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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060048105 CARNAUBAIS - RN
Partes
RECORRENTE(S) : THIAGO MEIRA MANGUEIRA, RECORRENTE(S) : JOAO LIBERALINO DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/07/2021, Página 05/07
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060048105_9adfa.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600481-05.2020.6.20.0047

PROCEDÊNCIA: Carnaubais/RN

RECORRENTE: THIAGO MEIRA MANGUEIRA

Advogados do (a) RECORRENTE: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN3215, LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN4856, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463

RECORRENTE: JOAO LIBERALINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados do (a) RECORRENTE: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN3215, LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN4856, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA FALHA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO DAS PROVAS. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. OMISSÃO DE DESPESAS COM CONTADOR. VÍCIO MATERIAL GRAVE E INSANÁVEL, APTO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso que discute sentença que desaprovou as contas de campanha de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito no pleito de 2020.

2. De acordo com o artigo 21, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, as doações advindas de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas com a identificação obrigatória do CPF do doador. O descumprimento dessa regra configura o recebimento de recursos de origem não identificada, denotando, assim, irregularidade grave e insanável, porquanto compromete a transparência e a confiabilidade das contas apresentadas (Prestação de Contas nº 566-33, rel. Juiz Wlademir Soares Capistrano, DJE 10/05/2017).

3. O § 4º do artigo 45 da Resolução TSE nº 23.607/2019 prescreve que a “arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta Resolução”. Por seu turno, da leitura dos artigos 4º, § 5º, e 35, § 3º, da citada resolução, conclui-se que, malgrado os gastos advocatícios e de contabilidade, referentes à consultoria, assessoria e honorários e relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estejam sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa, tais despesas devem ser devidamente registradas na prestação de contas, de modo a possibilitar o seu conhecimento e a sua fiscalização por esta Justiça especializada.

4. Ressalte-se, ainda, que embora o artigo 23, § 10 da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.877/2019 e reproduzido no artigo 35, § 9º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, disponha que não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, o pagamento por candidatos e partidos políticos, de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não há como extrair da dicção do dispositivo que a origem da despesa não tenha que transparecer na prestação de contas, sob pena de obstar toda e qualquer fiscalização pela Justiça Eleitoral, inclusive sobre eventual origem ilícita dos recursos que custearam a prestação de serviços, o que constituiria um verdadeiro “cheque em branco” para toda espécie de desvirtuamento das contas de campanha. Precedente deste Regional: REl n.º 0600531-34.2020.6.20.0046, rel. Juíza Érika de Paiva, j. 15.06.2021.

5. Na hipótese em exame, o conjunto da prova existente no feito demonstra ter sido atendido, em relação às nove doações apontadas no parecer de diligências, o comando inserto no art. 22, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, no sentido de que as doações financeiras de pessoas físicas somente podem ser realizadas por meio

de “transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado”, não remanescendo valores a ser recolhidos ao erário, na medida em que, ao contrário do que concluiu o magistrado de primeiro grau, tais receitas não constituem recursos de origem não identificada.

6. Em que pese o afastamento da falha alusiva a recebimento de doações financeiras sem a identificação do CPF do doador, remanesce, nesta situação concreta, a omissão do registro de despesas com contador, falha material grave e insanável, que compromete a regularidade, a confiabilidade e a transparência das contas, geradora de potencial desaprovação, por impossibilitar o efetivo controle da escrituração contábil por esta Justiça Especializada, consoante a jurisprudência consagrada por esta Corte Eleitoral.

7. Nessa balada, de rigor o provimento parcial do recurso interposto pelos candidatos, tão somente para afastar a falha relativa a recebimento de recursos financeiros sem a identificação do CPF do doador e a consequente determinação de recolhimento de valores na íntegra ao erário dela decorrente, mantendo-se, todavia, a desaprovação das contas de campanha dos recorrentes alusivas ao pleito de 2020.

8. Provimento parcial do recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em dar

provimento parcial ao recurso interposto por Thiago Meira Mangueira e João Liberalino de Oliveira

Júnior, tão somente para afastar a falha relativa ao recebimento de recursos sem a identificação do CPF do doador e a consequente determinação de recolhimento de valores na íntegra ao erário dela decorrente,

mantendo-se, todavia, a desaprovação das contas de campanha dos recorrentes alusivas ao pleito de 2020, nos termos do voto condutor do Juiz Federal Carlos Wagner e do vídeo de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencida a relatora, a Juíza Érika Paiva. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 22 de julho de 2021.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL N.º 0600481-05.2020.6.20.0047

ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Prefeito, Cargo -Vice-Prefeito]

RECORRENTE: THIAGO MEIRA MANGUEIRA, JOAO LIBERALINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados do (a) RECORRENTE: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN3215,

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN4856, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES -RN9463

Advogados do (a) RECORRENTE: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN3215,

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN4856, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES -RN9463

RELATORA: JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por THIAGO MEIRA MANGUEIRA e JOÃO LIBERALINO DE OLIVEIRA JÚNIOR , respectivamente candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Carnaubais/RN nas Eleições 2020, contra sentença proferida pelo Juízo da 47ª Zona Eleitoral de Pendências/RN, que julgou desaprovadas as contas de campanha dos recorrentes, em razão da ocorrência de doações para campanha sem a necessária identificação do doador por meio do CPF e da omissão de despesa com a prestação de serviços do profissional contabilista.

