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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060057723 IELMO MARINHO - RN
Partes
RECORRENTE(S) : ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA, COLIGAÇÃO IELMO MARINHO MELHOR OUTRA VEZ (PSB / PSDB), RECORRIDO(S) : FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE TODOS NÓS (DEM / SOLIDARIEDADE)
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15/09/2021, Página 2-5
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060057723_cc14f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600577-23.2020.6.20.0046

PROCEDÊNCIA: Ielmo Marinho/RN

RECORRENTE: ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Advogado do (a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640

RECORRENTE: COLIGAÇÃO IELMO MARINHO MELHOR OUTRA VEZ (PSB / PSDB)

Advogado do (a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640

RECORRIDO: FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Advogados do (a) RECORRIDO: ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541

RECORRIDA: COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE TODOS NÓS (DEM / SOLIDARIEDADE)

Advogados do (a) RECORRIDO: ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541

RELATOR: JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

EMENTA

R E C U R S O E L E I T O R A L . E L E I Ç Õ E S 2 0 2 0 . REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CANDIDATA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONCORRENTES AO PLEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PACTUADA. DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso eleitoral que discute sentença de procedência em representação por propaganda irregular com aplicação de sanção decorrente do descumprimento de acordo celebrado entre concorrentes ao pleito municipal.

2. Previamente, há de ser rejeitadas, no caso concreto, as preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral e de ilegitimidade passiva da candidata recorrente, suscitadas de ofício pelo relator originário, ante a jurisprudência firmada neste Tribunal para as Eleições 2020, no sentido de: i) declarar a validade de acordos celebrados em matéria de propaganda eleitoral e, por consequência, a competência desta Justiça Especializada para análise de processo que busca reconhecer o seu descumprimento e aplicar a sanção pecuniária nele estabelecida (RE 060034256, Rel. Érika Paiva, DJE 02/08/2021; RE 060037721, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 30/06/2021; RE 060052961, Rel (a) Adriana Cavalcanti, DJE 24/03/2021, Página 2-3; RE 0600407-23, Rel. Geraldo Mota, DJE 29/01/2021); ii) reconhecer a legitimidade de candidato para figurar no pólo passivo de representação por descumprimento de ajuste firmado pela respectiva coligação ou pelo respectivo partido (RE 060057808, Rel. Geraldo Mota, DJE 06/07/2021).

3. De acordo com o artigo 41, § 1º, da Lei das Eleicoes: “O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais”. No exercício do poder de polícia e no intuito de ordenar a propaganda eleitoral, o juiz eleitoral pode homologar acordo, firmado entre coligações, partidos e candidatos, dispondo acerca da distribuição de datas, horários, formas e locais para a realização de atos de campanha no âmbito municipal, desde que não contrariem as disposições contidas na legislação eleitoral, sendo viável a estipulação de astreinte, em caso de eventual descumprimento. É cediço que, no trato da propaganda eleitoral, não é de todo estranho à legislação eleitoral a admissibilidade de celebração de acordos, ao menos no que toca à realização de debates eleitorais na televisão, na forma estabelecida no art. 46, III e § 4º, da Lei n.º 9.504/1997.

4. Fixada essa premissa, estando presentes a capacidade, o livre consentimento das partes e a licitude do objeto pactuado, o acordo celebrado entre coligações, com a participação do Ministério Público Eleitoral e a homologação do Juiz Eleitoral, é válido e deve ser observado, como negócio jurídico que se afigura. Não se pode aceitar que, após aderirem a um acordo sobre a forma de fazer campanha eleitoral, em atenção ao regramento contido na legislação eleitoral, candidatos, partidos e coligações venham a descumpri-lo, malferindo o dever de bo -fé objetiva e a legítima expectativa dos demais participantes da avença, que amoldaram suas condutas às obrigações pactuadas. Nesse sentido: TRE/RN, Recurso Eleitoral nº 060034256, rel. Érika De Paiva Duarte Tinoco, DJE 02/08/2021; TRE/RN, Recurso Eleitoral nº 060057808, rel. Geraldo Antonio da Mota, DJE 15/07/2021; TRE/RN, Recurso na Representação nº 060052961, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino

Ferreira, DJE 24/03/2021.

5. Não se pode confundir o acordo em matéria de propaganda eleitoral e o termo de ajuste de conduta, pois, diferentemente deste, que se constitui em regularização de fatos irregulares pretéritos com um teor mais impositivo, aquele almeja regular fatos futuros para os quais as partes concordantes abrem mão de direitos, prerrogativas e situações fático-jurídicas em um formato inteiramente colaborativo e consensual.

6. Na legislação eleitoral, não há óbice a que se celebrem acordos, nos quais as partes convenentes renunciam parcelas de seus respectivos direitos em prol de um pacto que beneficia a todos. Até mesmo na arena mais fortemente sancionatória, que é o direito penal, admite-se a possibilidade de convolação de acordos, tais como a transação penal, a suspensão condicional da pena (sursis), a suspensão condicional do processo (sursis processual) e a colaboração premiada, apenas para citar algumas hipóteses viabilizadas pelo processo penal.

7. Na hipótese concreta, o material audiovisual inserido no feito evidencia a prática de ato de propaganda eleitoral enquadrável na categoria de comício, em descumprimento ao ajuste celebrado entre os concorrentes ao pleito municipal, no qual o esposo da candidata realiza um inflamado discurso político, utilizando-se de equipamento de som com microfone, evento que contou com a presença de um número expressivo de pessoas do Município de Ielmo Marinho/RN. O fato de não ter havido “o uso da palavra em palanque montado”, como aduzem as recorrentes, não é suficiente para descaracterizar a realização de um comício, já que este pressupõe a realização de um ato político-eleitoral para a apresentação de propostas de campanha e a veiculação de críticas aos opositores (ocorrente na espécie), não sendo qualificado unicamente pela forma como se manifesta.

8. Vale salientar que a alegação de que a candidata não poderia ser responsabilizada pela propaganda ilícita, em razão de não ter assinado o acordo questionado, não prospera, porquanto, além de tal ajuste ter sido subscrito pelo representante designado pela respectiva coligação a que estavam vinculados (art. 5º, I, da Resolução TSE 23.609/2019), o contexto fático em que foi realizado o evento releva a inequívoca ciência das recorrentes em relação à propaganda irregular, o que autoriza a sua responsabilização pelo descumprimento do ajuste pactuado com os demais concorrentes ao pleito municipal, na qualidade de beneficiários, nos termos preconizados pelo art. 40-B da Lei nº 9.504/1997.

9. Ademais, não subsiste o argumento recursal no sentido de que o acordo celebrado seria nulo e não poderia produzir efeitos jurídicos, por não ter sido lastreado em parecer técnico prévio emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional, na forma prevista no art. , § 3º, VI, da EC n.º 107/2020, na medida em que o citado dispositivo constitucional referese expressamente a “legislação municipal” e “decisão da Justiça Eleitoral”,

não se aplicando à limitação da propaganda por ato disposição de vontade firmado entre os “players” da disputa eleitoral.

10. Acerca do valor da penalidade pecuniária arbitrada, há de ser mantido o montante da multa fixada pelo magistrado de 1º grau, em caráter solidário para ambas as recorrentes, no patamar de R$ 37.604,08, na medida em que a sentença se baseou na própria avença formalizada pelos partidos e coligações concorrentes ao pleito municipal, que anuíram com o referido montante.

11. Desprovimento.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral: i) em rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral e ilegitimidade passiva de Rossane Marques Lima Patriota, suscitadas de ofício pelo relator; ii) no mérito, em conhecer e negar provimento ao recurso; nos termos do voto condutor do Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, redator para o acórdão, e das notas orais, partes integrantes da presente decisão, vencidos o relator original, o Desembargador Claudio Santos, quanto às matérias preliminares e ao mérito, e a Juíza Ticiana Nobre, unicamente no que toca ao mérito recursal. O Juiz Fernando Jales consignou a sua suspeição para atuar no feito. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 9 de setembro de 2021.

JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

JUIZ FEDERAL

Recurso Eleitoral nº 0600577-23.2020.6.20.0046

Procedência: Ielmo Marinho-RN (46ª Zona Eleitoral – Ceará-Mirim-RN)

Assunto: Recurso Eleitoral – Representação - Direito Eleitoral – Eleições – Cargo – Prefeito – Cargo Vice-Prefeito – Propaganda Política - Propaganda Eleitoral – Comício/Showmício –

Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Contrariedade à Lei de Postura Municipal

Recorrentes: Coligação Ielmo Marinho Melhor Outra Vez (PSB/PSDB) e Rossane Marques

Lima Patriota

Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – OAB/RN 3640

Recorrido: Coligação Ielmo Marinho é de Todos Nós (DEM/SOLIDARIEDADE) e Francenilson

Alexandre dos Santos

Advogados: Andreo Zamenhof de Macedo Alves – OAB/RN 5541 e André Luis Bezerra Galdino

de Araújo OAB/RN 8074.

