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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060023468 NATAL - RN
Partes
REQUERENTE(S) : REPUBLICANOS - REGIONAL (RN), REQUERENTE(S) : VICTOR HUGO DE ASSIS CRUZ, REQUERENTE(S) : LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO, REQUERENTE(S) : WENDELL FERREIRA DE SOUZA, REQUERENTE(S) : TARCIO MARTINS DE MELO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 08/07/2021, Página 6-10
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_PC_060023468_47d56.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) nº 0600234-68.2020.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

REQUERENTE: REPUBLICANOS - REGIONAL (RN)

Advogados do (a) REQUERENTE: EMANUEL DE HOLANDA GRILO - RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: VICTOR HUGO DE ASSIS CRUZ

Advogados do (a) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR -RN11496, ANGILO COELHO DE SOUSA - RN9144, EMANUEL DE HOLANDA GRILO -RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Advogados do (a) REQUERENTE: EMANUEL DE HOLANDA GRILO - RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: WENDELL FERREIRA DE SOUZA

Advogados do (a) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR -RN11496, ANGILO COELHO DE SOUSA - RN9144, EMANUEL DE HOLANDA GRILO -RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: TARCIO MARTINS DE MELO

Advogados do (a) REQUERENTE: EMANUEL DE HOLANDA GRILO - RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE EMITIDA PELO CFC ACERCA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE HABILITADO. FALHAS FORMAIS. OMISSÃO DE DESPESAS E DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A GASTOS EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA RELATIVA A DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS PRIVADOS. FALHAS MATERIAIS. CONJUNTO DE VÍCIOS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO ACRESCIDA DE MULTA. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se de prestação de contas partidária anual referente ao exercício financeiro de 2019.

2. Em se tratando de escrituração contábil referente a exercício 2019, a análise material deve ser feita à luz da Resolução TSE n.º 23.546/2017, conforme art. 65, § 3º, e 75 da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

3. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995. Ao disciplinar a matéria, a Resolução TSE nº 23.546/2017 prescreve que, na análise das contas, a Justiça Eleitoral decidirá acerca da regularidade do balanço contábil apresentado, decidindo pela desaprovação e aplicando as sanções cabíveis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contábil (arts. 46 e 49).

4. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas partidárias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignificância, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremiação; ii) falhas que não comprometam a confiabilidade das contas ou não prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justiça Eleitoral; e iii) ausência de má-fé da parte. Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/04/2021.

5. Consoante estabelece o art. 32 da Lei nº 9.096/95 (com a redação vigente à época da apresentação das presentes contas), “o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte”. Esta Corte Eleitoral entende que o envio extemporâneo do balanço contábil a esta Justiça especializada caracteriza mera irregularidade formal, a qual não compromete a regularidade da escrituração contábil. Precedentes: PC n 060163828, rel Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 26/08/2020, Págs 09/11; PC 060051070, rel Ricardo Tinoco de Góis, DJE 10/03/2020, Págs 03/04. A Resolução TSE nº 23.546/2017 prevê, ainda, a obrigatoriedade de os prestadores de conta apresentarem em suas escriturações contábeis as peças indicadas no art. 29, dentre as quais, a certidão de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado, prevista no seu inciso XXI. Acerca da ausência da certidão de regularidade do CFC do profissional contábil, esta Corte Eleitoral já decidiu que a omissão do aludido documento caracteriza vício meramente formal, por não esvaziar a transparência e a confiabilidade das contas. Precedente: PC n 3367, Rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE 03/06/2019, Páginas 2-3.

6. A Resolução TSE nº 23.546/2017 impõe a necessidade de instrução dos autos da prestação de contas com as informações e a documentação probatória relativas às receitas e gastos movimentados no exercício (art. 29, IV). Em se tratando de receita estimável em dinheiro, além do registro na prestação de contas, com a emissão do respectivo recibo eleitoral, deve ser apresentada a documentação comprobatória correlata, na forma estabelecida pelos arts. 9º e 11, I a IV, e § 7º, do citado normativo. Nesta perspectiva, de acordo com a firme jurisprudência deste Regional, a omissão de receitas e despesas financeiras ou estimáveis em dinheiro relacionadas aos gastos ordinários com a manutenção ou o funcionamento da sede da agremiação é causa suficiente para a desaprovação das contas partidárias, por prejudicar a transparência contábil e a auditoria das contas pela Justiça Eleitoral. Precedentes: PC n 0600172-96.2018.6.20.0000, redator p/ acórdão Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto, DJE 21/05/2020; PC n 3685, Rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE 16/12/2019, Página 5/6.

7. No que atine à comprovação dos gastos eleitorais, a Resolução TSE nº 23.546/2017 estabelece que em regra, a sua comprovação deve ocorrer por meio da apresentação de documento fiscal (art. 18, caput), devendo nele constar a data de emissão, a descrição detalhada da despesa, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Além do documento fiscal, a norma regulamentar possibilita a admissão, por essa Justiça especializada, de outros documentos idôneos para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas, os quais estão elencados,

exemplificativamente, no art. 18, § 1º, I a IV. Ademais, quando dispensada a emissão de documento fiscal pela legislação tributária aplicável, é possível a comprovação da despesa por meio de recibo de pagamento, na forma indicada no § 2º do referido dispositivo regulamentar. Em se tratando de gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Partidário, os quais demandam aplicação vinculada, a documentação comprobatória apresentada pela agremiação deve ser apta a demonstrar a correlação das despesas realizadas com as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei n.º 9.096/1997, sob pena de o partido incorrer em irregularidade na demonstração dos citados dispêndios.

