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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060108489 CANGUARETAMA - RN
Partes
RECORRENTE(S) : SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO JUNIOR, RECORRIDO(S) : DANIELE DA SILVA OLIVEIRAMARIA JOSE LUIZ DA SILVA, SEVERINA MARCELINO DA ROCHA, ALDECI VIEIRA GOMES, ALUIZIO HERMINIO DE LIMA, ANTON
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 09/08/2021, Página 02/05
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060108489_4dd74.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0601084-89.2020.6.20.0011

PROCEDÊNCIA: Canguaretama/RN

RELATORA: JUÍZA ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES

FAUSTINO FERREIRA

ASSUNTO: [Cargo - Vereador, Eleições - 1º Turno, Eleições - Eleição

Proporcional, Corrupção ou Fraude]

RECORRENTE: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO JUNIOR

Advogado do (a) RECORRENTE: JANAINA RANGEL MONTEIRO -RN482

RECORRIDO: DANIELE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA JOSE LUIZ

DA SILVA, SEVERINA MARCELINO DA ROCHA, ALDECI VIEIRA

GOMES, ALUIZIO HERMINIO DE LIMA, ANTONIO MIGUEL DE

OLIVEIRA, EVERALDO FERNANDES BARBOSA, FERNANDO LUIZ

FELIX FILHO, JANDUY FREIRE MARINHO, JOSE ANTONIO

SOARES, MARCIO DE VASCONCELOS, MUCIO MARTINS DE

CASTRO FILHO, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT -MUNICIPAL (CANGUARETAMA/RN)

Advogado do (a) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN0003640

Advogado do (a) RECORRIDO: JADSON OLIVEIRA DA SILVA -RN10828

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL – AIME – JULGAMENTO EM CONJUNTO –

FRAUDE – CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA – NÚMERO

REDUZIDO DE VOTOS – AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA -AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – DECLARAÇÃO DE APOIO À CANDIDATO ADVERSÁRIO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL

– PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE

PROVA ROBUSTA DA FRAUDE – FRAUDE NÃO COMPROVADA –

PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

De início, cumpre consignar que, tendo em vista as questões discutidas nos autos dos REl nºs 0601082-22 e 0601084-89 se reportarem a

mesmo contexto fático e jurídico, razão pela qual o Juízo a quo promoveu a

mesmo contexto fático e jurídico, razão pela qual o Juízo a quo promoveu a reunião dos feitos e o seu julgamento em conjunto ante a evidente conexão, revela-se oportuna, de igual forma, o julgamento em conjunto dos recursos interpostos em ambas as ações.

Cinge-se a controvérsia à suposta ocorrência de fraude à cota de gênero pelo órgão municipal do Partido Democrático Trabalhista, do município de Canguaretama/RN, nas Eleições Municipais de 2020, sob a alegação de ter se utilizado, na chapa proporcional, de candidatura feminina fictícia, com o fito de burlar o comando normativo contido no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Os recorrentes sustentaram a ocorrência de fraude à reserva de gênero nas candidaturas apresentadas pelo partido recorrido, no município de Canguaretama/RN, pois a candidata DANIELE DA SILVA OLIVEIRA, além de não fazer campanha para si, mas para outro candidato, não teria recebido doações financeiras, obtendo apenas 2 (dois) votos no pleito de 2020.

Compulsando os autos, não é possível se concluir que tenha havido o propósito prévio e deliberado, por parte da agremiação impugnada, de fraudar o preceito normativo contido no art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes.

É assente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e das Cortes Regionais que “a prova de fraude na cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, a denotar o incontroverso objetivo de burlar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97” (Recurso Ordinário Eleitoral nº 060169322, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 71, Data 22/04/2021).

É certo que a moldura fática extraída dos autos não demonstra o cometimento de ilícito, pois apenas a falta de votos ou de atos significativos de campanha não é suficiente à caracterização da fraude alegada, especialmente porque é admissível a desistência tácita de participar do pleito por motivos íntimos e pessoais, não controláveis pela agremiação partidária ou pelo Poder Judiciário, de modo que não se pode deduzir o ardil com base em meras presunções e indícios, sem que se comprove efetivamente a má-fé ou o prévio ajuste de vontades no propósito de burlar a norma em apreço.