Relator: Desembargador CLAUDIO SANTOS

RELATÓRIO

Recurso eleitoral de ID 9177571 interposto pela Coligação Ielmo Marinho Melhor Outra Vez (PSB/PSDB) e Rossane Marques Lima Patriota, em face de sentença exarada pelo Juízo Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral (ID 9177221) que julgou procedente Representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pela Coligação Ielmo Marinho é de Todos Nós e Francenilson Alexandre dos Santos, condenando os ao pagamento de multa no valor de R$ 37.604,08 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos), correspondente a 20% do limite de gastos para candidatura a Prefeito, na linha do foi acordado entre as partes (ID 9176221), a ser revertido para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Alegam que o Termo de Acordo não é válido, uma vez que ausente a assinatura dos respectivos advogados, bem como que não houve Parecer Técnico da autoridade sanitária competente para fundamentar o referido Acordo. Argumentam, ainda, que não consta do Termo de Acordo

qualquer impedimento de os candidatos falarem ao povo. Por fim, aduzem ser o valor da multa

desarrazoado e desproporcional.

Ao final, requerem o provimento da súplica para que seja reformada a sentença.

Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID 9177821).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e

desprovimento do presente recurso, para fins de se manter a sentença por seus próprios

fundamentos (ID 9314221).

É o relatório.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

REl N.º 0600577-23.2020.6.20.0046

VOTO

I. Relatório

1. Trata-se de recurso eleitoral interposto pela Coligação “Ielmo Marinho Melhor Outra Vez” (PSB e PSDB) e por Rossane Marques Lima Patriota, concorrentes ao pleito majoritário no Município de Ielmo Marinho/RN, contra sentença prolatada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral, que julgou procedente o pedido contido em representação proposta pela Coligação “Ielmo Marinhio é de Todos Nós” (DEM e SOLIDARIEDADE) e por Francenilson Alexandre dos Santos em desfavor das recorrentes, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral irregular, em descumprimento a acordo celebrado entre os postulantes ao executivo municipal, com a aplicação de multa prevista no citado ajuste, em caráter solidário, no valor de R$ 37.604,08 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do limite de gastos para o cargo de Prefeito.

2. Na sessão do dia 26 de agosto de 2021, esta Corte Regional, por maioria de votos, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral e de ilegitimidade passiva da candidata Rossane Marques Lima Patriota, suscitadas de ofício pelo Desembargador Claudio Santos, ante a jurisprudência firmada neste Tribunal para as Eleições 2020, no sentido de: i) declarar a validade de acordos celebrados em matéria de propaganda eleitoral e, por consequência, a competência desta Justiça Especializada para análise de processo que busca reconhecer o seu descumprimento e aplicar a sanção pecuniária nele estabelecida (RE 060034256, Rel. Érika Paiva, DJE 02/08/2021; RE 060037721, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 30/06/2021; RE 060052961, Rel (a) Adriana Cavalcanti, DJE 24/03/2021, Página 2-3; RE 0600407-23, Rel. Geraldo Mota, DJE 29/01/2021); ii) reconhecer a legitimidade de candidato para figurar no pólo passivo de representação por descumprimento de ajuste firmado pela respectiva coligação ou pelo respectivo partido (RE 060057808, Rel. Geraldo Mota, DJE 06/07/2021). Naquela ocasião, o feito restou suspenso para elaboração de voto mérito pelo citado magistrado, relator do feito.

3. Retomado o julgamento do processo na data de hoje, o relator emitiu seu voto pelo provimento do apelo para afastar a multa imposta na sentença, em dissonância com o parecer da PRE, por entender, em síntese, que: “a disciplina jurídico-legal inerente ao poder de polícia impede o magistrado de afastar a legislação eleitoral e adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes”.

4. É o breve relato.

II. Fundamentação

- Da possibilidade de celebração de acordo entre coligações, partidos e candidatos, homologados pelo juiz eleitoral, que tenham por objeto a regulação de atos de campanha nas eleições municipais

5. De acordo com o artigo 41, § 1º, da Lei das Eleicoes: “O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais”.

6. No exercício do poder de polícia e no intuito de ordenar a propaganda eleitoral, o juiz eleitoral pode homologar acordo, firmado entre coligações, partidos e candidatos, dispondo acerca da distribuição de datas, horários, formas e locais para a realização de atos de campanha no âmbito municipal, inclusive prescrevendo a abstenção de seu exercício, desde que não contrariem as disposições contidas na legislação eleitoral, sendo viável a estipulação de astreinte em caso de eventual descumprimento.

7. É cediço que, no trato da propaganda eleitoral, não é de todo estranho à legislação eleitoral a admissibilidade de celebração de acordos, ao menos no que toca à realização de debates eleitorais na televisão, na forma estabelecida no art. 46, III e § 4º, da Lei n.º 9.504/97:

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

(...)

III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados .

(...)

§ 4º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral.

8. Fixada essa premissa, estando presentes a capacidade, o livre consentimento

das partes e a licitude do objeto pactuado, o acordo celebrado entre coligações, com a participação do Ministério Público Eleitoral e a homologação do Juiz Eleitoral, é válido e deve ser observado, como negócio jurídico que se afigura. Não se pode aceitar que, após aderirem a um acordo sobre a forma de fazer campanha eleitoral, em atenção ao regramento contido na legislação eleitoral, candidatos, partidos e coligações venham a descumpri-lo, malferindo o dever de bo -fé objetiva e a legítima expectativa dos demais participantes da avença, que amoldaram suas condutas às obrigações pactuadas.

9. Nesse ponto em particular, convém trazer à baila precedentes da lavra deste Regional relativos ao pleito de 2020, alguns deles relativos a situações concretas semelhantes ao caso aqui analisado, que reconhecem a validade de ajustes celebrados entre partidos, coligações e candidatos, homologados pelo juiz eleitoral, e a possibilidade do ajuizamento de representação para aplicação das sanções neles pactuadas , em caso de descumprimento:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. P R O P A G A N D A I R R E G U L A R . R E A L I Z A Ç Ã O D E C O M Í C I O . D E S C U M P R I M E N T O D E A C O R D O C E L E B R A D O E N T R E O S DISPUTANTES DO PLEITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO T E R M O D E A C O R D O . M A N U T E N Ç Ã O D A S E N T E N Ç A . DESPROVIMENTO.

O descumprimento de acordo realizado entre os disputantes do pleito, ante a realização de evento proibido nos termos pactuado, acarreta à parte infratora a sanção estipulada para a hipótese de não atendimento do compromisso firmado.

- O termo comício, segundo a sua conceituação, não se qualifica em função dos “meios” utilizados (sonorização fixa, uso de palanques, microfones, etc.), preponderando para a sua caracterização a “finalidade”, que, no caso, seria o “ato de um político ou candidato discursar, para expor suas ideias, objetivando conquistar votos”. Dessa forma, o ato de falar a microfone, com o uso de carro de som, em reunião pública, ao ar livre, caracteriza, sim, comício ou ato equiparado a tal, não sendo necessariamente exigido para tanto, o uso de um grande de palanque ou a utilização de sonorização fixa.

- Por se tratar de ato de natureza eminentemente privada, sem contornos de procedimento judicial, nada impede que o acordo firmado pelas partes disputantes do pleito, a fim de restringir atos de propaganda eleitoral, seja realizado sem a participação de advogado – havendo apenas a necessidade de que seja subscrito por partes capazes e legítimas.

A regra prevista no art. , § 3º, IV, da EC 107/2020 é direcionada apenas para os casos de atos normativos estabelecidos de maneira impositiva ou unilateral, seja pelos órgãos municipais ou pelo poder judiciário, não se aplicando à hipótese em que a limitação de realização de comícios decorreu de ato celebrado de acordo com a autonomia da vontade de seus signatários.

- Não há que se falar em desproporcionalidade do valor da multa estipulada pelas partes pactuantes, que foram livres para aceitar os termos ajustados no acordo.

- Desprovimento do recurso.

(TRE/RN, Recurso Eleitoral nº 060034256, rel. Érika De Paiva Duarte Tinoco, DJE 02/08/2021)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. P R O P A G A N D A E L E I T O R A L I R R E G U L A R. P R E L I M I N A R D E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE CONCORRENTES AO PLEITO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU SANÇÃO PECUNIÁRIA COMINADA NO AJUSTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso eleitoral que discute sentença de procedência em representação por propaganda irregular por descumprimento de acordo celebrado entre concorrentes ao pleito municipal.

(...)

Recorrentes que se insurgem contra a sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 37.604,08 (trinta e sete mil seiscentos e quatro reais e oito centavos), em razão de terem descumprido o acordo celebrado entre as partes e o Ministério Público Eleitoral, no sentido de não realizarem comícios no âmbito do município de Ielmo Marinho/RN durante a campanha eleitoral de 2020.

