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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 060016939 NATAL - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 060016939 NATAL - RN
Partes
IMPETRANTE(S) : SPS I FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES  INVESTIMENTO NO EXTERIOR, IMPETRANTE(S) : JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JÚNIOR, AUTORIDADE COATORA : JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE NATAL/RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/09/2021, Página 3-5
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_MS_060016939_94cf0.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA  AÇÃO PENAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO  INGRESSO INDEFERIDO  AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE  ART. 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO  DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO  DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA O Mandado de Segurança possui estreitos contornos previstos constitucionalmente e não se destina a discutir o acerto ou desacerto da decisão, teses jurídicas ou mesmo impugnação de ato judicial adequadamente fundamentado e que não seja flagrantemente contrário à legislação pertinente.

No caso, não se verifica abusividade, teratologia ou mesmo ilegalidade do ato a ensejar a excepcional via mandamental. Os impetrantes não figuram como ofendidos/vítimas das condutas típicas que estão em análise nos autos da Ação Penal n.º 0600011-12.2020.6.20.0002, uma vez que os bens jurídicos tutelados possuem natureza pública e têm como sujeito passivo o Estado em sentido amplo (Administração Pública, Administração Justiça e/ou Ordem Econômico-Financeira e Fé Pública Eleitoral). Denegação da Segurança.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282619244/mandado-de-seguranca-ms-60016939-natal-rn

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