No tocante à tese recursal de fraude por ausência de movimentação financeira da candidata e por esta ter obtido apenas 2 (dois) votos nas urnas, embora se constituam em indícios hábeis a justificar uma investigação mais aprofundada, não constituem motivo suficiente, por si só, para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de se restringir o exercício de direitos políticos com base em mera presunção.

No ponto, cumpre consignar que o diretório municipal do Partido

No ponto, cumpre consignar que o diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista de Canguaretama/RN não recebeu recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as Eleições Municipais de 2020, consoante se pode constatar em simples consulta ao site disponibilizado pelo TSE para a divulgação de candidaturas e prestações de contas de candidatos e partidos (www.divulgacandcontas.tse.jus.br).

Diante dessa constatação, é forçoso concluir que nenhum dos candidatos que disputaram o pleito proporcional pela aludida agremiação receberam verba pública para financiamento de suas campanhas, o que também pode ser facilmente aferível ao se consultar a prestação de contas de cada um deles no mesmo endereço eletrônico, afastando, portanto, a presunção de que a falta de repasse de recursos do partido para a candidata impugnada implicaria em fraude premeditada ou em candidatura de fachada.

Por sua vez, quanto ao fato de que a candidata Daniele da Silva Oliveira teria, por meio de postagem publicada em redes sociais, dado apoio a outra candidata, pertencente a partido diverso ao qual se encontrava filiada (Katia da Paz, nº 20.789, PSC), insta salientar que tal declaração de apoio não se deu em favor de outro candidato do partido impugnado, o que poderia revelar de forma mais contundente o conluio, mas sim em favor de candidata filiada à agremiação adversária, atuação que se mostra diametralmente contrária aos interesses do PDT, ao afastar os votos do eleitorado dos seus candidatos e da sua legenda, mormente quando se observa não mais haver coligação no pleito proporcional e a votação de cada partido ser considerada isoladamente para distribuição das cadeiras.

Na verdade, tal comportamento revela apenas uma mudança pessoal de posicionamento político da Sra. Daniele, inclusive em relação à viabilidade de sua própria candidatura, assemelhando-se mais a uma desistência tácita da disputa eleitoral, circunstância que refoge completamente à esfera de decisão e controle da direção partidária recorrida.

Extrai-se do arcabouço probatório colacionado a inexistência de propósito prévio e deliberado da direção partidária em fraudar a cota de gênero na campanha eleitoral de 2020, ainda mais quando se observa que a situação aqui examinada (baixa votação e ausência de movimentação financeira) muito se assemelha a diversos outros candidatos no pleito proporcional, de ambos os sexos, e sobre os quais não se imputou a pecha de candidatura “laranja”.

Nessa ordem de ideias, levando-se em conta a ausência de prova robusta de fraude na cota de gênero, sobretudo em face da soma das circunstâncias fáticas do caso concreto, não se denota o incontroverso objetivo, por parte da agremiação partidária recorrida e de seus candidatos, de burlar a regra legal estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes.

Recurso conhecido e desprovido.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. Vencidos o desembargador Cláudio Santos e o juiz Geraldo Mota. Anotações e comunicações.

Natal/RN, 3 de agosto de 2021.

Juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de 02 (duas) Ações de Impugnação de Mandato Eletivo, mediante as quais o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , por meio do Promotor Eleitoral com atuação perante a 11ª Zona Eleitoral – Canguaretama/RN (0601082-22.2020.6.20.0011), e o Sr. SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO JÚNIOR (0601084-89.2020.6.20.0011) imputaram a prática de fraude eleitoral ao DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT , em Canguaretama/RN, e a todos os seus candidatos ao cargo de vereador nas eleições de 2020, a saber, DANIELE DA SILVA OLIVEIRA, MÁRCIO DE VASCONCELOS, ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA, ALDECI VIEIRA GOMES, ALUÍZIO HERMINIO DE LIMA, EVERALDO FERNANDES BARBOSA, FERNANDO LUIZ FELIX FILHO, JANDUY FREIRE MARINHO, JOSÉ ANTONIO SOARES, MARIA JOSÉ LUIZ DA SILVA, MÚCIO MARTINS DE CASTRO FILHO e SEVERINA MARCELINO DA ROCHA .

