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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 060004204 ESPÍRITO SANTO - RN
Partes
IMPETRANTE(S) : FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO VENCESLAU, JOAB GOMES DE LIMA, IMPETRADO(S) : JUÍZO DA 009ª ZONA ELEITORAL DE GOIANINHA RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 03/05/2021, Página 2-3
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_MS_060004204_8d397.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0600042-04.2021.6.20.0000

P R O C E D Ê N C I A : E s p í r i t o S a n t o / R N

RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO ASSUNTO : [Abuso - De Poder Econômico, Captação Ilícita de Sufrágio, Direito Líquido e Certo]

IMPETRANTE: FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO VENCESLAU,

J O A B G O M E S D E L I M A

Advogado do (a) IMPETRANTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812 Advogado do (a) IMPETRANTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812 Advogado do (a) IMPETRANTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812

IMPETRADO: JUÍZO DA 009ª ZONA ELEITORAL DE GOIANINHA RN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

- In casu, a petição inicial foi indeferida por não terem os ora agravantes atendido requisito básico para viabilizar o presente remédio constitucional, uma vez que não fizeram prova acerca da certeza e liquidez do direito pleiteado, uma vez que não lograram demonstrar a existência do ato coator supostamente emanado pela autoridade coatora impetrada, documento essencial e necessário para a análise do mandamus.

- Não há nos autos qualquer prova que possa sustentar a suposta violação ao direito líquido e certo dos impetrantes, o que obsta o andamento da presente demanda, porquanto a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito alegado.

- Agravo Regimental desprovido.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto da relatora, parte integrante da presente

decisão. Anotações e comunicações.

Natal/RN, 29 de abril de 2021.

Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

Relatora

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0600042-04.2021.6.20.0000

ASSUNTO: [Abuso - De Poder Econômico, Captação Ilícita de Sufrágio, Direito Líquido e Certo]

IMPETRANTE: FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO VENCESLAU,

JOAB GOMES DE LIMA

Advogado do (a) IMPETRANTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812

Advogado do (a) IMPETRANTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812

Advogado do (a) IMPETRANTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812

IMPETRADO: JUÍZO DA 009ª ZONA ELEITORAL DE GOIANINHA RN

Advogado do (a) IMPETRADO:

RELATORA: JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO VENCESLAU E JOAB GOMES DE LIMA contra decisão monocrática proferida por esta Relatora constante no ID nº 8330971, que indeferiu a inicial com base no artigo 10 da Lei nº 12.096/2009.

Em suas razões (ID nº 8363471), alegam os embargantes que a segurança foi requerida para “para declarar ilícita a prova, em face de ter ficado demonstrado, a exaustão, que estamos diante de um flagrante preparado, caso esse que fere diametralmente o entendimento do STF, do TSE e do TRE/RN e, ainda, que fosse determinada a realização da prova pericial pela POLICIA FEDERAL”; que “o motivo pelo qual Vossa Excelência indeferiu inicial foi a inexistência de prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro de verossimilhança do direito alegado, ou seja, a liquidez do direito”; e, que, “pretende os autores, opor o respectivo recurso de embargos de declaração para efeitos de prequestionamento para possibilitar a interposição dos recursos excepcionais, quais sejam o recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral e, posteriormente, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal”.

Sustentam que a omissão que deve ser esclarecida é o porquê do indeferimento da inicial, quando está pacificado no Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento de casos repetitivos, não ser aceita a prova baseada no flagrante preparado.

Requerem ao final, o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão apontada e esclarecer os motivos que levaram ao indeferimento liminar da inicial e, prequestionam “os artigos 320, 926, 927, 1022, par, único, inciso I do Código de Processo Civil, artigo da Lei nº 12.106/2009 para fins de interposição do recurso ordinário e art. , XXXV, da CF, art. , LV, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 145, do STF”.

Com vista dos autos (ID nº 8545071), a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer opinando pelo conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental, e, no mérito, por seu desprovimento, impondo-se a manutenção da r. decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

É o Relatório.

VOTO

Inicialmente, oportuno destacar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao presente caso, para receber os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental, tendo em vista a sua tempestividade e terem sido opostos contra decisão monocrática e possuir caráter infringente, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno desta Egrégia Corte 1 .

Nesse sentido:

“Os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, na linha da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.

(TRE/RN; EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA n 132558, ACÓRDÃO n 985/2014 de 26/10/2014, Relator (aqwe) SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 28/10/2014,

P á g i n a 5 e 6 ) .

“Conforme jurisprudência pacífica do TSE, recebem-se como agravo os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, quando há pretensão de efeitos infringentes;”

(TRE/BA; RECURSO ELEITORAL n 16455, ACÓRDÃO n 246 de 21/03/2017, Relator (aqwe) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 04/04/2017).

Superado esse ponto, no mérito, o Agravo Regimental não merece provimento, já que a argumentação posta não traz elementos para modificar a decisão recorrida; decisão esta que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

A questão trazida aos autos diz respeito à irresignação dos agravantes quanto a indeferimento, por esta Relatora, da petição inicial do Mandado de Segurança, por não terem os ora agravantes atendido requisito básico para viabilizar o presente remédio constitucional, uma vez que não fizeram prova acerca da certeza e liquidez do direito pleiteado.

Isso porque não lograram demonstrar a existência do ato coator supostamente emanado pela autoridade coatora impetrada, documento essencial e necessário para a análise do mandamus,

2

o qual, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil e do artigo da Lei nº

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12.106/2009 , exige prova pré-constituída

Com efeito, apesar de narrar todos os fatos, não há nos autos qualquer prova que possa sustentar a suposta violação ao direito líquido e certo dos impetrantes, o que obsta o andamento da presente demanda, porquanto a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito alegado.

Nesse sentido, são os arestos colacionados a seguir:

“(...) O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. (...)”.

(STJ; AgInt no MS 23.205/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017).

“(...) O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado”.

(STJ, AgRg no RMS 26.514/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014).

Dessa forma, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e submeto o Agravo Regimental ao julgamento deste Colegiado, nos termos do artigo 253 do Regimento Interno deste Tribunal.

É como voto.

Natal/RN, 29 de abril de 2021.

Juíza ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO

Relatora

1 “Art. 253. Caberá Agravo Regimental, no prazo de cinco dias, de decisão do Presidente do Tribunal, do Corregedor ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.

§ 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão

agravada.

§ 2º O Agravo Regimental será protocolizado e, sem qualquer outra formalidade, submetido a prolator da decisão, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, computando-se, também, o seu voto.

§ 3º O Agravo Regimental não terá efeito suspensivo.

§ 4º Se houver empate na votação, sendo o Presidente o relator do feito, a decisão agravada prevalecerá.

Conf. Art. 317, do RISTF.

2 “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

3 “Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições”.

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821022/mandado-de-seguranca-ms-60004204-espirito-santo-rn/inteiro-teor-1201821024