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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060057723 IELMO MARINHO - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060057723 IELMO MARINHO - RN
Partes
RECORRENTE(S) : ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA, COLIGAÇÃO IELMO MARINHO MELHOR OUTRA VEZ (PSB / PSDB), RECORRIDO(S) : FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE TODOS NÓS (DEM / SOLIDARIEDADE)
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15/09/2021, Página 2-5
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060057723_cc14f.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CANDIDATA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONCORRENTES AO PLEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PACTUADA. DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso eleitoral que discute sentença de procedência em representação por propaganda irregular com aplicação de sanção decorrente do descumprimento de acordo celebrado entre concorrentes ao pleito municipal.
2. Previamente, há de ser rejeitadas, no caso concreto, as preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral e de ilegitimidade passiva da candidata recorrente, suscitadas de ofício pelo relator originário, ante a jurisprudência firmada neste Tribunal para as Eleições 2020, no sentido de: i) declarar a validade de acordos celebrados em matéria de propaganda eleitoral e, por consequência, a competência desta Justiça Especializada para análise de processo que busca reconhecer o seu descumprimento e aplicar a sanção pecuniária nele estabelecida (RE 060034256, Rel. Érika Paiva, DJE 02/08/2021; RE 060037721, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 30/06/2021; RE 060052961, Rel (a) Adriana Cavalcanti, DJE 24/03/2021, Página 2-3; RE 0600407-23, Rel. Geraldo Mota, DJE 29/01/2021); ii) reconhecer a legitimidade de candidato para figurar no pólo passivo de representação por descumprimento de ajuste firmado pela respectiva coligação ou pelo respectivo partido (RE 060057808, Rel. Geraldo Mota, DJE 06/07/2021).
3. De acordo com o artigo 41, § 1º, da Lei das Eleicoes: "O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais". No exercício do poder de polícia e no intuito de ordenar a propaganda eleitoral, o juiz eleitoral pode homologar acordo, firmado entre coligações, partidos e candidatos, dispondo acerca da distribuição de datas, horários, formas e locais para a realização de atos de campanha no âmbito municipal, desde que não contrariem as disposições contidas na legislação eleitoral, sendo viável a estipulação de astreinte, em caso de eventual descumprimento. É cediço que, no trato da propaganda eleitoral, não é de todo estranho à legislação eleitoral a admissibilidade de celebração de acordos, ao menos no que toca à realização de debates eleitorais na televisão, na forma estabelecida no art. 46, III e § 4º, da Lei n.º 9.504/1997.
4. Fixada essa premissa, estando presentes a capacidade, o livre consentimento das partes e a licitude do objeto pactuado, o acordo celebrado entre coligações, com a participação do Ministério Público Eleitoral e a homologação do Juiz Eleitoral, é válido e deve ser observado, como negócio jurídico que se afigura. Não se pode aceitar que, após aderirem a um acordo sobre a forma de fazer campanha eleitoral, em atenção ao regramento contido na legislação eleitoral, candidatos, partidos e coligações venham a descumpri-lo, malferindo o dever de boa-fé objetiva e a legítima expectativa dos demais participantes da avença, que amoldaram suas condutas às obrigações pactuadas. Nesse sentido: TRE/RN, Recurso Eleitoral nº 060034256, rel. Érika De Paiva Duarte Tinoco, DJE 02/08/2021; TRE/RN, Recurso Eleitoral nº 060057808, rel. Geraldo Antonio da Mota, DJE 15/07/2021; TRE/RN, Recurso na Representação nº 060052961, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 24/03/2021.
5. Não se pode confundir o acordo em matéria de propaganda eleitoral e o termo de ajuste de conduta, pois, diferentemente deste, que se constitui em regularização de fatos irregulares pretéritos com um teor mais impositivo, aquele almeja regular fatos futuros para os quais as partes concordantes abrem mão de direitos, prerrogativas e situações fático-jurídicas em um formato inteiramente colaborativo e consensual.
6. Na legislação eleitoral, não há óbice a que se celebrem acordos, nos quais as partes convenentes renunciam parcelas de seus respectivos direitos em prol de um pacto que beneficia a todos. Até mesmo na arena mais fortemente sancionatória, que é o direito penal, admite-se a possibilidade de convolação de acordos, tais como a transação penal, a suspensão condicional da pena (sursis), a suspensão condicional do processo (sursis processual) e a colaboração premiada, apenas para citar algumas hipóteses viabilizadas pelo processo penal.
7. Na hipótese concreta, o material audiovisual inserido no feito evidencia a prática de ato de propaganda eleitoral enquadrável na categoria de comício, em descumprimento ao ajuste celebrado entre os concorrentes ao pleito municipal, no qual o esposo da candidata realiza um inflamado discurso político, utilizando-se de equipamento de som com microfone, evento que contou com a presença de um número expressivo de pessoas do Município de Ielmo Marinho/RN. O fato de não ter havido "o uso da palavra em palanque montado", como aduzem as recorrentes, não é suficiente para descaracterizar a realização de um comício, já que este pressupõe a realização de um ato político-eleitoral para a apresentação de propostas de campanha e a veiculação de críticas aos opositores (ocorrente na espécie), não sendo qualificado unicamente pela forma como se manifesta.
8. Vale salientar que a alegação de que a candidata não poderia ser responsabilizada pela propaganda ilícita, em razão de não ter assinado o acordo questionado, não prospera, porquanto, além de tal ajuste ter sido subscrito pelo representante designado pela respectiva coligação a que estavam vinculados (art. 5º, I, da Resolução TSE 23.609/2019), o contexto fático em que foi realizado o evento releva a inequívoca ciência das recorrentes em relação à propaganda irregular, o que autoriza a sua responsabilização pelo descumprimento do ajuste pactuado com os demais concorrentes ao pleito municipal, na qualidade de beneficiários, nos termos preconizados pelo art. 40-B da Lei nº 9.504/1997.
9. Ademais, não subsiste o argumento recursal no sentido de que o acordo celebrado seria nulo e não poderia produzir efeitos jurídicos, por não ter sido lastreado em parecer técnico prévio emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional, na forma prevista no art. , § 3º, VI, da EC n.º 107/2020, na medida em que o citado dispositivo constitucional refere-se expressamente a "legislação municipal" e "decisão da Justiça Eleitoral", não se aplicando à limitação da propaganda por ato disposição de vontade firmado entre os "players" da disputa eleitoral.
10. Acerca do valor da penalidade pecuniária arbitrada, há de ser mantido o montante da multa fixada pelo magistrado de 1º grau, em caráter solidário para ambas as recorrentes, no patamar de R$ 37.604,08, na medida em que a sentença se baseou na própria avença formalizada pelos partidos e coligações concorrentes ao pleito municipal, que anuíram com o referido montante.

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral: i) em rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral e ilegitimidade passiva de Rossane Marques Lima Patriota, suscitadas de ofício pelo relator; ii) no mérito, em conhecer e negar provimento ao recurso; nos termos do voto condutor do Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, redator para o acórdão, e das notas orais, partes integrantes da presente decisão, vencidos o relator original, o Desembargador Claudio Santos, quanto às matérias preliminares e ao mérito, e a Juíza Ticiana Nobre, unicamente no que toca ao mérito recursal. O Juiz Fernando Jales consignou a sua suspeição para atuar no feito. Anotações e comunicações.
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