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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060023468 NATAL - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060023468 NATAL - RN
Partes
REQUERENTE(S) : REPUBLICANOS - REGIONAL (RN), REQUERENTE(S) : VICTOR HUGO DE ASSIS CRUZ, REQUERENTE(S) : LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO, REQUERENTE(S) : WENDELL FERREIRA DE SOUZA, REQUERENTE(S) : TARCIO MARTINS DE MELO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 08/07/2021, Página 6-10
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_PC_060023468_47d56.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE EMITIDA PELO CFC ACERCA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE HABILITADO. FALHAS FORMAIS. OMISSÃO DE DESPESAS E DA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A GASTOS EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA RELATIVA A DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS PRIVADOS. FALHAS MATERIAIS. CONJUNTO DE VÍCIOS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO ACRESCIDA DE MULTA. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se de prestação de contas partidária anual referente ao exercício financeiro de 2019.
2. Em se tratando de escrituração contábil referente ao exercício 2019, a análise material deve ser feita à luz da Resolução TSE n.º 23.546/2017, conforme art. 65, § 3º, e 75 da Resolução TSE n.º 23.604/2019.
3. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995. Ao disciplinar a matéria, a Resolução TSE nº 23.546/2017 prescreve que, na análise das contas, a Justiça Eleitoral decidirá acerca da regularidade do balanço contábil apresentado, decidindo pela desaprovação e aplicando as sanções cabíveis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contábil (arts. 46 e 49).
4. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas partidárias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignificância, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremiação; ii) falhas que não comprometam a confiabilidade das contas ou não prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justiça Eleitoral; e iii) ausência de má-fé da parte. Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/04/2021.
5. Consoante estabelece o art. 32 da Lei nº 9.096/95 (com a redação vigente à época da apresentação das presentes contas), o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. Esta Corte Eleitoral entende que o envio extemporâneo do balanço contábil a esta Justiça especializada caracteriza mera irregularidade formal, a qual não compromete a regularidade da escrituração contábil. Precedentes: PC n 060163828, rel Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 26/08/2020, Págs 09/11; PC 060051070, rel Ricardo Tinoco de Góis, DJE 10/03/2020, Págs 03/04. A Resolução TSE nº 23.546/2017 prevê, ainda, a obrigatoriedade de os prestadores de conta apresentarem em suas escriturações contábeis as peças indicadas no art. 29, dentre as quais, a certidão de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado, prevista no seu inciso XXI. Acerca da ausência da certidão de regularidade do CFC do profissional contábil, esta Corte Eleitoral já decidiu que a omissão do aludido documento caracteriza vício meramente formal, por não esvaziar a transparência e a confiabilidade das contas. Precedente: PC n 3367, Rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE 03/06/2019, Páginas 2-3.
6. A Resolução TSE nº 23.546/2017 impõe a necessidade de instrução dos autos da prestação de contas com as informações e a documentação probatória relativas às receitas e gastos movimentados no exercício (art. 29, IV). Em se tratando de receita estimável em dinheiro, além do registro na prestação de contas, com a emissão do respectivo recibo eleitoral, deve ser apresentada a documentação comprobatória correlata, na forma estabelecida pelos arts. 9º e 11, I a IV, e § 7º, do citado normativo. Nesta perspectiva, de acordo com a firme jurisprudência deste Regional, a omissão de receitas e despesas financeiras ou estimáveis em dinheiro relacionadas aos gastos ordinários com a manutenção ou o funcionamento da sede da agremiação é causa suficiente para a desaprovação das contas partidárias, por prejudicar a transparência contábil e a auditoria das contas pela Justiça Eleitoral. Precedentes: PC n 0600172-96.2018.6.20.0000, redator p/ acórdão Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto, DJE 21/05/2020; PC n 3685, Rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE 16/12/2019, Página 5/6.