Em suas razões (ID 9140321), alega a parte recorrente que, embora no extrato bancário não conste a indicação do CPF dos doadores, tal informação consta nos recibos eleitorais emitidos para cada uma das nove doações e no Demonstrativo juntado no ID 67335299, afastando, assim, a exigência da apresentação de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. No tocante a segunda inconsistência, aduz que “se o pagamento dos serviços advocatícios ou de contabilidade for efetuado diretamente por pessoa física, sem a doação financeira desses recursos para a conta de campanha, esse pagamento não é qualificado como gasto eleitoral, e não deve ser contabilizado na prestação de contas da campanha”.

Requer, ao final, a reforma da sentença para aprovar as contas.

Com vista dos autos (ID 9303921), a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

No caso dos autos, a prestação de contas dos recorrentes foi desaprovada pelo Juízo sentenciante, em decorrência das seguintes falhas: 1) realização de doações financeiras para campanha sem a necessária identificação do doador por meio do CPF no documento bancário; e 2) omissão de despesa com serviços de assessoria contábil.

No que diz respeito à ausência de identificação do CPF dos doadores no comprovante de transação bancária, é bastante claro o artigo 21, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019 ao estipular que as doações advindas de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas com a identificação obrigatória do CPF do doador, verbis:

"Art. 21. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

I - transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado;" (grifos acrescidos)

Com efeito, a obrigatoriedade expressamente estabelecida no dispositivo legal em destaque afasta a possibilidade de relativização quanto ao cumprimento da mencionada exigência, de modo que o recebimento de recursos sem a necessária identificação do doador através de CPF configura utilização de recursos de origem não identificada, denotando, assim, irregularidade grave e insanável, porquanto compromete a transparência e confiabilidade das contas apresentadas.

Nessa linha, colho o seguinte precedente desta Corte:

"PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. DOADOR NÃO IDENTIFICADO POR CPF OU CNPJ. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O recebimento de recursos e aplicação em campanha eleitoral sem a necessária emissão de recibo eleitoral ou identificação do doador através de CPF ou CNPJ configura utilização de recursos de origem não identificada, constituindo-se em irregularidade grave e insanável, porquanto compromete a confiabilidade das contas apresentadas, impedindo sua análise e julgamento pela Justiça Eleitoral; A aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade resta prejudicada ante o elevado percentual das irregularidades detectadas; Conhecimento e desprovimento do recurso."

(grifos acrescidos)(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 566-33, Acórdão de09/05/2017, Rel. Juiz Wlademir Soares Capistrano, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10/05/2017, págs. 04/05)

No mais, conforme consignado na sentença, as doações irregulares em questão totalizaram R$ 52.466,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), representando o expressivo percentual de 70,99% do total de recursos arrecadados durante a campanha (R$ 73.901,00), o que afasta a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tornando inevitável a desaprovação das contas.

Noutra borda, no que toca à omissão de registro de despesa efetuada com prestação de serviços de assessoria contábil, o § 4º do artigo 45 da Resolução TSE nº 23.607/2019 prescreve que “arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta Resolução”.

Com efeito, a referida Resolução dispõe, ainda, em seus artigos 4º, § 5º e, 35, § 3º, que:

“Art. 4º. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir (Lei nº 9.504/1997, art. 18-C).

(…)

§ 5º Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 18-A, parágrafo único)”.

“Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

(…)

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais s erão consideradas gastos eleitorais , mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º)”.

Pela leitura atenta do dispositivo, há de se concluir que, em que pese os gastos advocatícios e de contabilidade referentes à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estejam sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa, tais despesas devem ser devidamente registradas na prestação de contas, de modo a possibilitar o conhecimento e a fiscalização por esta Justiça especializada, da origem da referida despesa.

Vale destacar, ainda, que embora o artigo 23, § 10 da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.877/2019 e reproduzido na Resolução de regência no artigo 35, § 9º 1 , disponha que não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, o pagamento por candidatos e partidos políticos, de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não há como extrair da dicção do dispositivo que a origem da despesa não tenha que transparecer na prestação de contas, sob pena de obstar à Justiça Eleitoral toda e qualquer fiscalização, inclusive sobre eventual origem ilícita dos recursos que custearam a prestação de serviços, o que constituiria um verdadeiro “cheque em branco” para toda espécie de desvirtuamento das contas de campanha.