8. Na situação concreta, o contexto fático revela duas falhas formais (intempestividade na entrega da prestação de contas e ausência da certidão de regularidade emitida pelo CFC acerca do profissional de contabilidade habilitado) e três falhas materiais (omissão de despesas e da respectiva comprovação relativas às atividades administrativas ordinárias do partido, ausência de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário e ausência de documentação comprobatória relativa a despesas custeadas com recursos privados), as quais, em conjunto, comprometem percentual expressivo (97,92% - noventa e sete vírgula noventa e dois por cento) das despesas declaradas pela agremiação no exercício 2019 e conduzem à desaprovação das contas partidárias, por repercutirem em prejuízo à transparência, à regularidade e à confiabilidade das contas.

9. Na espécie, importa destacar a desídia do prestador de contas, o qual, embora regularmente intimado, não respondeu aos chamados da Justiça Eleitoral para se manifestar sobre o Relatório de Exame para Expedição de Diligências e para apresentar razões finais, deixando de inserir nos autos informações e documentos que pudessem afastar as falhas evidenciadas em suas contas. Assim, a gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, em percentual expressivo dos recursos movimentados no exercício, e em manifesto prejuízo à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

10. Necessidade de devolução das quantias irregulares acrescidas de multa de 19% (dezenove por cento), percentual proporcional e razoável, considerando que o total irregular representou 97,92% (noventa e sete vírgula noventa e dois por cento) das despesas executadas (com receitas públicas e privadas) no exercício.

11. Ademais, como o montante total a ser devolvido a Tesouro Nacional (R$ 7.970,79 + R$ 1.514,45 (multa 19%) = R$ 9.485,24) pode inviabilizar o funcionamento regular da agremiação partidária, a quantia deverá ser restituída por intermédio de desconto,

nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 4 (quatro) meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensão do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições (§ 6º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017). Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo Partidário à agremiação, que impossibilite a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário, conforme prevê o inciso IV do § 3º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017.

12. Desaprovação das contas e determinação de recolhimento de valores ao erário, acrescido de multa de 19% (dezenove por cento).

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em desaprovar as contas

apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Republicanos relativas ao exercício 2019, determinando a devolução ao erário, mediante desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 4 (quatro) meses, do valor corresponde a R$ 7.970,79 (sete mil, novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos), a título de receitas recebidas do Fundo Partidário sem a demonstração de sua regular

aplicação, acrescido de multa de 19% (R$ R$ 1.514,45 - hum mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 9.485,24 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), com as atualizações devidas, devendo a agremiação proceder diretamente ao

pagamento da dívida, na hipótese de inexistência de repasse futuro de quotas do Fundo Partidário,

observando-se a necessidade de suspensão dos descontos durante o segundo semestre do ano em que se

realizarem eleições, nos moldes do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e dos arts. 49 e 60, § 1º, da Resolução

TSE nº 23.546/2017; tudo nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal (RN), 6 de julho de 2021.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) nº 0600234-68.2020.6.20.0000

ASSUNTO: Partido Político - Órgão de Direção Estadual, Prestação de Contas - De Exercício

Financeiro

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

REQUERENTE: REPUBLICANOS - REGIONAL (RN)

Advogados do (a) REQUERENTE: EMANUEL DE HOLANDA GRILO - RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: VICTOR HUGO DE ASSIS CRUZ

Advogados do (a) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR -RN11496, ANGILO COELHO DE SOUSA - RN9144, EMANUEL DE HOLANDA GRILO -RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Advogados do (a) REQUERENTE: EMANUEL DE HOLANDA GRILO - RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: WENDELL FERREIRA DE SOUZA

Advogados do (a) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR -RN11496, ANGILO COELHO DE SOUSA - RN9144, EMANUEL DE HOLANDA GRILO -RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

REQUERENTE: TARCIO MARTINS DE MELO

Advogados do (a) REQUERENTE: EMANUEL DE HOLANDA GRILO - RN10187, PABLO DE MEDEIROS PINTO - RN6330

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

VOTO

I – Relatório

1. Trata-se de prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANOS , referente ao exercício financeiro de 2019.

2. Mediante o Relatório de Exame Preliminar nº 3/2021 (id 6899521), a unidade fiscal detectou a ausência de peças contábeis obrigatórias, sugerindo a intimação do prestador de contas para manifestar-se acerca da omissão dos aludidos documentos.

3. Intimado (id 6900071), o prestador de contas pronunciou-se nos autos acostando os documentos de id’s 7694421, 7694571, 7694621, 7694671 e 7694721.