Quanto à possibilidade de realização do ajuste e da cominação de sanção pecuniária em caso de seu descumprimento, cumpre destacar que esta Corte, na sessão do dia 15/12/2020, apreciando o processo RE 0600532-24.2020.6.20.0012, da relatoria do Juiz Carlos Wagner, entendeu pela admissibilidade da celebração do acordo, no qual as partes convenentes renunciam parcelas de seus respectivos direitos, inclusive com a cominação de sanção pecuniária para o caso do descumprimento do ajuste.

Na hipótese sob exame, pela leitura dos termos postos na ATA da reunião e do acordo celebrado entre os vários atores da campanha eleitoral realizada no Município de Ielmo Marinho, neste pleito municipal de 2020, percebe-se que as partes foram livres para aceitar o ajuste e deliberaram apenas pela proibição de realização de comícios, sendo mantida a possibilidade de realização dos demais atos de campanha eleitoral, consignando-se como sanção pelo descumprimento do acordo o valor correspondente a 20% do limite de gastos estabelecidos para o cargo de prefeito do Município de Ielmo Marinho.

No que se refere a alegação de nulidade do acordo por ausência de parecer prévio emitido por autoridade sanitária competente, nos termos do Art. , § 3º, IV, da EC 107/2020, verifica-se a sua não aplicação ao caso concreto, pois, conforme já destacado anteriormente, no caso sob exame os representantes das coligações e dos partidos deliberaram, junto com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, renunciar a essa parcela da sua liberdade de manifestação política em favor de um bem maior, consistente na preservação da saúde da população, em face da pandemia do novo coronavírus. A proibição encartada no referido inciso IV somente tem aplicação para os casos de atos normativos estabelecidos de maneira impositiva ou unilateral, seja pelos órgãos municipais ou pelo poder judiciário, não abarcando os casos em que os pactuantes livremente acordam em não realizar determinado tipo de movimentação política. Da mesma forma não deve ser acolhida a suscitação de nulidade do acordo em face da ausência de subscrição por advogado, uma vez que

não há essa exigência na legislação e o acordo foi celebrado por partes plenamente capazes, especialmente escolhidas para representarem suas coligações e partidos perante a Justiça Eleitoral.

Não há dúvidas de que o ato de falar ao microfone, com o uso de carro de som, em reunião pública, ao ar livre, caracteriza-se como comício, não sendo exigida, necessariamente, a utilização de sonorização fixa ou o uso de um grande palanque.

A recorrente se insurgiu ainda com relação ao quantum da multa fixada pelo Juízo a quo. No entanto, os termos postos no ajuste foram consignados pelas próprias partes pactuantes, no exercício da sua autonomia da vontade, não havendo que se falar em multa inibitória cominada pela autoridade judiciária, mas sim de acordo livremente pactuado, de modo que não é possível a redução da multa, tendo o magistrado sentenciante se limitado a aplicá-la, diante da comprovação do descumprimento do que havia sido ajustado.

Deste modo, considerando que as partes deliberaram pela proibição da realização de comícios, não merece reparo a sentença recorrida que julgou procedente o pedido formulado pela parte representante, condenando os ora recorrentes ao pagamento de multa, em face do descumprimento do ajuste.

Desprovimento do recurso.

(TRE/RN, Recurso Eleitoral nº 060057808, rel. Geraldo Antonio da Mota, DJE 15/07/2021)

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2020 - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - ACORDO CELEBRADO ENTRE CONCORRENTES AO PLEITO MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE CARREATA, MOTOCADA E COMÍCIO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMINADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação de multa, no bojo de representação eleitoral ajuizada por parte legitimada, por descumprimento de acordo firmado, sob a supervisão do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, entre os partidos e coligações participantes do pleito municipal de Pendências/RN, no sentido de não se realizarem passeatas, carreatas e motocadas no âmbito daquela municipalidade, sob pena de multa ali estabelecida.

No tocante à alegação da recorrente quanto a falta de validade jurídica de acordos feitos entre candidatos e autoridades, por entender que as condutas ali restringidas são permitidas pela legislação eleitoral, cumpre consignar que esta Corte Eleitoral já se debruçou sobre essa questão, firmando entendimento pela admissibilidade na sua celebração, inclusive com a cominação de sanção pecuniária de natureza inibitória. Precedentes.

Não se pode confundir o termo de ajustamento de conduta, que se evidencia pela regularização de atos pretéritos em desacordo com a norma jurídica, com notório caráter impositivo de adequação aos preceitos legais, com os acordos de vontade, que se destinam a regular atos futuros, nos quais as partes convenentes renunciam parcelas de seus respectivos direitos em prol de um bem maior, neste caso, a preservação da vida e da saúde dos munícipes de Pendências/RN.

Em tais acordos de vontade sobressai a importância da bo -fé

objetiva como regra de conduta das partes pactuantes, da qual decorre a vedação ao venire contra factum proprium, sobre a qual com muita propriedade o Magistrado sentenciante teceu as seguintes considerações: "(...) eis que alicerçado sobre a tutela da confiança, aspira, não somente ao rigor da coerência, mas à proteção de quem, de forma legítima, houver confiado no comportamento de outrem. Este comportamento, muito embora ostente licitude se isoladamente considerado, atenta contra a bo -fé objetiva, razão pela qual àquele que legitimamente acreditou na conduta alheia é assegurada a tutela da confiança".

A alegação da recorrente de que a assinatura do acordo era cogente e não facultativa, a caracterizar vício no consentimento, além de se configurar em inovação recursal que não foi, em momento algum, aventada perante o Juízo a quo, tampouco encontra lastro em qualquer meio de prova trazido aos autos, razão pela qual não merece acolhimento.

Nesse contexto, tendo em vista que as partes deliberaram expressamente pela abstenção de realização de atos de campanha ensejadores de aglomeração de pessoas, notadamente as passeatas, carreatas e comícios, e restando evidenciado o flagrante descumprimento pela parte recorrente, é de rigor a manutenção da sentença guerreada que julgou procedente a representação e a condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada partido que a integra, convertidas em 100 cestas básicas a serem destinadas a doação às pessoas carentes e entidades beneficentes existentes no âmbito daquela zona eleitoral.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

(TRE/RN, Recurso na Representação nº 060052961, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 24/03/2021) (grifos acrescidos)

10. Não se pode confundir o acordo em matéria de propaganda eleitoral e o termo de ajuste de conduta, pois, diferentemente deste, que se constitui em regularização de fatos irregulares pretéritos com um teor mais impositivo, aquele almeja regular fatos futuros para os quais as partes concordantes abrem mão de direitos, prerrogativas e situações fático-jurídicas em um formato inteiramente colaborativo e consensual.

11. Na legislação eleitoral, não há óbice a que se celebrem acordos, nos quais as partes convenentes renunciam parcelas de seus respectivos direitos em prol de um pacto que beneficia a todos.

12. Até mesmo na arena mais fortemente sancionatória, que é o direito penal, admite-se a possibilidade de convolação de acordos, tais como a transação penal, a suspensão condicional da pena (sursis), a suspensão condicional do processo (sursis processual) e a colaboração premiada, apenas para citar algumas hipóteses viabilizadas pelo processo penal.

13. Como se não bastasse, em se tratando de ato de disposição de direitos, eventual pretensão de desconstituição das obrigações pactuadas, por uma das partes participantes do acordo, somente é possível pela via da ação anulatória, prevista no art. 966, § 4º, do CPC, segundo o qual: “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”.

- Da análise da pretensão de reforma trazida no recurso:

14. No caso dos autos , a questão controvertida submetida à apreciação deste Tribunal consiste na análise da realização de propaganda irregular pela Coligação “Ielmo Marinho Melhor Outra Vez” (PSB e PSDB) e por Rossane Marques Lima Patriota, concorrentes ao pleito majoritário no Município de Ielmo Marinho/RN, ora recorrentes, por inobservância aos termos pactuados em acordo celebrado entre os partidos e as coligações concorrentes ao pleito majoritário de 2020 no aludido município.

15. Na espécie, é possível observar que, em 08/10/2020, realizou-se, no Juízo da 46ª Zona Eleitoral, por meio de videoconferência, audiência para tratar de atos de propaganda eleitoral nas eleições municipais 2020 do Município de Ielmo Marinho/RN, com a participação de representantes de partidos e coligações formadas para a disputa de cargos eletivos no referido município, tendo sido formalizado entre eles acordo, por meio do qual, restou avençado que “ A) Durante a campanha eleitoral não haverá realização de COMÍCIOS ”, sob pena de aplicação da penalidade prevista no citado ajuste (id 9176221), nos seguintes termos:

“A Juíza Eleitoral, em concordância com a Promotora de Justiça e demais presentes, registrou, na ocasião, que, em caso de descumprimento do presente acordo firmado e homologados em Juízo, os responsáveis sujeitar-se-ão a sanção pecuniária, a título de astreintes, no valor correspondente à 20% do valor do teto de gastos da campanha eleitoral, para prefeito ou vereador, a depender do tipo de ato realizado , valores esses já estabelecidos em resolução editada pelo TSE para o pleito eleitoral de 2020.”