Em razão da identidade de partes no polo passivo, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, foram os feitos reunidos para processamento e julgamento em conjunto pela instância inferior.

Resumidamente, a imputação foi de utilização de candidatura feminina fictícia para o preenchimento da cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes. Segundo as exordiais, Daniele da Silva Oliveira, uma das candidatas da agremiação partidária impugnada, além de não fazer campanha para si, teria pedido votos para outra candidata ao cargo de vereador pertencente a partido diverso.

Aduziram, ainda, que a então candidata não teria realizado qualquer tipo de movimentação financeira ou atos de campanha, o que resultou na obtenção de apenas 2 (dois) votos válidos. Tais fatos, segundo a narrativa autoral, revelar-se-iam suficientes à demonstração de fraude eleitoral, mormente quando associado à constatação de que a Sra. Daniele teria pedido votos para outra candidata ao cargo de vereador.

o final, pugnaram pela procedência das ações para reconhecer a prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições municipais proporcionais de 2020, atribuída ao Partido Democrático Trabalhista – PDT de Canguaretama e desconstituir todos os mandatos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT de Canguaretama, dos titulares e dos suplentes eleitos e, por via de consequência, considerar nulos todos os votos atribuídos ao Partido Impugnado, para determinar sejam os 02 (dois) mandatos por ele “conquistados” distribuídos, segundo a regra do art. 109 do Código Eleitoral,

os demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das

“conquistados” distribuídos, segundo a regra do art. 109 do Código Eleitoral,

os demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras eleitorais).

Em julgamento conjunto, a Douta Magistrada proferiu sentença (ID 9470021 – RE nº 0601082-22 e ID 9462521 – REl nº 0601084-89), entendendo não caracterizada a alegada fraude eleitoral, por inexistir prova nos autos de algum tipo de conluio direcionado a criar candidaturas fictícias, acrescentando não haver dispositivo legal que imponha ao candidato a adoção de determinado comportamento em sua campanha, tampouco de prosseguir até o final, e que a situação da candidata Daniele da Silva Oliveira, sem gastos de campanha e com poucos votos, assemelha-se a grande parcela dos candidatos, salientando, inclusivo, que o resultado de Daniele nas urnas foi superior inclusive a outros candidatos do sexo masculino com votação zerada.

Irresignados com a decisão, os recorrentes reiteraram, em suas razões recursais (ID 9470221 - RE nº 0601082-22 e ID 9463521 – RE nº 0601084-89), os argumentos deduzidos nas exordiais, afirmando ter restado demonstrada a fraude eleitoral na candidatura “laranja” da Sra. Daniele da Silva Oliveira, pertencente à agremiação impugnada, requerendo, ao final, o provimento do recurso para julgar procedente todos os pedidos formulados inicialmente.

Em contrarrazões (ID 9471221 - RE nº 0601082-22 e ID 9463971 – RE nº 0601084-89), os recorridos aduziram que “ficou demonstrado nos autos que a atitude isolada de uma candidata em campanha não é capaz de provar, por si só, que houve conluio entre os candidatos e o partido em prol da criação de uma candidatura “laranja”.

Sustentaram, também, que “o entendimento da Juíza Eleitoral de Canguaretama, além de estar conforme com o entendimento majoritário dos tribunais regionais eleitorais, está perfeitamente de acordo com recente julgamento proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (no Respe 0602016-38), para o qual a falta de obtenção de voto, a ausência de movimentação e de gastos de campanha, a propaganda ínfima e a confessada desistência tácita da campanha eleitoral não bastam para reconhecer a ocorrência de fraude na composição da cota de gênero”.

Ao final, pugnaram pela improcedência do recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Instada a se pronunciar, a Douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso manejado ante a fragilidade do arcabouço probatório (ID 9589121 - RE nº 0601082-22 e ID 9602421 – RE nº 0601084-89).

