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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060017058 NATAL - RN
Partes
REQUERENTE(S) : MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MDB - REGIONAL (RN), REQUERENTE(S) : GARIBALDI ALVES FILHO, REQUERENTE(S) : WALTER PEREIRA ALVES, REQUERENTE(S) : SAINT CLAIR CAMARA DOS SANTOS LINHARES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22/07/2021, Página 13/16
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_PC_060017058_ce0ee.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) nº 0600170-58.2020.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MDB - REGIONAL (RN)

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

REQUERENTE: GARIBALDI ALVES FILHO

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

REQUERENTE: WALTER PEREIRA ALVES

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

REQUERENTE: SAINT CLAIR CÂMARA DOS SANTOS LINHARES

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. OMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A GASTOS EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO PARCIAL DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DO TOTAL DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO NO EXERCÍCIO PARA A CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. FALHAS MATERIAIS. CONJUNTO DE VÍCIOS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS

CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO ACRESCIDA DE MULTA. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se de prestação de contas partidária anual referente ao exercício financeiro de 2019.

2. Em se tratando de escrituração contábil referente a exercício 2019, a análise material deve ser feita à luz da Resolução TSE n.º 23.546/2017, conforme art. 65, § 3º, e 75 da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

3. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995. Ao disciplinar a matéria, a Resolução TSE nº 23.546/2017 prescreve que, na análise das contas, a Justiça Eleitoral decidirá acerca da regularidade do balanço contábil apresentado, decidindo pela desaprovação e aplicando as sanções cabíveis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contábil (arts. 46 e 49).

4. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas partidárias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignificância, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremiação; ii) falhas que não comprometam a confiabilidade das contas ou não prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justiça Eleitoral; e iii) ausência de má-fé da parte. Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/04/2021.

5. Naquilo que atine à demonstração de despesas, a comprovação de gastos eleitorais, a rigor, deve ocorrer por meio da apresentação de documento fiscal (art. 18, caput, da Resolução TSE nº 23.564/2017), devendo nele constar a data de emissão, a descrição detalhada da despesa, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Além do documento fiscal, a norma regulamentar também admite, por essa Justiça Especializada, outros documentos considerados idôneos para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas, os quais estão elencados, exemplificativamente, no art. 18, § 1º, I a IV. Ademais, quando dispensada a emissão de documento fiscal pela legislação tributária aplicável, é possível a comprovação da despesa por meio de recibo de pagamento, na forma indicada no § 2º do referido dispositivo regulamentar. Cumpre acentuar que, quanto a gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Partidário, os quais demandam

aplicação vinculada, a documentação comprobatória apresentada pela agremiação deve ser apta a demonstrar a correlação das despesas realizadas com as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei n.º 9.096/97, sob pena de o partido incorrer em irregularidade na demonstração dos citados dispêndios.

6. O artigo 44, inciso V, da Lei 9.096/1995, estabelece a aplicação mínima de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Na hipótese de inobservância dessa exigência legal, fica o partido obrigado a transferir o valor não utilizado para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo não executado deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade (art. 44, § 5º da Lei 9.096/1995 e art. 22, § 1º, da Resolução TSE n 23.564/2017). O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que “a incidência da sanção de que trata o § 5º do art. 44 da Lei 9.096/95 deve ocorrer no ano subsequente ao trânsito em julgado da decisão” (TSE, Prestação de Contas nº 30235, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 04/06/2019).

7. Nos moldes da legislação eleitoral (art. 22, § 4º, da Resolução TSE nº 23.546/2017), a colenda Corte Superior Eleitoral e este Regional reconhecem a gravidade da falha referente à falta de aplicação do percentual mínimo das receitas do Fundo Partidário em programas voltados ao fomento da participação feminina na política e sua aptidão para ensejar a rejeição do balanço contábil, em conjunto com outros vícios gravosos nas contas ou na hipótese de recalcitrância no descumprimento da obrigação. Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 17922, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 17/06/2020; PC nº 0600127-58.2019.6.20.0000, Rel. Juiz Fernando Jales, redator para o acórdão: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 05/05/2021, Págs 4-6; PC n 060019712, Rel Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 01/09/2020, Págs 10/12.

8. Na situação concreta, o contexto fático revela duas falhas materiais (omissão de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário e aplicação parcial do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política), as quais, em conjunto, conduzem à desaprovação das contas partidárias por repercutirem em prejuízo à transparência, à regularidade e à confiabilidade das contas.