16. Na decisão atacada, o juízo a quo, analisando a prova acostada à inicial, assentou que as recorrentes desrespeitaram os termos avençados no acordo referenciado acima, incorrendo, por conseguinte, na prática de propaganda ilícita, a ensejar a aplicação da multa prevista no citado ajuste, conforme excerto do decreto sentencial a seguir colacionado:

Com efeito, não assiste razão à defesa das Representadas, uma vez que, é possível se verificar, inequivocadamente, a partir das provas juntadas aos autos (vídeos e imagens – IDs 37561163, 37561153, 37561151, 37561155), que o ex-prefeito, Germano Patriota, ao lado da esposa e candidata à prefeita, Rossane Patriota, faz, diante de eleitores, discurso político em prol da mesma, clamando os presentes a votarem na candidata Representada .

A patente disposição dos acordantes perante a Justiça Eleitoral era evitar atos de aglomeração e o que se viu na essência foi um comício de um Deputado Federal com direito a todos os requintes conhecidos da espécie, não sendo razoável que só se entenda como comício se tiver uma estrutura de palanque, como defendeu as Representadas. Se a sua tese for correta, os burladores contumazes da lei eleitoral encontraram a saída para fazerem atos inclusive em períodos vedados pela própria legislação e não seriam punidos, o que por óbvio, não se pode aceitar.

17. De fato, no caso concreto, o material audiovisual inserido no feito (id’s 9176271 e 9176321) evidencia a prática de ato de propaganda eleitoral enquadrável na categoria de comício, no qual o esposo da candidata realiza um inflamado discurso político, utilizando-se de equipamento de som com microfone, evento que contou com a presença de um número expressivo de pessoas do Município de Ielmo Marinho/RN. O fato de não ter havido “o uso da palavra em palanque montado”, como aduzem as recorrentes, não é suficiente para descaracterizar a realização de um comício, já que este pressupõe a realização de um ato político-eleitoral para a apresentação de propostas de campanha e a veiculação de críticas aos opositores (ocorrente na espécie), não sendo qualificado unicamente pela forma como se manifesta.

18. Vale salientar que a alegação de que a candidata não poderia ser responsabilizada pela propaganda ilícita, em razão de não ter assinado o acordo questionado, não prospera, porquanto, além de tal ajuste ter sido subscrito pelo representante designado pela respectiva coligação a que estavam vinculados (art. 5º, I, da Resolução TSE 23.609/2019), o contexto fático em que foi realizado o evento releva a inequívoca ciência das recorrentes em relação à propaganda irregular, o que autoriza a sua responsabilização pelo descumprimento do ajuste pactuado com os demais concorrentes ao pleito municipal, na qualidade de beneficiários, nos termos preconizados pelo art. 40-B da Lei nº 9.504/1997.

19. Ademais, não subsiste o argumento recursal no sentido de que o acordo celebrado seria nulo e não poderia produzir efeitos jurídicos, por não ter sido lastreado em parecer técnico prévio emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional, na forma prevista no art. , § 3º, VI, da EC n.º 107/2020, na medida em que o citado dispositivo constitucional refere-se expressamente a “legislação municipal” e “decisão da Justiça Eleitoral”, não se aplicando à limitação da propaganda por ato disposição de vontade firmado entre os “players” da disputa eleitoral .

20. Com efeito, no âmbito das Eleições 2020, este Tribunal Regional Eleitoral, nos diversos precedentes anteriormente citados, dois deles versando sobre situações concretas semelhantes ao presente caso (Recurso Eleitoral nº 060034256, rel. Érika De Paiva Duarte Tinoco, DJE 02/08/2021; Recurso Eleitoral nº 060057808, rel. Geraldo Antonio da Mota, DJE 15/07/2021), reconheceu a validade de acordos celebrados entre os concorrentes ao pleito eleitoral e submetidos à homologação judicial, versando sobre a forma de realização de atos de campanha, com a permissibilidade de estipular multa inibitória, em situação de eventual descumprimento. Nisso não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, como pretendem fazer parecer as recorrentes, na medida em que os atos negociais celebrados estão circunscritos ao âmbito da regular disposição de direitos, que não é estranha ao direito eleitoral .

21. Acerca do valor da penalidade pecuniária arbitrada, há de ser mantido o montante da multa fixada pelo magistrado de 1º grau, em caráter solidário para ambas as recorrentes, no patamar de R$ 37.604,08, na medida em que a sentença se baseou na própria avença formalizada pelos partidos e coligações concorrentes ao pleito municipal, que anuíram com o referido montante.

22. Desse modo, demonstrada a realização de comício em desacordo com acordo firmado pelos partidos e coligações que disputaram as eleições municipais 2020

no Município de Ielmo Marinho/RN, impõe-se a manutenção in totum da sentença prolatada pelo juízo de 1º grau, que condenou as recorrentes pela prática de propaganda irregular, aplicando-lhes a multa pactuada no ajuste celebrado, no valor de R$ 37.604,08 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos) .

III. Dispositivo

23. Ante o exposto, pedindo vênia ao relator, voto pelo desprovimento do apelo, para manter integralmente a sentença recorrida, que julgou procedente a representação por propaganda irregular.

24. É como voto.

Natal, 09 de setembro de 2021.

José Carlos Dantas Teixeira de Souza

Juiz Federal

VOTO

PRELIMINAR – DA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

Versa o feito em epígrafe acerca de eventual transgressão, pelos recorrentes, de acordo firmado entre participantes das Eleições Municipais 2020, em Ielmo Marinho/RN, com a interveniência do Juízo Eleitoral, cujo objeto consistia em restringir atos de campanha em face da pandemia do COVID-19.

Pelo referido acordo (ID 9176221), não seriam realizados comícios durante a campanha, o que teria sido burlado pelos recorrentes em data de 17 de outubro de 2020, ocasionando o ajuizamento da Representação em exame.

Não se trata, portanto, de eventual descumprimento dos dispositivos contidos na Lei nº 9.504/97 nem de outras regras pertinentes à propaganda eleitoral.

Com efeito, a demanda em apreço não envolve questionamentos atinentes à licitude do ato em si, mas eventual descumprimento de acordo implementado entre partícipes do processo eleitoral.

Ocorre que à míngua de previsão no âmbito eleitoral, não exsurge para a parte o direito de exigir, nesta Justiça Especializada, eventual multa por seu descumprimento.

Com efeito, a formação deste título executivo não encontra guarida em normas de Direito Eleitoral, tampouco a sanção eventualmente prevista e aplicada possui assento nas regras desse específico ramo do Direito .

Nesse contexto, ainda que louvável a atitude implementada pelo juízo de origem, não exsurge para as partes o direito de cobrar, nesta Justiça Eleitoral, multa por inadimplemento de um pacto de natureza privada, sob pena de se considerar os direitos pertinentes a essa Justiça Pública como disponíveis.

Decerto que a pandemia do COVID-19 gerou um contexto de excepcionalidade em todos os setores da sociedade, inclusive com reflexos na ordem jurídica, mas, ainda assim, não pode se sobrepor ao cumprimento de normas tão basilares que regem o Direito Eleitoral, sobretudo o princípio da legalidade que o informa, inclusive quanto às previsões de natureza sancionadora. Acerca desta matéria, em recentes julgados, vários Regionais já se manifestaram, vejamos:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR P R O P A G A N D A E L E I T O R A L. A P L I C A Ç Ã O D E M U L T A P R E V I S T A EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO USO DE BICICLETA SONORIZADA EM CAMPANHA, EQUIPARADA NA SENTENÇA A CARRO DE SOM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE CARRO DE SOM NA LEI DAS ELEICOES (ART. 39, § 12, INCISO I). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TAC EM ÂMBITO ELEITORAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. C O N D E N A Ç Ã O P O R L I T I G Â N C I A D E M Á–F É. D E S C A B I M E N T O. PROVIMENTO DO RECURSO.

[...]

II – Multa arbitrada aos recorrentes, solidariamente, no valor de R$ 25.000,00 pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre candidatos e Ministério Público e homologado pelo Juízo Eleitoral.

III – Procedimento previsto no artigo , § 6º, da Lei 7.347/85, que teria sua incidência vedada no âmbito eleitoral, diante da disposição contida no artigo 105–A da Lei 9.504/97, com redação trazida pela Lei 12.034/09.

III – Posicionamento do TSE, seguido por Tribunais Regionais Eleitorais, no sentido de que tal espécie de acordo é inadmitido na seara eleitoral, motivo pelo qual a imposição de sanção por eventual descumprimento de TAC se mostraria juridicamente impossível, por ausência de previsão legal para tanto. Impossibilidade da utilização do TAC como instrumento sancionador autônomo, quer em função das disposições contidas no art. 105–A da Lei 9.504/97, quer em razão do poder normativo de que se encontra excepcionalmente investido o TSE para edição de normativos de regência para os pleitos, com regras uniformes para todo o país, paradigma que poderia vir a ser vulnerado, acaso os órgãos do Parquet e os Juízos Eleitorais pudessem estabelecer regramentos próprios para os pleitos locais ou em cada Estado, circunstância que, a despeito da aquiescência dos candidatos diretamente envolvidos, implicaria a dispensa de tratamento diferenciado em relação ao praticado em outros entes federados, e prejuízo à igualdade e à previsibilidade que devem inspirar as disputas político–eleitorais.