7. No que atine à comprovação dos gastos eleitorais, a Resolução TSE nº 23.546/2017 estabelece que em regra, a sua comprovação deve ocorrer por meio da apresentação de documento fiscal (art. 18, caput), devendo nele constar a data de emissão, a descrição detalhada da despesa, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Além do documento fiscal, a norma regulamentar possibilita a admissão, por essa Justiça especializada, de outros documentos idôneos para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas, os quais estão elencados, exemplificativamente, no art. 18, § 1º, I a IV. Ademais, quando dispensada a emissão de documento fiscal pela legislação tributária aplicável, é possível a comprovação da despesa por meio de recibo de pagamento, na forma indicada no § 2º do referido dispositivo regulamentar. Em se tratando de gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Partidário, os quais demandam aplicação vinculada, a documentação comprobatória apresentada pela agremiação deve ser apta a demonstrar a correlação das despesas realizadas com as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei n.º 9.096/1997, sob pena de o partido incorrer em irregularidade na demonstração dos citados dispêndios.
8. Na situação concreta, o contexto fático revela duas falhas formais (intempestividade na entrega da prestação de contas e ausência da certidão de regularidade emitida pelo CFC acerca do profissional de contabilidade habilitado) e três falhas materiais (omissão de despesas e da respectiva comprovação relativas às atividades administrativas ordinárias do partido, ausência de documentação fiscal referente a gastos executados com recursos do Fundo Partidário e ausência de documentação comprobatória relativa a despesas custeadas com recursos privados), as quais, em conjunto, comprometem percentual expressivo (97,92% - noventa e sete vírgula noventa e dois por cento) das despesas declaradas pela agremiação no exercício 2019 e conduzem à desaprovação das contas partidárias, por repercutirem em prejuízo à transparência, à regularidade e à confiabilidade das contas.
9. Na espécie, importa destacar a desídia do prestador de contas, o qual, embora regularmente intimado, não respondeu aos chamados da Justiça Eleitoral para se manifestar sobre o Relatório de Exame para Expedição de Diligências e para apresentar razões finais, deixando de inserir nos autos informações e documentos que pudessem afastar as falhas evidenciadas em suas contas. Assim, a gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, em percentual expressivo dos recursos movimentados no exercício, e em manifesto prejuízo à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.
10. Necessidade de devolução das quantias irregulares acrescidas de multa de 19% (dezenove por cento), percentual proporcional e razoável, considerando que o total irregular representou 97,92% (noventa e sete vírgula noventa e dois por cento) das despesas executadas (com receitas públicas e privadas) no exercício.
11. Ademais, como o montante total a ser devolvido ao Tesouro Nacional (R$ 7.970,79 + R$ 1.514,45 (multa 19%) = R$ 9.485,24) pode inviabilizar o funcionamento regular da agremiação partidária, a quantia deverá ser restituída por intermédio de desconto, nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 4 (quatro) meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensão do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições (§ 6º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017). Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo Partidário à agremiação, que impossibilite a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário, conforme prevê o inciso IVdo § 3º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017.
12. Desaprovação das contas e determinação de recolhimento de valores ao erário, acrescido de multa de 19% (dezenove por cento).

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em desaprovar as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Republicanos relativas ao exercício 2019, determinando a devolução ao erário, mediante desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 4 (quatro) meses, do valor corresponde a R$ 7.970,79 (sete mil, novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos), a título de receitas recebidas do Fundo Partidário sem a demonstração de sua regular aplicação, acrescido de multa de 19% (R$ R$ 1.514,45 - hum mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 9.485,24 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), com as atualizações devidas, devendo a agremiação proceder diretamente ao pagamento da dívida, na hipótese de inexistência de repasse futuro de quotas do Fundo Partidário, observando-se a necessidade de suspensão dos descontos durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições, nos moldes do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e dos arts. 49 e 60, § 1º, da Resolução TSE nº 23.546/2017; tudo nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243767807/prestacao-de-contas-pc-60023468-natal-rn

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