9. A gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, potencializada pelo reiterado descumprimento do comando legal previsto no art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, destinado a

fomento da participação feminina no cenário político, em manifesto prejuízo à regularidade e à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

10. Necessidade de devolução das quantias irregulares acrescidas de multa de 1% (um por cento), percentual proporcional e razoável, considerando que o total das irregularidades incidentes nas contas representou 3,05% (três vírgula zero cinco por cento) das despesas executadas no exercício.

11. Como o montante total a ser devolvido ao Tesouro Nacional (R$ 5.252,35 + R$ 52,52 (multa 1%) = R$ 5.304,87) pode inviabilizar o funcionamento regular da agremiação partidária, a quantia deverá ser restituída por intermédio de desconto, nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 2 (dois) meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensão do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições (§ 6º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017). Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo Partidário à agremiação, que impossibilite a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário, conforme prevê o inciso IV do § 3º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017.

12. Necessidade de aplicação na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, do valor correspondente a R$ 15.562,03 (quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), dentro do exercício financeiro subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.564/2017 e da jurisprudência do Colendo TSE.

13. Desaprovação das contas e determinação de recolhimento de valores ao erário, acrescido de multa de 1% (um por cento).

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em votar no sentido de: i) desaprovar as contas apresentadas pelo órgão estadual do partido Movimento

Democrático Brasileiro - MDB/RN relativas ao exercício 2019; e ii) determinar ao órgão partidário: ii.1) a devolução ao erário, mediante desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 2 (dois) meses, do valor corresponde a R$ 5.252,35 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e

trinta e cinco centavos), a título de receitas do Fundo Partidário carecedoras de regular comprovação,

acrescidos de multa de 1% (R$ 52,52 - cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o

montante de R$ 5.304,87 (cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), com as

atualizações devidas, devendo a agremiação proceder diretamente ao pagamento da dívida, na hipótese de inexistência de repasse futuro de quotas do Fundo Partidário, observando-se a necessidade de suspensão dos descontos durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições; ii.2) a aplicação na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, do valor de R$ 15.562,03 (quinze mil,

quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), sendo vedado seu emprego para finalidade diversa, de modo que dito saldo remanescente seja aplicado dentro do exercício financeiro subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo do montante a ser destinado no respectivo exercício, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor total previsto, a ser aplicado na mesma finalidade; tudo nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 20 de julho de 2021.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) nº 0600170-58.2020.6.20.0000

ASSUNTO: Partido Político - Órgão de Direção Estadual, Prestação de Contas - De

Exercício Financeiro

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - REGIONAL (RN)

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

REQUERENTE: GARIBALDI ALVES FILHO

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

REQUERENTE: WALTER PEREIRA ALVES

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

REQUERENTE: SAINT CLAIR CÂMARA DOS SANTOS LINHARES

Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

VOTO

I – Relatório

1. Trata-se de prestação de contas apresentada pelo órgão estadual do partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB/RN , referente ao exercício financeiro de 2019.

2. Mediante o Relatório de Exame Preliminar nº 35/2020 (id 3336021), a unidade fiscal detectou a ausência de peças contábeis obrigatórias, sugerindo a intimação do prestador de contas para manifestar-se acerca da omissão dos aludidos documentos.

3. Intimado (id 4038071), o prestador de contas manifestou-se, por meio da petição id 5230621, apresentando os documentos vinculados ao id 5230571.

4. Em sequência, o órgão fiscal emitiu o Relatório de Exame para Expedição de Diligências nº 1/2021 (id 6529271), sugerindo nova intimação do prestador de contas para o esclarecimento das falhas ali apontadas.

5. Após, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 36, § 6º, da Resolução TSE nº 23.604/2019. Em sua análise, o órgão ministerial ratificou as falhas apontadas pelo órgão técnico e a sugestão da unidade contábil de intimação do prestador de contas para pronunciamento acerca dos aludidos vícios (id 7514971).

6. Intimado (id 87696211), o prestador de contas pronunciou-se nos autos, mediante a petição id 9224121, anexando os documentos vinculados ao id 9145171.

7. Através do Parecer Conclusivo nº 20/2021 (id 9435171), o órgão técnico opinou pela aprovação das contas com ressalvas, por entender que as seguintes falhas, analisadas em conjunto, não comprometem a integralidade das contas:

a) omissão de documentação fiscal referente a gastos executados com

recursos do Fundo Partidário; e

b) aplicação parcial do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total

do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de

programas de promoção e difusão da participação feminina na política.

8. Intimado para apresentar razões finais (id 9472071), o órgão partidário acostou aos autos a manifestação de id 9561221.

9. Em análise conclusiva, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas partidárias (id 9584521).

10. É o relatório.

II - Fundamentação.