IV – Utilização de alto–falantes e amplificadores de som disciplinada no art. 39 da Lei nº 9.504/97. Não obstante as restrições ali impostas, o preceito supostamente adversado pelos representados não estabelece qualquer sanção pecuniária para a hipótese de descumprimento, naquilo que doutrinariamente insere–se no contexto das cognominadas normas imperfectas.

V – Este Colegiado, na sessão de 02/03/2021, apreciou o R E I 0600704–91.2020.6.0141, de relatoria do Exmo. Desembargador Guilherme Couto, igualmente interposto pelos ora recorrentes e em quase tudo similar a caso ora sob análise, posicionando–se, por maioria, pelo não cabimento do TAC na seara eleitoral, reconhecendo, ainda, a litigância de má–fé.

VI – Descabimento. A litigância de má–fé pressupõe um comportamento processual inidôneo, deliberadamente praticado à revelia das vedações impostas pela legislação processual civil, não podendo ter como fundamento uma situação externa – in casu, a inobservância de um TAC por um dos candidatos que o subscrevera. Precedente do STJ.

VII – Impossibilidade de se cogitar da cobrança de uma multa processual, em virtude do comportamento contraditório da parte que voluntariamente firmara o ajuste, se este último foi, em si mesmo, considerado inidôneo.

PROVIMENTO do recurso que se impõe, com a consequente reforma da

sentença condenatória, afastando–se a penalidade pecuniária nela fixada, por ausência de previsão legal a legitimá–la. (TRE/RJ. REl nº 060071790 -CARDOSO MOREIRA - RJ. Acórdão de 23/04/2021. Relator (a) Des. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO. DJE - DJE, Tomo 100, Data 04/05/2021, Página 0)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE CARRO DE SOM COM A P R O V O C A Ç Ã O D E A G L O M E R A Ç Ã O . D E S C U M P R I M E N T O DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE.

1. É proibida a circulação de veículos de som para a realização de propaganda eleitoral se não estiverem ocorrendo carreatas, caminhadas, reuniões e comícios, a teor do art. 39, §§ 3º, –A, 11 e 12, da Lei 9.504/97. No entanto, a legislação não previu qualquer penalidade pecuniária para o desrespeito às referidas regras, sendo apenas admitida a tomada de providências administrativas para fazer cessar a irregularidade, como já reconhecido pelo TSE.

2. Não obstante a inexistência de previsão legal para a imposição de penalidade pecuniária para o caso, o juízo a quo condenou os recorrentes

o pagamento de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, entendendo válido o ajuste firmado em 07/10/2020, diante da aglomeração de pessoas causada pela conduta dos recorrentes.

3. Todavia, em atenção ao princípio da legalidade, a ausência de previsão legal para a referida penalidade conduz ao obrigatório afastamento da condenação pecuniária, uma vez que sanções devem estar expressas em lei formal prévia. Ademais, o TAC, como instrumento previsto no art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85 para a defesa de direitos difusos e coletivos, não pode ser aplicado em âmbito eleitoral, por expressa disposição do art. 105–A da Lei 9.504/97. Precedentes do TSE e TRE–RJ.

4. Embora seja reprovável a conduta dos recorrentes, não há como aplicar a multa por litigância de má–fé, pois não restou caracterizado qualquer inciso do art. 80 do CPC, que pressupõe que o comportamento em desconformidade tenha ocorrido no curso da relação processual ou em decorrência dela, não sendo cabível quando oriundo de situação externa e anterior à demanda submetida a julgamento.

P R O V I M E N T O D O R E C U R S O, A F I M D E A F A S T A R A M U L T A APLICADA. (TRE/RJ. REl nº 060044851 - ITALVA - RJ

Acórdão de 08/04/2021. Relator (a) Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. DJE - DJE, Tomo 96, Data 29/04/2021, Página 0)

E L E I Ç Õ E S 2 0 2 0 . A G R A V O I N T E R N O . R E C U R S O E L E I T O R A L . R E P R E S E N T A Ç Ã O . P R O P A G A N D A E L E I T O R A L . D E S C U M P R I M E N T O D E D E C I S Ã O J U D I C I A L . A S T R E I N T E S . TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DIAS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NA ÚLTIMA HORA DO PRAZO.

PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.417/2014.DECISÃO SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA DO MAGISTRADO. ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA PRESUMIDA. ART. 14 DA RESOLUÇÃO TSE 23.417/2014. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO. MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. DECISÃO LIMINAR QUE LIMITOU A PROPAGANDA ELEITORAL. REGRAS ESPECÍFICAS. RESOLUÇÃO TRE-MS N. 700/2020. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

O prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 pode ser convertido em um dia e considera-se encerrado o prazo na última hora de funcionamento do protocolo do dia útil seguinte à publicação do acórdão ou no último minuto do dia, caso interposto por meio eletrônico. Inteligência dos arts. 213 do Código de Processo Civil e 3º da Lei nº 11.419/2006. Contudo, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema PJe serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre seis horas e vinte e três horas; e também quando ocorrer indisponibilidade na última hora do prazo, independentemente da sua duração. Exegese do art. 14 da Resolução TSE nº 23.417/2014.

[...]

[...]

4 . A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. , § 6º, da Lei nº 7.347/1985 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/1997. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligações ou candidatos, ainda que na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sanções diferentes daquelas previstas na legislação eleitoral.

[...]

7. Nos termos da Resolução TRE-MS nº 700/2020, vedar a realização dos atos presenciais de campanha, e como primeira medida, não se qualifica como a ação mais adequada, mesmo com a justa preocupação do magistrado com os alarmantes números de mortes decorrentes do novo coronavirus, grave doença, que já ceifou a vida de centenas de milhares de brasileiros e outros milhões no resto do planeta.

8. Cabível, entretanto, determinação para que o evento eleitoral atendesse

o protocolo mínimo, sob pena de multa, antes de determinar a abstenção dos atos, em caso de reiteração da conduta irregular, como noticiado nos autos.

Precedentes deste Tribunal Regional.

9. Agravo Interno provido. Recurso Eleitoral conhecido e provido em parte para anular-se a sentença e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar improcedente a representação. (TRE/MS. RE - RECURSO ELEITORAL n 060039755 - Nova Andradina/MS. ACÓRDÃO n 060039755 de 24/05/2021. Relator (a) ALEXANDRE BRANCO PUCCI. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 94, Data 27/05/2021, Página 4/20)

R E C U R S O . P R O P A G A N D A E L E I T O R A L . CARREATA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO PELO ART. 105-A DA LEI N. º 9.504/1997. PROVIMENTO.

A a p l i c a ç ã o d a p e n a l i d a d e p e l o d e s c u m p r i m e n t o e Termo de Ajustamento de Conduta firmado para regulamentar a conduta de candidatos durante a campanha eleitoral é expressamente vedada pelo art. 105-A da Lei n. º 9.504/1997. (TRE/PB. 0600184-50.2020.615.0010. RE -RECURSO ELEITORAL n 060018450 -Guarabira/PB. ACÓRDÃO n 9007047 de 25/01/2021. Relator (a) JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 17, Data 29/01/2021, Página 21) - negrito acrescido.

Com efeito, a atuação do poder de polícia do magistrado nas eleições, a despeito de imprescindivel, não tem o condão de gerar normas sancionadoras eleitorais, sob pena de ir de encontro à natureza indisponível dos direitos albergados por esta Justiça Especializada.

Atendo-se a esse elemento teleológico, foi editada Súmula nº 18 do Tribunal Superior Eleitoral que prescreve:

Súmula 18. Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.

E, mesmo em curso a pandemia instalada em nosso país, urge salientar que não foi alterada a norma descrita no art. 54, § 2º, da Resolução nº 23.608, segundo a qual:

Art. 54. A competência para o processamento e julgamento das representações previstas no Capítulo II não exclui o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes, que será exercido pelos juízes eleitorais, pelos membros dos tribunais eleitorais e pelos juízes auxiliares designados.

(...)

§ 2º No exercício do poder de polícia, é vedado ao magistrado aplicar

sanções pecuniárias, instaurar de ofício a representação por propaganda irregular ou adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes . (GRIFOS ACRESCIDOS).

Ora, o poder de polícia do Juiz Eleitoral restringe-se a fazer cessar a realização de propaganda eleitoral irregular, não lhe sendo permitido penalizar os atores do processo eleitoral em multa não prevista na legislação.

