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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000003180 MACAU - RN
Partes
EMBARGANTE(S) : FUNDAÇÃO AFONSO LEMOS, EMBARGADO(S) : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/07/2021, Página 02/04
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
GERALDO ANTONIO DA MOTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_000003180_a2e4e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORE N.º 0000031-80.2011.6.20.0030

PROCEDÊNCIA: MACAU/RN (30ª ZONA ELEITORAL)

ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL.

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO AFONSO LEMOS

ADVOGADOS: EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA OAB/DF 20756, ICARO

WENDELL DA SILVA SANTOS – OAB/RN 9254, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS –

OAB/RN 3812, RAFFAEL GOMES CAMPELO – OAB/RN 9093, LEONARDO PALITOT

VILLAR DE MELLO – OAB/RN 6250, MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUZA PEREIRA – OAB/RN 3956, JANAINA MARIA CORREIA AQUINO RAMOS – OAB/RN 5332 E ERICK

WILSON PEREIRA – OAB/RN 2723.

EMBARGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

RELATOR: JUIZ GERALDO MOTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM PROCESSOS FÍSICOS, QUANDO NÃO HOUVER REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO NO MUNICÍPIO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material evidenciado nos autos.

2. Alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de sua afirmação no sentido de que a jurisprudência do STJ teria mitigado a exigência de intimação pessoal da Fazenda Nacional nos locais onde não existia representação da PFN, de modo que seria válida a intimação por carta com aviso de recebimento nessas hipóteses.

3. Analisando os autos, constata-se que não foi levada em consideração na decisão embargada a realidade fática da Zona Eleitoral de Macau, a qual não é sede de representação da Procuradoria da Fazenda Nacional, de modo que as intimações realizadas nos autos, por carta com aviso de recebimento, foram direcionadas ao Município de Mossoró, sede de uma das subprocuradorias da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte.

4. Nesse ponto, assiste razão ao embargante, posto que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à validade da intimação da Fazenda Nacional, nos processos de execução fiscal, por meio de carta com aviso de recebimento, em mitigação da exigência da legislação, quando a Fazenda Nacional não possuir órgão de representação no município de tramitação do feito executivo.

5. Contudo, conforme expressamente consignado no voto condutor da decisão embargada, a invalidade da intimação da Fazenda Nacional também foi fundamentada na exigência contida no 485, III, § 1º , do CPC/2015, o qual exige a intimação pessoal e específica da parte autora para que se manifeste no prazo

de 5 (cinco) dias sobre a hipótese de abandono, sob pena de não ser válida a extinção do feito por esse fundamento.

6. Na espécie, as intimações que constam dos autos antes da prolação da sentença de extinção por abandono da causa foram informando o transcurso do prazo de suspensão do feito e instando a Fazenda a requerer o que entendesse de direito, não havendo menção à possibilidade de extinção do feito por abandono da causa nos termos exigidos pela legislação.

7. Portanto, não obstante o julgado embargado deva ser integrado para fins de assentar a possibilidade de intimação da Fazenda Nacional por meio de carta com aviso de recebimento, deve ser mantida a declaração de nulidade da sentença, posto que não observada, para fins de extinção do feito por abandono da causa, a necessidade de intimação específica, nos termos do Art. 485, § 1º , do CPC/2015.

8. Provimento parcial dos embargos.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração interpostos por FUNDAÇÃO AFONSO LEMOS, tão somente para integrar a decisão embargada com os fundamentos expostos, mas mantendo a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, em face da ausência de intimação específica acerca da possibilidade de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações

Natal (RN), 15 de julho de 2021

JUIZ GERALDO MOTA

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO

NORTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORE N.º 0000031-80.2011.6.20.0030

PROCEDÊNCIA: MACAU/RN (30ª ZONA ELEITORAL)

ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL.

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO AFONSO LEMOS

ADVOGADOS: EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

OAB/DF 20756, ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS – OAB/RN

9254, VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS – OAB/RN 3812,

RAFFAEL GOMES CAMPELO – OAB/RN 9093, LEONARDO

PALITOT VILLAR DE MELLO – OAB/RN 6250, MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUZA PEREIRA – OAB/RN 3956, JANAINA

MARIA CORREIA AQUINO RAMOS – OAB/RN 5332 E ERICK

WILSON PEREIRA – OAB/RN 2723. EMBARGADA:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

RELATOR: JUIZ GERALDO MOTA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FUNDAÇÃO AFONSO LEMOS em face de decisão desta Corte, proferida na sessão do dia 08/06/2021, por meio da qual foi dado provimento ao recurso da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com a declaração de nulidade da sentença recorrida em razão da constatação de vício no trâmite processual, determinando-se o retorno do feito ao Juízo Eleitoral da 30º Zona, a fim de que a Fazenda Nacional seja intimada pessoalmente, nos termos do Art. 183, § 1º, do CPC, para informar sobre o cumprimento do parcelamento e requerer o que entender de direito. Transcrevo a seguir a ementa do acórdão embargado:

RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA

NACIONAL MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. ART.