II.1 – Do dever de prestação de contas e da normativa aplicável

11. O dever de prestação de contas das agremiações partidárias encontra-se previsto no art. 30 c/c art. 32, caput, da Lei n.º 9.096/95, nos seguintes termos:

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o

conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas

despesas.

(...)

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça

Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte . (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) (grifos acrescidos)

12. Em se tratando de escrituração contábil referente ao exercício 2019, a análise material deve ser feita à luz da norma regulamentar então vigente, a saber, a Resolução TSE n.º 23.546/2017 , conforme dispõem os arts. 65, § 3º, e 75 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, verbis:

Art. 65. As disposições previstas nesta resolução não atingem o mérito

dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao da sua vigência.

§ 1º As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser

aplicadas aos processos de prestação de contas que ainda não tenham sido julgados.

§ 2º A adequação do rito dos processos de prestação de contas

previstos no § 1º deve observar a forma determinada pelo juiz ou pelo

relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já

realizados.

§ 3º As irregularidades e as impropriedades contidas nas

prestações de contas devem ser analisadas de acordo com as

regras vigentes no respectivo exercício financeiro de referência das contas .

§ 4º As alterações realizadas nesta resolução que impliquem a análise

das irregularidades e das impropriedades constantes das prestações de contas somente devem ser aplicáveis no exercício seguinte ao da

deliberação pelo plenário do TSE, salvo previsão expressa em sentido

contrário.

(...)

Art. 75. Ficam revogadas a Res.- TSE nº 23.428/2014 e a Res.- TSE nº 23.546/2017, sem prejuízo de sua aplicação nos exercícios de 2018 e 2019, na forma do art. 65 . (grifos acrescidos)

II.2 – Do julgamento das contas e da aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

13. Estabelece o art. 37 da Lei nº 9.096/1995, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que:

(...)

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará

exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada

como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) .

(...) (grifos acrescidos)

14. Ao disciplinar a matéria, a Resolução TSE nº 23.546/2017 prescreve que, na análise das contas, a Justiça Eleitoral decidirá acerca da regularidade do balanço contábil apresentado, decidindo pela desaprovação e aplicando as sanções cabíveis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contábil, conforme estabelecido no arts. 46 e 49 do normativo citado:

Art. 46. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das

contas partidárias, julgando:

(...)

III – pela desaprovação, quando :

a) verificada irregularidade que comprometa a integralidade das

contas ;

b) apresentados apenas parcialmente os documentos e informações de que trata o art. 29 e não seja possível verificar a movimentação

financeira do órgão partidário; ou

c) verificado que a declaração de que trata o § 2º do art. 28 não

corresponde à verdade;

(...)

Art. 49. A desaprovação das contas do partido implicará a sanção

de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/1995, art. 37).

§ 1º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à

esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o

registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem

tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis

partidários (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º).

§ 2º A sanção e a multa a que se referem o caput devem ser

aplicadas de forma proporcional e razoável, pelo período de um a

doze meses, o qual será fixado pela autoridade judicial observando : I – a proporção entre o valor da irregularidade detectada e o valor dos

recursos provenientes do Fundo Partidário que o órgão partidário estiver recebendo no momento da decisão; e

II – o valor absoluto da irregularidade detectada.

§ 3º O pagamento da sanção imposta deve ser feito por meio de

desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário,

observando-se que :

I – o desconto da sanção imposta ao órgão nacional do partido deve ser efetuado pelo TSE, no momento da distribuição das cotas do Fundo

Partidário;

II – o desconto da sanção imposta aos órgãos regionais e municipais

deve ser efetuado pelo órgão partidário hierarquicamente superior, no

momento do repasse da parcela do Fundo Partidário destinada ao órgão sancionado;

III – os valores descontados pelo TSE e pelos órgãos partidários devem ser destinados à conta única do Tesouro Nacional, com a apresentação do respectivo comprovante no processo da prestação de contas em que aplicada a sanção; e

IV – inexistindo repasse futuro aos órgãos partidários municipais e

estaduais que permita a realização do desconto previsto neste artigo, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário

sancionado.

§ 4º A sanção prevista neste artigo somente pode ser aplicada se a

prestação de contas for julgada no prazo de cinco anos contados da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

§ 5º O prazo previsto no § 4º é interrompido com o julgamento do mérito das contas e não se reinicia na hipótese da eventual interposição de

recursos.

§ 6º O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da

sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo

semestre do ano em que se realizarem as eleições (Lei nº

9.096/1995, art. 37, § 9º).

