dúvidas, resquícios do desvio que a norma constitucional pretendeu extirpar.

5. Recursos Especiais desprovidos.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060012772, Acórdão, rel. Min. Edson Fachin, rel. designado (a) Min. Alexandre de Moraes, DJE 22/09/2021)

- Da análise dos pedidos deduzidos pelos autores:

37. Nesta hipótese concreta , a controvérsia gira em torno da incidência, em desfavor do recorrido José Welton Ferreira da Silva, eleito e diplomado vereador do Município de São José do Campestre/RN, da inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que incide sobre o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo ou de quem o haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo de já titular de mandato eletivo e postulante à reeleição.

38. Nas peças inaugurais (id 8896221 do RCED n.º 0600405-77.2020 e id 8894921 do RCED n.º 0600001-89.2021), os recorrentes narram que o recorrido possui parentesco por afinidade na linha colateral com o prefeito reeleito do Município de São José do Campestre/RN nas Eleições 2020, o Sr. Joseilson Borges da Costa, conhecido por “Neném Borges”, por ser casado com a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa, irmã do citado gestor municipal, a incidir, portanto, na inelegibilidade reflexa prevista no texto constitucional.

39. Mediante o id 8896321 do RCED 0600405-77.2020, o recorrente Josanildo Soares da Costa, no intuito de demonstrar a tese sustentada em sua demanda, acostou à inicial certidão de casamento do Sr. José Welton Ferreira da Silva, ora demandado, com a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa, documento que evidencia vínculo conjugal contraído na data de 16/12/2005 .

40. O Ministério Público Eleitoral, em sua peça vestibular, acostou unicamente documentos relativos à diplomação e ao resultado do pleito, como se extrai dos id’s 8894971, 8895021 e 8895071 do RCED 0600001-89.2021.

41. Em sede de contrarrazões (id 8896921 do RCED 0600405-77.2020 e id 8895821 do RCED 0600001-89.2021), o recorrido sustentou a existência de fatos desconstitutivos do direito invocado pelos recorrentes, requerendo a realização de audiência de instrução para sua demonstração, a saber: i) a separação de fato ocorrida em meados de 2013, que extinguiu o vínculo conjugal existente entre o recorrido e a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa; ii) após a separação de fato e no mesmo ano de 2013, o início da convivência em união estável do demandado com a Sr.ª Magna Borges da Silva, que perdura até os dias atuais .

42. Deferiu-se nos autos a prova oral postulada pelo recorrido, com a realização de audiências de instrução, mediante carta de ordem, no Juízo da 15ª Zona Eleitoral, nas datas de

08/07/2021 e 26/07/2021, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas e declarantes, registrados no id 9854221 do RCED 0600405-77.2020.

43. Em relação ao primeiro fato sustentado pela defesa e acima reportado, verificam-se inconsistências na prova do alegado desfazimento fático do vínculo matrimonial, as quais tornam duvidoso o efetivo rompimento concreto do enlace matrimonial, mantido entre o Sr. José Welton Ferreira da Silva e a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa e demonstrado por meio de certidão de casamento acostada ao id 8896321 do RCED 0600405-77.2020.

44. Vale acentuar terem sido trazidas pelo recorrente Josanildo Soares da Costa, logo após a defesa, mediante petição de réplica de id 8897121 do RCED 0600405-77.2020, fotografias extraídas do perfil da rede social Instagram do recorrido, publicadas nos anos de 2018, 2019 e 2020, em que o candidato aparece ao lado de Maria de Fátima Borges da Costa, em poses típicas de casais (duas delas com os rostos colados e uma delas abraçados), e também de sua sogra (com mensagem de felicitações pelo Dias das Mães), conforme imagens a seguir reproduzidas:

45. Intimado para manifestar-se acerca das imagens anexadas pelo recorrente

Josanildo Soares da Costa, o recorrido aduziu unicamente que “As fotos anexadas não são

contemporâneas ao lapso temporal atual, eis que, trata-se de fotografias antigas, sem nenhuma influência sobre os fatos declinados na inicial” (id 9301021 do RCED 0600405-77.2020), nada dispondo acerca de uma suposta administração da rede social do recorrido por sua filha Sabrina, menor de idade (14 anos), narrativa que curiosamente restou uníssona nos depoimentos colhidos na audiência de instrução.