É o relatório

VOTO

De início, cumpre consignar que, tendo em vista as questões discutidas nos autos dos RE nºs 0601082-22 e 0601084-89 se reportarem a mesmo contexto fático e jurídico, razão pela qual o Juízo a quo promoveu a reunião dos feitos e o seu julgamento em conjunto ante a evidente conexão, revela-se oportuna, de igual forma, o julgamento em conjunto dos recursos interpostos em ambas as ações.

Nesse passo, cingem-se ambas as controvérsias à suposta ocorrência de fraude à cota de gênero pelo órgão municipal do Partido Democrático Trabalhista, do município de Canguaretama/RN, nas Eleições Municipais de 2020, sob a alegação de ter se utilizado, na chapa proporcional, de candidatura feminina fictícia, com o fito de burlar o comando normativo contido no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Eis o inteiro teor do aludido dispositivo:

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar

candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara

Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras

Municipais no total de até 150% (cento e cinqüenta por

cento) do número de lugares a preencher, salvo:

[...]

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas

neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o m

ínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta

por cento) para candidaturas de cada sexo.

Na espécie, conforme já relatado, os recorrentes sustentaram a ocorrência de fraude à reserva de gênero nas candidaturas apresentadas pelo partido recorrido, no município de Canguaretama/RN, pois a candidata DANIELE DA SILVA OLIVEIRA não teria feito campanha para si, mas para outro candidato, não teria recebido doações financeiras e teria obtido apenas 2 (dois) votos no pleito de 2020.

Cumpre consignar, por especialmente importante, que a fraude apurada em AIME pressupõe a existência de elemento subjetivo, isto é, vontade deliberada e inequívoca de burlar a norma jurídica proibitiva (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) e, no particular da cota de gênero, é de se exigir, por parte dos componentes da chapa, prévio ajuste de vontades em momento anterior ao do pedido de registro de candidaturas (DRAP do partido), ou no mínimo grosseira e injustificada omissão fiscalizatória por parte do partido ou até mesmo dos demais candidatos relativamente à solidez e à autenticidade das candidaturas.

A meu sentir, a pretensão recursal não merece acolhimento,

A meu sentir, a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo, portanto, ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Explico.

É inegável a relevância da política afirmativa instituída pela referida norma para o aprimoramento da democracia brasileira por meio do aumento da participação feminina na política, buscando um reequilíbrio na representatividade de gênero nas esferas de poder.

Nesse cenário, “ cabe à Justiça Eleitoral, no papel de instituição essencial ao regime democrático, atuar como protagonista na mudança desse quadro, em que as mulheres são sub-representadas como eleitoras e líderes, de modo a eliminar quaisquer obstáculos que as impeçam de participar ativa e efetivamente da vida política ” (TSE, RP 297-42/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 9/3/2017).

Todavia, é assente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e das Cortes Regionais que “ a prova de fraude na cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, a denotar o incontroverso objetivo de burlar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 ” (Recurso Ordinário Eleitoral nº 060169322, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 71, Data 22/04/2021).

Por oportuno, consoante lembra o doutrinador José Jairo Gomes (Direito Eleitoral: 2018, p.420), cumpre consignar que “o Tribunal Superior Eleitoral já assentou que “o indeferimento posterior de candidaturas não infirma a observância do sistema de cotas pelo Partido” (TSE – REspe nº 107.079/BA – PSS 11-12-2012). Por outro lado, ao julgar em 23-5-2013 o REspe nº 21.498/RS, por unanimidade, entendeu aquele sodalício que o desfalque ulterior na porcentagem da cota em razão de renúncia de candidaturas femininas não viola o limite de 30% previsto no dispositivo legal em exame, porque tal percentual foi atendido no momento do registro e não houve burla por parte da agremiação ao comando legal”.

Acerca dessa temática, este Regional já teve a oportunidade de se posicionar no sentido de que “ não devem ser cassados mandatos eletivos quando não suficientemente demonstrado o propósito previamente deliberado de fraudar a regra que exige a reserva de vagas por gênero no registro de candidaturas. O fato de algumas candidatas não terem participado ativamente da campanha eleitoral e obtido votação igual a zero não demonstra a fraude de modo inequívoco, sobretudo quando outros candidatos, inclusive do sexo masculino, também tiveram zerada sua votação ” (RE 3-77.2017.6.20.0006, Rel. Juiz André Luís de Medeiros Pereira, j. em 20/03/2018, Publicação DJe 06/04/2018).