15. Cabe destacar que o Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas partidárias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignificância, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremiação; ii) falhas que não comprometam a confiabilidade e higidez das contas ou não prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justiça Eleitoral; iii) ausência de má-fé da parte. Nesse sentido, vale invocar o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE

CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.

PERCENTUAL EXPRESSIVO DE FALHAS. SÚMULA 24/TSE.

NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se desaprovaram as contas anuais de 2015 da grei, impondo–se

suspensão de cotas do Fundo Partidário por 12 meses e recolhimento de R$ 226.717,15 ao Tesouro Nacional.

(...)

5. No mérito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

condiciona–se em regra ao preenchimento de três requisitos: a)

falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual

inferior a 10% ou valor absoluto irrisório em relação ao total da

campanha; c) ausência de má–fé do prestador.

(...)

8. O grande número de falhas (doze), a gravidade da maior parte delas

(destacando–se a origem não identificada de 82,64% dos recursos

recebidos) e a extrema desorganização contábil da legenda não

permitem, na hipótese em apreço, reduzir o número de meses imposto

de forma unânime pelo TRE/SP.9. De igual modo, inviável diminuir o

valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional – o que também se alega com base nos ditos princípios – pois, uma vez constatado o recebimento de

recursos de origem não identificada, a transferência aos cofres públicos é medida impositiva, sob pena de se convalidar, por via oblíqua, a

inescusável ilicitude. Precedentes.

10. Concluir em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula

24/TSE.

11. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/04/2021) (grifos acrescidos)

16. Na escrituração contábil em exame, o partido auferiu receitas financeiras da ordem de R$ 671.789,72 (seiscentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) e estimáveis em dinheiro em quantia equivalente a R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). As despesas registradas totalizaram R$ 681.559,58 (seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) .

17. No caso concreto, os vícios detectados pelo órgão técnico, analisados em conjunto, maculam a regularidade do balanço contábil apresentado pelo prestador de contas, conforme análise individualizada a seguir apresentada.

II.3 - Da omissão de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário

18. A comprovação de despesas executadas pelo partido no exercício financeiro está regulamentada na Resolução TSE nº 23.546/2017, nos seguintes termos:

Art. 18. A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo dele

constar a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da

operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos

contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço .

§ 1º Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a

Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprovação de gasto,

qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais

como :

I – contrato;

II – comprovante de entrega de material ou de prestação efetiva do

serviço;

III – comprovante bancário de pagamento; ou

IV – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência

Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da

legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de documentação que contenha a data de emissão, a descrição e o

valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do

emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

(...)

19. Com alicerce nessa regra, a comprovação de gastos eleitorais, a rigor, deve ocorrer por meio da apresentação de documento fiscal (art. 18, caput), devendo nele constar a data de emissão, a descrição detalhada da despesa, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

20. Além do documento fiscal, a norma regulamentar possibilita a admissão, por essa Justiça Especializada, de outros documentos idôneos para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas, os quais estão elencados, exemplificativamente, no art. 18, § 1º, I a IV. Ademais, quando dispensada a emissão de documento fiscal pela legislação tributária aplicável, é possível a comprovação da despesa por meio de recibo de pagamento, na forma indicada no § 2º do referido dispositivo regulamentar.

21. Cumpre acentuar que, no trato de gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Partidário, os quais demandam aplicação vinculada, a documentação comprobatória apresentada pela agremiação deve ser apta a demonstrar a correlação das despesas realizadas com as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei n.º 9.096/1997, sob pena de o partido incorrer em irregularidade na demonstração dos citados dispêndios.

22. No caso em tela , a unidade técnica consignou a omissão , na prestação de contas, de documentação fiscal comprobatória da realização de despesas custeadas com recursos provenientes do Fundo Partidário, no valor total de R$ 5.252,35 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), relativa aos seguintes dispêndios: i) serviços advocatícios referentes ao mês de julho, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e ii) pagamento realizado junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 252,35 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos) – id 9435171 – item 8.

23. Em sede de razões finais, no tocante aos gastos realizados com serviços jurídicos, o prestador de contas aduziu que tais despesas encontram-se comprovadas por documentação fiscal e contrato de prestação de serviços, atendendo aos critérios estabelecidos pelo art. 18 da Resolução TSE nº 23.546/2017. Contudo, ao contrário do que tenta defender o requerente, a documentação fiscal hospedada nos autos (id 9224871), por corresponder ao mês de março, não ostenta fôlego para demonstrar a regularidade da despesa, a qual se refere ao mês de julho, consoante apontado no parecer técnico conclusivo (9435171 - item 8), subsistindo, desse modo, o vício atinente a omissão da documentação fiscal relativa à despesa glosada pela unidade contábil.

