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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060016196 NATAL - RN
Partes
REQUERENTE(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - REGIONAL (RN), INTERESSADO(A) : RAFAEL HUETE DA MOTTA, INTERESSADO(A) : IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 20/05/2021, Página 14-18
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_PC_060016196_3934b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº 0600161-96.2020.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - REGIONAL (RN)

Advogado do (a) REQUERENTE: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

RESPONSÁVEL: RAFAEL HUETE DA MOTTA

Advogado do (a) RESPONSÁVEL: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

RESPONSÁVEL: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) RESPONSÁVEL: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REGISTRO EQUIVOCADO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A EXERCÍCIO 2018, SEM A INSCRIÇÃO NO CORRESPONDENTE DEMONSTRATIVO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR. FALHAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE RECIBOS REFERENTES A DOAÇÕES RECEBIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL RELATIVA A DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE DESPESA EM NOME DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSB DE NATAL/RN E AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ADITIVOS RELATIVOS A GASTOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE CAIXA FORA DOS

PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 19, §§ 2º E 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546/2017. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DAS RESPECTIVAS QUOTAS À AGREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DO TOTAL DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO NO EXERCÍCIO PARA A CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. FALHAS MATERIAIS. CONJUNTO DE VÍCIOS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO ACRESCIDA DE MULTA. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se de prestação de contas partidária anual referente ao exercício financeiro de 2019.

2. No que se refere à natureza dos processos de prestação de contas, no âmbito da Justiça Eleitoral, a Lei nº 12.034/2009 alterou a Lei nº 9.906/1995 (Lei dos Partidos Políticos) para incluir, no seu art. 37, o § 6º, que consignou o caráter jurisdicional das prestações de contas. A Resolução TSE nº 23.604/2019, cujas disposições processuais aplicam-se aos processos de prestação de contas em curso, por força de seu art. 65, § 1º, consigna: a) a ocorrência de preclusão na hipótese de não cumprimento, pelo prestador de contas, das diligências que lhe forem dirigidas, no prazo conferido pelo magistrado; e b) a inadmissibilidade da juntada de documentos, após a emissão de parecer conclusivo pela unidade técnica, excetuada a hipótese de tratar-se de documento novo (art. 435 do CPC), consoante prescrito nos seus arts. 36, §§ 10 e 11, e 40, parágrafo único.

3. Acerca da incidência da preclusão, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é assente em reconhecer a aplicação do referido instituto, quando não praticado o ato no momento processual próprio, nem demonstrada a existência de óbice para a sua realização oportuna, em face do caráter jurisdicional da prestação de contas e em respeito à segurança das relações jurídicas (Recurso Especial Eleitoral nº 16525, rel. Min. Og Fernandes, DJE 18/11/2019, Página 50; Recurso Especial Eleitoral nº 2123, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE 14/10/2019, Página 58). Precedente deste Regional: PC nº 0600194-57.2018.6.20.0000, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 20/07/2020, Pags 9-10. No caso em exame, impõe-se o não conhecimento da documentação intempestiva apresentada pelo partido, em vista da ocorrência da preclusão temporal.

4. Em se tratando de escrituração contábil referente a exercício 2019, a análise material deve ser feita à luz da Resolução TSE n.º 23.546/2017, conforme art. 65, § 3º, e 75 da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

5. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995. Ao disciplinar a matéria, a Resolução TSE nº 23.546/2017 prescreve que, na análise das contas, a Justiça Eleitoral decidirá acerca da regularidade do balanço contábil apresentado, decidindo pela desaprovação e aplicando as sanções cabíveis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contábil (arts. 46 e 49).

6. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas partidárias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignificância, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremiação; ii) falhas que não comprometam a confiabilidade das contas ou não prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justiça Eleitoral; e iii) ausência de má-fé da parte. Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/04/2021.

7. Ao arrecadar recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a agremiação partidária está obrigada a emitir recibos alusivos às doações angariadas, nos termos do art. 11 da Resolução TSE nº 23.546/2017. O descumprimento do dever de apresentar os recibos eleitorais relativos às receitas arrecadadas, em regra, constitui vício grave, o qual compromete a regularidade do ajuste contábil, consoante já decidiu esta Corte Eleitoral. Precedente: PC n 3685, rel. Adriana Cavalcanti Guimarães, DJE 16/12/2019, Págs 5/6.

8. Naquilo que atine à demonstração de despesas, em regra, a comprovação de gastos eleitorais deve ocorrer por meio da apresentação de documento fiscal (art. 18, caput), devendo nele constar a data de emissão, a descrição detalhada da despesa, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço), sendo possibilitada a admissão, por essa Justiça Especializada, de outros documentos idôneos, além do comprovante fiscal, na forma do art. 18, § 1º, I a IV, para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas. Ademais, quando dispensada a emissão de documento fiscal pela legislação tributária aplicável, é possível a comprovação da despesa eleitoral por meio de recibo de pagamento, na forma indicada no § 2º do referido dispositivo regulamentar. Cumpre

acentuar que, tratando-se de gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Partidário, os quais demandam aplicação vinculada, a documentação comprobatória apresentada pela agremiação deve ser apta a demonstrar a correlação das despesas realizadas com as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei n.º 9.096/97, sob pena de o partido incorrer em irregularidade na demonstração dos citados dispêndios.

9. A Resolução TSE nº 23.546/2017 possibilita a prestador de contas a constituição de reserva em dinheiro (fundo de caixa) para o pagamento de despesas de pequeno vulto, nos termos estabelecidos em seu art. 19. Para o adimplemento de despesas de pequeno vulto, com o valor reservado pelo partido a título de “fundo de caixa”, deve a agremiação observar o procedimento descrito na norma regulamentar, que determina ao partido: i) efetuar saques de sua conta bancária, mediante a emissão de cheque nominativo em favor do próprio órgão partidário; ii) observar o limite individual de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a realização dos gastos; iii) comprovar as despesas na forma do art. 18 do normativo regulamentar citado acima.

10. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional, caracteriza irregularidade material grave o recebimento de receitas do Fundo Partidário no período em que o repasse das quotas correspondentes encontra-se suspenso, em razão de decisão judicial. Precedentes: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 7412, Rel Min. Henrique Neves da Silva, DJE 04/10/2016, Pags 148/149; PC n 4836, Rel Ricardo Tinoco de Góes, DJE 23/01/2020, Pag 5; PC n 3974, Rel Cornélio Alves de Azevedo Neto, DJE 20/02/2019, Pags 7-8.

11. O artigo 44, inciso V, da Lei 9.096/1995, estabelece a aplicação mínima de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Na hipótese de inobservância dessa exigência legal, fica o partido obrigado a transferir o valor não utilizado para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo não executado deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade (art. 44, § 5º da Lei 9.096/1995 e art. 22, § 1º, da Resolução TSE n 23.564/2017). O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que “a incidência da sanção de que trata o § 5º do art. 44 da Lei 9.096/95 deve ocorrer no ano subsequente ao trânsito em julgado da decisão” (TSE, Prestação de Contas nº 30235, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 04/06/2019).

12. Nos moldes da legislação eleitoral (art. 22, § 4º, da Resolução TSE nº 23.546/2017), o Colendo TSE e este Regional reconhecem a gravidade da falha alusiva a não aplicação do percentual

mínimo das receitas do Fundo Partidário em programas voltados a fomento da participação feminina na política e sua aptidão para ensejar a rejeição do balanço contábil, em conjunto com outros vícios gravosos nas contas ou na hipótese de recalcitrância no descumprimento da obrigação. Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 17922, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 17/06/2020; PC nº 0600127-58.2019.6.20.0000, Rel. Juiz Fernando Jales, redator para o acórdão: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 05/05/2021, Págs 4-6; PC n 060019712, Rel Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 01/09/2020, Págs 10/12.

13. Na situação concreta, o contexto fático revela duas falhas formais (registro equivocado de transferências financeiras nos demonstrativos contábeis e pagamento de despesas relativas a exercício 2018, sem a inscrição no correspondente demonstrativo de obrigações a pagar) e sete falhas materiais (ausência de recibos referentes a doações recebidas; ausência de documentação fiscal relativa a despesas custeadas com receitas do Fundo Partidário; apresentação de comprovante de despesa em nome do diretório municipal do PSB de Natal/RN; ausência de instrumentos contratuais e eventuais aditivos relativos a gastos custeados com recursos do Fundo Partidário; utilização do “fundo de caixa” fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 19, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2017; recebimento de recursos do fundo partidário durante o período de cumprimento de sanção de suspensão do repasse das respectivas quotas à agremiação; ausência de documentos comprobatórios da aplicação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política), as quais, em conjunto, comprometem percentual expressivo (90,55% das receitas e 13,48% das despesas) dos recursos movimentados pela agremiação no exercício e conduzem à desaprovação das contas partidárias por repercutirem em prejuízo à transparência, à regularidade e à confiabilidade das contas.

14. Na espécie, a gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, em percentual expressivo dos recursos movimentados no exercício, e em manifesto prejuízo à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

15. Necessidade de devolução das quantias irregulares acrescidas de multa de 18% (dezoito por cento), percentual proporcional e razoável, considerando que o total irregular representou 90,55% (noventa vírgula cinquenta e cinco por cento) dos recursos movimentados (públicos e privados) no exercício.

