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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060040821 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN
Partes
RECORRENTE(S) : ELAINE FRANCOISE DE LIMA XAVIER
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/04/2021, Página 7-8
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060040821_1549e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600408-21.2020.6.20.0051 - São Gonçalo do Amarante - RIO

GRANDE DO NORTE

RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RECORRENTE: ELAINE FRANCOISE DE LIMA XAVIER

Advogados do (a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640, GUSTAVO ATILA VASCONCELOS BRITO BARBOSA - RN0011783

RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS –

ELEIÇÕES 2020 – CANDIDATO – VEREADOR – RECURSO DE ORIGEM NÃO

IDENTIFICADA – IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL – COMPROMETIMENTO DA

INTEGRALIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE

DOCUMENTOS – PRECLUSÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em face do caráter jurisdicional conferido ao processo de prestação de contas, não se admite a juntada extemporânea de documentos em sede recursal, com vistas a afastar falhas indicadas pelo órgão técnico em primeiro grau.

O candidato não comprovou a origem dos recursos próprios que ultrapassaram os valores

declarados no registro de candidatura e, não se comprovando, tem-se configurado como

recursos de origem não identificada

Irregularidade grave uma vez que as lacunas nas despesas declaradas, sem documentos e/ou justificativas que permitissem sua resolução, impediram o efetivo controle da movimentação

contábil por parte desta Justiça Especializada, comprometendo sua transparência e higidez.

Desprovimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à

unanimidade de votos, em acolher a preliminar de preclusão de documentos apresentados com as razões do recurso; no mérito, por maioria de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da

presente decisão. Vencida, quanto ao mérito, a juíza Adriana Magalhães. Anotações e comunicações

Natal, 20/04/2021

DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RELATOR

Recurso Eleitoral nº 0600408-21.2020.6.20.0051

Procedência: Tibau do Sul/RN (51ª Zona Eleitoral – São Gonçalo do Amarante/RN)

Assunto: Recurso Eleitoral – Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Vereador – Eleições 2020

Recorrente: Elaine Françoise de Lima Xavier

Advogado: Gustavo Atila Vasconcelos – OAB/RN 11783 e Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros - OAB/RN 3640

Relator: Desembargador CLÁUDIO SANTOS

RELATÓRIO

Recurso eleitoral (ID 7722221) interposto por Elaine Françoise de Lima Xavier, candidata a cargo de Vereador do município de São Gonçalo do Amarante, em face da decisão do Juiz da 51ª Zona Eleitoral, que desaprovou sua prestação de contas de campanha, referente às Eleições 2020, bem como determinou a devolução da importância de R$ 3.900,00 ao Tesouro Nacional.

Em síntese, foi constatada pelo órgão técnico a utilização de recursos financeiros de origem não identificada, em contrariedade à regra estabelecida pelo art. 61 da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

A candidata alega que utilizou recursos próprios em sua campanha eleitoral; e que inexistem fundamentos legais para manutenção da desaprovação das contas.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 7841921).

VOTO

Preliminar de ofício: preclusão de documentos apresentados com as razões do recurso

Detectadas impropriedades ou irregularidades no balanço contábil de campanha, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências específicas para que o candidato promova a complementação dos dados ou o saneamento das falhas, as quais devem ser cumpridas no prazo de três dias, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 435 do CPC e do art. 69, § 1º e 72 da Resolução TSE n.º 23607/2019, os quais transcrevo:

CPC

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos . Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. (grifos acrescidos)

Resolução TSE n.º 23.607/2019

Art. 69. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº

9 . 5 0 4 / 1 9 9 7 , a r t . 3 0 , § 4 º ) .

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão . (...)