4. Em sequência, o órgão fiscal emitiu o Relatório de Exame para Expedição de Diligências nº 14/2021 (id 8248721), sugerindo nova intimação do prestador de contas para o esclarecimento das falhas ali apontadas.

5. Intimado (id 8250171), o prestador de contas não apresentou manifestação nos autos, consoante registro automático de decurso do prazo realizado pelo sistema PJE.

6. Através do Parecer Conclusivo nº 16/2021 (id 9296071), o órgão técnico opinou pela desaprovação das contas, por entender persistirem as seguintes falhas, as quais, analisadas em conjunto, comprometem a integralidade e a confiabilidade das contas:

a) intempestividade na entrega da prestação de contas e ausência da

certidão de regularidade emitida pelo CFC acerca do profissional de

contabilidade habilitado;

b) omissão de despesas e da respectiva comprovação relativas às

atividades administrativas ordinárias do partido;

c) ausência de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário;

d) ausência de documentação comprobatória relativa a despesas

custeadas com recursos privados.

7. Intimado para apresentar razões finais (id 9304571), o órgão partidário permaneceu silente, conforme registro automático de transcurso do prazo efetuado pelo sistema PJe.

8. Em análise conclusiva, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas partidárias (id 9403021).

9. É o relatório.

II - Fundamentação.

II.1 – Do dever de prestação de contas e da normativa aplicável

10. O dever de prestação de contas das agremiações partidárias encontra-se previsto no art. 30 c/c art. 32, caput, da Lei n.º 9.096/95, nos seguintes termos:

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o

conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas

despesas.

(...)

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça

Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte . (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) (grifos acrescidos)

11. Em se tratando de escrituração contábil referente ao exercício 2019, a análise material deve ser feita à luz da norma regulamentar então vigente, a saber, a Resolução TSE n.º 23.546/2017 , conforme dispõem os arts. 65, § 3º, e 75 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, verbis:

Art. 65. As disposições previstas nesta resolução não atingem o mérito

dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao da sua vigência.

§ 1º As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser

aplicadas aos processos de prestação de contas que ainda não tenham sido julgados.

§ 2º A adequação do rito dos processos de prestação de contas

previstos no § 1º deve observar a forma determinada pelo juiz ou pelo

relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já

realizados.

§ 3º As irregularidades e as impropriedades contidas nas

prestações de contas devem ser analisadas de acordo com as

regras vigentes no respectivo exercício financeiro de referência das contas.

§ 4º As alterações realizadas nesta resolução que impliquem a análise

das irregularidades e das impropriedades constantes das prestações de contas somente devem ser aplicáveis no exercício seguinte ao da

deliberação pelo plenário do TSE, salvo previsão expressa em sentido

contrário.

(...)

Art. 75. Ficam revogadas a Res.- TSE nº 23.428/2014 e a Res.- TSE nº 23.546/2017, sem prejuízo de sua aplicação nos exercícios de 2018 e 2019 , na forma do art. 65. (grifos acrescidos)

II.2 – Do julgamento das contas e da aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

12. Estabelece o art. 37 da Lei nº 9.096/1995, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que:

(...)

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular,

acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

(...) (grifos acrescidos)

13. Ao disciplinar a matéria, a Resolução TSE nº 23.546/2017 prescreve que, na análise das contas, a Justiça Eleitoral decidirá acerca da regularidade do balanço contábil apresentado, decidindo pela desaprovação e aplicando as sanções cabíveis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contábil, conforme estabelecido no arts. 46 e 49 do normativo citado:

Art. 46. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

(...)

III – pela desaprovação, quando:

a) verificada irregularidade que comprometa a integralidade das

contas;

b) apresentados apenas parcialmente os documentos e informações de que trata o art. 29 e não seja possível verificar a movimentação

financeira do órgão partidário; ou

c) verificado que a declaração de que trata o § 2º do art. 28 não

corresponde à verdade;

(...)

Art. 49. A desaprovação das contas do partido implicará a sanção

de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/1995, art. 37).

§ 1º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à

esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o

registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem

tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis

partidários (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º).

§ 2º A sanção e a multa a que se referem o caput devem ser

aplicadas de forma proporcional e razoável, pelo período de um a

doze meses, o qual será fixado pela autoridade judicial observando:

I – a proporção entre o valor da irregularidade detectada e o valor dos

recursos provenientes do Fundo Partidário que o órgão partidário estiver recebendo no momento da decisão; e

II – o valor absoluto da irregularidade detectada.

§ 3º O pagamento da sanção imposta deve ser feito por meio de

desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário,

observando-se que:

I – o desconto da sanção imposta ao órgão nacional do partido deve ser efetuado pelo TSE, no momento da distribuição das cotas do Fundo

Partidário;

II – o desconto da sanção imposta aos órgãos regionais e municipais

deve ser efetuado pelo órgão partidário hierarquicamente superior, no

momento do repasse da parcela do Fundo Partidário destinada ao órgão sancionado;

III – os valores descontados pelo TSE e pelos órgãos partidários devem ser destinados à conta única do Tesouro Nacional, com a apresentação do respectivo comprovante no processo da prestação de contas em que aplicada a sanção; e

IV – inexistindo repasse futuro aos órgãos partidários municipais e

estaduais que permita a realização do desconto previsto neste artigo, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário

sancionado.

