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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060034256 IELMO MARINHO - RN
Partes
RECORRENTE(S) : FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, TARCISIO JOSE RIBEIRO DE LARA ANDRADE JUNIOR, COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE TODOS NÓS (DEM / SOLID, RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/08/2021, Página 02/03
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060034256_f8e53.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600342-56.2020.6.20.0046

P R O C E D Ê N C I A : I e l m o M a r i n h o / R N

RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO ASSUNTO : [Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à

L e i d e P o s t u r a M u n i c i p a l ]

RECORRENTE: FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, TARCISIO JOSE RIBEIRO DE LARA ANDRADE JUNIOR, COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE

T O D O S N Ó S ( D E M / S O L I D A R I E D A D E )

Advogados do (a) RECORRENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES -RN5541, ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074 Advogados do (a) RECORRENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES -RN5541, ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074 Advogados do (a) RECORRENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES -RN5541, ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Advogado do (a) RECORRIDO:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR.

REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE

ACORDO CELEBRADO ENTRE OS DISPUTANTES DO

PLEITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO TERMO

DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

- O descumprimento de acordo realizado entre os

disputantes do pleito, ante a realização de evento proibido

nos termos pactuado, acarreta à parte infratora a sanção

estipulada para a hipótese de não atendimento do

compromisso firmado.

- O termo comício, segundo a sua conceituação, não se qualifica em função dos “meios” utilizados (sonorização fixa, uso de palanques, microfones, etc.), preponderando para a sua caracterização a “finalidade”, que, no caso, seria o “ato de um político ou candidato discursar, para expor suas ideias, objetivando conquistar votos”. Dessa forma, o ato de falar ao microfone, com o uso de carro de som, em reunião pública, ao ar livre, caracteriza, sim, comício ou ato equiparado a tal, não sendo necessariamente exigido para tanto, o uso de um grande de palanque ou a utilização de sonorização fixa.

- Por se tratar de ato de natureza eminentemente privada, sem contornos de procedimento judicial, nada impede que o acordo firmado pelas partes disputantes do pleito, a fim de restringir atos de propaganda eleitoral, seja realizado sem a participação de advogado – havendo apenas a necessidade de que seja subscrito por partes capazes e legítimas.

- A regra prevista no art. , § 3º, IV, da EC 107/2020 é direcionada apenas para os casos de atos normativos estabelecidos de maneira impositiva ou unilateral, seja pelos órgãos municipais ou pelo poder judiciário, não se aplicando à hipótese em que a limitação de realização de comícios decorreu de ato celebrado de acordo com a autonomia da vontade de seus signatários.

- Não há que se falar em desproporcionalidade do valor da multa estipulada pelas partes pactuantes, que foram livres para aceitar os termos ajustados no acordo.

- Desprovimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante da presente decisão.

Vencido o desembargador Cláudio Santos. O juiz Fernando Jales consignou a sua suspeição

para atuar no feito. Anotações e comunicações.

Natal/RN, 27 de julho de 2021.

Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

Relatora

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL N.º 0600342-56.2020.6.20.0046

ASSUNTO: [Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de

Postura Municipal]

RECORRENTE: FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, TARCISIO JOSE RIBEIRO

DE LARA ANDRADE JUNIOR, COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE TODOS NÓS (DEM /

SOLIDARIEDADE)

Advogados do (a) RECORRENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541,

ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074

Advogados do (a) RECORRENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541,

ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074

Advogados do (a) RECORRENTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541,

ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - RN8074

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Advogado do (a) RECORRIDO:

RELATORA: JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, TARCÍSIO JOSÉ RIBEIRO LARA DE ANDRADE JÚNIOR e COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE TODOS NÓS contra sentença proferida pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral de Ceará-Mirim/RN, que julgou procedente o pedido formulado em representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL de 1º grau, condenando os ao pagamento de multa, prevista em Termo de Acordo, no valor de R$ 37.604,08 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oito centavos), que corresponde a 20% do limite de gasto para candidatura a prefeito, a ser revertido para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Em suas razões recursais (ID 9303621), os recorrentes alegam que “não desconhecem os termos do acordo judicial firmado em 08 de outubro, o qual proíbe, a partir daquela data, comícios na campanha eleitoral de Ielmo Marinho”, porém, asseveram que o acordo em questão, além de não ter sido respaldado em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária competente, não se encontra subscrito por nenhum advogado, não tendo, por isso, validade.