Na espécie, a decisão combatida criou norma inexistente na legislação eleitoral, ultrapassando os limites delineados para o exercício do poder de polícia do magistrado, que não prevê a aplicação de multa para a situação descrita nos autos em exame.

Assim, considerando que eventual descumprimento não poderá ser exigido no âmbito eleitoral, à míngua de previsão normativa, caberá à parte que não deu causa ao suposto inadimplemento, acionar a execução da multa no âmbito da Justiça Federal, dada a natureza privada do pacto em exame.

Dessa forma, dada a inviabilidade da cobrança da multa no âmbito desta Justiça Eleitoral, voto no sentido de reconhecer sua incompetência quanto à execução ora pleiteada, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR – DA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Ultrapassada a prefacial acima, cumpre tecer considerações acerca da legitimidade da representada Rossane Marques Lima Patriota.

Eis que, no caso sob exame, a Representação Eleitoral proposta pelo candidato Francenilson Alexandre dos Santos e pela Coligação “Ielmo Marinho é de Todos Nós” arrolou, no pólo passivo da demanda, além da Coligação “Ielmo Marinho Melhor Outra Vez”, a candidata Rossane Marques Lima Patriota.

Em nenhum momento foi questionada a legitimidade da referida candidata que, citada, contestou o pedido, passando a integrar o pólo passivo da ação.

Nessa perspectiva, considerando a impossibilidade de aplicação, em desfavor de candidata que não participou de acordo firmado no decorrer do processo eleitoral de 2020, de penalidade de multa não prevista em lei e estabelecida no âmbito da reunião que firmou o referido acordo e da qual ela não tomou parte, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da candidata representada, ora recorrente, para figurar no pólo passivo da demanda.

A multa, cuja natureza jurídica é de pena, não pode ser aplicada objetivamente à candidata, eis que a responsabilidade penal é, em regra, subjetiva, na medida em que é responsável pelo fato praticado quem age com dolo ou culpa.

Excepcionalmente, a responsabilidade pode ser objetiva, a qual apenas pode ser aplicada quando expressamente autorizada por lei. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, que é a regra geral no direito brasileiro, sobretudo no âmbito do direito penal.

A própria Constituição Federal, em seu art. , LIV e LV, dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Logo, não se pode cominar uma sanção de multa à parte, privando a de seus bens e sem que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem que a mesma sequer tivesse participado de reunião que resultou em acordo com definição da referida pena de multa em caso de seu eventual descumprimento.

Ademais, a suposta prática de realização de comício atribuída à candidata Rossane Marques Lima Patriota não constitui ato de propaganda irregular de campanha, nos termos da legislação eleitoral, motivo pelo qual não há razão para que ela figure no pólo passivo da Representação, sem sequer ter participado de reunião que, a despeito da permissão legal, renunciou a direito disponível, através de um acordo, a realização de tal ato durante a campanha eleitoral.

Ressalte-se, ainda, que, por questão preliminar entende-se aquela questão prévia cuja solução determina se a questão posterior poderá ser examinada ou não, sendo a posterior a questão principal.

Dessa forma, como a preliminar influencia na forma de resolução da questão principal, ela deverá ser decidida necessariamente antes do mérito, nos termos do que preconiza o art. 938 do novo Código de Processo Civil:

Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

(...)

No que concerne à possibilidade de reconhecimento de ofício da preliminar suscitada, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cito julgados do TRE-SP e desta Corte Potiguar:

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES RECONHECIDA. EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1 - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. EM FACE DE R. DECISÃO DO MM. JUIZ DA 329ª ZONA ELEITORAL DE DIADEMA/SP, QUE,

EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (REPRESENTAÇÃO N. 21340.2012), JULGOU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OFERECIDA CAUÇÃO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DE MULTA DE ASTREINTE. 2 - AS ASTREINTES DEVEM SER DESTINADA

O FUNDO PARTIDÁRIO, E NÃO MAIS À PARTE AUTORA DA AÇÃO, VEZ QUE NÃO POSSUI NATUREZA RESSARCITÓRIA, POIS NÃO É COMINADA PARA REEMBOLSAR O CREDOR DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. PARA TANTO, LHE CABERIA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRECEDENTES: TSE, TRE/SP E TRE/PR. 3 – A ILEGITIMIDADE DE PARTE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, C.C. § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 - RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS COLIGAÇÃO "DIADEMA PODE MAIS" E LAURO MICHELS SOBRINHO PARA PROPOR A EXECUÇÃO E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, VI, C.C. § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (PET – Recurso nº 401932 – DIADEMA – SP, Acórdão de 29/10/2014, Relator Des. Diva Prestes Marcondes Malerbi, DJESP – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 06/11/2014) – grifos acrescidos

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA/GRAVIDADE DOS FATOS DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO.

1. Recurso eleitoral que discute sentença de improcedência em ação de investigação judicial eleitoral por captação ou gasto ilícito de recursos e abuso de poder econômico.

2. Diante da impossibilidade de aplicação, em desfavor de partidos e coligações, das penalidades estabelecidas para a captação ou gasto ilícito de recurso e o abuso de poder econômico (cassação do diploma e inelegibilidade), reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade da coligação recorrida/investigada para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes do TSE e deste Regional (TSE - Representação nº 321796, rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, DJE 30/11/2010, Página 7-8; TRE/RN - Recurso Eleitoral nº 16298, rel. Berenice Capuxu de Araújo Roque, DJE 12/07/2017, Página 2-4; TRE/RN, Recurso Eleitoral nº 4342, rel. Wlademir Soares Capistrano, DJE 11/04/2017, Página 03/05; TRE/RN, Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 105971, rel. Maria Zeneide Bezerra, DJE 11/03/2015, Página 09/10).

(...)

Desprovimento do recurso. (REL – Recurso Eleitoral nº 15377 – Grossos – RN; Acórdão n 33/2018 de 08/02/2018; Relator Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves; Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 16/02/2018, Página 2/3) –

grifos acrescidos

Ante o exposto, suscitando de ofício a preliminar de ilegitimidade passiva, voto pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à candidata Rossana Marques Lima Patriota.

É como voto.

Natal, 26 de agosto de 2021.

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Relator

VOTO - MÉRITO

Ultrapassadas as preliminares acima, e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passemos ao mérito.

Na espécie, os recorrentes se insurgem contra a sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 37.604,08 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos), por descumprimento de acordo celebrado entre partidos e coligações, o qual vedava a realização de comícios no município de Ielmo Marinho/RN, nas Eleições 2020, em virtude da atípica situação pandêmica da COVID-19.

Os pontos controvertidos consistem em analisar se: i) seria inconstitucional um termo de acordo particular, resultado de avença entre pessoas privadas, desacompanhado de parecer técnico emitido por autoridade sanitária municipal ou estadual, eis que a legislação previu a necessidade de se lastrear qualquer limitação de propaganda em critérios científicos; ii) seria possível a aplicação de multa eleitoral a uma prática de propaganda eleitoral permitida por lei, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.504/97, além do que a fixação da referida sanção excede qualquer previsão legal, sendo irrazoável e desproporcional; e iii) o ato praticado caracteriza-se como um comício.

Contextualizando a temática em apreço, urge destacar que, com o aparecimento da pandemia pela COVID-19, no ano de 2020, a legislação eleitoral teve que ser alterada a fim de compatibilizar a realização das eleições com as medidas de segurança necessárias para evitar a disseminação do vírus.

Em tal cenário, foi editada a Emenda Constitucional nº 107/2020 que, além de prever alterações no calendário eleitoral, em seu art. , § 3º, VI, prescreveu:

EC n.º 107/2020

“Art. 1º. As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:

(...)

VI - Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional. (destaque proposital)

Tal prescrição foi ainda reproduzida no art. 12 da Resolução do TSE nº 23.624/2020, a qual promoveu ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107/2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da Covid-19.Vejamos:

Art. 12. Os atos regulares de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional (Emenda Constitucional nº 107, art. , § 3º, VI). (negrito acrescido)

Com efeito, apesar de louvável a atitude da magistrada em coibir atos de propaganda que pudessem agravar a contaminação da população pelo coronavirus, inexiste amparo, na legislação eleitoral, para condenar as recorrentes em multa decorrente de eventual descumprimento do acordo firmado em juízo.

o revés, há norma impedindo que qualquer ato de propaganda, mesmo durante a pandemia, seja limitado pela Justiça Eleitoral, excepcionada apenas e tão somente a hipótese de, previamente, haver parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional. A exceção legal, contudo, não restou demonstrada nos autos.

Ora, se há expressa vedação constitucional para que essa Justiça Especializada limite os atos de propaganda, como consectário lógico, também haverá inequívoco impedimento para que seja imposta penalidade cujo fato gerador seja justamente dita limitação.

Tal óbice constitucional, frise-se, foi editado em pleno contexto da pandemia e especificamente para disciplinar o excepcional processo eleitoral que se aproximava.