24. Naquilo que atine à despesa realizada junto à Secretaria de Estado da Fazenda, o partido não contestou a falha restringindo-se a reiterar, nas razões finais, a informação lançada em manifestação anterior (id 9224121) de que procederá à restituição a erário do valor pago ao órgão fazendário estadual, com os acréscimos legais.

25. Como se vê, à míngua de comprovação da regularidade dos dispêndios, persiste o vício relativo à ausência de documentação fiscal alusiva aos gastos adimplidos com receitas públicas provenientes do Fundo Partidário. Tal irregularidade impossibilita o conhecimento da efetiva destinação das despesas e sua

adequação às restrições submetidas aos gastos públicos, em malferição às exigências contidas nos arts. 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.546/2017 .

26. Na espécie, sem embargo de a falha perfazer o valor de R$ 5.252,35 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e representar apenas 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) das despesas realizadas no exercício, a sua repercussão dever ser cotejada na conjuntura contábil, sem prejuízo da reposição ao erário das verbas públicas carecedoras de comprovação de sua escorreita execução, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

II.4 – Da aplicação parcial do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política

27. De acordo com o art. 44, V e § 5º, da Lei n.º 9.096/1995, com as alterações efetuadas pela Lei nº 13.877/2019 (aplicável ao caso por força do seu art. 6º):

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

(...)

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela

Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco

por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

(...)

§ 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do

caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo

remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro

subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e

cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº

13.165, de 2015) (grifos acrescidos)

28. Em regulamentação à Lei dos Partidos Políticos, o art. 22 da Resolução TSE n.º 23.546/2017 prescreve que:

Art. 22. Os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no

mínimo, 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário

recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção de

programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações e de responsabilidade do órgão nacional do partido político.

§ 1º O partido político que não cumprir o disposto no caput deve

transferir o saldo para conta bancária de que trata o inciso IV do art. 6º, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo

que o saldo remanescente deve ser aplicado dentro do exercício

financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze

inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade (Lei nº 9.096/1995, art. 44, § 5º) .

§ 2º Na hipótese do § 1º, o partido fica impedido de utilizar qualquer dos valores mencionados para finalidade diversa.

§ 3º A aplicação de recursos a que se refere este artigo, além da

contabilização em rubrica própria do plano de contas aprovado pelo TSE, deve estar comprovada mediante a apresentação de documentos fiscais em que conste expressamente a finalidade da aplicação, vedada a

comprovação mediante o rateio de despesas ordinárias, tais como água, luz, telefone, aluguel e similares.

§ 4º A infração às disposições previstas neste artigo implica

irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas. (grifos

acrescidos)

29. A legislação eleitoral estabelece a aplicação mínima de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/1995). Na hipótese de inobservância dessa exigência legal, fica o partido obrigado a transferir o valor não utilizado para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo não executado deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade, nos termos do § 5º do art. 44 da Lei 9.096/1995 e do § 1º do art. 22 da Resolução TSE n 23.546/2017. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que “ a incidência da sanção de que trata o § 5º do art. 44 da Lei 9.096/95 deve ocorrer no ano subsequente ao trânsito em julgado da decisão ” (TSE, Prestação de Contas nº 30235, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 04/06/2019).

30. Nos termos do § 4º do art. 22 da Resolução TSE nº 23.546/2017, a falha relativa a não aplicação da verba específica do Fundo Partidário na política afirmativa prevista no art. 44 da Lei nº 9.096/1995 caracteriza “irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas”.

31. Na esteira da legislação eleitoral, a colenda Corte Superior Eleitoral e este Regional reconhecem a gravidade da falha referente a falta de aplicação do percentual mínimo das receitas do Fundo Partidário em programas voltados ao fomento da participação feminina na política e sua aptidão para ensejar a rejeição do balanço contábil, em conjunto com outros vícios gravosos nas contas ou na hipótese de recalcitrância no descumprimento da obrigação , consoante evidenciam os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2015. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SÍNTESE DO CASO

1. O Tribunal de origem desaprovou as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2015, e determinou a suspensão do repasse

de quotas do Fundo Partidário pelo período de três meses, a ser

cumprida após o exercício seguinte ao trânsito em julgado em virtude da não aplicação do percentual mínimo dos recursos oriundos do fundo

partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e

difusão da participação política das mulheres, nos termos do art. 44, §

, da Lei 9.096/95.

