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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060038541 MACAU - RN
Partes
RECORRENTE(S) : LUISIANO DE OLIVEIRA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 20/04/2021, Página 9-10
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060038541_8ac71.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600385-41.2020.6.20.0030 - Macau - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

RECORRENTE: LUISIANO DE OLIVEIRA SILVA

Advogados do (a) RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - RN2768, FLAVIA MONIQUE DA SILVA VERAS - RN16394

RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS –

ELEIÇÕES 2020 – CANDIDATO – VEREADOR – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE

DOCUMENTOS – PRECLUSÃO – DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR DE R$1.064,10 –

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – GRAVIDADE DA IRREGULARIDADE AFASTADA –

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Houve o descumprimento da disposição contida no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, o qual preceitua que as doações no valor igual ou superior a R$1.064,10 devem ocorrer através de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário.

Todavia, a doação considerada irregular extrapolou apenas R$ 0,01 (um centavo) do limite legal. O valor doado é compatível com a ocupação declarada no registro de candidatura. Nestes termos, pelo princípio

da razoabilidade afasto a gravidade da falha detectada.

Quanto a impropriedade referente ao atraso de dois dias na abertura da conta bancária, a magistrada

considerou que a referida falha, por si só, não caracteriza como inconsistência grave.

Provimento parcial do recurso para aprovar com ressalvas as contas.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em

consonância com o parecer o ministerial, em acolher a preliminar de preclusão; no mérito, em dissonância com o parecer da

Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para aprovar com ressalvas as contas, nos

termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações

Natal, 15/04/2021

DESEMBARGADOR CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

Recurso Eleitoral (11548) nº 0600385-41.2020.6.20.0030

Assunto: Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Vereador

Recorrente: Luisiano de Oliveira Silva

Advogados: Flavia Monique da Silva Veras (OAB RN16394), Alexandre Magno Alves de

Souza (OAB RN2768)

Relator: Desembargador Claudio Santos

RELATÓRIO

Recurso Eleitoral interposto por Luisiano de Oliveira Silva, candidato ao cargo de Vereador do município de Macau, em face da decisão do Juiz da 30ª Zona Eleitoral, que desaprovou sua prestação de contas de campanha, referente às Eleições 2020.

Em síntese, o recorrente alega que sacou o dinheiro de sua conta pessoal e realizou o depósito na conta eleitoral, conforme extratos bancários anexados ao recurso. Esclarece que foi extrapolado apenas um centavo do limite legal, a irregularidade não comprometeu as contas apresentadas. Alega ainda que em relação ao atraso de dois dias na abertura da conta bancária, trata-se apenas de uma impropriedade. Requer a aprovação das contas.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 7760121).

VOTO

Preliminar: preclusão de documentos apresentados com as razões do recurso

Primeiramente, detectadas impropriedades ou irregularidades no balanço contábil de campanha, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências específicas para que o candidato promova a complementação dos dados ou o saneamento das falhas, as quais devem ser cumpridas no prazo de três dias, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 435 do CPC e do art. 69, § 1º e 72 da Resolução TSE n.º 23607/2019, os quais transcrevo:

CPC

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos

documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos .

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos

formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se

tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à

parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los

anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. (grifos acrescidos)

Resolução TSE n.º 23.607/2019

Art. 69. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações

adicionais, bem como determinar diligências específicas para a

complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados

(Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos

políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de

preclusão .

(...)

Art. 72. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de

irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado

oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça

Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 03 (três)

contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se

refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada, salvo aqueles que se amoldem ao parágrafo único do art. 435 do CPC. (grifos acrescidos)

As previsões trazidas pela norma eleitoral se harmonizam com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral, a qual reconhece a incidência do instituto da

preclusão nas prestações de contas de campanha de partidos e candidatos, quando não praticado determinado ato em momento processual específico, nem demonstrada a existência de óbice para a sua realização oportuna, em face do caráter jurisdicional da prestação de contas e em respeito à segurança das relações jurídicas. Tal entendimento jurisprudencial se coaduna com o entendimento desta Corte Eleitoral, consoante evidencia o recente julgado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE

CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JUNTADA DE

DOCUMENTOS COM O RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA

DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIVERGÊNCIA

ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS CONTAS

PARCIAS E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. FALHA

FORMAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DAS

CONTAS ABERTAS DESTINADAS AO TRÂNSITO DE

RECEITAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. OMISSÃO DE

DESPESAS, REALIZADAS POR TERCEIRO, COM A

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS EM FAVOR DA

CAMPANHA ELEITORAL. CONJUNTO DE FALHAS QUE

PREJUDICA A REGULARIDADE, A CONFIABILIDADE E A

TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso que discute sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador no pleito de 2020. 2. Em face do caráter jurisdicional

conferido ao processo de prestação de contas, não se admite a

juntada extemporânea de documentos em sede recursal, com

vistas a afastar falhas indicadas pelo órgão técnico em primeiro

grau, quando já operada a preclusão temporal, nos termos dos

arts. 69, § 1º e 72, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e da

jurisprudência firmada pelo TSE e por esta Corte Eleitoral (TSE -RESPE nº 060174349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE

03/02/2021; Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060257256, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 20/11/2020; Recurso Especial Eleitoral nº 060112645, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho

Neto, DJE 17/09/2020; TRERN - Embargos De Declaração nº

2844, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE 16/03/2020, Página 08). Não conhecimento da documentação

intempestiva apresentada pelo recorrente, por ocasião da

interposição do recurso. 3. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Eleitoral, caso as informações financeiras ou estimáveis

em dinheiro relativas à campanha eleitoral não sejam declaradas na

parcial, mas sejam indicadas na prestação de contas final, tal vício

caracteriza mera falha formal, não sendo capaz de conduzir à

desaprovação das contas, por não haver prejuízo à fiscalização

financeira. Precedentes: PC n 060111176, Rel. Fernando de Araújo

Jales Costa, DJE 10/06/2020, Págs 04 a 06; PC n 060153096, Rel.

Adriana Cavalcanti Magalhães, DJE 11/10/2019, Pags. 4/5. 4. Ainda que adotado o sistema simplificado de prestação de contas, os extratos bancários das contas abertas em nome do candidato ou do partido

político devem compor o balanço contábil de campanha, como

documentos obrigatórios, nos termos dos arts. 53, II, a, e 64 da

Resolução TSE nº 23.607/2019. A jurisprudência desta Corte Eleitoral considera a ausência de extratos bancários das contas abertas em nome do candidato ou partido falha material grave, somente relativizada em situações nas quais se reserva à Justiça Eleitoral a análise da

movimentação financeira, através da consulta aos extratos eletrônicos pelo órgão fiscal. Precedentes: PC n.º 060130224, rel. Wlademir

Soares Capistrano, DJE 27/06/2019, Página 6; PC n 11149, Rel José

Dantas de Paiva, DJE 12/12 /2019, Pags 2/3. 5. Em princípio, as

despesas relativas à prestação de serviços contábeis às campanhas

devem ser registradas na respectiva prestação de contas, por se

referirem a gastos eleitorais, consoante prevê claramente o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.504/1997 (regulamentado pelo art. 35, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019), incluído por imperativo da Lei

13.877/2019. 6. O § 4º do art. 26 da Lei das Eleicoes torna cristalino e inequívoco aquilo que parece ser regra comezinha do processo

eleitoral: toda prestação de contas de campanha eleitoral pressupõe

necessariamente a atuação de um profissional de contabilidade,

responsável por acompanhar e assessorar os partidos políticos e

candidatos na arrecadação de recursos e na realização de gastos

eleitorais, cabendo-lhe a confecção da escrituração contábil a ser

encaminhada à Justiça Eleitoral. Disso decorre a premissa de que os

serviços contábeis prestados à campanha eleitoral, como gastos

eleitorais obrigatórios, devem estar sujeitos a registro na prestação de contas de campanha, a fim de viabilizar o conhecimento pela Justiça

Eleitoral da forma de financiamento de tal despesa eleitoral, com

vistas a propiciar oportuna fiscalização das contas. 7. Em sintonia com a legislação eleitoral, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior

Eleitoral e deste Regional reconhecem a necessidade de registro nas

prestações de contas das despesas relacionadas aos serviços contábeis prestados à campanha dos candidatos, como gastos eleitorais

obrigatórios, configurando a omissão de tais dispêndios vício grave,

comprometedor da regularidade das contas. Precedentes: Recurso

Especial Eleitoral nº 29598, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE

15/04/2019; PC n 060125295, Rel. Ariana Cavalcanti Magalhães, DJE 13/09/2019, Págs 6/7. 8. Esse entendimento não restou modificado

mesmo com o advento da Lei 13.877/2019, que incluiu o § 10 ao art. 23 e os §§ 1º e 2º ao art. 27, ambos da Lei 9.504/1997. Isso porque as alterações promovidas na Lei das Eleicoes não exoneraram o prestador de contas de escriturar em seu balanço contábil a despesa referente à

prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, ainda que tenha sido custeada por terceiro. 9. No art. 23, a única mudança, patrocinada pelo § 10, consistiu em excluir da incidência do limite de gastos para

tais despesas e afastar possível enquadramento como doação de bens e serviços estimados em dinheiro. Mas nada disse quanto à possível

desobrigação de informá-la ou comprová-la na prestação de contas

partidária. Por sua vez, a dispensa de contabilização a que se refere o caput do art. 27 da Lei 9.504/1997, desde que não reembolsável, cuja redação se manteve em incólume à luz da Lei 13.877/2019, aplica-se apenas às despesas de pequeno vulto realizadas pessoalmente pelo

eleitor, até o limite de um mil UFIR, não se aplicando aos dispêndios com honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, por serem estes considerados gastos eleitorais

obrigatórios e, portanto, sujeitos à registro na prestação de contas, na forma delineada pelo art. 26, § 4º, da Lei das Eleicoes. 10. Extrai-se,

enfim, que o novo regramento: i) exclui dos limites de despesas,

previstos no § 1º do art. 23 e do caput do art. 27 da Lei nº 9.504/1997,

os gastos custeados por pessoas físicas, candidatos ou partidos com

serviços contábeis e advocatícios, relativos às contas de campanha e a processo judicial que envolva a defesa de interesses de candidato ou

agremiação partidária; e ii) deixa de caracterizar tais gastos como

doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. 11. Na hipótese em exame, evidenciadas uma impropriedade formal (divergência entre as informações constantes na prestação de contas parcial e na prestação de contas final) e dois vícios materiais graves (ausência de extratos

bancários das contas abertas em nome do candidato para o

recebimento de receitas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de

Financiamento de Campanha e omissão de despesas com a contratação de serviço de contabilidade), em prejuízo à regularidade, à

confiabilidade e à transparência da escrituração contábil de campanha, impõe-se a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de

primeiro grau, que desaprovou as contas de campanha do recorrente. 12. Na espécie, a gravidade do conjunto de falhas existentes na

escrituração contábil, em manifesto prejuízo à fiscalização das contas por esta justiça especializada, impede a aplicação dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade para aprová-las com ressalvas,

em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral.

13. Desprovimento do recurso. (TRE-RN Acórdão de 18/03/2021.

REL nº 0600447-33.2020.6.20.0046 PROCEDÊNCIA: Pureza/RN.

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS

FERREIRA. Publicação DJE 22/03/2021, páginas 04 a 06).

No caso dos autos, embora intimado acerca das irregularidades verificadas quando da análise das contas do candidato, não foram por ele juntados documentos hábeis ao saneamento das falhas, mesmo tendo sido oportunizado prazo para tanto.

Ocorre que, após finalizada a instrução e julgadas desaprovadas as contas no âmbito do primeiro grau, apenas em sede de recurso, resolve a parte juntar os extratos bancários de sua conta pessoal.

Ressalve-se, contudo, que referidos documentos, em tese, já existiam ou deveriam existir desde a apresentação das contas de campanha, não se tratando de documentos novos e, portanto, inaptos a uma juntada extemporânea, por não se enquadrarem nas exceções legais.