46. Acerca desse ponto, duas ponderações merecem ser realizadas: i) se a suposta gestão das redes sociais do recorrido por sua filha realmente fosse verossímil, deveria ter sido aduzida de imediato pela defesa, por ocasião do atendimento à diligência para manifestação acerca das imagens anexadas pelo recorrente, e não posteriormente, quando da audiência de instrução, a indicar tratar-se de uma versão criada para afastar a força probatória dos referidos documentos, os quais demonstram a manutenção fática do casamento entre o recorrido e a irmã do prefeito municipal, que permanece formalizado, já que as postagens datam dos anos de 2018, 2019 e 2020; ii) a alegada ausência de contemporaneidade das fotografias, que, por esse motivo, não seriam aptas a evidenciar a atualidade do vínculo fático conjugal, conforme aduzido pelo recorrido em sua manifestação (id 9301021 do RCED 0600405-77.2020), não se sustenta, já que a filha do casal, que aparece em uma das imagens, aparenta ser uma adolescente perto dos 14 (quatorze) anos, exatamente a idade informada por sua mãe na audiência. A tomar a data da separação informada pelo Recorrido, a sua filha seria criança de pouca idade na data da separação. Assim, a foto referida acima (na rede social), postada em 2019, não poderia ser anterior à separação. Esse aspecto desconstitui, objetivamente, a tese do Recorrido.

47. Outro aspecto que merece realce, a título de inconsistência na tese defensiva, relativamente ao segundo fato apresentado nas contrarrazões, concerne à fragilidade probatória da suposta constituição de união estável entre o Sr. José Welton Ferreira da Silva e a Sr.ª Magna Borges da Silva, a qual não restou satisfatoriamente comprovada no feito, na medida em que: i) afora os depoimentos orais, nenhuma prova documental fora produzida nesse sentido, a exemplo de comprovantes de residência, fotografias do casal, dentre outros; ii) a referida companheira, ouvida na qualidade de declarante durante a instrução, afirmou que: ii.1) embora mantenha perfil em redes sociais (Instagram e Facebook), não gosta de expor sua vida íntima na internet, razão pela qual não há fotos do casal nos referidos espaços virtuais; ii.2) possui parentesco com o recorrido, indicando que o seu genitor, já falecido, era primo da mãe de José Welton.

48. Tomando por base essas considerações, assiste razão ao recorrente Josanildo Soares da Costa, quando afirma, em sede de alegações finais, que pairam severas dúvidas sobre a efetiva existência de união estável entre o recorrido e a Sr.ª Magna Borges da Silva, o que aparenta ter sido “um relacionamento criado e inventado apenas para tentar afastar a inelegibilidade do senhor Welton”, razão pela, quando muito, o que se conseguiu provar nos autos “é que ele tem duas mulheres, data vênia”.

49. Como se percebe, a prova do suposto rompimento fático do enlace matrimonial existente entre o recorrido e a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa e da subsequente e imediata constituição de união estável entre o candidato e a Sr.ª Magna Borges da Silva, resumese aos depoimentos orais colhidos na audiência de instrução realizada, por delegação, pelo Juízo da 15ª Zona Eleitoral, os quais, diante das contradições anteriormente apontadas, não são suficientes para suplantar o documento público apresentado pela parte autora (certidão de casamento de id 8896321 do RCED 0600405-77.2020), que goza de presunção iuris tantum de veracidade, e as imagens por ela acostadas ao id 8897121 do RCED 0600405-77.2020. Outras fotos foram anexadas, nos autos, e demonstram a proximidade do casal, que poderia ser pela

filha em comum, como alegado pelo Recorrido. A priori não teriam importância. No entanto, reafirma justamente a “aparência idêntica do casal” (data posterior a 2013) com as demais fotos que comprovam o manifesto vínculo afetivo de marido e mulher.