2. Por meio da decisão agravada, foi dado provimento parcial ao recurso especial do agravante para reduzir o período da suspensão do

recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para 2 meses,

mantida a desaprovação das contas.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

3. É inviável o conhecimento da matéria suscitada pelo PSC - aplicação à espécie dos arts. 55-A e 55-C da Lei 9.096/95, incluído pela Lei

13.831/2019 -, e pelo órgão ministerial - inconstitucionalidade do art.

55-C do referido diploma legal - visto que tais temas constituem inovação recursal, uma vez que foram abordados apenas no agravo regimental e no incidente proposto nesta instância, em face da edição da nova lei,

bem como carecem de prequestionamento, uma vez que não foram

objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, o qual possui a competência originária para a análise de forma ampla das contas do

agravante.

4. É inviável o processamento do incidente proposto pelo Ministério

Público Eleitoral, pois a solução da controvérsia não depende do exame da suposta inconstitucionalidade suscitada, uma vez que a matéria

atinente à incidência de tais dispositivos sequer foi conhecida.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior "a reiterada

omissão na aplicação de recursos destinados à participação

feminina na política consubstancia irregularidade que enseja a

desaprovação das contas . Referida tese fora fixada por esta Corte no julgamento das contas partidárias do exercício financeiro de 2012, nas

PCs nº 228-15 e 238-59, de relatoria da Ministra Rosa Weber, em

26.4.2018" (PC 283-29, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE

de 18.2.2019). Incidência da Súmula 30 do TSE.

6. O descumprimento reiterado e sucessivo do disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95, nos exercícios financeiros de 2011, 2012, 2013, 2014 e

2015, autoriza a desaprovação das contas, bem como enseja a

aplicação da sanção acima do mínimo legal, razão pela qual não há

como se acolher a pretensão do agravante no sentido de reduzir a

sanção imposta.

CONCLUSÃO

Agravos regimentais a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 17922, Relator (a) Min. Sergio Silveira

Banhos, DJE 17/06/2020) (grifos acrescidos)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO ESTADUAL. EXERCÍCIOFINANCEIRO 2018. ART. 55-C DA LEI N.º 9.096/95.

ARGUIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO.

PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOSCOM RECURSOS

ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VALOR INEXPRESSIVO.

NÃOAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EMPROGRAMAS DE PROMOÇÃO E

DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS

MULHERES.RECALCITRÂNCIA DA AGREMIAÇÃO. FALHA DE

NATUREZA GRAVE. CONJUNTO DE VÍCIOSQUE MACULAM A

REGULARIDADE DAS CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se de prestação de contas partidária anual referente ao

exercício financeiro 2018.

(...)

8. Nesta hipótese concreta, o prestador de contas é recalcitrante no descumprimento da regra prevista no art. 44, V, da Lei n.º 9.096/95, que visa fomentar a participação feminina na política, na medida em que, conquanto aprovadas as contas anuais do partido político

alusivas ao exercício financeiro 2017, houve o reconhecimento

naquele feito, por meio de acórdão sobre o qual se operou o

trânsito em julgado, da utilização de recursos do Fundo Partidário, que deveriam ter sido destinados ao atendimento da referida

política afirmativa, em evento que não atendia à finalidade descrita na norma. Na prestação de contas ora examinada, relativa ao

exercício financeiro 2018, a agremiação partidária estava obrigada a demonstrar a aplicação do valor mínimo de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais), com recursos oriundos do Fundo Partidário, em programas de promoção e difusão da participação política das

mulheres, o que não ocorreu.

9. Nessa perspectiva, conquanto a primeira falha identificada (indevido

pagamento de juros e multa com recursos do Fundo Partidário, no valor R$ 139,96) não tenha, por si só, o condão de afetar a regularidade das

contas, ante a diminuta repercussão no balanço contábil, a segunda

irregularidade apontada pelo órgão técnico, relativa à ausência de

aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo

Partidário em programas de promoção e difusão da participação

política das mulheres, de forma reiterada pela agremiação partidária , conduz à desaprovação das contas apresentadas, ante a gravidade que ostenta, em prejuízo à lisura da escrituração contábil.