§ 4º A sanção prevista neste artigo somente pode ser aplicada se a

prestação de contas for julgada no prazo de cinco anos contados da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

§ 5º O prazo previsto no § 4º é interrompido com o julgamento do mérito das contas e não se reinicia na hipótese da eventual interposição de

recursos.

§ 6º O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da

sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo

semestre do ano em que se realizarem as eleições (Lei nº

9.096/1995, art. 37, § 9º).

14. Convém destacar que o Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas partidárias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignificância, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a

totalidade de recursos movimentados pela agremiação; ii) falhas que não comprometam a confiabilidade e higidez das contas ou não prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justiça Eleitoral; iii) ausência de má-fé da parte. Nesse sentido, vale invocar o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE

CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.

PERCENTUAL EXPRESSIVO DE FALHAS. SÚMULA 24/TSE.

NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se desaprovaram as contas anuais de 2015 da grei, impondo–se

suspensão de cotas do Fundo Partidário por 12 meses e recolhimento de R$ 226.717,15 ao Tesouro Nacional.

(...)

5 . No mérito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

condiciona–se em regra ao preenchimento de três requisitos: a)

falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual

inferior a 10% ou valor absoluto irrisório em relação ao total da

campanha; c) ausência de má–fé do prestador.

(...)

8. O grande número de falhas (doze), a gravidade da maior parte delas

(destacando–se a origem não identificada de 82,64% dos recursos

recebidos) e a extrema desorganização contábil da legenda não

permitem, na hipótese em apreço, reduzir o número de meses imposto

de forma unânime pelo TRE/SP.9. De igual modo, inviável diminuir o

valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional – o que também se alega com base nos ditos princípios – pois, uma vez constatado o recebimento de

recursos de origem não identificada, a transferência aos cofres públicos é medida impositiva, sob pena de se convalidar, por via oblíqua, a

inescusável ilicitude. Precedentes.

10. Concluir em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula

24/TSE.

11. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/04/2021) (grifos acrescidos)

15. Na escrituração contábil em exame, relativamente ao exercício 2019,

partido auferiu receitas financeiras da ordem de R$ 4.328,62 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e sessentas e dois centavos). As despesas registradas totalizaram R$

12.227,47 (doze mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) e foram suportadas com receitas privadas e recursos remanescentes do Fundo Partidário, relativos a exercício anterior (id 9296071 - itens 1 e 2).

16. No caso concreto, os vícios detectados pelo órgão técnico, analisados em conjunto, maculam a regularidade do balanço contábil apresentado pelo prestador de contas, conforme análise individualizada a seguir apresentada.

II.3 – Da intempestividade na entrega da prestação de contas e da ausência da certidão de regularidade emitida pelo CFC acerca do profissional de contabilidade habilitado.

17. Consoante estabelece o art. 32 da Lei nº 9.096/95 (com a redação vigente à época da apresentação das presentes contas), “o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte”.

18. Esta Corte Eleitoral entende que o envio extemporâneo do balanço contábil a esta Justiça especializada caracteriza mera irregularidade formal, a qual não compromete a regularidade da escrituração contábil, como se verifica nos seguintes julgados:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO

ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO

INTEMPESTIVA DAS CONTAS. MERA IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO, EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO, DE CESSÃO

DEIMÓVEL PARA O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E

INTIMAÇÕES DA AGREMIAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DE MENOR

GRAVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5%

DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMAS DE

PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS

MULHERES. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS

RECURSOS. FALHA DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO

DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se de prestação de contas partidária anual referente ao

exercício financeiro 2017.

(...)

4. Cumpre ao partido político, através de seus órgãos nacionais,

regionais e municipais, “enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte”,

consoante previsão do art. 32 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº

9.096/1995) – (com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.877/2019).

Prazo que, nos termos da resolução vigente à época, vencia em 30 de

abril do ano subsequente (art. 28 da Res.-TSE nº 23.464/2015). “ A

intempestividade na entrega na prestação de contas não tem o

condão de maculá-las a ponto de conduzir à sua desaprovação,

mas somente registrar ressalvas na sua aprovação. Precedentes.

(TRE/RN, PC n 73-49/Natal, j.13.3.2019,rel. Juiz Luis Gustavo Alves

Smith, DJe 21.3,2019). Nesse sentido, confira-se também: TRE/RN, PC nº 121-42/Natal, j. 25.5.2017, rel. Juiz Almiro José da Rocha Lemos, DJe 26.5.2017.

(...)

(PC n 060163828, rel Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 26/08/2020,

Págs 09/11) (grifos acrescidos)

FINANCEIRO 2017 - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TSE Nº

23.464/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA -RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

(RONI) - IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO -DESCUMPRIMENTO AO ART. 29, § 1º, DA RES. TSE 23.464/2015 -AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO

DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS - GRAVIDADE DO CONJUNTO DE

IRREGULARIDADES - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR COM

ACRÉSCIMO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 da Resolução

TSE nº 23.464/2015.