No caso concreto, é certo que a moldura fática extraída dos autos não demonstra o cometimento de ilícito, pois apenas a falta de votos ou de atos significativos de campanha é insuficiente à caracterização da fraude alegada, especialmente porque é admissível a desistência tácita do pleito por motivos íntimos e pessoais, impassíveis de controle pela agremiação partidária ou pelo Poder Judiciário, de modo que a obstar a dedução do ardil com base em meras presunções e indícios, sem que se comprove efetivamente a má-fé ou o prévio ajuste de vontades no propósito de burlar a norma em apreço. Nesse sentido: AgR-REspe nº 799-14/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27.6.2019.

Além disso, ao contrário do que afirmam os recorrentes, a candidata Daniele, em seu depoimento pessoal (ID 9467371 a 9467721), foi categórica ao afirmar que sempre teve o sonho de ser candidata e que, à míngua de qualquer ajuda financeira do partido, continuou pedindo votos a amigos e familiares.

o ser ouvido em Juízo, o Sr. Francisco José da Paz (ID 9467821, 9467871 e 9487921 - RE nº 0601082-22), dirigente partidário do PDT, por sua vez, confirmou a falta de repasse de recursos e de material de propaganda à referida candidata, esclarecendo, porém, sua participação em reuniões e caminhadas do partido.

Demais disso, quanto às testemunhas arroladas pelos impugnantes e ouvidas em Juízo, insta ressaltar a sua imprestabilidade para a formação de qualquer juízo de convicção acerca dos fatos controvertidos, seja porque uma delas (Severino Manoel do Nascimento Júnior) é parte autora em uma das ações em julgamento (RE nº 0601084-89), além de ter sido candidato a vereador no mesmo pleito e logicamente interessado diretamente no resultado da ação; seja porque o depoimento prestado pela outra (Jorge Luiz de Lima) foi meramente referencial, pois baseado somente no que “ouviu dizer”, de uma pessoa cujo nome sequer sabe precisar, não se caracterizando, nem de longe, como prova robusta e hábil a ensejar um juízo condenatório na espécie.

Nesse cenário, bem andou a Douta Magistrada sentenciante a assentar que:

“Argumentam os impugnantes que a Sra. Daniele da Silva

Oliveira não efetuou gastos de campanha tendo apresentado

relatórios sem movimentação de recursos. Ocorre que

inexiste qualquer dispositivo legal que imponha qualquer

candidato (seja qual for o gênero) adote um tipo de

comportamento, inexistindo manual a ser seguido, e nem

mesmo obriga qualquer candidato a seguir em sua

campanha até o final, sendo sempre possível a apresentação

de pedido de renúncia.

É forçoso admitir que grande parte dos candidatos a

É forçoso admitir que grande parte dos candidatos a

vereador do Município de Canguaretama não efetuaram

gastos de campanha e não participaram ativamente de atos

públicos, realizando suas campanhas de forma bastante

simples, no famoso ‘boca a boca’.

No tocante a alegação de que a candidata Daniele da Silva

Oliveira pediu votos para outra candidata, verifica-se que

também, isoladamente, não se apresenta como motivo

suficiente para caracterizar ser a candidatura fraudulenta.

De fato, durante a instrução não foi abordado se houve

algum tipo de conluio direcionado a criar candidaturas

fraudulentas, e de fato, nos autos não se verifica a presença

de provas nesse sentido, de que tenha existido adulteração

dos registros de candidatura, tampouco de que tenha

ocorrido oferecimento de vantagens ou valores para que a

candidata Daniele viesse a se candidatar, ou mesmo a

renunciar à sua candidatura.

A então candidata Daniele ainda obteve dois votos no dia do

pleito, situação na qual, diversos candidatos se encontram, e

outros muitos ainda em situação mais delicada, de não obter

nenhum voto sequer (inclusive candidatos do gênero

masculino).”