11. Desaprovação das contas .

(PC nº 0600127-58.2019.6.20.0000, Rel. Juiz Fernando Jales, redator

para o acórdão: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE

05/05/2021, Págs 4-6) (grifos acrescidos)

PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO – EXERCÍCIO

FINANCEIRO – 2017 – PEÇAS OBRIGATÓRIAS – AUSÊNCIA –

DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS –

DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE DESPESAS COM PESSOAL – DEMONSTRATIVO DOS FLUXOS DE CAIXA – AUDITORIA

POSSIBILITADA – ELEMENTOS MÍNIMOS – FALHA MITIGADA –

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – ARTS. 55-A E 55-C DA LEI Nº 9.096/95 – PRECEDENTES DA CORTE – JULGADOS

RECENTÍSSIMOS – TESES FIXADAS – INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS – RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO AO CASO

CONCRETO – DISTINGUISHING – DESCARACTERIZADO – AUTO

REVOGAÇÃO DOS PRECEDENTES – NÃO AUTORIZADA –

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS MENCIONADOS –

DECLARAÇÃO INCIDENTAL – PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% –

RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO – APLICAÇÃO – ART. 44 DA

LEI Nº 9.096/95 – DESCUMPRIMENTO – § 5º DO REFERIDO ARTIGO – SANÇÃO – CONTA ESPECÍFICA – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS – ALEGAÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO AFASTADA –

IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL – AUSÊNCIA DE

REGISTROS – DESPESAS ORDINÁRIAS – SEDE DO PARTIDO –

FALTA DE COMPROVAÇÃO – DOAÇÃO ESTIMÁVEL – RECIBO –

BEM IMÓVEL – TERMO OU CONTRATO – DESACOMPANHADO –

BEM CEDIDO – PROPRIEDADE – AVALIAÇÃO – PREÇO DE

MERCADO – COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ART. 9º, II E IV, DA

RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 – RECIBOS MENSAIS – AUSÊNCIA – ART. 11, § 7º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO – IRREGULARIDADE

GRAVE – CONTROLE DAS CONTAS – EMBARAÇO – PRECEDENTES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –

ART. 45, III, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.604/2019 - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

(...)

Assentada a inconstitucionalidade dos dispositivos que impediam a

reprovação das contas e a imposição de penalidade ao órgão partidário infrator, cumpre considerar a irregularidade quanto ao

descumprimento da aplicação de recursos mínimos no

desenvolvimento de programas voltados ao incentivo da

participação política feminina, em conjunto com a ausência de

adequada comprovação de despesas necessárias às atividades

administrativas do partido, como graves e insanáveis os vícios

verificados nas contas em exame , sobretudo por inviabilizarem nas

contas em exame (sic), sobretudo por inviabilizarem a efetiva

fiscalização da Justiça Eleitoral sobre o universo de receitas e despesas declaradas e omitidas.

Reconhecida a existência de máculas graves na prestação de

contas em apreço, as quais, analisadas em conjunto, prejudicam a lisura e a transparência das contas partidárias, é de rigor, à luz de

um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a desaprovação das contas, a teor do comando inserto no art. 45, III, da Resolução/TSE nº 23.604/2019 .

Desaprovação das contas.

(PC n 060019712, Rel Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 01/09/2020, Págs 10/12) (grifos acrescidos)

32. Vale assinalar que a Corte Superior Eleitoral admite a possibilidade de aprovação das contas com ressalvas apenas quando a falha relativa à falta de aplicação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas voltados ao incentivo da participação feminina na política constituir a única irregularidade subsistente nas contas e não restar caracterizada hipótese de descumprimento reiterado da aludida obrigação. Precedentes: Prestação de Contas nº 27523, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, DJE 07/04/2017; Prestação de Contas nº 78218, Relator (a) Min. Luiz Fux, DJE - 02/08/2016, Página 207-208; PC nº 29021, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, DJE 21/06/2019, Pags 83-85.

33. No caso em tela , o órgão contábil assentou que o prestador de contas, embora tenha transferido para conta específica o valor de R$ 38.065,32 (trinta e oito mil, sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente a 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento) das receitas do Fundo Partidário recebidas no exercício 2019, aplicou daquela quantia somente o valor de R$ 17.657,45 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em programas de promoção e difusão da participação política feminina, valor equivalente a apenas 2,66% (dois vírgula sessenta e seis por cento) do total de receitas públicas arrecadadas, percentual inferior ao mínimo de 5% (cinco por cento) determinado pelo art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995.

34. Com o recebimento de receitas públicas no montante de R$ 664.389,72 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), o partido deveria ter direcionado aos programas de incentivo à participação feminina no cenário político o valor mínimo de R$ 33.219,48 (trinta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), remanescendo, portanto, a quantia correspondente a R$ 15.562,03 (quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos) pendente de aplicação na citada política afirmativa, conforme apontado no item 9 do parecer técnico de id 9435171.

35. Diante desse panorama, por não aplicar integralmente o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Partidário em ações dedicadas à promoção e difusão da participação feminina na política, a agremiação partidária falseou o disposto no art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995, razão pela qual deve incidir a sanção prevista no § 5º da citada Lei e no art. 22, § 1º, da Resolução TSE n 23.546/2017.

