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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : REL 24780 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REL 24780 RN
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15/08/2013, Página 2/3
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
AMILCAR MAIA
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Ementa

REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2012. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. Para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 não se faz necessário o pedido explícito de votos, bastando que, a partir das circunstâncias do caso concreto, seja possível perceber o especial fim de agir, no que tange à captação do voto.
2. Contudo, os elementos probatórios devem ser suficientes para evidenciar a vinculação dos candidatos à distribuição de benesses em favor da candidatura, devendo ser a prova certa e robusta.
3. Situações amparadas em ilações subjetivas ou que apenas inferem uma duvidosa captação ilícita de sufrágio não estão revestidas da certeza suficiente para ensejar cassação de registros de candidatura ou ensejar aplicação de multa.

Acórdão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença que julgou improcedente a Representação Eleitoral contra Ledimar Fernandes de Queiroz e Gilcilene de Souza Lemos, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Vencido o Juiz Eduardo Guimarães, que conhecia e dava provimento ao recurso. Os Juízes Nilson Cavalcanti e Verlano Medeiros acusaram suspeição para atuar no presente feito. Anotações e comunicações

Resumo Estruturado

(E) conhecimento, desprovimento, (IJ) recurso eleitoral, (F) doação, material de construção, eleitor, abuso do poder econômico, captação ilícita de sufrágio, (A) insuficiência de provas, ausência, comprovação, vínculo, candidato, distribuição, benefício, manutenção, decisão recorrida.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes) art.: 41-a
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120120993/recurso-eleitoral-rel-24780-rn

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