16. Como o montante total a ser devolvido ao Tesouro Nacional (R$ 202.693,58 + R$ 36.484,84 (multa 18%) = R$ 239.178,42) pode inviabilizar o funcionamento regular da agremiação partidária, a quantia deverá ser restituída por intermédio de desconto, nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 10 (dez) meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensão do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições (§ 6º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017). Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo Partidário à agremiação, que impossibilite a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário, conforme prevê o inciso, IV do § 3º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.564/2017.

17. Necessidade de aplicação do valor correspondente a R$ 10.134,67 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, dentro do exercício financeiro subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.564/2017 e da jurisprudência do Colendo TSE.

18. Desaprovação das contas e determinação de recolhimento de valores ao erário, acrescido de multa de 18% (dezoito por cento).

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em: i) não conhecer da

documentação acostada pelo prestador de contas, por ocasião das razões finais, em face da incidência da preclusão temporal; ii) desaprovar as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Socialista

Brasileiro - PSB/RN, relativas ao exercício 2019, determinando-se ao órgão partidário: ii.1) a devolução ao erário, mediante desconto dos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 10 (dez) meses, do valor corresponde a R$ 202.693,58 (duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e

cinquenta e oito centavos), a título de receitas irregularmente recebidas do Fundo Partidário, acrescidos de multa de 18% (R$ 36.484,84 - trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro

centavos), totalizando o montante de R$ 239.178,42 (duzentos e trinta e nove mil, cento e setenta e oito

reais e quarenta e dois centavos), com as atualizações devidas, devendo a agremiação proceder

diretamente ao pagamento da dívida, na hipótese de inexistência de repasse futuro de quotas do Fundo

Partidário, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e dos arts. 49 e 60, § 1º, da Resolução TSE nº

23.546/2017; ii.2) a aplicação na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, do valor de R$ 10.134,67 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e sete centavos), sendo vedado seu emprego para

finalidade diversa, de modo que dito saldo remanescente seja aplicado dentro do exercício financeiro

subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo do montante a ser destinado no

respectivo exercício, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor previsto, a ser aplicado na mesma

finalidade, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1º, da Resolução TSE n

23.546/2017, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e

comunicações.

Natal (RN), 18 de maio de 2021.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº 0600161-96.2020.6.20.0000

ASSUNTO: Partido Político - Órgão de Direção Estadual, Prestação de Contas - De

Exercício Financeiro

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - REGIONAL (RN)

Advogado do (a) REQUERENTE: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

RESPONSÁVEL: RAFAEL HUETE DA MOTTA

Advogado do (a) RESPONSÁVEL: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

RESPONSÁVEL: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) RESPONSÁVEL: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

VOTO

I – Relatório

1. Trata-se de prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB/RN , referente ao exercício financeiro de 2019.

2. Mediante o Relatório de Exame Preliminar SACEP nº 31/2020 (id 3281921), a unidade contábil detectou a ausência de peças contábeis obrigatórias, sugerindo a intimação do prestador de contas para manifestar-se acerca da omissão dos aludidos documentos.

3. Intimado (id 3289371), o prestador de contas pronunciou-se por meio da petição e dos documentos de id’s 3456221, 3456271 e 3456321.

4. Em sequência, o órgão fiscal emitiu o Relatório de Exame para Expedição de Diligências nº 55/2020 (id 3594121), sugerindo nova intimação do prestador de contas para esclarecimento das falhas ali apontadas.

5. Após, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 36, § 6º, da Resolução TSE nº 23.604/2019. Em sua análise, o órgão ministerial ratificou as falhas apontadas pelo órgão técnico e a sugestão da unidade contábil de intimação do prestador de contas para pronunciamento acerca dos aludidos vícios (id 3667121).

6. Intimado (id 3728621), o prestador de contas não apresentou manifestação nos autos, consoante registro automático do decurso do prazo efetuado pelo sistema PJE.

7. Através do Parecer Conclusivo nº 79/2020 (id 5515721), o órgão técnico opinou pela desaprovação das contas, por entender persistirem as seguintes falhas, as quais, analisadas em conjunto, comprometem a integralidade e a confiabilidade das contas:

a) registro equivocado de transferências financeiras nos

demonstrativos contábeis e pagamento de despesas relativas ao

exercício 2018, sem a inscrição no correspondente demonstrativo de

obrigações a pagar;

b) ausência de recibos referentes a doações recebidas;

c) ausência de documentação fiscal relativa a despesas custeadas

com receitas do Fundo Partidário;

d) apresentação de comprovante de despesa em nome do diretório

municipal do PSB de Natal/RN e ausência de instrumentos contratuais e eventuais aditivos relativos a gastos custeados com recursos do Fundo Partidário;

e) utilização do “fundo de caixa” fora dos parâmetros estabelecidos

pelo art. 19, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2017;

f) recebimento de recursos do fundo partidário durante o período de

cumprimento de sanção de suspensão do repasse das respectivas

quotas à agremiação;

g) ausência de documentos comprobatórios da aplicação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de programas de promoção e

difusão da participação feminina na política.

8. Intimado para apresentar razões finais (id 5582571), o órgão partidário pronunciou-se (id 5793071) e apresentou os documentos de eventos id’s 5793121, 5793171 e 5793221.

9. Em análise conclusiva, a Procuradoria Regional Eleitoral suscitou preliminar de não conhecimento da documentação juntada com as razões finais, em face da incidência de preclusão temporal. No mérito, opinou pela desaprovação das contas partidárias (id 6268171).

10. Intimado para manifestar-se acerca da prefacial suscitada pela PRE, o partido permaneceu silente, consoante registro automático de decurso do prazo efetuado pelo sistema PJE.

11. É o relatório.

II - Fundamentação.

Previamente

II.1 – Do caráter jurisdicional do processo de prestação de contas e da incidência da preclusão para a juntada de documentos/esclarecimentos por partidos políticos

12. No que se refere à natureza dos processos de prestação de contas, no âmbito da Justiça Eleitoral, a Lei nº 12.034/2009 alterou a Lei nº 9.906/1995 (Lei dos Partidos Políticos) para incluir, no seu art. 37, o § 6º, que consignou o caráter jurisdicional das prestações de contas, nos seguintes termos:

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular,

acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

(...)

§ 6º O exame de prestação de contas dos órgãos partidários tem

caráter jurisdicional . (grifos acrescidos)

13. A legislação eleitoral, ao assentar a natureza jurisdicional dos feitos que encerram prestações de contas, trouxe como consequência a aplicação de institutos afetos aos processos jurisdicionais, a exemplo da incidência de preclusão, diante da ausência de realização do ato processual no momento oportuno.

14. Nesse sentido, a Resolução TSE nº 23.604/2019, cujas disposições processuais aplicam-se aos processos de prestação de contas em curso, por força de seu art. 65, § 1º, consigna: a) a ocorrência de preclusão na hipótese de não cumprimento, pelo prestador de contas, das diligências que lhe forem dirigidas, no prazo conferido pelo magistrado; e b) a inadmissibilidade da juntada de documentos, após a emissão de parecer conclusivo pela unidade técnica, excetuada a hipótese de tratar-se de documento novo (art. 435 do CPC) , consoante prescrito nos seus arts.366,§§ 100 e111, e400,parágrafo únicoo, verbis:

Art. 36. Constatada a conformidade da apresentação de conteúdos e

peças, nos termos do art. 29, §§ 1º e 2º, as contas devem ser

submetidas à análise técnica para exame de sua regularidade, que

compreende:

(...)

§ 10. Os órgãos partidários podem apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear

irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas (art. 37, § 11, da Lei nº

9.096/95).

§ 11. O direito garantido no § 10 não se aplica na hipótese de não

atendimento pelo órgão partidário das diligências determinadas

pelo juiz ou pelo relator no prazo assinalado, o que implica a

preclusão para a apresentação do esclarecimento ou do documento solicitado .

(...)

Art. 40. Apresentado o parecer conclusivo, o processo deve ser

disponibilizado, nesta ordem:

I - às partes, primeiro ao impugnante depois ao impugnado, se houver,

ou apenas ao partido político e aos respectivos responsáveis no caso de prestações contas não impugnadas, para o oferecimento de razões

finais, no prazo de 5 (cinco) dias; e

II - ao Ministério Público Eleitoral para a emissão de parecer como fiscal da lei, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Não será admitida a juntada de documento pelos

requerentes após a emissão do parecer conclusivo da unidade

técnica dos tribunais ou do responsável pelo exame nos Cartórios Eleitorais, ressalvado o documento novo, na forma do art. 435 do

Código de Processo Civil, hipótese em que o prazo prescricional

será interrompido . (grifos acrescidos)

15. Acerca da incidência da preclusão, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é assente em reconhecer a aplicação do referido instituto, quando não praticado o ato no momento processual próprio, nem demonstrada a existência de óbice para a sua realização oportuna, em face do caráter jurisdicional da prestação de contas e em respeito à segurança das relações jurídicas (Recurso Especial Eleitoral nº 16525, rel. Min. Og Fernandes, DJE 18/11/2019, Página 50; Recurso Especial Eleitoral nº 2123, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE 14/10/2019, Página 58).