36. Ademais, o órgão técnico informou que o requerente incorreu em igual falha nas contas relativas aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 . Por mais que a decisão proferida nas contas alusivas aos exercícios 2017 e 2018 ainda não tenha transitado em julgado (PC’s 0600179-88.2018 e 0600087-76.2019), o decisum que reconheceu a irregularidade nas escriturações contábeis de 2015 e 2016 já adquiriu o status de definitividade (PC’s 29-30.2016 e 48-02.2017), sendo suficiente para denotar a recalcitrância no descumprimento da obrigação e revelar, nesta situação concreta, vício material grave que, isoladamente, conduz à rejeição do ajuste contábil, na linha de jurisprudência da Corte Superior Eleitoral e deste Regional .

Conclusão

37. Na hipótese ora examinada, o contexto fático revela duas falhas materiais (omissão de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário e aplicação parcial do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política), as quais, em conjunto, conduzem à desaprovação das contas partidárias por repercutirem em prejuízo à regularidade, à transparência, e à confiabilidade das contas .

38. A gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, potencializada pelo reiterado descumprimento do comando legal previsto no art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, destinado ao fomento da participação feminina no cenário político, em manifesto prejuízo à regularidade e à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

39. Em vista da não comprovação de despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário no valor total de R$ 5.252,35 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), devem os respectivos valores serem repostos, acrescidos de

multa de até 20% (vinte por cento) do montante a ser devolvido ao erário, nos termos do art. 37 da Lei 9.096/1995. Nesta situação concreta, como o percentual das irregularidades incidentes nas contas representou 3,05% (três vírgula zero cinco por cento) das despesas executadas, é forçoso reconhecer a incidência de multa no percentual de 1% (um por cento) do montante a ser devolvido .

40. Ademais, para que o montante total a ser reposto ao Tesouro Nacional (R$ 5.252,35 + R$ 52,52 (multa 1%) = R$ 5.304,87) não inviabilize o funcionamento regular da agremiação partidária, a quantia deverá ser restituída por intermédio de desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 2 (dois) meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensão do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições, em atendimento a comando inserto no § 6º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017 .

41. Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo Partidário à agremiação, que impossibilite a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário, conforme prevê o inciso IV do § 3º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

42. Deve o partido promover, em complementação ao valor já aplicado (R$ 17.657,45), o emprego da quantia de R$ 15.562,03 (quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos) na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, dentro do exercício financeiro subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei referenciada c/c o art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.546/2017 .

III – Dispositivo

43. Diante deste cenário, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de:

a) DESAPROVAR as contas apresentadas pelo órgão estadual do partido

Movimento Democrático Brasileiro – MDB/RN relativas ao exercício 2019;

b) DETERMINAR :

b.1) ao órgão partidário:

b.1.1) a devolução ao erário, mediante desconto nos futuros repasses de

quotas do Fundo Partidário, pelo período de 2 (dois) meses, do valor

corresponde a R$ 5.252,35 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e

trinta e cinco centavos), a título de receitas do Fundo Partidário carecedoras

de regular comprovação, acrescidos de multa de 1% (R$ 52,52 – cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o montante de R$ 5.304,87 (cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), com as

atualizações devidas, devendo a agremiação proceder diretamente ao

pagamento da dívida, na hipótese de inexistência de repasse futuro de quotas do Fundo Partidário, observando-se a necessidade de suspensão dos

descontos durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e dos arts. 49 e 60, § 1º, da

Resolução TSE nº 23.546/2017;

b.1.2) a aplicação na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º

9.096/1995, do valor de R$ 15.562,03 (quinze mil, quinhentos e sessenta e

dois reais e três centavos), sendo vedado seu emprego para finalidade

diversa, de modo que dito saldo remanescente seja aplicado dentro do

exercício financeiro subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo do montante a ser destinado no respectivo exercício, sob pena de

acréscimo de 12,5% do valor total previsto, a ser aplicado na mesma

finalidade, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1º, da Resolução TSE n 23.546/2017;

b.2) à Secretaria Judiciária, após o trânsito em julgado:

b.2.1) a comunicação da presente decisão ao órgão nacional do partido, nos

termos do art. 59, III, a, da Resolução TSE nº 23.604/2019;

b.2.2) o registro do julgamento desta prestação de contas no Sistema de

Informações de Contas Partidárias e Eleitorais (Sico), na forma do art. 60, §

5º, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

É como voto.

Natal, 20 de julho de 2021.

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251264609/prestacao-de-contas-pc-60017058-natal-rn/inteiro-teor-1251264621

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