NACIONAL MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. ART. 183, § 1º, DO CPC. VÍCIO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAR A FAZENDA PARA INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1 - Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento em suposto abandono de causa por mais de 30 dias, nos termos do Art. 485, III, do CPC.

2 - Antes de determinar a extinção do feito sem resolução de mérito pela hipótese de abandono da causa (Art. 485, III, CPC), exige-se a realização de intimação pessoal e específica do autor da ação a fim de suprir a falta, sob pena de violação ao devido processo legal.

3 - No que se refere à intimação da Fazenda Pública, tanto a Lei Específica (6.830/80) quanto o Código de Processo Civil estabelecem, nos processos físicos, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda por meio do envio dos autos ao seu representante judicial.

4 - No caso sob exame, na época da intimação da Fazenda Nacional, o processo tramitava em meio físico. No entanto, conforme se verifica no ID 9040721, após a decisão de suspensão do processo em decorrência do parcelamento do débito, expirado o prazo de 180 dias da suspensão do feito, foi realizada a intimação da Fazenda Nacional, por duas vezes, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR), para que requeresse o que entendesse de direito, diante do transcurso do prazo de 180 dias de suspensão do processo, tendo sido certifica a inércia da Fazenda Pública e proferida a sentença de extinção do feito objeto do presente recurso.

5 - Assim, constatado vício na realização da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional, deve-se declarar a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos a Juízo Eleitoral de primeiro grau, a fim de que seja renovada essa intimação, nos termos preconizados pela legislação.

6 - A previsão de suspensão do processo de execução pelo prazo de 1 ano e, após o seu transcurso, o arquivamento

dos autos sem baixa, até a expiração do prazo da

dos autos sem baixa, até a expiração do prazo da prescrição intercorrente (5 anos), é aplicável para os casos em que não são encontrados o executado ou bens penhoráveis em seu nome (Art. 921, III, do CPC e 40 da Lei 6.830/80).

7 - No caso dos autos, o processo foi suspenso em decorrência da realização de parcelamento do débito mediante acordo entre exequente e executado, de modo que o caso se amolda a hipótese elencada no Art. 922 do CPC: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso”.

8 - Esse esclarecimento quanto à diferença de fundamentos para as hipóteses de suspensão do processo de execução é de fundamental importância na verificação do prazo prescricional, uma vez que a prescrição intercorrente não se verifica quando o débito estiver sendo adimplido pelo executado na forma acordada no parcelamento.

9 - Nesses termos, seguindo a teleologia das normas que regem a matéria, conclui-se que não agiu com acerto a magistrada sentenciante ao extinguir o feito sem resolução de mérito com fundamento em abandono da causa. Nesses casos de suspensão do processo de execução por parcelamento do débito, a suspensão do feito deve perdurar pelo prazo de cumprimento voluntário da obrigação, com a possibilidade de retomada do curso do processo de execução em caso de informação da parte exequente quanto ao descumprimento do ajuste e requerimento específico nesse sentido, atentando-se sempre para a prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais da Fazenda Pública.

10 – Declaração de nulidade da sentença recorrida em razão da constatação de vício no trâmite processual, devendo o feito retornar ao Juízo Eleitoral da 30º Zona, a fim de que a Fazenda Nacional seja intimada pessoalmente, nos termos do Art. 183, § 1º, do CPC, para informar sobre o cumprimento do parcelamento e requerer o que entender de direito.

11 - Provimento do recurso.

Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão

Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado embargado porquanto não teria sido analisada a alegação de que a jurisprudência do STJ teria mitigado a exigência de intimação pessoal da Fazenda nacional nos locais onde não exista representação da PFN, admitindo-se a regularidade da intimação com o envio de carta com AR.

Aduz que, no caso dos autos, inexiste órgão de representação da PFN no município de Macau/RN, motivo pelo qual a intimação foi dirigida à representação judicial localizada em Natal/RN, por meio de carta com AR.

Com base nessa fundamentação, pediu a manifestação da Corte acerca dessa omissão, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de ver reconhecida a regularidade da intimação realizada à Fazenda Nacional, mantendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono de causa.

A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença/acórdão, obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, consoante dispõe o Art. 1.022 do CPC.

Conforme relatado, alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de sua afirmação no sentido de que a jurisprudência do STJ teria mitigado a exigência de intimação pessoal da Fazenda nacional nos locais onde não existia representação da PFN, de modo que seria válida a intimação por carta com aviso de recebimento nessas hipóteses.

Com efeito, analisando os autos, constata-se que não foi levada em consideração na decisão embargada a realidade fática da Zona Eleitoral de Macau, a qual não é sede de representação da Procuradoria da Fazenda Nacional, de modo que as intimações realizadas nos autos, por carta com aviso de recebimento, foram direcionadas ao Município de Mossoró, sede de uma das subprocuradorias da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte.