16. Em sintonia com a consolidada jurisprudência do TSE, esta Corte Eleitoral reconhece, em sede de prestação de contas partidária anual, a ocorrência de preclusão relativamente à juntada extemporânea de documentos, consoante compreensão firmada no seguinte aresto:

ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS –PARTIDO POLÍTICO

–DIRETÓRIO ESTADUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO –2017

–ESCRITURAÇÃO DIGITAL CONTÁBIL –RECEITA FEDERAL

–REMESSA –COMPROVANTE –AUSÊNCIA –ART. 25 DA

RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 –ART. 66 DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.546/2017 –OUTROS DOCUMENTOS –FISCALIZAÇÃO POSSÍVEL

–PREJUÍZO INEXISTENTE –FALHA FORMAL - COMISSÃO

EXECUTIVA/PROVISÓRIA –CONSELHO FISCAL –PARECER

–AUSÊNCIA –ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO –POSSIBILIDADE

–IRREGULARIDADE FORMAL –FUNDO PARTIDÁRIO –RECURSOS

–DESPESAS –DOCUMENTAÇÃO FISCAL –AUSÊNCIA

–DOCUMENTAÇÃO –FORA DO PRAZO –APRESENTAÇÃO –APÓS

PARECER CONCLUSIVO –ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.604/2019 –DESCONSIDERAÇÃO

–JULGAMENTO –JURISPRUDÊNCIA DO TSE –IRREGULARIDADE

GRAVE –FISCALIZAÇÃO –JUSTIÇA ELEITORAL - SUBTRAÇÃO DA

POSSIBILIDADE –LISURA E HIGIDEZ –AJUSTE CONTÁBIL –MÁCULA –DEVOLUÇÃO DO VALOR –TESOURO NACIONAL - FUNDO

PARTIDÁRIO –RECURSOS –JUROS E MULTA –PAGAMENTO –ART. 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 –AFRONTA

–ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL –IRREGULARIDADE

MATERIAL –FALHAS –GRAVIDADE E INSANABILIDADE –DESÍDIA

PARTIDÁRIA –VALORES GLOSADOS EXPRESSIVOS

–FISCALIZAÇÃO INVIABILIZADA –MITIGAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE

–JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 46, II, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 –DESAPROVAÇÃO DAS

CONTAS –DEVOLUÇÃO –VALOR GLOSADO –ART. 14 C/C ART. 49,

CAPUT, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 –ACRÉSCIMOS

LEGAIS –MULTA DE 10% - ART. 48 DA RESOLUÇÃO/TSE Nº

23.604/2019 –RAZOÁVEL E PROPORCIONAL –MONTANTE A SER

DEVOLVIDO –SEIS PARCELAS –DESCONTOS –FUTUROS

REPASSES –QUOTAS DO FUNDO –ART. 49, §§ 2º E 3º, DA CITADA

RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA.

(...)

Em relação à ausência de documentação fiscal comprobatória de

despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário, verificou-se documentação apresentada fora do prazo, após a emissão do

parecer técnico conclusivo, e não se tratando de fato novo a

merecer o amparo do art. 435 do CPC, resta evidente a afronta ao

disposto no art. 40, parágrafo único, da Resolução/TSE nº

23.604/2019, motivo pelo qual tais documentos não podem ser

considerados para fins de formação do convencimento, neste

julgamento, em consonância com a jurisprudência dominante do

TSE.

A omissão do ente partidário em juntar, a tempo e modo, documentação idônea e bastante para comprovar tais despesas constituiu irregularidade grave, pois subtraiu da Justiça Eleitoral a possibilidade de fiscalização

sobre a regularidade de gastos efetuados e pagos com verba pública,

em ordem a macular a lisura e higidez do ajuste contábil ora analisado,

e, por conseguinte, conduzir a um juízo de reprovabilidade sobre as

contas prestadas, inclusive, com a determinação de devolução do valor glosado ao Tesouro Nacional (R$ 45.862,80).

(...)

Desaprovação das contas.

(PC nº 0600194-57.2018.6.20.0000, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães

Faustino Ferreira, DJE 20/07/2020, Pags 9-10) (grifos acrescidos)

- Da análise da preliminar de não conhecimento dos documentos apresentados pelo prestador de contas em sede de razões finais

17. Na hipótese em análise , a Procuradoria Regional Eleitoral suscitou prefacial de preclusão no tocante à documentação inserida nos autos com as razões finais, dada a impossibilidade de juntada de novos documentos nessa fase processual, por já terem escoado os respectivos prazos para manifestação acerca dos relatórios emitidos pela unidade técnica.

18. Intimado para manifestar-se acerca da questão processual levantada pela PRE, o órgão partidário deixou transcorrer o prazo sem pronunciamento.

19. No caso em exame, os elementos probatórios hospedados pelo órgão partidário em sede de razões finais não configuram documentação nova, uma vez que não se referem a documentos que: i) tenham surgido ou se tornado conhecidos após a intimação do prestador de contas para sanear as falhas; ii) tenham sido juntados para esclarecer irregularidade superveniente, não indicada por ocasião do parecer técnico. Nesse contexto, a apresentação de tais documentos a destempo não se amolda à exceção encartada no art. 435 do CPC.

20. Como já dito, em face do caráter jurisdicional conferido ao processo de prestação de contas, não se admite a juntada extemporânea de documentos em sede de razões finais, quando já operada a preclusão temporal, nos termos dos arts. 36, § 11 e 40, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.604/2019 e da jurisprudência firmada pelo TSE e por esta Corte Eleitoral .

21. Com base nessas considerações, impõe-se o acolhimento da prefacial levantada pela Procuradoria Regional Eleitoral, a obstar o conhecimento da documentação intempestiva apresentada pelo partido (id’s 5793121, 5793171 e 5793221, parcialmente reproduzidos nos itens 4 e 8 das razões finais – id 5793071), em vista da ocorrência da preclusão temporal .

Mérito

II.2 – Do dever de prestação de contas e da normativa aplicável

22. O dever de prestação de contas das agremiações partidárias encontra-se previsto no art. 30 c/c art. 32, caput, da Lei n.º 9.096/95, nos seguintes termos:

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o

conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas

despesas.

(...)

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça

Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte . (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019) (grifos acrescidos)

23. Em se tratando de escrituração contábil referente ao exercício 2019, a análise material deve ser feita à luz da norma regulamentar então vigente, a saber, a Resolução TSE n.º 23.546/2017 , conforme dispõem os arts. 65, § 3º, e 75 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, verbis:

Art. 65. As disposições previstas nesta resolução não atingem o mérito

dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao da sua vigência.

§ 1º As disposições processuais previstas nesta resolução devem ser

aplicadas aos processos de prestação de contas que ainda não tenham sido julgados.

§ 2º A adequação do rito dos processos de prestação de contas

previstos no § 1º deve observar a forma determinada pelo juiz ou pelo

relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já

realizados.

§ 3º As irregularidades e as impropriedades contidas nas

prestações de contas devem ser analisadas de acordo com as

regras vigentes no respectivo exercício financeiro de referência das contas .

§ 4º As alterações realizadas nesta resolução que impliquem a análise

das irregularidades e das impropriedades constantes das prestações de contas somente devem ser aplicáveis no exercício seguinte ao da

deliberação pelo plenário do TSE, salvo previsão expressa em sentido

contrário.

(...)

Art. 75. Ficam revogadas a Res.- TSE nº 23.428/2014 e a Res.- TSE nº 23.546/2017, sem prejuízo de sua aplicação nos exercícios de 2018 e 2019, na forma do art. 65 . (grifos acrescidos)

II.3 – Do julgamento das contas e da aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

24. Estabelece o art. 37 da Lei nº 9.096/1995, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que:

(...)

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará

exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada

como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) .

(...) (grifos acrescidos)

25. Ao disciplinar a matéria, a Resolução TSE nº 23.546/2017 prescreve que, na análise das contas, a Justiça Eleitoral decidirá acerca da regularidade do balanço contábil apresentado, decidindo pela desaprovação e aplicando as sanções cabíveis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contábil, conforme estabelecido no arts. 46 e 49 do normativo citado:

Art. 46. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

(...)

III – pela desaprovação, quando :

a) verificada irregularidade que comprometa a integralidade das

contas ;

b) apresentados apenas parcialmente os documentos e informações de que trata o art. 29 e não seja possível verificar a movimentação

financeira do órgão partidário; ou

c) verificado que a declaração de que trata o § 2º do art. 28 não

corresponde à verdade;

(...)

Art. 49. A desaprovação das contas do partido implicará a sanção

de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/1995, art. 37).

§ 1º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à

esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o

registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem

tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis

partidários (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º).

§ 2º A sanção e a multa a que se referem o caput devem ser

aplicadas de forma proporcional e razoável, pelo período de um a

doze meses, o qual será fixado pela autoridade judicial observando : I – a proporção entre o valor da irregularidade detectada e o valor dos

recursos provenientes do Fundo Partidário que o órgão partidário estiver recebendo no momento da decisão; e

II – o valor absoluto da irregularidade detectada.