Logo, com base nessas considerações, resta frustrado o conhecimento da documentação intempestiva apresentada pelo recorrente, em vista da incidência da preclusão temporal.

Mérito

O recurso discute a regularidade das contas de campanha de candidato, pertinente às Eleições 2020, devendo ser examinadas à luz das formalidades contábeis e financeiras insculpidas na Resolução-TSE nº 23.607/2019.

Em sua campanha eleitoral, o recorrente teve o total de gastos no valor de R$ 2.450,89 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e foram registradas receitas no valor total de R$ 3.950,89 (três mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos).

O Juízo Eleitoral da 30ª Zona desaprovou as contas por entender que as irregularidades comprometem a regularidade das contas apresentadas:

Na presente prestação de contas, todavia, verifico que subsiste falha

relacionada à doação financeira de valor igual ou superior a R$ 1.064,10,

realizada (s) de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, contrariando o disposto no art. 21, § 1º, da Resolução

TSE nº 23.607/2019. Nesse ponto, não há como se afastar a inconsistência

detectada, levando-se em consideração apenas os argumentos trazidos

pelo (a) prestador (a) (documento Id n.º 74464452), já que se encontram

desassociados de provas que comprovem, nos autos, a real origem dos

recursos, sendo possível constatar tão somente a identidade do depositante, o que se configura como recebimento de recursos de origem não identificada.

O descumprimento da norma, neste caso, obstou o controle das contas pela Justiça Eleitoral, considerando-se a expressividade do valor total da doação irregular (R$ 1.604,10) em relação ao volume das receitas financeiras

obtidas (R$ 2.450,89). Assim, acolhendo o posicionamento da unidade

técnica, entendo pela existência de inconsistência grave que compromete a regularidade e confiabilidade das contas ora analisadas, haja vista o

recebimento de recursos de origem não identificada no montante de R$

1.604,10, dos quais o candidato (a) se beneficiou para pagamento de gastos de campanha, e que devem ser restituídos ao Tesouro Nacional, conforme

estabelece o art. 32 da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

No presente caso, conforme comprovante de depósito de 19.11.2021 foi realizado depósito em espécie no valor de R$ 1.064,10 (um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos), e consta a informação do CPF de Luisiano de Oliveira Silva como depositante.

A falha consiste na existência de doação financeira no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), e que não foi realizada mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato.

Em sua manifestação, o prestador de contas alegou que houve equívoco na orientação do contador e mencionada doação foi realizada pelo próprio candidato, através de saque de sua conta-corrente de pessoa física e correspondeu apenas R$ 0,01 (um centavo) acima do limite legal.

Na espécie, constato que houve o descumprimento da disposição contida no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, o qual preceitua que as doações iguais ou superiores ao valor de R$1.064,10 devem ocorrer através de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário.

Todavia, a doação considerada irregular extrapolou apenas R$ 0,01 (um centavo) do limite legal, o que denota ter ocorrido possível erro de interpretação da resolução por parte do candidato. Não vislumbro má-fé do candidato. Acrescento que no registro de candidatura o candidato informou ser comerciante e o valor doado é compatível com a ocupação declarada. Nestes termos, pelo princípio da razoabilidade afasto a gravidade da falha detectada.

Colaciono julgado desta Corte Eleitoral:

PRESTAÇAO DE CONTAS - ELEIÇOES - 2018 - CANDIDATO -DEPUTADO FEDERAL - DESPESAS E RECEITAS - DECLARADAS

NO SPCE - AUSENTE NOS EXTRATOS - NOTAS FISCAIS -INFORMAÇOES -REGISTRO DE DESPESAS - RETIFICAÇAO -AUSENCIA - VICIOS FORMAIS - GRAVIDADE - INEXISTENCIA

-ERROS NO REGISTRO CONTABIL - DOCUMENTAÇAO IDONEA -RECEITA - RECEBIMENTO – FONTE VEDADA - PESSOA FISICA -CPF VALIDO - ESTRANGEIRO COM RESIDENCIA - VALOR INFIMO – FALHA MITIGADA - DEVOLUÇAO DO VALOR - ART. 33, §§ 2º e 3º, DA RESOLUÇAO/TSE Nº 23.553/2017 – PESSOA FISICA - DOAÇAO -TRANSFERENCIA BANCÁRIA - INOCORRENCIA - ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇAO/TSE Nº 23.553/2017 - CARTA