Nesse passo, ao contrário do que argumenta a parte recorrente, o fato de as despesas com o contador terem sido adimplidas por pessoa física não desincumbe o candidato de registrar a ocorrência, nos termos do art. 53, I, c, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, até como forma de tornar possível à Justiça Eleitoral aferir a origem do recurso recebido, tendo a legislação apenas ressalvado sua inclusão no limite de gastos de campanha, não afastando, porém, a sujeição ao registro contábil na prestação de contas.

Ademais, tal entendimento foi reiterado por esta Corte Regional em recente julgado que colaciono a seguir:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS PARA

COMPROVAR DOAÇÕES RECEBIDAS E DE OMISSÃO DE GASTOS COM ASSESSORIA CONTÁBIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECIBOS ELEITORAIS ACOSTADOS AOS AUTOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORAS. DOAÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE AFASTADA. DESPESAS COM CONTADOR NÃO REGISTRADAS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. VÍCIO GRAVE E INSANÁVEL APTO A ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A FALHA REFERENTE À OMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE GASTOS COM CONTADOR.

- Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores, na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes TSE e TRE/RN.

- Nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea d e artigo 7º, ambos da Resolução TE nº 23.607, nas prestações de contas de candidatos, os recibos eleitorais são exigidos para as hipóteses de arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro e para as doações recebidas pela internet.

- In casu, os recibos eleitorais apontados como faltantes no parecer conclusivo foram regularmente colacionados pelo prestador, em contas retificadoras. Ademais, observa-se que estes se referem a recursos recebidos por meio de transferência eletrônica, tratando-se de doações financeiras devidamente identificadas nos extratos bancários, restando dispensada a emissão de recibos eleitorais nesses casos, motivo pelo qual a referida irregularidade deve ser afastada.

- No entanto, em que pese os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estejam sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade a exercício da ampla defesa, tais despesas devem ser devidamente registradas na prestação de contas, de modo a possibilitar o conhecimento e a fiscalização por esta Justiça especializada, da origem do referido dispêndio.

- O fato de a despesa com assessoria contábil ou jurídica ter sido custeada por terceiro não exime o candidato beneficiário de registrá-la na sua prestação de contas, o que pode ser feito por meio de Nota Explicativa, acompanhada da documentação comprobatória correspondente.

- Embora tenha o candidato juntado aos autos Nota Explicativa referente a este apontamento, não logrou comprovar a veracidade de suas alegações, além do fato de não ter sido identificado na prestação de contas do terceiro doador, qualquer documento que comprove que a contratação do profissional contabilista ocorreu em favor de outros candidatos.

- Na linha de precedentes desta Corte, a omissão de despesas com contador constitui falha grave que compromete a regularidade, a confiabilidade e a transparência das contas, de modo a impossibilitar o efetivo controle por parte desta Justiça Especializada.

- Provimento parcial do recurso tão somente para afastar a irregularidade referente à omissão dos recibos eleitorais.

- Manutenção da sentença de desaprovação em razão da omissão de gastos com contador. (REL 0600531-34.2020.6.20.0046, RELATORA Juíza Érika de Paiva, julgado em 15.06.2021) (Grifo acrescido)

Dessa forma, verifica-se que a omissão do registro das despesas com contador pelo prestador, consiste em falha grave que compromete a regularidade, a confiabilidade e a transparência das contas, geradora de potencial desaprovação, pois impossibilita o efetivo controle por parte desta Justiça Especializada.

Assim, diante das razões explicitadas, impositiva é a manutenção da sentença que desaprovou as contas da candidata ora recorrente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, nego provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Natal/RN, 01 de julho de 2021.

Juíza ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO

Relatora

1 “Art. 35. (…).

§ 9º O pagamento efetuado por candidatos e partidos políticos de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10)”.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCESSO N.º 0600481-05.2020.6.20.0047

VOTO-VISTA

I – Relatório

1. Senhor Presidente, egrégio Tribunal, embora reconheça o respeitável voto esquadrinhado pela eminente relatora, a Juíza Érika Paiva, peço vênia para trilhar em sentido diverso e prover em parte o recurso eleitoral manejado, tão somente para afastar a falha relativa ao recebimento de doações financeiras de pessoas físicas sem a indicação do CPF do doador, mantendo a desaprovação das contas de campanha, em relação à omissão de gastos com contador.

2. Trata-se de recurso eleitoral interposto por Thiago Meira Mangueira e João Liberalino de Oliveira Júnior, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Carnaubais/RN nas Eleições 2020, contra sentença proferida pelo Juízo da 47ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas as contas de campanha dos recorrentes.