No tocante à tese recursal de fraude por ausência de movimentação financeira da candidata e por esta ter obtido apenas 2 (dois) votos nas urnas, embora configurem indícios hábeis a justificar uma investigação mais aprofundada, não constituem motivo suficiente, por si só, para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de se restringir o exercício de direitos políticos com base em mera presunção.

No ponto, cumpre consignar que o diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista de Canguaretama/RN não recebeu recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as Eleições Municipais de 2020, consoante se pode constatar em simples consulta ao site disponibilizado pelo TSE para a divulgação de candidaturas e prestações de contas de candidatos e partidos (www.divulgacandcontas.tse.jus.br).

Diante dessa constatação, é forçoso concluir que nenhum dos candidatos que disputaram o pleito proporcional pela aludida agremiação receberam verba pública para financiamento de suas campanhas, o que também pode ser facilmente aferível ao se consultar a prestação de contas de cada um deles no mesmo endereço eletrônico, afastando, portanto, a presunção de que a falta de repasse de recursos do partido para a candidata impugnada implicaria em fraude premeditada ou em candidatura de fachada.

Por sua vez, quanto ao fato de que a candidata Daniele da Silva Oliveira teria, por meio de postagem publicada em redes sociais, dado apoio

a outra candidata, pertencente a partido diverso ao qual se encontrava filiada

a outra candidata, pertencente a partido diverso ao qual se encontrava filiada (Katia da Paz, nº 20.789, PSC), é de se salientar que tal declaração de apoio não se deu em favor de outro candidato do partido impugnado, o que poderia revelar de forma mais contundente o conluio, mas sim em favor de candidata filiada à agremiação adversária, atuação que se mostra diametralmente contrária aos interesses do PDT, ao afastar os votos do eleitorado dos seus candidatos e da sua legenda, mormente quando se observa não mais haver coligação no pleito proporcional e a votação de cada partido ser considerada isoladamente para distribuição das cadeiras.

Na verdade, tal comportamento revela apenas uma mudança pessoal de posicionamento político da Sra. Daniele, inclusive em relação à viabilidade de sua própria candidatura, assemelhando-se mais a uma desistência tácita da disputa eleitoral, circunstância que refoge completamente à esfera de decisão e controle da direção partidária recorrida.

Nunca é demais lembrar que a escolha em convenção assegura a candidato apenas o direito subjetivo de participar da disputa eleitoral, mas não o obriga a concorrer e levar sua candidatura até o final, tal conduta além de não se caracterizar em fraude, é plenamente admitida por lei.

Nesse sentido: “ A caracterização de fraude exige o elemento subjetivo, que evidencie o ajuste de vontades dos representantes da coligação, das candidatas envolvidas e dos candidatos beneficiários para fraudar as porcentagens estabelecidas na lei, elemento inexistente no arcabouço probatório destes autos .” (TRE-TO, RE 212 CRIXÁS DO TOCANTINS- TO, Relator: AGENOR ALEXANDRE DA SILVA, Data de Jugamento: 28/08/2019, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 177, Data 30/08/2018, Página 3)

Como bem pontuado pela Douta Procuradoria Regional Eleitoral (ID 9589121 - RE nº 0601082-22 e ID 9602421 – REl nº 0601084-89), “a obtenção de apenas dois votos no pleito ou a posterior adesão à candidatura diversa, muito embora constituam indícios aptos a ensejar a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, longe estão de configurar prova irrefutável de fraude, sobretudo porque os outros elementos de prova colhidos, como destacado acima, não foram suficientes para demonstrar cabalmente a existência de fraude à cota de gênero”.

Com efeito, extrai-se do arcabouço probatório colacionado a inexistência de propósito prévio e deliberado da direção partidária em fraudar a cota de gênero na campanha eleitoral de 2020, ainda mais quando se observa que a situação ora examinada (baixa votação e ausência de movimentação financeira) muito se assemelha a diversos outros candidatos no pleito proporcional, de ambos os sexos, e sobre os quais não se imputou a pecha de candidatura “laranja”.