50. Nessa linha de pensar, não afastado, de forma segura e inconteste, no plano fático, o vínculo conjugal formalmente existente entre o Sr. José Welton Ferreira da Silva e a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa, irmã do prefeito reeleito do Município de São José de Campestre, de rigor a procedência da pretensão deduzida nestas demandas desconstitutivas, com a incidência da inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, em desfavor do recorrido, o qual, em decorrência do parentesco por afinidade na linha colateral com o atual gestor municipal, encontrava-se impedido de concorrer em primeiro mandato na jurisdição da citada localidade.

51. Destaco serem fatos, juridicamente, irrelevantes: (i) se o Recorrido mantém dois relacionamentos conjugais; (ii) inimizade ou amizade do Recorrido com o cunhado e, igualmente, se houve apoio, ou não, na campanha eleitoral. A controvérsia diz respeito a um fato objetivo: o parentesco por afinidade do Recorrido com o então prefeito, nas eleições de 2020, como cunhados.

III - Dispositivo

52. Ante o exposto, embora acompanhe o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral quanto à rejeição da prefacial de preclusão suscitada pelo recorrido em contrarrazões, ratificando a decisão monocrática prolatada no id 9234671 do RCED 0600405-77.2020, dele discrepo, no mérito, para julgar procedente o pedido contido nestes recursos contra expedição de diploma, cassando-se o diploma de vereador conferido a José Welton Ferreira da Silva nas Eleições 2020.

53. Quanto aos efeitos da decisão, ficam condicionados ao trânsito em julgado do acórdão ou à circunstância prevista no art. 216 do Código Eleitoral, o que ocorrer primeiro.

É como voto.

Natal, 05 de outubro de 2021.

José Carlos Dantas Teixeira de Souza

Juiz Federal

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Gabinete do Juiz Fernando de Araújo Jales Costa

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 0600405-77.2020.6.20.0015

RECORRENTE: JOSANILDO SOARES DA COSTA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 0600001-89.2021.6.20.0015

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN

RELATOR: JUIZ JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

REVISOR/VISTOR: JUIZ FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA

VOTO-VISTA

Senhor Presidente, apresento voto-vista nos recursos contra expedição de diploma em epígrafe, por intermédio dos quais busca-se a cassação do diploma de Vereador de São José de Campestre/RN expedido em favor de JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA , ao fundamento de que este, à época do pleito passado, era incidente na causa de inelegibilidade por parentesco inscrita no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, de vez que casado com a irmã (MARIA DE FÁTIMA BORGES DA COSTA) do Prefeito reeleito da mesma localidade (JOSEILSON BORGES DA COSTA).

Na sessão realizada no dia 28 (vinte e oito) de agosto próximo passado, o eminente Relator, o Juiz José Carlos Dantas Teixeira de Souza, em sintonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, votou pela improcedência de ambos os RCEDs, consoante consignado na parte dispositiva de seu judicioso voto, in verbis:

i) REJEITAR a preliminar de preclusão suscitada pelo recorrido em suas contrarrazões, ratificando a decisão monocrática prolatada no id 9234671 do RCED 0600405-77.2020;

ii) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos recursos contra expedição de diploma manejados por Josanildo Soares da Costa (RCED 0600405-77.2020) e pelo Ministério Público Eleitoral (RCED 0600001-89.2021).

O julgamento foi, então, interrompido em razão do pedido de vista por mim formulado. É que, embora concordando com o eminente Relator no que tange à prefacial, e estando, inclusive, propenso a fazer o mesmo quanto ao mérito, achei por bem examinar mais detidamente a prova dos autos, notadamente ante as persuasivas sustentações orais dos doutos advogados de ambas as partes (digo: candidato diplomado e impugnado e candidato impugnante do diploma).