Art. 72. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação a prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 03 (três) contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada, salvo aqueles que se amoldem ao parágrafo único do art. 435 do CPC. (grifos acrescidos)

As previsões trazidas pela norma eleitoral se harmonizam com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral, a qual reconhece a incidência do instituto da preclusão nas prestações de contas de campanha de partidos e candidatos, quando não praticado determinado ato em momento processual específico, nem demonstrada a existência de óbice para a sua realização oportuna, em face do caráter jurisdicional da prestação de contas e em respeito à segurança das relações jurídicas. Tal entendimento jurisprudencial se coaduna com o entendimento desta Corte Eleitoral, consoante evidencia o recente julgado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS

CONTAS PARCIAS E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS ABERTAS DESTINADAS AO TRÂNSITO DE RECEITAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS, REALIZADAS POR TERCEIRO, COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS EM FAVOR DA CAMPANHA ELEITORAL. CONJUNTO DE FALHAS QUE PREJUDICA A REGULARIDADE, A CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso que discute sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador no pleito de 2020. 2. Em face do caráter jurisdicional conferido ao processo de prestação de contas, não se admite a juntada extemporânea de documentos em sede recursal, com vistas a afastar falhas indicadas pelo órgão técnico em primeiro grau, quando já operada a preclusão temporal, nos termos dos arts. 69, § 1º e 72, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e da jurisprudência firmada pelo TSE e por esta Corte Eleitoral (TSE - RESPE nº 060174349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 03/02/2021; Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060257256, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 20/11/2020; Recurso Especial Eleitoral nº 060112645, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJE 17/09/2020; TRERN -Embargos De Declaração nº 2844, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 16/03/2020, Página 08). Não conhecimento da documentação intempestiva apresentada pelo recorrente, por ocasião da interposição do recurso. 3. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Eleitoral, caso as informações financeiras ou estimáveis em dinheiro relativas à campanha eleitoral não sejam declaradas na parcial, mas sejam indicadas na prestação de contas final, tal vício caracteriza mera falha formal, não sendo capaz de conduzir à desaprovação das contas, por não haver prejuízo à fiscalização financeira. Precedentes: PC n 060111176, Rel. Fernando de Araújo Jales Costa, DJE 10/06/2020, Págs 04 a 06; PC n 060153096, Rel. Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE 11/10/2019, Pags. 4/5. 4. Ainda que adotado o sistema simplificado de prestação de contas, os extratos bancários das contas abertas em nome do candidato ou do partido político devem compor o balanço contábil de campanha, como documentos obrigatórios, nos termos dos arts. 53, II, a, e 64 da Resolução TSE nº 23.607/2019. A jurisprudência desta Corte Eleitoral considera a ausência de extratos bancários das contas abertas em nome do candidato ou partido falha material grave, somente relativizada em situações nas quais se reserva à Justiça Eleitoral a análise da movimentação financeira, através da consulta aos extratos eletrônicos pelo órgão fiscal. Precedentes: PC n.º 060130224, rel. Wlademir Soares Capistrano, DJE 27/06/2019, Página 6; PC n 11149, Rel José Dantas de Paiva, DJE 12/12 /2019, Pags 2/3. 5. Em princípio, as despesas relativas à prestação de serviços contábeis às campanhas devem ser registradas na respectiva prestação de contas, por se referirem a gastos eleitorais, consoante prevê claramente o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.504/1997 (regulamentado pelo art. 35, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019), incluído por imperativo da Lei 13.877/2019. 6. O § 4º do art. 26 da Lei das Eleicoes torna cristalino e inequívoco aquilo que parece ser regra comezinha do processo eleitoral: toda prestação de contas de campanha eleitoral pressupõe necessariamente a atuação de um profissional de contabilidade, responsável por acompanhar e assessorar os partidos políticos e candidatos na arrecadação de recursos e na realização de gastos eleitorais, cabendo-lhe a confecção da escrituração contábil a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Disso decorre a premissa de que os serviços contábeis prestados à campanha eleitoral, como gastos eleitorais obrigatórios, devem estar sujeitos a registro na prestação de contas de campanha, a fim de viabilizar o conhecimento pela Justiça Eleitoral da forma de financiamento de tal despesa eleitoral, com vistas a propiciar oportuna fiscalização das contas. 7. Em sintonia com a legislação eleitoral, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional reconhecem a necessidade de registro nas prestações de contas das despesas relacionadas aos serviços contábeis prestados à campanha dos candidatos, como gastos eleitorais obrigatórios, configurando a omissão de tais dispêndios vício grave, comprometedor da regularidade das contas. Precedentes: Recurso Especial Eleitoral nº 29598, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 15/04/2019; PC n 060125295, Rel. Ariana Cavalcanti Magalhães, DJE 13/09/2019, Págs 6/7. 8. Esse entendimento não restou modificado mesmo

