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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060037672 NATAL - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060037672 NATAL - RN
Partes
INTERESSADO(A) : CIDADANIA - REGIONAL (RN), HENRIQUE EUFRASIO DE SANTANA JUNIOR, WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/09/2021, Página 6-7
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
GERALDO ANTONIO DA MOTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_PC_060037672_7af19.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO REGIONAL. ELEIÇÕES 2020. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINANCEIRO DE CAMPANHA. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGISTRO EQUIVOCADO DE SOBRA DE RECURSOS DO FEFC. VALOR IRRISÓRIO. VALOR DEVOLVIDO AO TESOURO NACIONAL. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. Apreciação de prestação de contas relativas às Eleições de 2020, analisada segundo as normas constantes da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução nº 23.607/2019 do TSE.
2. Houve o descumprimento quanto ao prazo de 72 horas para a entrega dos relatórios financeiros de campanha, conforme estabelecido pelo inciso I do art. 47 da Resolução nº 23.607/2019 do TSE, em relação à receita financeira, no valor de R$ 351.082,30 (trezentos e cinquenta e um mil, oitenta e dois reais e trinta centavos), oriunda de doação da Direção Nacional do Partido. Além disso, também foram detectadas doações recebidas e gastos eleitorais realizados em data anterior à entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época.
3. Esta Corte Eleitoral possui entendimento consolidado no sentido de que o descumprimento do prazo para a apresentação do relatório financeiro e a omissão de receitas e despesas por ocasião da prestação de contas parcial não comprometem a regularidade da demonstração contábil, desde que os dados sejam efetivamente lançados na prestação de contas final, configurando apenas uma irregularidade formal, sem gravidade para ensejar a sua desaprovação.
4. No caso dos autos, considerando que os referidos dados foram devidamente lançados na prestação de contas final, deve ser aplicado o referido entendimento, a fim de possibilitar a aprovação das contas com ressalvas.
5. O órgão técnico ainda verificou a ocorrência do registro equivocado do valor de R$ 15,10 (quinze reais e dez centavos) como despesa (diversa a especificar) quando, na verdade, tratava-se de sobra financeira de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
6. Foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional do que efetivamente não foi utilizado do FEFC, ou seja, o valor de R$ 15,10.
7. Essa última falha quanto ao registro equivocado da sobra de recursos do FEFC é meramente formal e representa um valor irrisório, incapaz de comprometer a higidez e regularidade da demonstração contábil sob análise.
8. Aprovação das contas com ressalvas.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em APROVAR COM RESSALVAS a prestação de contas do CIDADANIA - REGIONAL (RN) referente as Eleições de 2020, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282619242/prestacao-de-contas-pc-60037672-natal-rn