Pois bem.

A pretensão impugnatória de diploma eleitoral vertida em ambos os feitos em epígrafe estriba-se na causa de inelegibilidade inscrita no § 7 do art. 14 da Constituição da Republica, consubstanciada, segundo a tese autoral, mediante relação de parentesco, por afinidade, em segundo grau (cunhado), entre vereador eleito e diplomado (o ora demandado – JOSÉ WELTON) e o prefeito reeleito da mesma localidade (São José do Campestre/RN), uma vez que aquele constituiu casamento em dezembro de 2005 com a irmã deste (gestor municipal), consoante atestado pelo respectivo serviço notarial em certidão emitida em 15 de dezembro de 2020 (RCED nº 0600405-77, ID 8896321).

Provada, assim, a situação formal do parentesco alegado, discute-se o afastamento do impedimento mediante separação de fato, que, de acordo com o quanto alegado pela defesa, teria ocorrido, de forma consolidada, a partir de meados de 2013. Corrobora essa versão (i. e., a separação de fato) a prova oral produzida em juízo, a qual, inclusive, daria conta de que ambos os (ex-) cônjuges constituíram novos liames matrimoniais mediante união estável.

Lado outro, o candidato demandante (“recorrente”) deduz tese de inidoneidade dos depoimentos prestados em juízo, não tendo estes – segundo a argumentação desenvolvida pela parte impugnante do diploma – o condão de afastar a higidez da prova documental coligida, notadamente a certidão de casamento, com eficácia não mitigada por sentença de separação judicial ou divórcio, e várias fotografias do casal (dito separado) divulgadas em redes sociais, as quais comprovariam, por sua inegável contemporaneidade, a conservação da relação conjugal em foco ao menos no período de 2018 a 2020.

Em seu judicioso voto, o douto Relator, após exame da prova, concluiu que, verbis:

52. Ainda que não seja de todo convincente essa versão [da defesa], o certo é que os demandantes não lograram demonstrar, com a certeza necessária, a persistência do vínculo conjugal outrora existente entre o Sr. José Welton Ferreira da Silva e a Sr.ª Maria de Fátima Borges da Costa, a atrair o impedimento à candidatura, na medida em que não indicaram uma testemunha sequer, que pudesse contrapor a tese fática sustentada pela defesa. Em tal cenário, há de incidir a máxima “in dubio pro suffraggii”, a evitar a cassação do diploma em um cenário de incertezas, em prestígio à soberania popular expressada nas urnas.”.

Com a devida vênia, compreendo de modo diverso. Explico.

Com efeito, a separação de fato, uma vez “consolidada, com real e efetivo rompimento da sociedade conjugal,” torna insubsistente a inelegibilidade por parentesco (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 271). Diante de

contexto dessa ordem, no entanto, faz-se “necessária cautela na análise de situações específicas, sobremodo com o rompimento da relação com o objetivo de burla da regra constitucional.” (ZÍLIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 7 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 247). 1

E, na hipótese vertente, a prova, a meu modesto pensar, milita inexoravelmente em desfavor da tese da defesa, firmada esta no sentido de que o vínculo conjugal, embora incólume do ponto de vista formal, teria sido suplantado, no plano fático, por longevo e sólido rompimento do casal, situação esta que, inclusive, teria sido consolidada mediante a constituição de novos enlaces matrimonias, na forma de união estável, por ambos os (ex-) cônjuges.

Com efeito, a prova oral não é idônea a afastar a presunção de veracidade de que goza a certidão de casamento, de vez que os depoimentos, além de não corroborados por qualquer outro elemento objetivo de convicção, ainda que indiciário, chocam-se, em embaraçosa contradição, contra a realidade fenomenológica observada.