§ 3º O pagamento da sanção imposta deve ser feito por meio de

desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário,

observando-se que :

I – o desconto da sanção imposta ao órgão nacional do partido deve ser efetuado pelo TSE, no momento da distribuição das cotas do Fundo

Partidário;

II – o desconto da sanção imposta aos órgãos regionais e municipais

deve ser efetuado pelo órgão partidário hierarquicamente superior, no

momento do repasse da parcela do Fundo Partidário destinada ao órgão sancionado;

III – os valores descontados pelo TSE e pelos órgãos partidários devem ser destinados à conta única do Tesouro Nacional, com a apresentação do respectivo comprovante no processo da prestação de contas em que aplicada a sanção; e

IV – inexistindo repasse futuro aos órgãos partidários municipais e

estaduais que permita a realização do desconto previsto neste artigo, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário

sancionado.

§ 4º A sanção prevista neste artigo somente pode ser aplicada se a

prestação de contas for julgada no prazo de cinco anos contados da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

§ 5º O prazo previsto no § 4º é interrompido com o julgamento do mérito das contas e não se reinicia na hipótese da eventual interposição de

recursos.

§ 6º O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da

sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo

semestre do ano em que se realizarem as eleições (Lei nº

9.096/1995, art. 37, § 9º).

26. Cabe destacar que o Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas partidárias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignificância, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremiação; ii) falhas que não comprometam a confiabilidade e higidez das contas ou não prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justiça Eleitoral; iii) ausência de má-fé da parte. Nesse sentido, vale invocar o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE

CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.

PERCENTUAL EXPRESSIVO DE FALHAS. SÚMULA 24/TSE.

NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se desaprovaram as contas anuais de 2015 da grei, impondo–se

suspensão de cotas do Fundo Partidário por 12 meses e recolhimento de R$ 226.717,15 ao Tesouro Nacional.

(...)

5. No mérito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

condiciona–se em regra ao preenchimento de três requisitos: a)

falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual

inferior a 10% ou valor absoluto irrisório em relação ao total da

campanha; c) ausência de má–fé do prestador .

(...)

8. O grande número de falhas (doze), a gravidade da maior parte delas

(destacando–se a origem não identificada de 82,64% dos recursos

recebidos) e a extrema desorganização contábil da legenda não

permitem, na hipótese em apreço, reduzir o número de meses imposto

de forma unânime pelo TRE/SP.9. De igual modo, inviável diminuir o

valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional – o que também se alega com base nos ditos princípios – pois, uma vez constatado o recebimento de

recursos de origem não identificada, a transferência aos cofres públicos é medida impositiva, sob pena de se convalidar, por via oblíqua, a

inescusável ilicitude. Precedentes.

10. Concluir em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula

24/TSE.

11. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/04/2021)

27. Na escrituração contábil em exame, o partido auferiu receitas financeiras da ordem de R$ 224.096,29 (duzentos e vinte e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e nove centavos). As despesas registradas totalizaram R$ 252.579,34 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) .

28. No caso concreto, os vícios detectados pelo órgão técnico, analisados em conjunto, maculam a regularidade do balanço contábil apresentado pelo prestador de contas, conforme análise individualizada a seguir apresentada.

II.4 – Do registro equivocado de transferências financeiras nos demonstrativos contábeis e do pagamento de despesas relativas ao exercício 2018, sem a inscrição no correspondente demonstrativo de obrigações a pagar

29. Em consonância com a previsão contida no art. 46, II, da Resolução TSE nº 23.546/2017, impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes rendem ensejo apenas à aposição de ressalvas nas contas.

30. Na hipótese dos autos , o órgão fiscal apontou que o prestador de contas registrou as transferências financeiras entre contas da própria agremiação (nº 978-6 FP e nº 3420-9 FP-Mulher), nos valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) “ como se fossem repasses de Fundo Partidário entre partidos ”, incorrendo em equívoco na consignação das citadas operações nos demonstrativos contábeis (id 2887771 – fls. 16, 17, 26 e 29) inseridos em sua prestação de contas . Tal falha, contudo, consoante assentou a unidade técnica, configura mera impropriedade formal, na medida em que não obstou o exame e a fiscalização da presente escrituração contábil .

31. A unidade fiscal constatou, ainda, o pagamento de despesas, no ano de 2019, relativa a fato gerador ocorrido no exercício de 2018, sem o registro no correspondente demonstrativo de obrigações a pagar. À semelhança do vício anteriormente apontado, a referida falha deve ser considerada de cunho apenas formal, uma vez que se encontra inserida no acervo contábil a documentação comprobatória do regular adimplemento dos dispêndios (id’s 2889021 – fls. 6, 9, 10 e 12; 2889271 – fl. 4), tendo sido realizada, quanto a este ponto, a necessária auditoria das contas por esta Justiça Especializada .

32. É oportuno ressaltar que, embora as falhas tratadas neste tópico ostentem natureza meramente formal, deverão, na situação em exame, ser oportunamente valoradas, em conjunto com as demais irregularidades verificadas na escrituração contábil.

II.5 – Da ausência de recibos referentes a doações financeiras recebidas

33. Ao arrecadar recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a agremiação partidária está obrigada a emitir recibos alusivos às doações angariadas, nos termos do art. 11 da Resolução TSE nº 23.546/2017:

Art. 11. Os órgãos partidários de qualquer esfera devem emitir, no prazo máximo de três dias contados do crédito na conta bancária, recibo de

doação para:

I – as doações recebidas de pessoas físicas ;

II – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas

entre partidos políticos distintos, com a identificação do doador originário; III – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas

entre níveis de direção partidária do mesmo partido político, com a

identificação do doador originário;

IV – as transferências financeiras de recursos do Fundo Partidário

realizadas entre partidos distintos ou entre níveis de direção do mesmo partido, dispensada a identificação do doador originário.

34. O descumprimento do dever de apresentar os recibos eleitorais relativos às receitas arrecadadas, em regra, constitui vício grave, o qual compromete a regularidade do ajuste contábil, consoante já decidiu esta Corte Eleitoral, verbis:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO

FINANCEIRO - 2016 - DOAÇÕES - RECIBOS ELEITORAIS -AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL -JURISPRUDÊNCIA DO TSE - DESPESAS DE FUNCIONAMENTO -PARTIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL - FUNDO

PARTIDÁRIO - NÃO RECEBIMENTO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - CUSTEIO MEDIANTE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS - POSSIBILIDADE -INOBSERVÂNCIA - ART. 9º DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 -FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA

DE TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE - IRREGULARIDADE

GRAVE - RECURSOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE

MOVIMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 37 DA LEI 9.096/95 - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE - ART. 46, III, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº

23.464/2015 - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

A ausência dos recibos eleitorais é irregularidade grave, mormente quando se tem em conta que a emissão do recibo eleitoral se traduz em condição de validade da doação e de legitimação da

arrecadação do recurso, sendo o recebimento de valores sem a

correspondente entrega de recibo eleitoral mácula insanável.

A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a ausência

destes documentos na prestação de contas conduz, em princípio, à desaprovação das contas . Precedente.

(...)

Reconhecida a existência de máculas graves na prestação de contas em apreço, consistentes na ausência dos recibos de doações emitidos pelo partido e na ausência de contabilização de despesas essenciais à

manutenção do diretório regional, as quais, quando analisadas em

conjunto, prejudicam a lisura e transparência das contas partidárias, o

que, à luz de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, conduz à

desaprovação das contas, a teor do comando inserto no art. 46, III, da

Resolução/TSE nº 23.464/2015.

Não se constatando aplicação irregular de recursos financeiros nas

contas em exame, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95.

Desaprovação das contas.

(PC n 3685, rel. Adriana Cavalcanti Guimarães, DJE 16/12/2019, Págs

5/6) (grifos acrescidos)

35. Na situação em apreço , o órgão fiscal apontou a ausência de recibos referentes a duas doações financeiras recebidas pela agremiação, no valor total de R$ 240,44 (duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos).

36. Na espécie, em que pese o partido ter alegado a juntada aos autos dos recibos faltantes com as suas razões finais, tal documentação não restou conhecida pelo reconhecimento da incidência da preclusão temporal para a sua anexação ao feito, persistindo, portanto, o vício relativo à omissão dos citados documentos nas presentes contas, em malferição à obrigação contida no art. 11, I, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

37. Sem embargo de a omissão de recibos referentes a doações arrecadadas configurar vício grave, nesta situação concreta a falha isoladamente representa percentual inexpressivo (0,10% - zero vírgula dez por cento) do total de receitas auferidas pela agremiação, devendo, por esta razão, ter sua repercussão oportunamente valorada na conjuntura contábil.

II.6 – Da ausência de documentação fiscal relativa a despesas custeadas com receitas do Fundo Partidário

38. A comprovação de despesas executadas pelo partido no exercício financeiro está regulamentada na Resolução TSE nº 23.546/2017, nos seguintes termos:

Art. 18. A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo dele

constar a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da

operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos

contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço .

§ 1º Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a

Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprovação de gasto,

qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais

como :

I – contrato;

II – comprovante de entrega de material ou de prestação efetiva do

serviço;

III – comprovante bancário de pagamento; ou

IV – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência

Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da

legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser realizada por meio de documentação que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do

emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

(...)

39. Da leitura da norma regulamentar mencionada, infere-se que, em regra, a comprovação de gastos eleitorais deve ocorrer por meio da apresentação de documento fiscal (art. 18, caput), devendo nele constar a data de emissão, a descrição detalhada da despesa, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

40. Além do documento fiscal, a norma regulamentar possibilita a admissão, por essa Justiça Especializada, de outros documentos idôneos para a comprovação das despesas contraídas pelo prestador de contas, os quais estão elencados, exemplificativamente, no art. 18, § 1º, I a IV. Ademais, quando dispensada a emissão de documento fiscal pela legislação tributária aplicável, é possível a comprovação da despesa por meio de recibo de pagamento, na forma indicada no § 2º do referido dispositivo regulamentar.

41. Cumpre acentuar que, em se tratando de gastos realizados com recursos públicos oriundos do Fundo Partidário, os quais demandam aplicação vinculada, a documentação comprobatória apresentada pela agremiação deve ser apta a demonstrar a correlação das despesas realizadas com as atividades partidárias descritas no art. 44 da Lei n.º 9.096/1997, sob pena de o partido incorrer em irregularidade na demonstração dos citados dispêndios.

42. No caso em tela , a unidade técnica consignou a omissão, na prestação de contas, de documentação fiscal comprobatória da realização de despesas custeadas com recursos provenientes do Fundo Partidário, no valor total de R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais), pois o requerente ancorou aos autos apenas cópias de cheques e comprovantes de depósitos alusivos aos gastos, conforme números de identificação constantes no item 9 do parecer conclusivo de id 5515721.

43. Sobre a falha, o prestador de contas sustentou que os pagamentos decorreram de demanda trabalhista ajuizada em desfavor da agremiação partidária, conforme ata de audiência acostada aos autos com as razões finais.

44. Tais alegações, contudo, não comportam agasalho.

45. Na hipótese em tela, embora tenha sido para tanto intimado, o requerente não trouxe aos autos, no momento processual próprio, a documentação complementar que afirma ser suficiente para a elucidação da falha, o que somente o fez por ocasião da oferta das razões finais, quando já operada a preclusão para saneamento do vício, consoante reconhecido no item II.1 acima.

46. Malgrado o art. 18, § 2º, da Resolução TSE nº 23.546/2017 possibilitar a aceitação de outros documentos, além do comprovante fiscal, para a comprovação dos gastos partidários, nesta situação concreta, a documentação hospedada nos autos, consistente em cheques e comprovantes de depósito, é insuficiente para tal fim. Isso porque não especifica o objeto das dívidas quitadas com receitas do Fundo Partidário, o que obsta a fiscalização das contas, pois, como consignado em linhas anteriores, com a inescapável vinculatividade da aplicação de tais receitas (art. 44 da Lei nº 9.096/1995), o desconhecimento do objeto das obrigações adimplidas impede o necessário exame da escorreita execução da citada verba pública .

47. Desse modo, a ausência de comprovação da regular aplicação de receitas do Fundo Partidário configura irregularidade que inviabiliza a necessária fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral sobre as aludidas receitas públicas, em prejuízo à transparência e à confiabilidade da escrituração contábil e impõe a reposição

o erário do valor correspondente, na forma do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017 .

48. Por mais que esta situação concreta represente apenas 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento) do montante de despesas executadas no exercício financeiro, à semelhança das falhas anteriormente tratadas, deverá ter sua repercussão sopesada na conjuntura contábil e apreciação final das contas.

II.7 – Da apresentação de comprovante de despesa em nome do diretório municipal do PSB de Natal/RN e da ausência de instrumentos contratuais e eventuais aditivos relativos a gastos custeados com recursos do Fundo Partidário

49. O acervo contábil inserido nas contas deverá ser suficiente para a demonstração da origem das receitas e da destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.096/1995.

50. Na hipótese em exame , o órgão fiscal apontou: i) a existência de recibo, destinado à comprovação de despesa com a instalação e manutenção de um aparelho de ar condicionado (id 2892771), no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em nome do órgão municipa l do PSB de Natal/RN, ao invés do órgão estadual da agremiação, o qual titulariza as presentes contas; e ii) a ausência de instrumentos contratuais e eventuais aditivos alusivos a despesas custeadas com receitas do Fundo Partidário.

51. No tocante às falhas, o prestador de contas consignou ter ocorrido mera falha formal no preenchimento do recibo (item i) e que, tanto o recibo corrigido, quanto os contratos solicitados pela unidade contábil (item ii), foram acostados às suas razões finais. Contudo, em face de sua apresentação extemporânea e da incidência da preclusão temporal, tais documentos não restaram conhecidos na situação em apreço e são, portanto, insuscetíveis de consideração nas presentes contas.

52. No caso em tela, quanto ao primeiro vício reportado acima (item i), como o recibo emitido em nome do órgão municipal da agremiação foi “o único documento comprobatório constante dos autos para a respectiva despesa”, consoante assentou a unidade técnica, persiste o vício relativo à comprovação do aludido gasto, o qual não foi oportunamente esclarecido pelo prestador de contas, quando de sua intimação para manifestar-se sobre o relatório de exame para expedição de diligências nº 55/2020, emitido pelo órgão fiscal .

53. No concernente à segunda falha (item ii), conquanto ausentes contratos e eventuais aditivos relativos às despesas suportadas com receitas públicas, os dispêndios relacionados a 4 (quatro) dos 5 (cinco) gastos glosados estão satisfatoriamente demonstrados com a documentação inserida nas contas, consistente em notas fiscais e recibos (id’s 2890771, 2889571, 2889971, 2891271), os quais atendem

os critérios previstos no art. 18, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, para a comprovação das mencionadas despesas .

54. Na espécie, remanesce apenas a falha relativa ao gasto com honorários advocatícios no mês de janeiro de 2019, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objeto da nota fiscal de id 2889971 (fl. 4), a qual não comprova, nesta situação concreta, a execução da despesa pelo prestador de contas, em razão de o documento fiscal ter sido emitido em nome do órgão municipal da agremiação em Natal/RN, ao invés do diretório estadual neste estado, o qual declarou a despesa e titulariza as presentes contas .

55. Na situação em exame, embora a falha represente apenas 2,10% (dois vírgula dez por cento) das despesas realizadas no exercício, a repercussão dever ser cotejada

no contexto dos demais vícios, sem prejuízo da reposição ao erário das verbas públicas carecedoras de comprovação de sua escorreita execução, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

II.8 – Da utilização do “fundo de caixa” fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 19, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2017

56. A Resolução TSE nº 23.546/2017 possibilita ao prestador de contas a constituição de reserva em dinheiro (fundo de caixa) para o pagamento de despesas de pequeno vulto, nos termos estabelecidos em seu art. 19, verbis:

Art. 19. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o

órgão partidário, de qualquer esfera, pode constituir reserva em

dinheiro (fundo de caixa) que observe o saldo máximo de

R$5.000,00 (cinco mil reais), desde que os recursos destinados à

respectiva reserva transitem previamente por conta bancária

específica do partido e, no ano, não ultrapasse 2% (dois por cento) dos gastos lançados no exercício anterior.

§ 1º O saldo do fundo de caixa pode ser recomposto mensalmente, com a complementação de seu limite, de acordo com os valores despendidos no mês anterior.

§ 2º O saque dos valores destinados ao fundo de caixa deve ser

realizado da conta bancária específica do partido, mediante a

emissão de cheque nominativo em favor do próprio órgão partidário .

§ 3º Consideram-se de pequeno vulto os gastos cujos valores

individuais não ultrapassem o limite de R$ 400,00 (quatrocentos

reais), vedado, em qualquer caso, o fracionamento desses gastos .

§ 4º A utilização dos recursos do fundo de caixa não dispensa a

comprovação dos gastos nos termos do art. 18.

§ 5º O percentual e os valores previstos neste artigo podem ser revistos, anualmente, mediante portaria do presidente do TSE.

57. Como se vê, para o adimplemento de despesas de pequeno vulto, com o valor reservado pelo partido a título de “fundo de caixa”, deve a agremiação observar o procedimento descrito na norma regulamentar, que determina ao partido: i) efetuar saques de sua conta bancária, mediante a emissão de cheque nominativo em favor do próprio órgão partidário; ii) observar o limite individual de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a realização dos gastos; iii) comprovar as despesas na forma do art. 18 do normativo regulamentar citado acima.

58. No caso em exame , a unidade fiscal apontou a utilização irregular de “fundo de caixa”, em razão de: a) emissão de cheque em nome do funcionário João Ananias de Sousa Neto, para o pagamento de despesas partidárias, e b) existência de gastos que superaram o valor individual de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme detalhamento constante no quadro a seguir, reproduzido do item 12 do parecer técnico conclusivo (id 5515721):

59. Em suas razões finais, o requerente destacou que: a) houve a emissão de cheques em favor do funcionário da agremiação para reembolsá-lo das despesas, sendo essa “ a melhor opção para não pagar nada atrasado evitando multas”; b) as despesas não puderam ser quitadas por meio de cheque, pois “o banco não recebe mesmo sendo na própria agência do PARTIDO”.