Sustentam ainda que não houve a realização de comício, dada a inexistência de reunião de pessoas, mas sim de carreata. Por fim, aduzem ser desarrazoado e desproporcional o valor da multa cominada, requerendo, ao final, a reforma da sentença para afastar a referida sanção, ou, subsidiariamente, a redução do seu valor.

Devidamente intimada, a recorrida apresenta contrarrazões (ID 9303621), pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer (ID 9351221), opinando pelo conhecimento e

desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

Conforme já relatado, a FRANCENILSON ALEXANDRE DOS SANTOS, TARCÍSIO JOSÉ RIBEIRO LARA DE ANDRADE JÚNIOR e COLIGAÇÃO IELMO MARINHO É DE TODOS NÓS se insurgem contra decisão que os condenou pela prática de propaganda irregular, decorrente do descumprimento de cláusula prevista em acordo celebrado entre as coligações disputantes do pleito, referendado pelo Ministério Público Eleitoral de primeira instância e o Juízo da 46ª Zona Eleitoral – Ceará-Mirim/RN, em que se acordou a não realização de comícios no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN.

De acordo com o pacto originário, as partes disputantes no pleito, com inclusão dos recorrentes, firmaram, em reunião realizada na data de 08/10/2020, mediante Termo de Acordo (ID 9301621), compromisso no sentido de não realizarem comícios durante toda a campanha eleitoral, dada a excepcionalidade do momento vivenciado em razão da pandemia, tendo todos os participantes anuído a tal restrição na oportunidade.

Contudo, observa-se que, não obstante os recorrentes tenham anuído com o mencionado pacto, os candidatos Francenilson Alexandre dos Santos e Tarcício José Ribeiro Lara de Andrade Júnior, concorrentes pela Coligação “Ielmo Marinho é de Todos Nós”, deixaram de cumprir a proibição constante do Termo de Acordo em questão, vez que, conforme se infere do exame das imagens e vídeos constantes nos IDs 15421483 e 16497026, restou evidenciada a realização, no dia 10/10/2020, de evento com características de comício, em benefício da candidatura dos recorrentes, em notória infringência aos termos avençados no pacto celebrado no dia 08/10/2020.

Neste ínterim, embora os recorrentes sustentem que o ato noticiado na exordial não

poderia ser caracterizado como comício, vez que nele não houve a utilização de

equipamentos de sonorização fixa e estrutura de palanque, mas apenas a veiculação

de um discurso em meio a uma carreata, tal argumentação não se mostra plausível.

Conforme bem pontuou o magistrado sentenciante, o termo comício, segundo a sua

conceituação, não se qualifica em função dos “meios” utilizados (sonorização fixa, uso de palanques, microfones, etc.), preponderando para a sua caracterização a

“finalidade”, que, no caso, seria o “ato de um político ou candidato discursar, para

expor suas ideias, objetivando conquistar votos”.

Dessa forma, o ato de falar ao microfone, com o uso de carro de som, em reunião

pública, ao ar livre, conforme se deu na hipótese sob análise, caracteriza, sim, comício ou ato equiparado a tal, não sendo necessariamente exigido para tanto, o uso de um

grande de palanque ou a utilização de sonorização fixa, conforme defende a parte

recorrente.

Noutro ponto, no que se refere à alegação da defesa no sentido de que o Termo de Acordo não é válido pela ausência de assinaturas dos advogados, esta não merece prosperar, pois, por se tratar de ato de natureza eminentemente privada, sem

contornos de procedimento judicial, nada impede que o acordo em questão seja realizado sem a participação de advogado – havendo apenas a necessidade de que seja subscrito por partes capazes e legítimas.