Primeiramente, a certidão de casamento, com averbação recente (dezembro/2020) para inclusão dos números de CPF dos nubentes, permanece plenamente válida, não tendo sido mitigada sequer de forma consensual. A seu turno, as várias fotografias postadas em redes sociais entre 2018 e 2020, dando conta da continuidade da sociedade conjugal ao menos nesse interstício, de igual maneira, não foram minimamente infirmadas, quer pela prova oral, a qual se mostrou deveras inconsistente, quer por contraprova documental (como por exemplo, postagens em redes sociais, fotografias outras, faturas de contas, comprovantes do uso de serviço público ou privado, extrato de conta ou movimentação bancária) dando conta, mesmo que de modo circunstancial, da efetiva existência de novos liames conjugais, ainda que mantidos estes em discrição sepulcral. Senão, vejamos.

No ponto, à guisa de contextualização, insta esclarecer que a audiência de instrução, em que produzida a prova oral 2 , foi realizada, perante o Juízo da respectiva zona eleitoral, em 8 (oito) de julho próximo passado (RCED 0600405-77, ID 9854221). Na ocasião, foram ouvidas três pessoas indicadas na peça defensiva, quais sejam: i) MARIA DE FÁTIMA BORGES DA COSTA (declarante), dita ex-esposa do demandado (José Welton); ii) MAGNA BORGES DA SILVA (declarante), dita atual companheira de José Welton; e, por fim, iii) JEOVÁ FERREIRA DE OLIVEIRA (testemunha), condutor de transporte escolar, em Natal/RN, e suposto conhecedor da convivência de natureza conjugal, nesta capital, entre JOSÉ WELTON e a declarante MAGNA BORGES.

Pois bem. A declarante MARIA DE FÁTIMA BORGES DA COSTA (dita exesposa do demandado, José Welton), quando indagada acerca das fotografias postadas em redes sociais no período de 2018 a 2020, afirmou que os registros diziam respeito a situações pretéritas, fotos antigas que eram postadas pela filha do casal, a quem era confiada a administração das redes sociais do pai (JOSÉ WELTON). No entanto, quando o douto causídico do demandante insistiu nas evidências de contemporaneidade dos registros fotográficos (que, a toda evidência, não são de época anterior à data do suposto rompimento factual, isto é, anteriores a meados de 2013), a declarante, em desconcertante retificação, acrescentou esclarecimentos no sentido de que JOSÉ

WELTON, na condição de pai de sua filha, participava de aniversários e datas comemorativas, ocasiões em que, segundo as declarações prestadas em juízo, a filha do casal (que, à época da audiência de instrução, contara 14 anos de idade) fazia o registro das aludidas fotografias e, posteriormente, postava algumas delas nas redes sociais, inclusive com a inserção de legendas (vídeo da audiência, 11min55 a 14min25).

Ocorre que a versão de que a adolescente, filha do casal, é que administrava o conteúdo das redes sociais também não encontra respaldo na prova oral, que, também a esse respeito, mostra-se de todo inconsistente.

Nessa linha, é de curial importância o depoimento de JEOVÁ DE OLIVEIRA, único ouvido na condição de testemunha. Veja, este confirmou que se relacionava em redes sociais com o perfil digital de JOSÉ WELTON (aqui demandado). Não obstante, quando indagado se sabia da razão pela qual JOSÉ WELTON ostentava, em suas redes sociais, a continuidade do casamento com MARIA DE FÁTIMA, o depoente embaraçouse por completo. Primeiramente, JEOVÁ DE OLIVEIRA disse que não sabia; em seguida, admitiu que realmente existiam muitas fotos nesse sentido, e procurou minimizar essa espantosa evidência argumentando que seria a filha dele (de JOSÉ WELTON) quem “mexe” nessas redes sociais, e que, inclusive, esta adolescente teria entabulado conversas consigo (com a testemunha). Mais uma vez questionado, desta feita quanto a conteúdo e propósito desses contatos, a testemunha sustentou que se tratava de interações triviais, próprias das redes sociais (recíprocas curtidas e comentários de postagens). Porém, contrariamente ao que por si inicialmente sinalizado, a testemunha disse que não estava se referindo às redes sociais de JOSÉ WELTON, mas, sim, a perfil de rede social da própria adolescente (31min40 a 32min35).