60. Contudo, tais alegações não comportam acolhimento. Além de a emissão de cheque em nome de terceiro não encontrar respaldo no procedimento específico previsto na legislação eleitoral para a constituição de “fundo de caixa”, que exige a emissão de cheque em nome do partido, o prestador de contas não logrou comprovar documentalmente a suposta impossibilidade de pagamento das dívidas por meio de cheques nominais à agremiação, persistindo, desse modo, a falha apontada pela unidade fiscal.

61. No presente caso, o negligenciamento do dever de emitir cheque nominal ao partido para o adimplemento de 17 (dezessete) despesas, por meio do “fundo de caixa”, e a inobservância do limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em relação a 3 (três) desses gastos, vulnera a obrigação contida no art. 19, § 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2019 e, apesar de representar apenas 1,99% (um vírgula noventa e nove por cento) das despesas movimentadas no exercício, por não ser a única falha, deve ser oportunamente considerada no contexto dos demais vícios existentes nas contas.

II.9 – Do recebimento de recursos do fundo partidário durante o período de cumprimento de sanção de suspensão do repasse das respectivas quotas à agremiação

62. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional, caracteriza irregularidade material grave o recebimento de receitas do Fundo Partidário no período em que o repasse das quotas correspondentes encontra-se suspenso, em razão de decisão judicial , consoante se depreende dos seguintes julgados:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2012. DESAPROVAÇÃO.

1. Conforme entendimento pacificado deste Tribunal, o agravo

regimental não pode meramente reiterar as razões do recurso ao qual se negou seguimento, devendo infirmar os fundamentos da decisão.

Incidência da Súmula 26 do Tribunal Superior Eleitoral.

2. "Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou

contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da

administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de

autoridades" (Cta nº 14-28, rel. Min. José Delgado, redator para o

acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de 16.10.2007).

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recebimento de recursos de fonte vedada e de quotas do Fundo Partidário no período em que o órgão estava proibido de recebê-las constituem irregularidades

que, em regra, ensejam a desaprovação das contas .

4. No caso, a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo

Partidário por quatro meses levou em consideração o princípio da

razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade e o

valor das falhas constatadas. Sanção que corresponde apenas a 59,02% do total das falhas verificadas na prestação de contas.

Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 7412, Rel Min.

Henrique Neves da Silva, DJE 04/10/2016, Pags 148/149) (grifos

acrescidos).

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO

ESTADUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 - APLICAÇÃO DA

RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014 - COMANDO NORMATIVO DO ART. 65, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546/2017 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI) - IMPOSIÇÃO

DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS

OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCARIOS DE CONTAS

ABERTAS EM NOME DO PARTIDO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

FISCAIS DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO - falta de segregação da movimentação financeira em

contas distintas, conforme a origem dos recursos - GRAVIDADE DO

CONJUNTO DE IRREGULARIDADES - DESAPROVAÇÃO DAS

CONTAS - FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE

DAS NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL.

Tratando-se de prestação de contas partidária relativa ao exercício de

2015, aplica-se, quanto ao mérito, as disposição da Res. TSE nº

23.432/2014, consoante literalidade do disposto no art. 65, § 3º, II, da

Res. TSE nº 23.546/2017.

(...)

Constitui irregularidade o recebimento de repasse de valores do

Fundo Partidário durante período em que a distribuição de quotas

se encontrava suspensa por força de decisão proferida nos autos

de processo de prestação de contas referente a exercício financeiro distinto .

A ausência de comprovação por meio de documentação fiscal de

despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, em

contrariedade ao exigido no art. 18 da Resolução de regência, configura omissão a inviabilizar o controle da Justiça Eleitoral sobre os gastos

financiados com recursos públicos sob gestão do partido, condição que fragiliza a credibilidade e lisura das contas.

Conforme entendimento já consolidado nesta Corte, a não observância

da obrigatoriedade de segregação dos recursos em contas distintas,

prevista nos artigos 4º e 6º da Resolução TSE n.º 23.432/2014, impõe

mácula à higidez e confiabilidade das contas, pois ao não atender a

exigência de discriminação das rubricas em contas bancárias

específicas, o prestador de contas dificulta a fiscalização desta Justiça

Especializada em relação aos recursos movimentados na campanha,

motivando a rejeição das contas prestadas.

(PC n 4836, Rel Ricardo Tinoco de Góes, DJE 23/01/2020, Pag 5) (grifos acrescidos).

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETÓRIO ESTADUAL - PARTIDO

POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 - AUSÊNCIA DOS

RECIBOS ELEITORAIS - AUSÊNCIA DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES - RECEBIMENTO DO FUNDO

PARTIDÁRIO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA DE

SUSPENSÃO DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO -DESAPROVAÇÃO.

O recebimento de recursos sem a devida emissão do recibo eleitoral

contraria o disposto no art. 11 da Resolução TSE nº 23.432/2014. A falha corresponde a 22,5% do total de receitas, caracterizando uma

irregularidade grave.

A irregularidade do art. 22 da Resolução TSE nº 23.432/2014 impõe ao

partido, no exercício seguinte ao trânsito em julgado desta decisão, além da aplicação de 5% do total de recursos do Fundo Partidário recebidos

no respectivo exercício, a aplicação do valor não empregado no

exercício de 2015 correspondente a R$ 11.125,72 (onze mil, cento e

vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 2,5% do

total dos recursos do fundo partidário recebidos no exercício anterior.

De acordo com o art. 28, inciso IV, da Resolução-TSE nº 21.841/2004, a suspensão dos repasses das cotas oriundas do Fundo Partidário deve

ser efetivada a partir da publicação da decisão que desaprovou as

contas. Recebimento indevido de cotas do fundo partidário

caracteriza uma irregularidade grave.

Conjunto de irregularidades que afetam a transparência e

confiabilidade das contas em exame .

Desaprovação contábil. Suspensão do recebimento de cotas do Fundo

Partidário pelo período de 04 (quatro) meses.

(PC n 3974, Rel Cornélio Alves de Azevedo Neto, DJE 20/02/2019, Pags 7-8) (grifos acrescidos).

63. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do TSE, “ O repasse de cotas oriundas do Fundo Partidário deve ser suspenso a partir da publicação do decisum que rejeitou contas, e não da ciência oficial do diretório . Precedentes” (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 9262, rel. Min. Jorge Mussi, DJE 30/09/2019).

64. Na hipótese em apreço , a unidade fiscal assinalou o recebimento de recursos do Fundo Partidário, no montante de R$ 202.693,58 (duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), durante o período de cumprimento da sanção de suspensão do repasse das respectivas quotas ao partido.

65. Conforme assentou o órgão contábil, a agremiação estava impedida de receber o repasse das mencionadas verbas públicas, em razão de decisões desta Corte Eleitoral, proferidas nos autos das PC’s nºs 52-78.2013.6.20.00000 (exercício 2012), 70-31.2015.6.20.00000 (exercício 2014) e 188-70.2016.6.20.0000 (exercício 2016), conforme detalhamento constante nos quadros a seguir, colhidos do item 5 (cinco) do parecer técnico conclusivo (id 5515721):

66. Acerca da falha, a agremiação partidária acentuou, em suas razões finais, que: a) em relação ao processo nº 188-70.2016.6.20.0000, inexistia anotação sobre a suspensão de repasses de quotas do fundo partidário à agremiação; b) no tocante ao processo nº 70-31.2015.6.20.0000, os efeitos da decisão proferida por esta Corte Eleitoral encontravam-se suspensos em razão da interposição de recurso especial junto ao TSE; c) no referente a acórdão prolatado na PC nº 52-78.2013.6.20.0000, a intimação do diretório nacional do PSB sobre a decisão do TRE-RN foi encaminhada apenas em 22/04/2019, quando já havia sido realizada a maioria dos repasses de quotas à agremiação partidária; d) as alegações objeto das alíneas a, b e c são demonstradas através de uma certidão emitida pela SACEP/TRE/RN em 08/10/2019 e de um “extrato processual” da PC nº 52-78.2013.6.20.0000, acostados aos autos com as razões finais .

67. Embora o esforço argumentativo envidado pelo prestador de contas, as alegações por ele lançadas não prosperam . A documentação que supostamente demonstraria a regularidade do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo prestador de contas não restou conhecida na situação em apreço, em face de ter sido anexada aos autos apenas por ocasião das razões finais, quando já operada a preclusão para a sua juntada a presente feito.

68. Nessa ordem de ideias, evidenciado o recebimento de recursos do Fundo Partidário em período vedado, consoante detalhamento constante no parecer técnico conclusivo (reproduzido no item 61 acima), resta caracterizada irregularidade grave que, por sua relevância no conjunto contábil (90,44% - noventa vírgula quarenta e quatro por cento dos recursos movimentados no exercício), constitui vício que, isoladamente, enseja a reprovação do ajuste contábil, na linha de entendimento traçada pelo TSE e por esta Corte Eleitoral .