De fato, valendo-me mais uma vez do parecer da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, “pelo Relatório do Resultado de Totaliza ção da Justiça Eleitoral (ID 9467271, dos Autos n.º 0601082-22.2020.6.20.0011) restou demonstrado que outros candidatos, de ambos os gêneros, também obtiveram votação pífia, não se tratando, portanto, de situação excepcional no âmbito do Município de Canguaretama/RN”.

Na verdade, trata-se de entendimento sedimentado na jurisprudência das Cortes Eleitorais, consoante se pode observar dos precedentes abaixo transcritos:

“3. O Tribunal a quo salientou, ainda, que a falta de votos e

de atos significativos de campanha não seria suficiente, no

caso concreto, para a caracterização da fraude alegada,

sendo admissível a desistência tácita de participar do pleito

por motivos íntimos e pessoais, o que não ensejaria um juízo

de certeza sobre o intuito deliberado de burlar a política

afirmativa estabelecida no art. 10, , da Lei nº 9.504/97. 4.

Tais conclusões não podem ser revistas na via estreita do

recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 24/TSE. 5.

Conquanto seja inegável a relevância da política afirmativa

instituída pela referida norma para o aprimoramento da

democracia brasileira por meio do aumento da participação

feminina na política, a exigência de prova robusta, apta a

ensejar a anulação do resultado das urnas mediante

provimento contramajoritário emanado por esta Justiça

Eleitoral, encontra ressonância na jurisprudência desta

Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº

30/TSE.” (TSE, AgR-REspe nº 506-62.2016.6.27.0031, Rel.

Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. em 25/02/2021,

Publicação DJe em 18/03/2021)

-------------------------

“Não devem ser cassados mandatos eletivos quando não

suficientemente demonstrado o propósito previamente

deliberado de fraudar a regra que exige a reserva de vagas

por gênero no registro de candidaturas. O fato de algumas

candidatas não terem participado ativamente da campanha

eleitoral e obtido votação igual a zero não demonstra a

fraude de modo inequivoco, sobretudo quando outros

candidatos, inclusive do sexo masculino, também tiveram

zerada sua votação.” (TRE/RN, RE nº 3-77.2017.6.20.0006,

Rel. Juiz André Luís de Medeiros Pereira, j. em 20/03/2018,

Publicação DJe 06/04/2018)

-------------------------

“3 - A cota de gênero prevista no art. 10, § 3º da Lei nº

9.504/97, visa assegurar a efetiva participação de candidatas

femininas nas eleições. 4 - Na espécie, quanto o registro de

candidaturas fictas femininas para preencher a cota de

candidaturas fictas femininas para preencher a cota de

gênero, a alegação de ausência das candidatas em evento de

campanha, ausência de movimentação financeira, e a falta de

votos é insuficiente para comprovar a fraude eleitoral,

principalmente porque é admissível a desistência tácita do

candidato a participar do pleito por motivos íntimos e

pessoais. 5 - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

tem julgado no seguinte sentido "A prova da fraude da cota

de Gênero dever ser robusta e levar em conta a soma das

circunstâncias do caso, a denotar o inequívoco fim de mitigar

a isonomia entre homens e mulheres que o legislador

pretendeu garantir." (AgR-Respe 1053, rel. Min. Jorge

Mussi, Dje de 27.6.2019. 6 - Recurso conhecido e

desprovido.” (TRE/TO, Recurso Eleitoral nº 50662, Rel.

Marcelo César Cordeiro, j. em 22/10/2019, Publicação: DJE

24/10/2019)

Nessa ordem de ideias, levando-se em conta a ausência de prova robusta de fraude na cota de gênero, sobretudo em face das circunstâncias fáticas do caso concreto, não se denota o incontroverso objetivo, por parte da agremiação partidária recorrida e de seus candidatos, de burlar a regra legal estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Com tais fundamentos fáticos e jurídicos, em harmonia com o entendimento ministerial, VOTO pelo DESPROVIMENTO dos recursos interpostos nos processos RE nº 0601082-22.2020.6.20.0011 e RE nº 0601084-89.2020.6.20.0011, mantendo-se incólume a sentença recorrida que julgou improcedente ambas as ações de impugnação de mandato eletivo.

É como voto.

Natal/RN, 3 de agosto de 2021.

Juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira

Relatora

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