3. Na sentença vergastada, o magistrado de primeiro grau, em harmonia com o parecer do órgão técnico, rejeitou as contas de campanha do candidato, em razão da persistência das seguintes falhas: i) recebimento de doações financeiras para a campanha, sem a necessária identificação do doador por meio do CPF; ii) omissão de despesa com a prestação de serviço do profissional de contabilidade.

4. Na sessão realizada em 1º de julho de 2021, após o voto da relatora, que concluiu pela manutenção da desaprovação das contas do candidato, por reconhecer a permanência das duas falhas apontadas na sentença, divergi da relatora quanto à primeira falha identificada, oportunidade em que pedi vista dos autos para melhor identificar a permanência de quantia a ser recolhida ao erário.

5. É o que importa relatar.

II – Fundamentação

6. Nesta hipótese concreta, o órgão técnico indicou no parecer preliminar de diligências, ter havido o recebimento indevido de “de doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 sem observar a identificação obrigatória do CPF do doador, nos termos do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019, podendo configurar recebimento de recursos de origem não identificada de que trata o art. 32 da Resolução supracitada” (id 9138971 – item 2), conforme a tabela a seguir reproduzida:

DATA DOADOR VALOR (R$)

10/12/2020 MARIA DE FATIMA R SILVA 4.000,00

09/12/2020 CLAELMA OLIVEIRA MANCIO 2.000,00

11/12/2020 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES 5.000,00

09/12/2020 JARBAS FILADELFO DE LUCENA 4.000,00

11/12/2020 LAINE MEIRA MANGUEIRA 4.990,00

09/12/2020 MARLENE PIRES MEIRA GREGO 22.700,00

10/12/2020 ARIOSVALDO MARQUES DE SOUSA 4.000,00

10/12/2020 FABIO ARAUJO DE MOURA 1.800,00

10/12/2020 ANTÔNIO DAMASCENO NETO 3.976,00

7. Ao responder à diligência (id 9139321), os candidatos anexaram ao feito os comprovantes bancários referentes às nove doações acima sindicadas, mediante os id’s 9139371, 9139421, 9139471, 9139521, 9139571, 9139621, 9139671, 9139721 e 9139771, nos quais, ainda que não contenham o número de CPF, é possível visualizar o nome dos respectivos doadores, à exceção do comprovante de 9139421 .

8. Em seu apelo (id 9140321), os recorrentes relatam que, por meio do demonstrativo id 67335299 (no segundo grau id 9134771), houve “a completa identificação de cada uma das doações, com a (i) data da realização da transação bancária, (ii) número do recibo eleitoral emitido, (iii) nome completo do doador, (iv) número do CPF do doador, (v) valor da doação e a (vi) identificação do número do documento bancário pelo qual a transação foi efetivada”. Com efeito, referido demonstrativo contém todos os dados indicados pelos recorrentes, dentre os quais o nome completo dos doadores e os respectivos números de inscrição no CPF , como adiante reproduzido:

9. Ademais, em consulta aos extratos eletrônicos disponíveis no sistema DivulCandContas, foi possível aferir o CPF de quase todos os nove doadores apontados na diligência empreendida em primeiro grau, inclusive aquela indicada no comprovante de 9139421, que não contém o nome do doador, a afastar por completo a falha apontada pelo órgão técnico . Para uma melhor compreensão deste Colegiado tribunalício, impende observar as imagens dos extratos eletrônicos obtidos no sistema DivulgaCandContas:

10. Como se observa, o conjunto da prova existente no feito demonstra ter sido atendido, em relação às nove doações apontadas no parecer de diligências, o comando inserto no art. 22, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, no sentido de que as doações financeiras de pessoas físicas somente podem ser realizadas por meio de “ transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado”, não remanescendo valores a ser recolhidos ao erário, na medida em que, ao contrário do que concluiu o magistrado de primeiro grau, tais receitas não constituem recursos de origem não identificada .

11. Em face desse panorama, embora afastada pelos candidatos a falha relativa ao recebimento de doações financeiras sem a identificação do CPF do doador e a consequente determinação de recolhimento na íntegra de valores ao erário dela decorrente, deve ser mantida a desaprovação das contas de campanha, no que se refere à irregularidade atinente à omissão de gastos com contador.

III – Dispositivo

12. Diante desse cenário, com as renovadas vênias de estilo, voto pelo provimento parcial do recurso interposto por Thiago Meira Mangueira e João Liberalino de Oliveira Júnior, tão somente para afastar a falha relativa ao recebimento de recursos sem a identificação do CPF do doador e a consequente determinação de recolhimento de valores na íntegra ao erário dela decorrente, mantendo-se, todavia, a desaprovação das contas de campanha dos recorrentes alusivas ao pleito de 2020.

É como voto.

Natal, 6 de julho de 2021.

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal

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