69. Em razão de a falha revelar irregular recebimento de receitas públicas impõe-se a restituição do valor corresponde ao Tesouro Nacional, na forma do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

II.10 - Da ausência de documentos comprobatórios da aplicação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política

70. De acordo com o art. 44, V e § 5º, da Lei n.º 9.096/1995, com as alterações efetuadas pela Lei nº 13.877/2019 (aplicável ao caso por força do seu art. 6º):

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

(...)

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão

da participação política das mulheres, criados e executados pela

Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco

por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

(...)

§ 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do

caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo

remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro

subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e

cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (grifos acrescidos)

71. Em regulamentação à Lei dos Partidos Políticos, o art. 22 da Resolução TSE n.º 23.546/2017 prescreve que:

Art. 22. Os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no

mínimo, 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário

recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção de

programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações e de responsabilidade do órgão nacional do partido político.

§ 1º O partido político que não cumprir o disposto no caput deve

transferir o saldo para conta bancária de que trata o inciso IV do art. 6º, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo

que o saldo remanescente deve ser aplicado dentro do exercício

financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze

inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade (Lei nº 9.096/1995, art. 44, § 5º) .

§ 2º Na hipótese do § 1º, o partido fica impedido de utilizar qualquer dos valores mencionados para finalidade diversa.

§ 3º A aplicação de recursos a que se refere este artigo, além da

contabilização em rubrica própria do plano de contas aprovado pelo TSE,

deve estar comprovada mediante a apresentação de documentos fiscais em que conste expressamente a finalidade da aplicação, vedada a

comprovação mediante o rateio de despesas ordinárias, tais como água, luz, telefone, aluguel e similares.

§ 4º A infração às disposições previstas neste artigo implica

irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas. (grifos

acrescidos)

72. A legislação eleitoral estabelece a aplicação mínima de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/1995). Na hipótese de inobservância dessa exigência legal, fica o partido obrigado a transferir o valor não utilizado para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo não executado deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade, nos termos do § 5º do art. 44 da Lei 9.096/1995 e do § 1º do art. 22 da Resolução TSE n 23.546/2017. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que “ a incidência da sanção de que trata o § 5º do art. 44 da Lei 9.096/95 deve ocorrer no ano subsequente ao trânsito em julgado da decisão ” (TSE, Prestação de Contas nº 30235, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 04/06/2019).

73. Nos termos do § 4º do art. 22 da Resolução TSE nº 23.546/2017, a falha relativa a não aplicação da verba específica do Fundo Partidário na política afirmativa prevista no art. 44 da Lei nº 9.096/1995 caracteriza “irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas”.

74. Na esteira da legislação eleitoral, o Colendo TSE e este Regional r econhecem a gravidade da falha alusiva a não aplicação do percentual mínimo das receitas do Fundo Partidário em programas voltados ao fomento da participação feminina na política e sua aptidão para ensejar a rejeição do balanço contábil, em conjunto com outros vícios gravosos nas contas ou na hipótese de recalcitrância no descumprimento da obrigação , consoante evidenciam os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2015. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SÍNTESE DO CASO

1. O Tribunal de origem desaprovou as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2015, e determinou a suspensão do repasse

de quotas do Fundo Partidário pelo período de três meses, a ser

cumprida após o exercício seguinte ao trânsito em julgado em virtude da não aplicação do percentual mínimo dos recursos oriundos do fundo

partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e

difusão da participação política das mulheres, nos termos do art. 44, §

, da Lei 9.096/95.

2. Por meio da decisão agravada, foi dado provimento parcial ao recurso especial do agravante para reduzir o período da suspensão do

recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para 2 meses,

mantida a desaprovação das contas.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

3. É inviável o conhecimento da matéria suscitada pelo PSC - aplicação à espécie dos arts. 55-A e 55-C da Lei 9.096/95, incluído pela Lei

13.831/2019 -, e pelo órgão ministerial - inconstitucionalidade do art.

55-C do referido diploma legal - visto que tais temas constituem inovação recursal, uma vez que foram abordados apenas no agravo regimental e no incidente proposto nesta instância, em face da edição da nova lei,

bem como carecem de prequestionamento, uma vez que não foram

objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, o qual possui a competência originária para a análise de forma ampla das contas do

agravante.

4. É inviável o processamento do incidente proposto pelo Ministério

Público Eleitoral, pois a solução da controvérsia não depende do exame da suposta inconstitucionalidade suscitada, uma vez que a matéria

atinente à incidência de tais dispositivos sequer foi conhecida.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior "a reiterada

omissão na aplicação de recursos destinados à participação

feminina na política consubstancia irregularidade que enseja a

desaprovação das contas . Referida tese fora fixada por esta Corte no julgamento das contas partidárias do exercício financeiro de 2012, nas

PCs nº 228-15 e 238-59, de relatoria da Ministra Rosa Weber, em

26.4.2018" (PC 283-29, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE

de 18.2.2019). Incidência da Súmula 30 do TSE.

6. O descumprimento reiterado e sucessivo do disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95, nos exercícios financeiros de 2011, 2012, 2013, 2014 e

2015, autoriza a desaprovação das contas, bem como enseja a

aplicação da sanção acima do mínimo legal, razão pela qual não há

como se acolher a pretensão do agravante no sentido de reduzir a

sanção imposta.

CONCLUSÃO

Agravos regimentais a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 17922, Relator (a) Min. Sergio Silveira

Banhos, DJE 17/06/2020) (grifos acrescidos)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO ESTADUAL. EXERCÍCIOFINANCEIRO 2018. ART. 55-C DA LEI N.º 9.096/95.

ARGUIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO.

PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOSCOM RECURSOS

ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VALOR INEXPRESSIVO.

NÃOAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EMPROGRAMAS DE PROMOÇÃO E

DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS

MULHERES.RECALCITRÂNCIA DA AGREMIAÇÃO. FALHA DE

NATUREZA GRAVE. CONJUNTO DE VÍCIOSQUE MACULAM A

REGULARIDADE DAS CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se de prestação de contas partidária anual referente ao

exercício financeiro 2018.

(...)

8. Nesta hipótese concreta, o prestador de contas é recalcitrante no descumprimento da regra prevista no art. 44, V, da Lei n.º 9.096/95, que visa fomentar a participação feminina na política, na medida em que, conquanto aprovadas as contas anuais do partido político

alusivas ao exercício financeiro 2017, houve o reconhecimento

naquele feito, por meio de acórdão sobre o qual se operou o

trânsito em julgado, da utilização de recursos do Fundo Partidário, que deveriam ter sido destinados ao atendimento da referida

política afirmativa, em evento que não atendia à finalidade descrita na norma. Na prestação de contas ora examinada, relativa ao

exercício financeiro 2018, a agremiação partidária estava obrigada a demonstrar a aplicação do valor mínimo de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais), com recursos oriundos do Fundo Partidário, em programas de promoção e difusão da participação política das

mulheres, o que não ocorreu .

9. Nessa perspectiva, conquanto a primeira falha identificada (indevido

pagamento de juros e multa com recursos do Fundo Partidário, no valor R$ 139,96) não tenha, por si só, o condão de afetar a regularidade das

contas, ante a diminuta repercussão no balanço contábil, a segunda

irregularidade apontada pelo órgão técnico, relativa à ausência de

aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo

Partidário em programas de promoção e difusão da participação

política das mulheres, de forma reiterada pela agremiação partidária , conduz à desaprovação das contas apresentadas, ante a gravidade que ostenta, em prejuízo à lisura da escrituração contábil .

11. Desaprovação das contas.

(PC nº 0600127-58.2019.6.20.0000, Rel. Juiz Fernando Jales, redator

para o acórdão: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE

05/05/2021, Págs 4-6) (grifos acrescidos)

PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO – EXERCÍCIO

FINANCEIRO – 2017 – PEÇAS OBRIGATÓRIAS – AUSÊNCIA –

DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS –

DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE DESPESAS COM PESSOAL – DEMONSTRATIVO DOS FLUXOS DE CAIXA – AUDITORIA

POSSIBILITADA – ELEMENTOS MÍNIMOS – FALHA MITIGADA –

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – ARTS. 55-A E 55-C DA LEI Nº 9.096/95 – PRECEDENTES DA CORTE – JULGADOS

RECENTÍSSIMOS – TESES FIXADAS – INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS – RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO AO CASO

CONCRETO – DISTINGUISHING – DESCARACTERIZADO – AUTO

REVOGAÇÃO DOS PRECEDENTES – NÃO AUTORIZADA –

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS MENCIONADOS –

DECLARAÇÃO INCIDENTAL – PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% –

RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO – APLICAÇÃO – ART. 44 DA

LEI Nº 9.096/95 – DESCUMPRIMENTO – § 5º DO REFERIDO ARTIGO – SANÇÃO – CONTA ESPECÍFICA – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS – ALEGAÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO AFASTADA –

IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL – AUSÊNCIA DE

REGISTROS – DESPESAS ORDINÁRIAS – SEDE DO PARTIDO –

FALTA DE COMPROVAÇÃO – DOAÇÃO ESTIMÁVEL – RECIBO –

BEM IMÓVEL – TERMO OU CONTRATO – DESACOMPANHADO –

BEM CEDIDO – PROPRIEDADE – AVALIAÇÃO – PREÇO DE

MERCADO – COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ART. 9º, II E IV, DA

RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.464/2015 – RECIBOS MENSAIS – AUSÊNCIA – ART. 11, § 7º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO – IRREGULARIDADE

GRAVE – CONTROLE DAS CONTAS – EMBARAÇO – PRECEDENTES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –

ART. 45, III, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.604/2019 - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

(...)