Ademais, tampouco se requer parecer técnico de Autoridade Sanitária competente para sua perfectibilização, posto que todos os envolvidos, de livre e espontânea vontade, deliberaram, de comum acordo, isto é, sem imposição unilateral, em renunciar de parcela do respectivo direito à realização de propaganda eleitoral, especificamente no que se refere aos atos de comício, em prol de um bem maior, no caso, a preservação da vida e saúde dos habitantes do município de Ielmo Marinho/RN.

No mais, cumpre ressaltar que a regra prevista no art. , § 3º, IV, da EC 107/2020, invocada pelos recorrentes para sustentar a necessidade de parecer técnico de Autoridade Sanitária, é direcionada apenas para os casos de atos normativos estabelecidos de maneira impositiva ou unilateral, seja pelos órgãos municipais ou pelo poder judiciário, hipótese que não reflete o caso tratado nos autos, visto que aqui a limitação de realização de comícios decorreu de ato celebrado de acordo com a autonomia da vontade de seus signatários.

Também não merece acolhimento o argumento relativo à desproporcionalidade do valor da multa, já que foram as próprias partes pactuantes que estipularam como sanção pelo descumprimento do acordo o valor correspondente a 20% do limite de gastos estabelecidos para o cargo de prefeito do Município de Ielmo Marinho, não se observando a oposição de nenhuma objeção pela coligação recorrente em relação aos termos ajustados.

Com efeito, colaciono precedente desta Corte, da lavra do Juiz Geraldo Mota, que trata de caso análogo ao analisado nestes autos, cujos os fundamentos refletem os consignados neste voto. Confira:

"RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE CONCORRENTES AO PLEITO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU SANÇÃO PECUNIÁRIA COMINADA NO AJUSTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso eleitoral que discute sentença de procedência em representação por propaganda irregular por descumprimento de acordo celebrado entre concorrentes ao pleito municipal.

A ilegitimidade passiva, como condição da ação, deve ser analisada de acordo com a narrativa exposta pela parte demandante, em atenção a teoria da asserção.

No caso dos autos, consta na petição inicial que a representação foi intentada em face da Coligação e da candidata, porquanto apesar de ter sido acordado, no dia 08 de outubro de 2020, que não seriam

realizados comícios na campanha eleitoral de 2020, por causa da pandemia, no dia 31 de outubro de 2020, teria sido realizado um comício da candidatura da representada, contando com a sua presença, bem como de outros políticos de renome na política Regional.

Destarte, não há dúvida de que os fatos estão bem delineados, com a atribuição de fatos à candidata representada, não havendo que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.

Por outro lado, analisando a ilegitimidade como questão atinente a mérito, correspondente à própria responsabilização da candidata pela propaganda irregular, abordando, inclusive, a ausência de participação da candidata na reunião que estabeleceu a proibição de atos de comício, também não merece agasalho a tese levantada pela divergência.

A legislação eleitoral exige que os candidatos estejam filiados a partidos políticos, bem como atribui responsabilidade solidária aos partidos e candidatos pela veiculação da propaganda eleitoral, de modo que é comum a Justiça Eleitoral convocar a realização de reunião com os representantes partidários, a fim de traçar diretrizes acerca da campanha eleitoral, as quais obrigam todos os candidatos que estejam concorrendo no pleito mediante as aludidas agremiações partidárias e coligações.

De modo que o acordo celebrado entre todos os representantes das coligações e partidos concorrentes ao pleito de 2020 no município de IELMO MARINHO obriga os seus respectivos candidatos.

Por fim, quanto ao próprio conhecimento e responsabilização da candidata pela propaganda eleitoral irregular, não há a menor dúvida, uma vez que a candidata representada estava presente no ato de comício.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Recorrentes que se insurgem contra a sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 37.604,08 (trinta e sete mil seiscentos e quatro reais e oito centavos), em razão de terem descumprido o acordo celebrado entre as partes e o Ministério Público Eleitoral, no sentido de não realizarem comícios no âmbito do município de Ielmo Marinho/RN durante a campanha eleitoral de 2020.