No caso, ainda que com a concordância das partes que estavam presentes, dito pacto retirou, absolutamente, o direito dos candidatos e coligações de realizarem comícios nas Eleições 2020, mesmo com a expressa previsão autorizativa desse ato na legislação (art. 39, § 4º,

Lei n.º 9.504/97).

Dito impedimento absoluto, inequivocamente, limitou os atos de propaganda, e assim o fez em desconformidade ao prescrito pela EC n.º 107/2020, conforme já assinalado.

Cumpre também salientar que, em sintonia com o mencionado preceito constitucional, também é a prescrição contida no art. 54 da Resolução TSE nº 23.608/2019 que estatui:

Art. 54. A competência para o processamento e julgamento das representações previstas no Capítulo II não exclui o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral e as enquetes, que será exercido pelos juízes eleitorais, pelos membros dos tribunais eleitorais e pelos juízes auxiliares designados.

(...)

§ 2º No exercício do poder de polícia, é vedado ao magistrado aplicar sanções pecuniárias , instaurar de ofício a representação por propaganda irregular ou adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes (Súmula nº 18/TSE).

Das referidas normas, conclui-se inequivocamente que, no exercício do poder de polícia, é vedado ao magistrado limitar os atos de propaganda e, inclusive, aplicar sanções pecuniárias ou mesmo adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes.

Na hipótese, o acordo em exame foi celebrado nos seguintes termos:

“Aberta a audiência, a MM. Juíza Eleitoral deu boas vindas a todos os participantes e, em seguida passou a apresentar e abordar todos os assuntos listados na pauta estabelecida previamente (em anexo). Reforçou, em relação a tema das medidas de combate ao COVID-19, estabelecidas nos atos expedidos pelos Poderes Executivos (Decretos municipais e estadual), a necessidade de fiel cumprimento e observância, tendo ficado registrado que a Justiça Eleitoral não possui competência para fiscalizar referidos atos, mas tão somente irregularidades em casos envolvendo atos de propaganda e crimes eleitorais.

Na ocasião, os representantes das Coligações/Partidos mencionados e demais presentes acordaram/informaram o seguinte:

A) Durante a campanha eleitoral não haverá realização de COMÍCIOS;

A Juíza Eleitoral, em concordância com a Promotoria de Justiça e demais presentes , registrou, na ocasião, que, em caso de descumprimento do presente acordo firmado e homologado em Juízo, os responsáveis sujeitarse-ão a sanção pecuniária, a título de astreintes, no valor correspondente a 20% do valor do teto de gastos da campanha eleitoral, para prefeito ou vereador, a depender do tipo de ato realizado, valores esses já estabelecidos em resolução editada pelo TSE para o pleito eleitoral de 2020.”

Ressalte-se dois pontos relevantes em face do mencionado acordo: 1) a própria magistrada afirmou não possuir a Justiça Eleitoral competência para fiscalizar atos referentes a descumprimento de medidas sanitárias em relação à COVID-19; 2) ainda que sem possuir competência para referida fiscalização, registrou que, em caso de descumprimento do acordo por ela homologado, os responsáveis estariam sujeitos a uma sanção pecuniária, a título de astreintes.

Tal penalidade, contudo, não encontra assento nas normas eleitorais, tampouco nas regras especificamente editadas para a disputa eleitoral de 2020, já inseridas no contexto da pandemia da COVID-19.

Urge destacar que, a despeito de o processo em referência ser de conhecimento, é indubitável que seu desfecho poderá gerar um título executivo para a parte demandar seu cumprimento, e é essa a discussão que ora se trava, pois não vejo como reconhecer a legitimidade do título que ora se objetiva formar.

Isso porque a decisão combatida criou norma inexistente na legislação eleitoral, ultrapassando os limites delineados para o exercício do poder de polícia do magistrado, que não prevê a aplicação de multa para a situação descrita nos autos.

Ora, o poder de polícia do Juiz Eleitoral restringe-se a fazer cessar a realização de propaganda eleitoral irregular, não lhe sendo permitido, por norma e expressa, adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais e ainda penalizar os atores do processo eleitoral sem respaldo na legislação.

Esse foi, inclusive, o caminho já trilhado por esta Corte Eleitoral, em processo da relatoria do Des. Ibanez Monteiro, que à época me substituía, na sessão do dia 02/03/2021 (17ª sessão), senão vejamos:

D I R E I T O E L E I T O R A L – R E C U R S O E L E I T O R A L – P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O – P R O P A G A N D A E L E I T O R A L I R R E G U L A R – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM JUÍZO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

Multa aplicada aos recorrentes por descumprimento de acordo firmado em Juízo para limitar a propaganda eleitoral em decorrência do combate à pandemia do coronavirus.

No exercício do poder de polícia, é vedado ao magistrado aplicar sanções pecuniárias, instaurar de ofício a representação por propaganda irregular ou adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de multa.

A decisão combatida criou norma inexistente na legislação eleitoral, ultrapassando os limites delineados para o exercício do poder de polícia do magistrado, que não prevê a aplicação de multa para a situação descrita nos autos em exame.

Provimento do recurso.

(REL – Recurso Eleitoral n 060004093 – Parelhas/RN, Acórdão de 02/03/2021, Relator Ibanez Monteiro da Silva, Publicação DJE – Diário de justiça eletrônico, data 09/03/2021, Página 02-06) – grifos acrescidos

Ainda quanto à limitação do atos de propaganda, urge salientar que esta Corte Regional também se debruçou sobre a temática ao analisar o Mandado de Segurança nº 060033083, sob a relatoria do Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, em 13/11/2020, em acórdão publicado em sessão, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO. DECRETO MUNICIPAL. EFEITOS CONCRETOS. RESTRIÇÃO À PRÁTICA DE ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO EMITIDO POR AUTORIDADE SANITÁRIA ESTADUAL OU NACIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

1. Trata-se de mandado de segurança contra ato editado por prefeito municipal.

[...]

4. Por ser o decreto do chefe do Poder Executivo equiparado à lei em tese, dado o seu caráter de ato legislativo típico, o mesmo raciocínio esgrimido em relação

os efeitos concretos da lei proibitiva devem ser estendidos ao decreto, seja ele federal, estadual ou municipal, que estabeleça regras proibitivas, admitindo-se, portanto, a impetração de mandado de segurança para evitar ofensas a direitos líquidos e certos do impetrante. Precedentes: STF, MS 34023 AgR, rel. p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 13/10/2017; STJ, AgRg no RMS 24.986/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013.

[...]

6. Em decorrência dos reflexos da pandemia pelo novo coronavírus sobre as Eleições 2020, a Resolução TSE n.º 23.624/2020, com fundamento na Emenda Constitucional 107/2020, estabelece, em seu art. 12, que “os atos regulares de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional”.

7. Em perfeita sintonia com o disposto no art. , § 3º, VI, da EC n.º 107/2020, reiterado no art. 12 da Resolução n.º 23.624/2020, a regra, mesmo neste atual momento ainda de pandemia, é a possibilidade de realização de atos regulares de propaganda eleitoral, ressalvada a situação excepcional de decisão que os veda fundada em "prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional".

8. Como é cediço, o art. 39, §§ 4º e , da Lei 9.504/1997, permite a realização de comícios, caminhada, passeata, carreata e percurso de carro de som, como legítimos atos regulares de propaganda eleitoral no período de campanha, a menos que haja parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional que os impeça na municipalidade, à luz do art. , § 3º, VI, da EC 107/2020, devendo tais manifestações, ainda que importem em aglomeração de pessoas, ser permitidas, desde que

observem as medidas preventivas recomendadas pelo TSE, por meio do Plano de Segurança Sanitária para as Eleições 2020, e pelas autoridades sanitárias estaduais.

9. No presente writ constitucional, o decreto municipal objeto destes autos possui inequívocos efeitos concretos, na medida em que, em seu art. , confere às Secretarias Municipais a incumbência de fiscalizar o seu cumprimento, com poderes para interditar estabelecimentos, e determinar a apuração, pelas autoridades competentes, de infrações administrativas, previstas no art. 10 da Lei n.º 6.437/77, e crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, conforme id 3737521, restando, pois, afastado o óbice contido na Súmula n.º 266 do STF.

10. O ato atacado, ao proibir atos regulares de propaganda eleitoral no Município de Natal, ao argumento de “evitar a possibilidade de que possa surgir uma nova onda de propagação dessa doença com a contaminação indiscriminada da população”, despreza frontalmente o regramento previsto na legislação eleitoral, em especial o art. 12 da Resolução TSE n.º 23.624/2020, que reproduz, na íntegra, a redação do art. , § 3º, VI, da EC n.º 107/2020.

11. Necessária concessão parcial da segurança para suspender em definitivo, em favor da coligação impetrante, os efeitos concretos do Decreto Municipal n.º 12.074/2020, apenas quanto à restrição de atos regulares de propaganda eleitoral , prevista nos arts. 3º e 7º do referido ato normativo infralegal, que proíbem caminhadas, carreatas, passeatas e comícios no Município de Natal (art. 3º), e conferem atribuições às Secretarias Municipais para fiscalizar o cumprimento da norma e determinar a apuração de infrações administrativas e penais pelas autoridades competentes (art. 7º).