Assentada a inconstitucionalidade dos dispositivos que impediam a

reprovação das contas e a imposição de penalidade ao órgão partidário

infrator, cumpre considerar a irregularidade quanto ao

descumprimento da aplicação de recursos mínimos no

desenvolvimento de programas voltados ao incentivo da

participação política feminina, em conjunto com a ausência de

adequada comprovação de despesas necessárias às atividades

administrativas do partido, como graves e insanáveis os vícios

verificados nas contas em exame, sobretudo por inviabilizarem nas contas em exame (sic), sobretudo por inviabilizarem a efetiva

fiscalização da Justiça Eleitoral sobre o universo de receitas e despesas declaradas e omitidas.

Reconhecida a existência de máculas graves na prestação de

contas em apreço, as quais, analisadas em conjunto, prejudicam a lisura e a transparência das contas partidárias, é de rigor, à luz de

um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a desaprovação das contas, a teor do comando inserto no art. 45, III, da Resolução/TSE nº 23.604/2019.

Desaprovação das contas.

(PC n 060019712, Rel Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 01/09/2020, Págs 10/12) (grifos acrescidos)

75. Convém assinalar que a Corte Superior Eleitoral possui entendimento pela possibilidade de aprovação das contas com ressalvas apenas quando a falha relativa a não aplicação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas voltados ao fomento da participação feminina na política constituir a única irregularidade subsistente nas contas e não restar caracterizada hipótese de descumprimento reiterado da aludida obrigação. Precedentes: Prestação de Contas nº 27523, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, DJE 07/04/2017; Prestação de Contas nº 78218, Relator (a) Min. Luiz Fux, DJE - 02/08/2016, Página 207-208; PC nº 29021, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, DJE 21/06/2019, Pags 83-85.

76. No caso em tela , o órgão contábil assentou que o prestador de contas, embora tenha transferido para conta específica o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), correspondente a 5,3% (cinco vírgula três por cento) das receitas públicas recebidas, não comprovou a sua aplicação na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

77. Na espécie, com o recebimento de receitas públicas no montante de R$ 202.693,58 (duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), o partido deveria ter direcionado aos programas de incentivo à participação feminina no cenário político o valor mínimo de R$ 10.134,67 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), deixando, contudo, no presente caso, de comprovar o cumprimento dessa obrigação, conforme apontado no item 11 do parecer técnico de id 5515721.

78. Em relação à falha, a agremiação limitou-se a dizer que “não houve despesa realizada na conta F.P das Mulheres, devido a conta ter tido dois bloqueios conforme extrato em anexo (Bloqueio em 10.04.202019 R$ 7.962,00 e em 09.05.2019 R$ 1.305,01)”, o que não afasta o vício, em face da absoluta ausência de normativo que excepcione em tais circunstâncias a obrigação relativa à política afirmativa contida no art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995.

79. Diante desse panorama, por não aplicar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Partidário em ações dedicadas à promoção e difusão da participação feminina na política, restou violado o art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995, razão pela qual deve incidir a sanção prevista no § 5º da citada Lei e no art. 22, § 1º, da Resolução TSE n 23.546/2017 .

80. Ademais, o órgão técnico informou que o requerente incidiu em igual falha nas contas relativas ao exercício de 2017 (PJe 0600182-43.2018.6.20.0000, transitado em julgado em 22/06/2020 - id 2874821 dos citados autos), o que denota recalcitrância no descumprimento da obrigação e revela mais uma falha que, isoladamente, conduz à rejeição do ajuste contábil, na linha de jurisprudência da Corte Superior Eleitoral e deste Regional.

Conclusão

81. Na hipótese ora examinada, o contexto fático revela duas falhas formais (registro equivocado de transferências financeiras nos demonstrativos contábeis e pagamento de despesas relativas ao exercício 2018, sem a inscrição no correspondente demonstrativo de obrigações a pagar) e sete falhas materiais (ausência de recibos referentes a doações recebidas; ausência de documentação fiscal relativa a despesas custeadas com receitas do Fundo Partidário; apresentação de comprovante de despesa em nome do diretório municipal do PSB de Natal/RN; ausência de instrumentos contratuais e eventuais aditivos relativos a gastos custeados com recursos do Fundo Partidário; utilização do “fundo de caixa” fora dos parâmetros estabelecidos pelo art. 19, §§ 2º, 3º e 4º da Resolução TSE nº 23.546/2017; recebimento de recursos do fundo partidário durante o período de cumprimento de sanção de suspensão do repasse das respectivas quotas à agremiação; ausência de documentos comprobatórios da aplicação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário recebido no exercício, na criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política), as quais, em conjunto, comprometem percentual expressivo (90,55% das receitas e 13,48% das despesas) dos recursos movimentados pela agremiação no exercício 2019 e conduzem à desaprovação das contas partidárias por repercutirem em prejuízo à transparência, à regularidade e à confiabilidade das contas .

82. Na espécie, a gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, em percentual expressivo dos recursos movimentados no exercício, e em manifesto prejuízo à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

83. Em vista do recebimento irregular de quotas do Fundo Partidário no valor de R$ 202.693,58 (duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinqüenta e oito centavos), devem os respectivos valores serem repostos, acrescidos de multa de até 20% (vinte por cento) do montante a ser devolvido ao erário, nos termos do art. 37 da Lei

9.096/1995. Nesta situação concreta, como o percentual irregular representou 90,55% (noventa vírgula cinquenta e cinco por cento) dos recursos movimentados (públicos e privados), é forçoso reconhecer a incidência de multa no percentual de 18% (dezoito por cento) do montante a ser devolvido .

84. É válido registrar que o valor a ser restituído acima, a título de receitas indevidamente recebidas do Fundo Partidário, por referir-se à totalidade de receitas públicas recebidas pela agremiação no exercício, engloba as verbas objeto das falhas tratadas nos itens II.6 e II.7, prescindindo-se de nova determinação de reposição ao erário quanto aos valores correspondentes aos citados vícios, sob pena de caracterização de indevido bis in idem.

85. Ademais, para que o montante total a ser reposto ao Tesouro Nacional (R$ 202.693,58 + R$ 36.484,84 (multa 18%) = R$ 239.178,42) não inviabilize o funcionamento regular da agremiação partidária, a quantia deverá ser restituída por intermédio de desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 10 (dez) meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensão do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições, em atendimento ao comando inserto no § 6º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017 .

86. Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo Partidário à agremiação, que impossibilite a realização do desconto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário, conforme prevê o inciso IV do § 3º do art. 49 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

87. Deve o partido, ainda, promover aplicação do valor correspondente a R$ 10.134,67 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, dentro do exercício financeiro subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.564/2017 .

III – Dispositivo

88. Diante deste cenário, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de:

a) NÃO CONHECER da documentação acostada pelo prestador de contas, por ocasião das razões finais, em face da incidência da preclusão temporal para a sua juntada ao feito; b) DESAPROVAR as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro – PSB/RN relativas ao exercício 2019;

c ) D E T E R M I N A R :

c . 1 ) a o ó r g ã o p a r t i d á r i o :

c.1.1) a devolução ao erário, mediante desconto dos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 10 (dez) meses, do valor corresponde a R$ 202.693,58 (duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), a título de receitas irregularmente recebidas do Fundo Partidário, acrescidos de multa de 18% (R$ 36.484,84 – trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 239.178,42 (duzentos e trinta e nove mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), com as atualizações devidas, devendo a agremiação proceder diretamente ao pagamento da dívida, na hipótese de inexistência de repasse futuro de quotas do Fundo Partidário, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/1995 e dos arts. 49 e 60, § 1º, da

R e s o l u ç ã o T S E n º 2 3 . 5 4 6 / 2 0 1 7 ;

c.1.2) a aplicação na ação afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.º 9.096/1995, do valor de R$ 10.134,67 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e sete centavos), sendo vedado seu emprego para finalidade diversa, de modo que dito saldo remanescente seja aplicado dentro do exercício financeiro subsequente ao do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo do montante a ser destinado no respectivo exercício, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor previsto, a ser aplicado na mesma finalidade, nos termos do art. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1º, da Resolução TSE n 23.546/2017; c.2) à Secretaria Judiciária, após o trânsito em julgado: c.2.1) a comunicação da presente decisão ao órgão nacional do partido, nos termos do art. 59, III, a, da Resolução TSE nº 23.604/2019; c.2.2) o registro do julgamento desta prestação de contas no Sistema de Informações de Contas Partidárias e Eleitorais (Sico), na forma do art. 60, § 5º, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

É como voto.

Natal, 18 de maio de 2021.

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal

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