As contradições também alcançam a versão de que, na verdade (contrariamente à alegação inicial de que as fotos seriam antigas), as fotografias decorreriam de registros realizados em datas comemorativas, em ocasiões em que, por atenção amorosa à filha, os pais destas acabaram por se comportar como demonstrado nas postagens, isto é, como casal de fato.

É que, ao ser indagada acerca do nível de convivência com JOSÉ WELTON nesse período de separação factual (desde 2013), MARIA DE FÁTIMA (dita ex-cônjuge) declarou: “Não, não tenho convivência com ele não, só tenho respeito com ele.”. Esclareceu-se, ainda, que nos finais de semana, o ex-marido ia buscar a filha na casa dos pais da declarante, com quem moram esta e a sua filha (4mim12). Nessa linha, oportuno fazer referência ao depoimento da declarante MAGNA BORGES (dita companheira do demandado), particularmente no trecho em que esta, perguntada acerca do nível de convivência atual dos (ex-) cônjuges, responde categoricamente que já de há muitos anos isso encontra-se desgastado (25min10 a 25min45).

E quanto à alegada constituição de novos vínculos conjugais mediante união estável, as inconsistências da prova oral se evidenciam ainda de forma mais acintosa. Ora, inicialmente, quanto a isso, é de lembrar que, nos termos da lei (art. 1.723 do CC/2002) e do senso comum, a união estável se configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”.

Aqui, todavia, isso passa bem longe, muitíssimo distante.

Acerca da união entre JOSÉ WELTON e MAGNA BORGES, para além da inexistência de qualquer documento sinalizando uma vida minimamente compartilhada (p. ex., carta, extrato de operação bancária, compras, faturas, cartão de serviço de saúde), não há sequer uma menção a esse compromisso amoroso nas redes sociais de ambos os ditos companheiros. Sobre isso, a declarante afirmou que, embora tendo perfis no “FACEBOOK” e no “INSTAGRAM”, não fez postagens ou inclusão de informação em corroboração à alegada relação (já longeva) com JOSÉ WELTON em razão de não gostar de expor a sua vida íntima (22min10 a 22min55).

Sobre isso, ademais, penso seja oportuno fazer alusão aos endereços dos componentes dessas relações ditas conjugais. Foi dito, e inclusive confirmado em sustentação oral pelo advogado de defesa, que dona MAGNA BORGES (suposta companheira do demandado) tem endereço em Natal/RN, no Bairro Nossa Senhora de Nazaré. Ocorre que JOSÉ WELTON declina publicamente endereço diverso. Consoante informado no RCAND e no instrumento procuratório trazido aos autos (RCED nº 060040577, ID 8896971), JOSÉ WELTON, na verdade, ainda reside no Município de São José do Campestre/RN, precisamente no Sítio Quixaba. E, pasmem, é exatamente este o endereço de MARIA DE FÁTIMA (dita ex-esposa), de acordo com a qualificação de testemunhas descrita na peça contestatória.

Vértice outro (digo: no que tange à "nova" relação conjugal da ex-cônjuge), MARIA DE FÁTIMA, ao ser perguntada se já estava vivendo com alguém, respondeu com um discreto e desajeitado “sim”, quedando-se omissa quanto à indicação do nome ou qualquer outra característica do seu (suposto) companheiro (5min38 a 5min50). Com efeito, tal situação não tem o beneplácito de qualquer outro elemento de prova, mas, contrariamente a isso, tem a sua credibilidade colocada em xeque pela própria declarante, que momentos antes, no curso de seu depoimento, houvera afirmado categoricamente que morava apenas com a sua filha e os seus pais.