com o advento da Lei 13.877/2019, que incluiu o § 10 ao art. 23 e os §§ 1º e 2º ao art. 27, ambos da Lei 9.504/1997. Isso porque as alterações promovidas na Lei das Eleicoes não exoneraram o prestador de contas de escriturar em seu balanço contábil a despesa referente à prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, ainda que tenha sido custeada por terceiro. 9. No art. 23, a única mudança, patrocinada pelo § 10, consistiu em excluir da incidência do limite de gastos para tais despesas e afastar possível enquadramento como doação de bens e serviços estimados em dinheiro. Mas nada disse quanto à possível desobrigação de informá-la ou comprová-la na prestação de contas partidária. Por sua vez, a dispensa de contabilização a que se refere o caput do art. 27 da Lei 9.504/1997, desde que não reembolsável, cuja redação se manteve em incólume à luz da Lei 13.877/2019, aplica-se apenas às despesas de pequeno vulto realizadas pessoalmente pelo eleitor, até o limite de um mil UFIR, não se aplicando aos dispêndios com honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, por serem estes considerados gastos eleitorais obrigatórios e, portanto, sujeitos à registro na prestação de contas, na forma delineada pelo art. 26, § 4º, da Lei das Eleicoes. 10. Extrai-se, enfim, que o novo regramento: i) exclui dos limites de despesas, previstos no § 1º do art. 23 e do caput do art. 27 da Lei nº 9.504/1997, os gastos custeados por pessoas físicas, candidatos ou partidos com serviços contábeis e advocatícios, relativos às contas de campanha e a processo judicial que envolva a defesa de interesses de candidato ou agremiação partidária; e ii) deixa de caracterizar tais gastos como doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. 11. Na hipótese em exame, evidenciadas uma impropriedade formal (divergência entre as informações constantes na prestação de contas parcial e na prestação de contas final) e dois vícios materiais graves (ausência de extratos bancários das contas abertas em nome do candidato para o recebimento de receitas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e omissão de despesas com a contratação de serviço de contabilidade), em prejuízo à regularidade, à confiabilidade e à transparência da escrituração contábil de campanha, impõe-se a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que desaprovou as contas de campanha do recorrente. 12. Na espécie, a gravidade do conjunto de falhas existentes na escrituração contábil, em manifesto prejuízo à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral. 13. Desprovimento do recurso. (TRE-RN Acórdão de 18/03/2021. REL nº 0600447-33.2020.6.20.0046 PROCEDÊNCIA: Pureza/RN. RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA. Publicação DJE 22/03/2021, páginas 04 a 06).

No caso dos autos, embora intimado acerca da irregularidade subsistente verificada quando da análise das contas da candidata, não foram por ela juntados aos autos documentos hábeis a saneamento da falha, embora oportunizado prazo para tanto.

Ocorre que, após finalizada a instrução e julgadas desaprovadas as contas no âmbito do primeiro grau, apenas em sede de recurso, resolve a parte juntar declaração subscrita por terceiro (ID 7722271) na tentativa de desconstituir irregularidade grave que levou à referida desaprovação.

o juntar o documento de ID 7722271, a recorrente não alegou nem demonstrou que o mesmo se tratava de documentação nova, que somente surgiu ou tornou-se conhecido após a sentença, nem que seria juntado para esclarecimento de irregularidade superveniente, não indicada por ocasião do parecer preliminar. Logo, não pode ser albergada tal juntada nem no art. 266 do CE nem na exceção trazida pelo art. 435 do CPC.