Tratando-se de prestação de contas partidária relativa ao exercício de

2017, aplica-se, quanto ao mérito, as disposição da Res. TSE nº

23.464/2015, consoante disposto no art. 65, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

A entrega intempestiva da prestação de contas, isto é, após o prazo previsto no art. 32 da Lei n.º 9.096/95, não tem o condão de

comprometer, por si só, a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral,

tratando-se de falha meramente formal, sem aptidão para ensejar a desaprovação das contas, consoante jurisprudência assente nesta Corte.

(...)

(PC 060051070, rel Ricardo Tinoco de Góis, DJE 10/03/2020, Págs

03/04) (grifos acrescidos)

19. A Resolução TSE nº 23.546/2017 prevê a obrigatoriedade de os prestadores de conta apresentarem em suas escriturações contábeis as peças indicadas no art. 29, dentre as quais, a certidão de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado, prevista no seu inciso XXI, litteris:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter

jurisdicional e inicia-se com a apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral:

(...)

XXI - certidão de regularidade do CFC do profissional de

contabilidade habilitado;

(...)

(grifos acrescidos)

20. Acerca da ausência da certidão de regularidade do CFC do profissional contábil, esta Corte Eleitoral já decidiu que a omissão do aludido documento caracteriza vício meramente formal, por não comprometer a transparência e a confiabilidade das contas , consoante se depreende do julgado abaixo colacionado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO

ESTADUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2015 -DEMONSTRATIVO DE CONTAS BANCÁRIAS - NÃO

DECLARAÇÃO DE CONTA ABERTA - GRAVIDADE -INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA -CONSTATAÇÃO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - FALTA -IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE - LIVRO DIÁRIO -AUTENTICAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - AUSÊNCIA - ART.

26, §§ 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.432/2014 - AFRONTA - IRREGULARIDADE GRAVE - AUTENTICIDADE E A

PUBLICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL -PREJUDICADAS - PRECEDENTES - DOAÇÕES RECEBIDAS

PELO PARTIDO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS -INEXISTÊNCIA - TOTALIDADE DE RECURSOS ARRECADADOS - CONTROLE POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS -MODELOS OFICIAIS PADRONIZADOS PELO TSE -DISSONÂNCIA - APÓCRIFOS - ART. 69 DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.432/2015 - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - DESCASO -IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS - NOVAS

QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - SUSPENSÃO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - 8 (OITO) MESES - QUANTIDADE DE

FALHAS - GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES -DESAPROVAÇÃO.

A falha relativa à não declaração de conta aberta no demonstrativo de contas bancárias do ente partidário não se reveste de gravidade suficiente a comprometer a regularidade das contas, uma vez que foi possível, mesmo à revelia do partido, a esta Justiça acessar os dados bancários da conta aberta em nome do diretório estadual e constatar a ausência de movimentação financeira.

Quanto à falta de certidão de regularidade profissional do

contador, também é falha que não ostenta nota capaz de

comprometer a transparência e a confiabilidade das contas em exame, de maneira a igualmente conduzir a um entendimento pela sua mitigação.

(...)

(PC n 3367, Rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE

03/06/2019, Páginas 2-3) (grifos acrescidos)

21. Na hipótese dos autos , o órgão técnico apontou que as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro 2019, que deveriam ter sido apresentadas até 30/06/2020, somente foram entregues a esta Justiça especializada em 31/07/2020 (id 3274921). Todavia, na linha de jurisprudência desta Corte Eleitoral, tal falha não tem o condão de isoladamente ensejar a rejeição das contas, em razão de caracterizar vício formal, inapto, portanto, a frustrar a regularidade do balanço contábil.

22. A unidade fiscal constatou, ainda, a ausência da certidão de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado, em desatenção à exigência contida no art. 29, XXI, da Resolução TSE nº 23.546/2017. À semelhança do vício anteriormente apontado, a referida falha deve ser considerada apenas formal, por não conferir prejuízo à fiscalização e à confiabilidade das contas, consoante já decidido por este Regional.

II.4 – Da omissão de despesas e da respectiva comprovação relativas às atividades administrativas ordinárias do partido

23. A Resolução TSE nº 23.546/2017 impõe a necessidade de instrução dos autos da prestação de contas com as informações e a documentação probatória relativas às receitas e gastos movimentados no exercício, nos seguintes termos:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter

jurisdicional e inicia-se com a apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral:

(...)

XIV - Demonstrativo de Receitas e Gastos;

(...)

§ 6º A documentação da prestação de contas deve ser apresentada de

forma sequenciada, de modo que os comprovantes de receitas e

gastos mantenham a cronologia da movimentação financeira,

individualizada por conta bancária, acompanhados, quando for o

caso, da respectiva nota explicativa e dos demais meios de prova.