12. Concessão parcial da segurança. (negrito acrescido)

Naqueles autos, restou expressamente consignado pelo Relator, o qual foi seguido à unanimidade pelos demais Membros:

“[...]

Somente com base em prévio parecer técnico de autoridade sanitária estadual ou federa l, naturalmente em relação à situação específica do Município de Natal/RN, é que se afigura possível limitar a propaganda eleitoral por motivos sanitários. Qualquer outra limitação imposta nesta hipótese em particular, por mais nobre e relevante que seja o fundamento, não se sustenta a teor das normas eleitorais pertinentes. Não se nega o especial relevo de proteger a população natalense contra possível nova onda de contaminação da Covid-19 e isso não se pode simplesmente ignorar, porém pior ainda se constata quando tal preocupação menoscaba norma constitucional expressa. Aliás, dita norma constitucional não deixou órfãos os munícipes, quando permite a restrição a atos de propaganda eleitoral fundados em opinamento técnico estadual ou federal.

[...]” - destaque proposital.

Com efeito, se não é permitida a limitação dos atos de propaganda, por decorrência lógica, qualquer penalidade que tenha como fato gerador dita restrição, não possui respaldo no sistema jurídico-eleitoral.

Analisando ditos acordos nas Eleições 2020 , vários Regionais, já se manifestaram pela improcedência da Representação, determinando que fosse afastada a multa imposta por eventual descumprimento, consoante arestos abaixo transcritos:

R E C U R S O E L E I T O R A L. E L E I Ç Õ E S 2 0 2 0 . R E P R E S E N T A Ç Ã O. PROPAGANDA ELEITORAL. ACORDO FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ZONAL. PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Conforme cediço, inexiste previsão de multa no sistema jurídico eleitoral para casos de violação a acordo firmado como o Ministério Público que objetive, a pretexto de regular a propaganda eleitoral, à aplicação de multa em caso de descumprimento ao referido ato normativo.

2. Desprovimento do recurso. (TRE/PB. RE - RECURSO ELEITORAL n 060061927 - Alagoa Grande/PB. ACÓRDÃO n 15080097 de 09/08/2021. Relator (a) ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 147, Data 12/08/2021, Página 46)

E L E I Ç Ã O 2020 - R E C U R S O E L E I T O R A L - R E P R E S E N T A Ç Ã O -PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - COMÍCIO - RESTRIÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA - PANDEMIA - NORMA REGULAMENTAR -INOBSERVÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO - EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA.

1. Da análise do vídeo acostado na inicial percebe-se aglomeração de pessoas em local público portando bandeiras de propaganda e os recorrentes sobre um trio elétrico proferindo discurso político em evidente ato de campanha eleitoral.

2. Não há qualquer previsão legal cominando multa nas hipóteses de violação às normas de saúde pública, razão pela qual mostra-se incabível a incidência da sanção pecuniária na espécie. Ademais, o c. TSE já se manifestou no sentido de que a regulamentação da propaganda eleitoral não pode impor sanção que não tenha previsão legal.

3. Inobstante a possibilidade de se realizar acordo entre os atores envolvidos no processo eleitoral como forma de se garantir o bom andamento das eleições em cada município, não se pode olvidar ser vedada a aplicação de multas no exercício do poder de polícia, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 54, da Resolução TSE nº 23.608/2019.

4. Não tendo sido a sanção imposta pelo magistrado a quo em razão de descumprimento de decisão judicial, verifica-se ser juridicamente impossível impor sanção que não tenha previsão legal, tampouco destinação na legislação vigente.

5. Recurso provido parcialmente para, tão somente, afastar a multa cominada aos recorrentes. (TRE/ES. RE - RECURSO ELEITORAL n 060053861 - Guaçuí/ES. ACÓRDÃO n 66 de 31/05/2021. Relator (a) RENAN SALES VANDERLEI. Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 17/06/2021, Página 2-4)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO D E C A R R E A T A S . D I R E T R I Z E S F I X A D A S E M A U D I Ê N C I A PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFASTAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Posturas municipais ou até mesmo o exercício de polícia do magistrado não pode afastar a legislação eleitoral, estabelecendo multas para propagandas exercidas nos devidos termos legais. Dessa forma, não pode a autoridade judicial proibir o que a legislação eleitoral permite, tampouco aplicar sanções.

2. Realizada audiência pública com vistas a disciplinar a realização dos atos de campanha eleitoral, eventual descumprimento às diretrizes pactuadas não admite a imposição de sanção pecuniária, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

3. Na espécie, ainda que as provas produzidas sejam capazes de comprovar, de fato, o descumprimento aqui debatido, é de se reconhecer a necessidade de afastamento da multa fixada na sentença recorrida, em virtude da absoluta ausência de fundamentos no ordenamento jurídico a amparar sua aplicação.

4. Conhecimento e parcial provimento recursal. (TRE/SE. RE - RECURSO ELEITORAL n 060026751 - Simão Dias/SE. ACÓRDÃO de 04/03/2021. Relator (a) RAYMUNDO ALMEIDA NETO. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/03/2021)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE CARRO DE SOM COM A PROVOCAÇÃO DE AGLOMERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE.

1. É proibida a circulação de veículos de som para a realização de propaganda eleitoral se não estiverem ocorrendo carreatas, caminhadas, reuniões e comícios, a teor do art. 39, §§ 3º, –A, 11 e 12, da Lei 9.504/97. No entanto, a legislação não previu qualquer penalidade pecuniária para o desrespeito às

referidas regras, sendo apenas admitida a tomada de providências administrativas para fazer cessar a irregularidade, como já reconhecido pelo TSE.

2. Não obstante a inexistência de previsão legal para a imposição de penalidade pecuniária para o caso, o juízo a quo condenou os recorrentes

o pagamento de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, entendendo válido o ajuste firmado em 07/10/2020, diante da aglomeração de pessoas causada pela conduta dos recorrentes.

3. Todavia, em atenção ao princípio da legalidade, a ausência de previsão legal para a referida penalidade conduz ao obrigatório afastamento da condenação pecuniária, uma vez que sanções devem estar expressas em lei formal prévia. Ademais, o TAC, como instrumento previsto no art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85 para a defesa de direitos difusos e coletivos, não pode ser aplicado em âmbito eleitoral, por expressa disposição do art. 105–A da Lei 9.504/97. Precedentes do TSE e TRE–RJ.

4. [...].

PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE AFASTAR A MULTA APLICADA. (TRE/RJ. REl nº 060044851 - ITALVA - RJ. Acórdão de 08/04/2021. Relator (a) Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. DJE - DJE, Tomo 96, Data 29/04/2021, Página 0)

Recurso. Representação. Eleições de 2020. Restrição a atos de propaganda eleitoral em razão da pandemia por Covid-19. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Condenação em multa. Preliminar de cerceamento de defesa, por inépcia da inicial. Extrai-se da inicial o preenchimento dos requisitos necessários exigidos pela legislação eleitoral. Apresentação de fundamentação clara e pedidos formulados de maneira congruente. Rejeitada. Preliminar de decisão ultra petita. Pedido, contido na inicial, de aplicação de multa. Decisão proferida nos limites do pedido. Rejeitada. Preliminar de Inexequibilidade, pela Justiça Eleitoral, do TAC, arguida pelo recorrente. A questão confunde-se com o mérito. Mérito. Impossibilidade de cominação de multa em acordo firmado por candidatos. A aplicação de multa a condutas não sancionadas pela lei extrapola as possibilidades dessa forma de avença. Deve ser aplicado, em analogia, a regra que veda a aplicação de multas no exercício do poder de polícia. Recursos a que se dá provimento, para julgar improcedente a representação e afastar a multa imposta aos recorrentes. (TRE-MG - RE: 060038419 FERNANDES TOURINHO - MG, Relator: LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Data de Julgamento: 25/11/2020 Data de Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 25/11/2020) - negrito acrescido.

As partes privadas poderiam até exigir o pagamento da parte que deu ensejo ou descumpriu o acordo privado, destinando o valor da multa que acordaram entre si para o fundo da Justiça Eleitoral, porem isso teria que ocorrer em ação própria, na justiça comum, já que se trata de parte privada. A Justiça Eleitoral, enquanto justiça pública, não poderia cobrar um acordo procedido por particulares.

Dessa forma, considerando que a disciplina jurídico-legal inerente ao poder de polícia impede o magistrado de afastar a legislação eleitoral e adotar medidas coercitivas tipicamente jurisdicionais, como a imposição de astreintes, e alicerçado nas normas e

precedentes acima colacionados, entendo, com a devida vênia, que a reforma da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo provimento do recurso para afastar a multa imposta.

É como voto.

Natal, 09 de setembro de 2021.

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Relator

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281023772/recurso-eleitoral-re-60057723-ielmo-marinho-rn/inteiro-teor-1281023784

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