Logo, com base nessas considerações, resta frustrado o conhecimento da documentação intempestiva apresentada pela recorrente, em vista da incidência da preclusão temporal.

Mérito

Discute-se acerca da regularidade das contas de campanha de candidato, pertinentes às Eleições 2020, devendo ser examinadas à luz das formalidades contábeis e financeiras insculpidas na Lei das Eleicoes e na Resolução-TSE nº 23.607/2019.

Incumbe à Justiça Eleitoral fiscalizar a movimentação das contas dos candidatos, analisando eventuais irregularidades que possam comprometer suas transparência e higidez.

A decisão do juiz observou que, por se tratar de processo que segue o rito simplificado, a análise das contas se dá por meio de batimentos efetuados pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A candidata apresentou suas contas tempestivamente, acompanhada de documentos exigidos pelo art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A irregularidade remanescente, especificamente a utilização de recursos de origem não identificada, constitui falha grave consoante concluiu a unidade técnica (ID 7721271), a saber:

“(...) 4.5. Porquanto não houve declaração de patrimônio no registro de candidatura, caberia à candidata apresentar documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade em relação aos recursos próprios utilizados em campanha, nos termos do art. 61 da Resolução TSE n.º 23.607/2019, o que não foi realizado. Neste caso, a simples declaração de que a candidata possui renda própria não é suficiente;

4.6. Revela-se, assim, irregularidade de natureza grave, decorrente da utilização dos recursos de origem não identificada, o que representa benefício do candidato, ainda que temporariamente, o que deve ser examinado de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas, podendo levar a sua desaprovação (...)”

Conforme extrato bancário relativo ao mês de novembro de 2020 (ID 7721971), juntado pela recorrente, constato que na data de 03/11/2020 havia disponível o valor de R$ 10,00 (dez reais) na conta corrente pessoal da candidata; havia ainda o valor de R$ 437,75 (quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) em aplicação automática, valores estes que não seriam suficientes para realizar a transferência de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de sua conta de campanha.

Outrossim, ao analisar mais atentamente o mencionado extrato bancário, verifico que há um crédito na conta pessoal da candidata, proveniente de uma transferência eletrônica de fundos (TEF), datada de 12/11/2020, no valor de R$ 3.900 (três mil e novecentos reais), originária de outra conta corrente, cuja titularidade não está identificada.

Na mesma data, após a entrada dos recursos provenientes da conta cujo titular não está identificado, a recorrente realizou duas transferências eletrônicas para a sua conta de campanha (outros recursos), totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Como bem sentenciado pelo magistrado do primeiro grau, houve uma tentativa de maquiar a verdadeira origem dos recursos, porquanto o recurso adveio da conta corrente n.º 03443-0, da agência n.º 6998, do Banco Itaú, cuja titularidade não está expressa no extrato do mês de novembro da conta corrente pessoal da prestadora.

A recorrente alega que possuía capacidade econômica para promover o autofinanciamento da sua campanha eleitoral; todavia esta alegação limita-se a uma mera afirmação, sem a devida comprovação por meio de documentos e elementos capazes de demonstrar a procedência

lícita dos recursos utilizados durante o pleito, devendo-se salientar que a candidata não declarou patrimônio algum em seu registro de candidatura, conforme demonstra o parecer conclusivo do órgão técnico (ID 7721271).

Sobre a ausência de patrimônio declarado no requerimento de registro de candidatura, o art. 25, § 2º, da Resolução TSE n.º 23607/2019 dispõe:

“(...)

§ 2º Os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.”