Nesse ponto, assiste razão ao embargante, posto que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à validade da intimação da Fazenda Nacional, nos processos de execução fiscal, por meio de carta com aviso de recebimento, em mitigação da exigência da legislação, quando a Fazenda Nacional não possuir órgão de representação no município de tramitação do feito executivo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.120.097/SP E 1.352.882/MS.

1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973).

2. A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp 1.120.097/SP, no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o

andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2010).

3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.352.882/MS, a Primeira Seção consignou: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2013).

4. Recurso Ordinário não provido. (STJ. Segunda Turma. RMS 59936 / SP. Rel. Herman Benjamin. J. 21/05/2019. DJE 14/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE.

1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende

d e r e q u e r i m e n t o d o r é u ' ' ' .

2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução STJ 8/2008. (STJ. Primeira Seção. REsp 1352882 / MS. Rel. Herman Benjamin. J. 12/06/2013. DJE 28/06/2013)

Contudo, conforme muito bem evidenciado no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e expressamente consignado no voto condutor da decisão embargada, a invalidade da intimação da

Fazenda Nacional também foi fundamentada na exigência contida no

Fazenda Nacional também foi fundamentada na exigência contida no 485, III, § 1º , do CPC/2015, o qual exige a intimação pessoal e específica da parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre a hipótese de abandono, sob pena de não ser válida a extinção do feito por esse fundamento. Nesse sentido, colaciono trecho do voto condutor analisando essa matéria:

“Nos termos do Art. 485, III, do CPC: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III -por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” . Por sua vez, o § 1º desse artigo disciplina que: “ Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” .

Portanto, antes de determinar a extinção do feito sem resolução de mérito pela hipótese de abandono da causa (Art. 485, III, CPC), exige-se a realização de intimação pessoal e específica do autor da ação a fim de suprir a falta, sob pena de violação ao devido processo legal”.

Essa exigência de intimação específica da parte autora para fins de manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito por abandono da causa já foi objeto de apreciação por esta Corte em algumas oportunidades, tendo sido consignado esse entendimento quanto à imprescindibilidade dessa intimação com a respectiva advertência de possibilidade de extinção do feito ( TRE/RN. AIJE 105-97.2013.620.0052. Rel. Luis Gustavo Alves Smith. J. 26/03/2015. DJE 30/03/2015. RE n 9409. Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro. J. 09/03/2010. DJE 11/03/2010).

Portanto, não obstante o julgado embargado deva ser integrado para fins de assentar a possibilidade de intimação da Fazenda Nacional por meio de carta com aviso de recebimento, deve ser mantida a declaração de nulidade da sentença, posto que não observada, para fins de extinção do feito por abandono da causa, a necessidade de intimação específica, nos termos do Art. 485, § 1º , do CPC/2015.

Na espécie, as intimações que constam dos autos antes da prolação da sentença de extinção por abandono da causa foram informando o transcurso do prazo de suspensão do feito e instando a Fazenda a requerer o que entendesse de direito, não havendo menção à possibilidade de extinção do feito por abandono da causa nos termos exigidos pela legislação (ID 9040721).

Nessa linha intelectiva, colaciono julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul no qual restou assentado exatamente esse entendimento, possibilitando-se a realização da intimação por carta com aviso de recebimento nas execuções fiscais que tramitem em município que não for sede de repartição da PFN, mas dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional em face da necessidade de intimação com finalidade específica para fins de possibilitar a extinção do feito por abandono da causa:

Recurso. Decisão que extinguiu execução fiscal, sem julgamento de mérito, por abandono da causa atribuído à Fazenda Pública.

Irresignação tempestivamente interposta, com observância do rito específico estabelecido pela Lei n. 6.830/80, com aplicação subsidiária da legislação processual civil.

Possibilidade de intimação do procurador da Fazenda Nacional por meio de carta registrada, nas execuções fiscais ajuizadas em sede diversa da comarca em que for lotado.

Necessidade, no entanto, de expressa advertência sobre o prazo de quarenta e oito horas para manifestação cabível, de acordo com o disposto no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.

Provimento. (TRE/RS RE n 55. Rel. HAMILTON LANGARO DIPP. J. 01/12/2011. DJE 05/12/2011).

Com essas considerações, CONHEÇO e DOU

PROVIMENTO PARCIAL aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FUNDAÇÃO AFONSO LEMOS, tão somente para integrar a decisão embargada com os fundamentos anteriormente expostos, mas mantendo a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, em face da ausência de intimação específica acerca da possibilidade de extinção por abandono da causa, nos termos do Art. 485, III, § 1º , do CPC/2015.

É como voto.

Natal/RN, 15 de julho de 2021

JUIZ GERALDO MOTA

Relator

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