(grifos acrescidos)

24. Em se tratando de receita estimável em dinheiro, além do registro na prestação de contas, com a emissão do respectivo recibo eleitoral, deve ser apresentada a documentação comprobatória correlata, na forma estabelecida pelos arts. 9º e 11, I a IV, e § 7º, da Resolução TSE n.º 23.546/2017, verbis:

Art. 9º As doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro ou

cessões temporárias devem ser avaliadas com base nos preços

praticados no mercado no momento de sua realização e comprovadas

por:

I – documento fiscal emitido em nome do doador ou instrumento de

doação, quando se tratar de doação de bens de propriedade do doador pessoa física;

II – instrumento de cessão e comprovante de propriedade do bem cedido pelo doador, quando se tratar de bens cedidos temporariamente ao

partido político;

III – instrumento de prestação de serviços, quando se tratar de serviços prestados por pessoa física em favor do partido; ou

IV – demonstração da avaliação do bem ou serviço doado, mediante a

comprovação dos preços habitualmente praticados pelo doador e a sua adequação aos praticados no mercado, com indicação da fonte de

avaliação.

(...)

Art. 11. Os órgãos partidários de qualquer esfera devem emitir, no prazo máximo de três dias contados do crédito na conta bancária, recibo de

doação para:

I – as doações recebidas de pessoas físicas;

II – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas

entre partidos políticos distintos, com a identificação do doador originário;

III – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas

entre níveis de direção partidária do mesmo partido político, com a

identificação do doador originário;

IV – as transferências financeiras de recursos do Fundo Partidário

realizadas entre partidos distintos ou entre níveis de direção do mesmo partido, dispensada a identificação do doador originário.

(...)

§ 7º Aplica-se às doações de bens estimáveis em dinheiro o disposto

neste artigo, observando-se que:

I – o recibo deve ser emitido no prazo de até cinco dias contados da

doação e, na hipótese da cessão temporária, do início do recebimento

dos bens e serviços, estipulando-se o valor estimável em dinheiro pelo

período pactuado, computando-se o primeiro mês; e

II – na hipótese de o período de cessão temporária ultrapassar o mês em que iniciado o recebimento do bem ou serviço, o partido deve, enquanto a cessão persistir, emitir mensalmente novos recibos até o 5º (quinto) dia do mês subsequente.

25. De acordo com a firme jurisprudência deste Regional, a omissão de receitas e despesas financeiras ou estimáveis em dinheiro relacionadas aos gastos ordinários com a manutenção ou o funcionamento da sede da agremiação é causa suficiente para a desaprovação das contas partidárias, por esvaziar a transparência

contábil e a auditoria das contas pela Justiça Eleitoral , como se extrai dos julgados a seguir transcritos:

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DIRETÓRIO ESTADUAL – PARTIDO

POLÍTICO – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017 – AUSÊNCIA PEÇAS

OBRIGATÓRIAS - IRREGULARIDADE FORMAL – AUSÊNCIA DE

DESPESAS NECESSÁRIAS ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

ORDINÁRIAS DO PARTIDO POLÍTICO - IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL – DESAPROVAÇÃO.

A falha consistente na ausência de parecer técnico da comissão

executiva, do comprovante de remessa da escrituração contábil à

Receita Federal e do demonstrativo de Fluxo de Caixa não se reveste de gravidade, pois não impediu a fiscalização desta Justiça Especializada

das contas apresentadas.

A ausência de declaração de despesas essenciais ao

funcionamento do partido caracteriza omissão de receita/despesa, irregularidade grave e insanável, pois fere a transparência e

confiabilidade das contas apresentadas, contrariando os arts. 4º, 9º e 17 da Resolução TSE 23.464/2015.

Desaprovação contábil.

(PC n 0600172-96.2018.6.20.0000, redator p/ acórdão Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto, DJE 21/05/2020) (grifos acrescidos)

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO

FINANCEIRO - 2016 - DOAÇÕES - RECIBOS ELEITORAIS -AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL -JURISPRUDÊNCIA DO TSE - DESPESAS DE FUNCIONAMENTO -PARTIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL - FUNDO

PARTIDÁRIO - NÃO RECEBIMENTO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - CUSTEIO MEDIANTE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS - POSSIBILIDADE -INOBSERVÂNCIA - ART. 9º DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 -FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA

DE TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE - IRREGULARIDADE

GRAVE - RECURSOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE

MOVIMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 37 DA LEI 9.096/95 - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE - ART. 46, III, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº

23.464/2015 - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

A ausência dos recibos eleitorais é irregularidade grave, mormente

quando se tem em conta que a emissão do recibo eleitoral se traduz em condição de validade da doação e de legitimação da arrecadação do

recurso, sendo o recebimento de valores sem a correspondente entrega de recibo eleitoral mácula insanável.

A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a ausência destes

documentos na prestação de contas conduz, em princípio, à

desaprovação das contas. Precedente.

A ausência de contabilização de despesas mínimas e necessárias ao funcionamento do partido durante o ano de 2016, tais como

aluguel, energia elétrica, água/esgoto, condomínio, também

caracteriza irregularidade grave, não se justificando sua omissão

em face do não recebimento de verbas do Fundo Partidário para o custeio das despesas correntes, mormente quando viável a

manutenção da sede mediante a arrecadação de doações

estimáveis em dinheiro, observando-se o disposto no art. 9º da

Resolução/TSE nº 23.464/2015.