Nesse cenário, ainda, sobreleva mencionar que MAGNA BORGES admitiu, em juízo, ter relação de parentesco com o próprio JOSÉ WELTON, com quem insiste em dizer que mantém união estável. Embora não sabendo precisar o grau de parentesco, disse que um de seus genitores (já falecido) era primo da mãe de JOSÉ WELTON (23min a 24min35).

Por fim, cumpre comentar acerca da relação política entre JOSÉ WELTON (ora demandado) e o seu (ex-) cunhado, JOSEILSON BORGES DA COSTA, prefeito reeleito de São José do Campestre. Observo, no entanto, que, essa matéria não ostenta, segundo penso, relevância para o deslinde da controvérsia vertida nos feitos sob análise (que é saber se houve ou não rompimento a tempo e modo da sociedade conjugal no plano fático). Porém, teço considerações a esse respeito para demonstrar, uma vez mais, a fragilidade da prova oral.

Ora, MARIA DE FÁTIMA deu conta de uma relação pouco amistosa, uma vez que, segundo ela, o seu irmão (o prefeito reeleito) não teria ficado “gostando de WELTON, por causa [da separação]” (06min05 a 06min21). Nessa mesma linha, também foram os depoimentos de MAGNA BORGES DA SILVA (20min28 a 21min15) e de JEOVÁ FERREIRA DE OLIVEIRA (29min29 a 30min45).

Isso, todavia, não gerou transtornos à candidatura de JOSÉ WELTON por partido (PROGRESSISTAS) coligado com a legenda de seu (ex-) cunhado (MDB). De igual forma, não foi problema para JOSÉ WELTON participar, em companhia da filha e da (ex-) esposa, de evento comemorativo pelo aniversário de 40 (quarenta) anos de seu (ex) cunhado, JOSEILSON BORGES DA COSTA, ocorrido em maio de 2020, consoante demonstra fotografia constante dos autos (RCED nº 0600405-77, ID 8897371, pág. 1).

A propósito, essa suposta animosidade político-familiar também sequer foi razão para dissuadir JOSEILMA BORGES DA COSTA, irmã de MARIA DE FÁTIMA e de JOSEILSON (prefeito reeleito), no intento da (ex-) cunhada de ajudar politicamente JOSÉ WELTON, o que foi concretizado mediante doação, em favor da candidatura deste, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante se colhe do DIVULGACAND 2020/TSE.

Em tal quadra, destarte, mostra-se de todo inverossímil a alegada separação de fato , sendo de notar, ante as peculiaridades do caso concreto, haver distinção que afasta a incidência de precedentes do c. TSE firmados em abono à prevalência da separação de fato, uma vez que aqui, na hipótese sob exame, a presunção de veracidade da certidão de casamento não foi mitigada por pronunciamento judicial, levado a efeito no bojo de processo de separação judicial ou divórcio, em que se tenha sido reconhecido, de forma expressa, o rompimento no plano fático do vínculo conjugal em período anterior ao segundo mandato do parente chefe do Executivo, tampouco restou minimamente demonstrado que os cônjuges, tidos por separados, tenham passado “a viver pública e continuamente com outras pessoas, revelando que a família anterior não mais subsiste” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 271).

DISPOSITIVO

Por tudo quanto exposto, renovando as vênias ao eminente Relator, a quem acompanho quanto à rejeição da prefacial de preclusão, VOTO, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, para julgar procedente o pedido deduzido nos recursos contra expedição de diploma em tela, de modo a cassar o diploma de Vereador de São José de Campestre/RN expedido em favor de JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA.

É como voto.

Natal/RN, 5 de outubro de 2021.