Quanto à possibilidade de realização do ajuste e da cominação de sanção pecuniária em caso de seu descumprimento, cumpre destacar que esta Corte, na sessão do dia 15/12/2020, apreciando o processo RE 0600532-24.2020.6.20.0012, da relatoria do Juiz

Carlos Wagner, entendeu pela admissibilidade da celebração do acordo, no qual as partes convenentes renunciam parcelas de seus respectivos direitos, inclusive com a cominação de sanção pecuniária para o caso do descumprimento do ajuste.

Na hipótese sob exame, pela leitura dos termos postos na ATA da reunião e do acordo celebrado entre os vários atores da campanha eleitoral realizada no Município de Ielmo Marinho, neste pleito municipal de 2020, percebe-se que as partes foram livres para aceitar o ajuste e deliberaram apenas pela proibição de realização de comícios, sendo mantida a possibilidade de realização dos demais atos de campanha eleitoral, consignando-se como sanção pelo descumprimento do acordo o valor correspondente a 20% do limite de gastos estabelecidos para o cargo de prefeito do Município de Ielmo Marinho.

No que se refere a alegação de nulidade do acordo por ausência de parecer prévio emitido por autoridade sanitária competente, nos termos do Art. , § 3º, IV, da EC 107/2020, verifica-se a sua não aplicação ao caso concreto, pois, conforme já destacado anteriormente, no caso sob exame os representantes das coligações e dos partidos deliberaram, junto com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, renunciar a essa parcela da sua liberdade de manifestação política em favor de um bem maior, consistente na preservação da saúde da população, em face da pandemia do novo coronavírus. A proibição encartada no referido inciso IV somente tem aplicação para os casos de atos normativos estabelecidos de maneira impositiva ou unilateral, seja pelos órgãos municipais ou pelo poder judiciário, não abarcando os casos em que os pactuantes livremente acordam em não realizar determinado tipo de movimentação política.

Da mesma forma não deve ser acolhida a suscitação de nulidade do acordo em face da ausência de subscrição por advogado, uma vez que não há essa exigência na legislação e o acordo foi celebrado por partes plenamente capazes, especialmente escolhidas para representarem suas coligações e partidos perante a Justiça Eleitoral.

Não há dúvidas de que o ato de falar ao microfone, com o uso de carro de som, em reunião pública, ao ar livre, caracteriza-se como comício, não sendo exigida, necessariamente, a utilização de sonorização fixa ou o uso de um grande palanque.

A recorrente se insurgiu ainda com relação ao quantum da multa fixada pelo Juízo a quo. No entanto, os termos postos no ajuste foram consignados pelas próprias partes pactuantes, no exercício da sua autonomia da vontade, não havendo que se falar em multa inibitória cominada pela autoridade judiciária, mas sim de acordo

livremente pactuado, de modo que não é possível a redução da multa, tendo o magistrado sentenciante se limitado a aplicá-la, diante da comprovação do descumprimento do que havia sido ajustado.

Deste modo, considerando que as partes deliberaram pela proibição da realização de comícios, não merece reparo a sentença recorrida que julgou procedente o pedido formulado pela parte representante, condenando os ora recorrentes ao pagamento de multa, em face do descumprimento do ajuste.

Desprovimento do recurso." (TRE-RN, Relator Juiz Geraldo Mota, julgado na sessão do dia 6 de julho de 2021, publicado no DJe em 15/07/2021) (Grifos acrescidos)

Assim, comprovada a expressa anuência da parte recorrente com o termo de acordo, que previu a aplicação de multa no valor de 20% do teto de gastos da campanha eleitoral, e constatado o descumprimento do avençado, mediante postura atentatória

o princípio da bo -fé objetiva, torna-se impositiva a manutenção da sentença que condenou os recorrentes à sanção prevista no acordo objeto dos autos.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, nego provimento ao recurso interposto, para manter na íntegra a sentença recorrida.

É como voto.

Natal/RN, 27 de julho de 2021.

Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

Relatora

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273438771/recurso-eleitoral-re-60034256-ielmo-marinho-rn/inteiro-teor-1273438773