Na espécie, resta evidente o prejuízo à fiscalização desta Justiça

Especializada, haja vista a ausência de transparência e

confiabilidade no ajuste contábil em exame, impossibilitando a

aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fins de aprovação com ressalvas.

Reconhecida a existência de máculas graves na prestação de contas em apreço, consistentes na ausência dos recibos de doações emitidos pelo partido e na ausência de contabilização de despesas essenciais à

manutenção do diretório regional, as quais, quando analisadas em

conjunto, prejudicam a lisura e transparência das contas partidárias, o

que, à luz de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, conduz à

desaprovação das contas, a teor do comando inserto no art. 46, III, da

Resolução/TSE nº 23.464/2015.

Não se constatando aplicação irregular de recursos financeiros nas

contas em exame, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95.

Desaprovação das contas.

(PC n 3685, Rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE 16/12/2019,

Página 5/6) (grifos acrescidos)

26. Na hipótese dos autos , o órgão contábil assentou a omissão de despesas financeiras ou receitas estimáveis em dinheiro, com a consequente ausência da documentação comprobatória correlata, relativa às atividades rotineiras voltadas à manutenção e a funcionamento do partido (instalação de sua sede, serviços contábeis e advocatícios).

27. Mesmo após regular intimação para sanear a falha, o prestador de contas negligenciou a obrigação de escriturar e comprovar as despesas administrativas ordinárias da agremiação, incorrendo em vício material grave, o qual, por comprometer a transparência e a confiabilidade das contas e obstar a atividade fiscalizatória dessa Justiça especializada, constitui motivo bastante para, isoladamente, conduzir à reprovação do ajuste contábil, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Eleitoral.

II.5 - Da ausência de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário

28. A comprovação de despesas executadas pelo partido no exercício financeiro está regulamentada na Resolução TSE nº 23.546/2017, nos seguintes termos:

Art. 18. A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo dele

constar a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da

operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos

contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a

Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprovação de gasto,

qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais

como:

I – contrato;

II – comprovante de entrega de material ou de prestação efetiva do

serviço;

III – comprovante bancário de pagamento; ou

IV – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência

Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da

legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de documentação que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do

emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

(...)

29. Da leitura da norma regulamentar mencionada, infere-se que, em regra, a comprovação de gastos eleitorais deve ocorrer por meio da apresentação de documento fiscal (art. 18, caput), devendo nele constar a data de emissão, a descrição detalhada da despesa, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

30. Além do documento fiscal, a norma regulamentar possibilita a admissão, por essa Justiça Especializada, de outros documentos idôneos para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas, os quais estão elencados, exemplificativamente, no art. 18, § 1º, I a IV. Ademais, quando dispensada a emissão de documento fiscal pela legislação tributária aplicável, é possível a comprovação da despesa por meio de recibo de pagamento, na forma indicada no § 2º do referido dispositivo regulamentar.

31. Cumpre acentuar que, em se tratando de gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Partidário, os quais demandam aplicação vinculada, a documentação comprobatória apresentada pela agremiação deve ser apta a demonstrar a correlação das despesas realizadas com as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei n.º 9.096/1997, sob pena de o partido incorrer em irregularidade na demonstração dos citados dispêndios.

32. No caso em exame , a unidade técnica consignou a omissão , na prestação de contas, da documentação fiscal comprobatória da realização de despesas custeadas com recursos provenientes do Fundo Partidário, no valor total de R$ 7.970,79 (sete mil, novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos), já que o requerente ancorou aos autos apenas comprovantes bancários de pagamento, de acordo com os apontamentos constantes no item 6 (seis) do parecer técnico conclusivo (id 9296071).

33. Intimado para se pronunciar sobre a omissão da documentação contábil em referência, o prestador de contas permaneceu inerte, deixando de inserir nos autos informações ou documentos complementares relativos aos gastos partidários mencionados.

34. Nesta situação concreta, em que pese o art. 18, § 2º, da Resolução TSE nº 23.546/2017, possibilitar a aceitação de outros documentos, além do comprovante fiscal, para a comprovação das despesas partidárias, a documentação hospedada nos autos pelo prestador de contas é insuficiente para tal fim, na medida em que não especifica o objeto das dívidas quitadas com receitas do Fundo Partidário. Isso obsta a fiscalização do balanço contábil, pois, como tais receitas são de aplicação vinculada (art. 44 da Lei nº 9.096/1995), o desconhecimento do objeto das obrigações adimplidas impede o necessário exame da escorreita execução da citada verba pública .

35. Em razão de a falha refletir irregularidade relativa à ausência de demonstração da aplicação lícita de receitas públicas, faz-se necessária a reposição ao erário da importância correspondente, na forma do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

36. Vale realçar que, no caso em tela, a expressividade da falha na conjuntura contábil, representativa de 65,18% (sessenta e cinco vírgula dezoito por cento) do montante de despesas executadas no exercício financeiro, rende ensejo, por si só, à reprovação das contas, dada a gravidade que ostenta, em prejuízo à lisura e a necessária auditoria da escrituração contábil .