Registro que a prestadora de contas comprovou a origem dos recursos pessoais utilizados na sua campanha durante o mês de outubro de 2020, tendo em vista que no extrato bancário de ID 7721571 consta o recebimento, em sua conta pessoal, de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 10.126,57 (dez mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavo), sendo este valor suficiente para comprovar as transferências realizadas para a sua conta de campanha no aludido mês.

Reforço, todavia, que a comprovação da origem dos recurso pessoais utilizados durante a campanha pela candidata foi demonstrada apenas durante o mês de outubro de 2020, restando a omissão quando ao mês de novembro de 2020, conforme demonstrado anteriormente.

Portanto, entendo que a recorrente não conseguiu justificar por meio de documentos idôneos a origem dos recursos financeiros empregados na sua campanha eleitoral durante o mês de novembro de 2020, malferindo o princípio da transparência das prestação de contas, por impossibilitar a Justiça Eleitoral a identificação da origem das verbas transitadas na sua conta bancária de campanha, o que configura a utilização de recursos de origem não identificada (RONI), consoante dispõe o art. 32, VI, da Resolução TSE 23.607/2019, in verbis:

Art. 32. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

(...)

VI - os recursos financeiros que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º desta Resolução;

A seguir transcrevo os seguintes arestos sobre o tema:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. VEREADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS UTILIZADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. REPASSE DO VALOR AO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE GASTOS. IRREGULARIDADES GRAVES.

DESAPROVAÇÃO.

1. O candidato não comprovou a origem dos recursos próprios que ultrapassaram os valores declarados no registro de candidatura e, não se comprovando, tem-se configurado como recursos de origem não identificada, devendo ser repassados

ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 26, § 6º e 72, § 1º da Resolução TSE nº 23.463/2015, impondo-se a desaprovação das contas.

2. A omissão de despesa compromete o exame das contas, prejudicando a análise e, sobretudo, sua confiabilidade, atraindo a desaprovação.

3. Recurso desprovido.

(RECURSO ELEITORAL nº 33160, Acórdão de , Relator (a) Des. Fernando de Castro Mesquita, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 123, Data 10/07/2018, Página 23-25)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESAS QUE CORRESPONDE A OMISSÃO DE RECEITAS UTILIZADAS PARA SUA QUITAÇÃO. DOAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS FÍSICAS E DE RECURSOS PRÓPRIOS REALIZADAS DE FORMA DISTINTA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM CAMPANHA. DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS.

(...)

3. Os recursos próprios aplicados em campanha superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. O prestador de contas logrou êxito em comprovar apenas parcialmente a aquisição suficiente de renda. Ao não comprovar sua capacidade econômica em relação ao valor total empregado, deixou inconfiável a origem do recurso aplicado, dando azo à configuração da captação ilícita de recursos.

(...)

4. Caracterizada a utilização de recursos financeiros de origem clandestina. Recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

5. Contas julgadas DESAPROVADAS em parcial consonância com o parecer ministerial.

(Prestação de Contas n 60134510, ACÓRDÃO n 27838 de 30/04/2020, Relator (aqwe) BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3155, Data 08/05/2020, Página 11-12 )

Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto por desprover o recurso.

Natal,20 de abril de 2021.

Desembargador CLÁUDIO SANTOS

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA JUDICIÁRIA/CADPP

SEÇÃO DE APOIO À CORTE E TAQUIGRAFIA

RECURSO ELEITORAL Nº 0600408-21.2020.6.20.0051

PROTOCOLO: 8611

ORIGEM: JANUÁRIO CICCO/BOA SAÚDE -RN

ORIGEM: SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN

RELATOR ORIGINAL: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

RESUMO: Prestação de Contas - De Candidato. Cargo - Vereador

RECORRENTE: ELAINE FRANCOISE DE LIMA XAVIER

DATA DE JULGAMENTO: 20.04.2021

O RELATOR PROFERIU A LEITURA DO RELATÓRIO. EM SEGUIDA, O ADVOGADO FELIPE CORTEZ REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL. POR FIM, ORELATOR PROFERIU A LEITURA DO SEU VOTO ESCRITO, CONSTANTE NOS AUTOS.