Juiz FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA

Revisor

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1 Passagens da doutrina copiadas do voto do Relator

2 VÍDEO INTEGRAL da audiência de instrução (internet explorer):

h t t p s : / / u s 0 2 w e b . z o o m . u s / r e c / s h a r e / V O R f j j H j o x 7 r s x i Z d c B 1 R l w -PGUPt6H9hrJiOl7PcUxQTw7T3kgJRLnTdYtpTSa.otiCVRms6ToCqOng

Assinado eletronicamente por: JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA - 06/10/2021 13:04:30, JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA - 06 Num. 10604372 - Pág. 24 /10/2021 13:04:06 https://pje.tre-rn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21100613042969900000010199620

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA JUDICIÁRIA/CADPP

SEÇÃO DE APOIO À CORTE E TAQUIGRAFIA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600001-89.2021.6.20.0015 (CONEXO AO RCED NÚMERO 0600405-77.2020.6.20.0015)

PROTOCOLO : 8785

ORIGEM: SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE-RN

RELATOR ORIGINAL: JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

RESUMO: INELEGIBILIDADE - PARENTESCO. CARGO - VEREADOR. ELEIÇÕES - ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DIPLOMAÇÃO

RECORRIDO : JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DATA DE JULGAMENTO: 28.09.2021

O RELATOR PROFERIU A LEITURA DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES NOS AUTOS.

JUIZ FERNANDO JALES – PEDIDO DE VISTA

Senhor presidente, de fato eu sou o revisor do caso. Eu quem, inclusive, pedi a pauta, mas diante aqui das sustentações orais, inclusive dos esclarecimentos que foram feitos pelo próprio relator, eu achei por bem pedir vista dos autos para analisar essa questão da prova testemunhal e acessar efetivamente todo o conteúdo da mídia.

De fato a inicial é calcada na tese de que há o casamento, e foi acostada a certidão de casamento, mas, no decorrer dessa relação teria existido uma separação de fato. No entanto, como o doutor José Carlos inclusive cita em seu voto, há fotos realmente dos anos aqui de 2018, 2019 e 2020 que, ainda que eventualmente essa rede social seja alimentada pela filha do casal, do então casal, mas a conotação aqui é a de que realmente ainda fosse um casal e a rede social é em nome do próprio recorrido.

Então, Senhor Presidente, diante desse choque aqui, talvez, digamos assim, desse arcabouço probatório, eu, embora tenha pedido pauta, mas diante de tudo que foi dito da tribuna e pelo relator, acho por bem pedir vista, prometendo trazer na próxima sessão.

DESEMBARGADOR GILSON BARBOSA – PRESIDENTE

Concedo o voto-vista a Vossa Excelência e indago aos demais se aguardam o voto-vista... no silêncio, os demais aguardam o voto-vista.

U:\SJ.CADPP.SACT\4. NOTAS\2021\RCED 0600001-89.2021.doc

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA JUDICIÁRIA/CADPP

SEÇÃO DE APOIO À CORTE E TAQUIGRAFIA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600001-89.2021.6.20.0015 (CONEXO AO RCED NÚMERO 0600405-77.2020.6.20.0015)

PROTOCOLO : 8785

ORIGEM: SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE-RN

RELATOR ORIGINAL: JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

RESUMO: INELEGIBILIDADE - PARENTESCO. CARGO - VEREADOR. ELEIÇÕES - ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DIPLOMAÇÃO

RECORRIDO : JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DATA DE JULGAMENTO: 05.10.2021

O RELATOR PROFERIU A LEITURA DE NOVO VOTO ESCRITO, CUJO TEOR INTEGRA OS AUTOS.

O JUIZ FERNANDO JALES SOLCIITOU A JUNTADA DE SEU VOTO-VISTA ESCRITO AOS AUTOS.

OS DEMAIS MEMBROS ACOMPANHARAM O VOTO DO RELATOR.

Notas publicadas sem a revisão dos juízes Fernando Jales, Geraldo Mota e Érika

Tinoco, em conformidade com o art. 125, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal

Regional Eleitoral.

U:\SJ.CADPP.SACT\4. NOTAS\2021\RCED 0600001-89.2021.doc

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295669581/recurso-contra-expedicao-de-diploma-rced-60040577-sao-jose-de-campestre-rn/inteiro-teor-1295669589

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