II.6 – Da ausência de documentação comprobatória relativa a despesas custeadas com recursos privados

37. O acervo contábil inserido nas contas deverá ser suficiente para a demonstração da origem das receitas e da destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.096/1995.

38. Para a regular aferição da execução das despesas realizadas no exercício financeiro, o partido deverá apresentar documentação comprobatória nos termos delineados pelo art. 18, caput, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.546/2017 (reproduzido no item 28 acima).

39. Na espécie em cotejo , o órgão fiscal apontou a ausência de documentação comprobatória relativa a despesas custeadas com receitas privadas no valor de R$ 4.003,40 (quatro mil, três reais e quarenta centavos).

40. De fato, apesar de ter sido instado a esclarecer o vício, o prestador de contas não ancorou aos autos qualquer elemento probatório que ampare os dispêndios partidários glosados pela unidade contábil. Tal irregularidade impossibilita o conhecimento da efetiva destinação das despesas executadas pela agremiação no exercício financeiro, em malferição às exigências contidas no art. 18 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

41. Nesta hipótese concreta, a falha representa 32,74% (trinta e dois vírgula setenta e quatro por cento) dos gastos realizados no exercício, constituindo mais um vício que, por sua relevância na escrituração contábil, conduz à rejeição das contas, na esteira da jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

Conclusão

42. Na hipótese ora examinada, o contexto fático revela duas falhas formais (intempestividade na entrega da prestação de contas e ausência da certidão de regularidade emitida pelo CFC acerca do profissional de contabilidade habilitado) e três falhas materiais (omissão de despesas e da respectiva comprovação relativas às atividades administrativas ordinárias do partido, ausência de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário e ausência de documentação comprobatória relativa a despesas custeadas com recursos privados), as quais, em conjunto, comprometem percentual expressivo (97,92% - noventa e sete vírgula noventa e dois por cento) das despesas declaradas pela agremiação no exercício 2019 e conduzem à desaprovação das contas partidárias, por repercutirem em prejuízo à transparência, à regularidade e à confiabilidade das contas .

43. Nesta situação em tela, importa destacar a desídia do prestador de contas, o qual, embora regularmente intimado, não respondeu aos chamados da Justiça Eleitoral para se manifestar sobre o Relatório de Exame para Expedição de Diligências e para apresentar razões finais, deixando de inserir nos autos informações e documentos que pudessem afastar as falhas evidenciadas em suas contas .

44. A gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, em percentual expressivo dos gastos executados no exercício, e em manifesto prejuízo à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

45. Em vista da não comprovação da regular aplicação de receitas do Fundo Partidário (R$ 7.970,79), devem os respectivos valores serem repostos, acrescidos de multa de até 20% (vinte por cento) do montante a ser devolvido ao erário, nos termos do art. 37 da Lei 9.096/1995. Neste caso específico, como o percentual irregular representou 97,92% (noventa e sete vírgula noventa e dois por cento por cento) das despesas executadas (com receitas públicas e privadas), é forçoso reconhecer a incidência de multa no percentual de 19% (dezenove por cento) do montante a ser devolvido .

46. Ademais, para que o montante total a ser reposto ao Tesouro Nacional (R$ 7.970,79 + R$ 1.514,45 (multa 19%) = R$ 9.485,24) não inviabilize o funcionamento regular da agremiação partidária, a quantia deverá ser restituída por intermédio de desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 4 (quatro) meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensão do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições, em atendimento a comando inserto no § 6º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017 .

47. Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo Partidário à agremiação, que impossibilite a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário, conforme prevê o inciso IV do § 3º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

III – Dispositivo

48. Diante deste cenário, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de:

a) DESAPROVAR as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do

Partido Republicanos relativas ao exercício 2019;

b) DETERMINAR :

b.1) ao órgão partidário, a devolução ao erário, mediante desconto nos

futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 4

(quatro) meses, do valor corresponde a R$ 7.970,79 (sete mil,

novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos), a título de

receitas recebidas do Fundo Partidário sem a demonstração de sua

regular aplicação, acrescido de multa de 19% (R$ R$ 1.514,45 – hum

mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos),

totalizando o montante de R$ 9.485,24 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), com as atualizações devidas,

devendo a agremiação proceder diretamente ao pagamento da dívida,

na hipótese de inexistência de repasse futuro de quotas do Fundo

Partidário, observando-se a necessidade de suspensão dos descontos

durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e dos arts. 49 e 60, § 1º, da

Resolução TSE nº 23.546/2017;

b.2) à Secretaria Judiciária, após o trânsito em julgado:

b.2.1) a comunicação da presente decisão ao órgão nacional do partido, nos termos do art. 59, III, a, da Resolução TSE nº 23.604/2019;

b.2.2) o registro do julgamento desta prestação de contas no Sistema de Informações de Contas Partidárias e Eleitorais (Sico), na forma do art.

60, § 5º, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

É como voto.

Natal, 6 de julho de 2021.

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243767807/prestacao-de-contas-pc-60023468-natal-rn/inteiro-teor-1243767816

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