OS JUÍZES CARLOS WAGNER, GERALDO MOTA, ÉRIKA TINOCO E FERNANDO JALES ACOMPANHARAM O VOTO DO RELATOR.

JUÍZA ADRIANA MAGALHÃES – VOTO DIVERGENTE

Senhor Presidente, as irregularidades que são concernentes a recursos de origem não identificada elas comprometem a confiabilidade das contas, o que levaria, em regra, à desaprovação, que foi o que ocorreu no caso concreto. Mas atenta à sustentação feita pelo douto advogado, observei que Tribunal Superior Eleitoral, em caráter excepcional, tem aprovado com ressalvas as contas se o montante das irregularidades em valores absolutos for módico e não houver indício de má-fé do prestador das contas ou prejuízo a sua análise. Parece-me que é o caso que estamos a analisar.

Eu observei que a candidata não declarou patrimônio algum no registro de sua candidatura e o total de arrecadação da sua campanha de R$ 55.520,00 (cinqüenta e cinco mil quinhentos e vinte reais). Então, esta gosta de R$ 3.900,00 (três e novecentos reis) ela corresponde a 7,02% (sete vírgula zero dois por cento) do total.

Neste caso, pedindo todas as vênias ao ilustre relator e me mantendo fiel à forma que venho analisando esses casos, eu dou provimento ao recurso para aprovar as contas

U:\SJ.CADPP.SACT\4. NOTAS\2021\RE 0600408-21.2020.doc

com ressalvas, aplicando, ao caso, o princípio da proporcionalidade – como eu disse, a glosa Foi de fato de 7,02% (sete vírgula zero dois por cento) – mas já determinando, como deveria ser de rigor, o recolhimento ao erário do valor dos R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

É como voto, Senhor Presidente.

JUIZ FERNANDO JALES – PEDIDO DE VISTA

Senhor Presidente, eu vou pedir vista. Estava tendente a acompanhar o relator, mas essa advertência feita pela doutora Adriana, também na linha do que venho votando... eu vou pedir vista e prometo trazer na próxima sessão.

O FINAL DA SESSÃO, O JUIZ FERNANDO JALES INFORMOU QUE JÁ ESTAVA APTO A PROFERIR O SEU VOTO-VISTA.

JUIZ FERNANDO JALES – VOTO-VISTA

Senhor Presidente, eu pedi vista tendo em vista o voto divergente da doutora Adriana, aplicando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, para dar rovimento o recurso e aprovar com ressalvas.

Eu sou entusiasta da aplicação dos princípios, no entanto, no caso concreto, eu vou pedir vênia à divergência e acompanhar o relator, porque como restou assentado aqui no voto do desembargador Cláudio... Sua Excelência disse assim:

“Como bem sentenciado pelo magistrado do primeiro grau, houve uma tentativa de maquiar a verdadeira origem dos recursos, porquanto o recurso adveio da conta corrente n.º 03443-0, da agência n.º 6998, do Banco Itaú, cuja titularidade não está expressa no extrato do mês de novembro da conta corrente pessoal da prestadora.”

Então, Senhor Presidente, tendo em vista que aqui, ao que parece, não se tem bo -fé, eu peço vênia à doutora Adriana porque, ainda que o percentual da irregularidade realmente seja em torno de 7,02% (sete vírgula zero dois por cento), realmente houve uma tentativa de maquiar a verdadeira origem.

Forte nestes fundamentos, eu acompanho o relator

U:\SJ.CADPP.SACT\4. NOTAS\2021\RE 0600408-21.2020.doc

Notas publicadas sem a revisão dos juízes Adriana Magalhães e Fernando Jales, em

conformidade com o art. 125, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional

Eleitoral.

U:\SJ.CADPP.SACT\4. NOTAS\2021\RE 0600408-21.2020.doc

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