IRRISORIO- 1 (UM) CENTAVO - AUSENCIA DE PREJUIZO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OMISSAO DE

DESPESAS - VAKINHA.COM - IRREGULARIDADE -INEXPRESSIVIDADE PERCENTUAL – CONFIABILIDADE DAS

CONTAS - GASTOS ELEITORAIS - CUSTEADOS COM RECURSOS

PRIVADOS - REGULARIDADE DAS CONTAS - PREJUIZO -INEXISTENCIA - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE – APROVAÇAO COM RESSALVAS.

As despesas e receitas declaradas no SPCE e ausente nos extratos bancarios; e a ausencia de retificação no registro de despesas em face das informaçoes constantes das notas Piscais se consubstancia em impropriedades de

natureza meramente formal, nao ostentando gravidade bastante para ensejar um juzo de desaprovaçao, mormente quando esclarecidas ou retificadas

(ainda que parcialmente) pelo requerente no curso do processo, viabilizando a fiscalizaçao desta Justiça Especializada, a permitir sua mitigaçao no

julgamento das contas. Na especie, percebe-se que todas as tres situaçoes se caracterizam em erros no registro contabil de receitas e despesas do

candidato, todas devidamente comprovadas nos autos por documentaçao

idonea (notas fiscais, recibos e extratos bancarios), porem sem a devida

atençao no lançamento das informaçoes no sistema, seja porque somaram-se despesas que deveriam ter sido declaradas individualmente (despesas

declaradas no SPCE e ausente nos extratos bancarios), seja porque o

candidato registrou valores brutos de receita sem o desconto da taxa de

administraçao cobrada pela empresa de Financiamento coletivo (receitas

declaradas no SPCE e ausentes nos extratos bancarios), seja ainda porque

nao anotou o numero das notas fiscais nos campos especficos dos

demonstrativos contabeis (ausencia de retificaçao no registro de despesas

em face das informaçoes constantes das notas fiscais). O enquadramento

jurdico do recebimento de receita de fonte vedada, no caso concreto, ha de ser feito levando-se em consideraçao ser nfimo o valor glosado (R$ 20,70) e nao haver indcios de ma-fe, ate porque o candidato provou possuir o doador originario CPF valido e regular, de maneira a indicar, com esse fato, a

referencia a estrangeiro com residencia no pas, unicas pessoas com

legitimidade para constarem em tal cadastro. Demais disso, sobressai do

valor doado a inaptidao para violar, sob o prisma material, o bem jurdico

tutelado pela norma, dada sua manifesta inexpressividade, pois representa

tao somente 0,1% dos recursos arrecadados pelo candidato. Alias,

justamente em face da insignificancia absoluta e relativa desse

valor,evidencia-se plenamente razoavel e proporcional a mitigaçao do vcio em comento para fins de aposiçao de ressalva no julgamento das contas.

Nada obstante a superaçao da irregularidade, impositiva a devoluçao do

valor irregular ao doador, ou, na impossibilidade, a transferencia ao Tesouro Nacional por meio de GRU, nos exatos termos do art. 33, §§ 2ºe 3º, da

Resoluçao/TSE nº 23.553/2017.

A doaçao de pessoa fsica, no valor de R$ 1.064,10, de forma distinta da transferencia eletronica entre contas do doador e beneficiario,

configurando, em tese, inobservancia do disposto no art. 22, § 1º, da

Resoluçao/TSE nº 23.553/2017, e falha menos grave do que se poderia

inicialmente pensar. Primeiramente, e de se observar que a doaçao

glosada, realizada por meio de cartao de credito (permitindo a

identificaçao do doador), coincidiu exatamente com o montante fixado pela norma e a partird o qual somente se admitem as doaçoes efetivadas por transferencia eletronica. Depois, caso a aludida doaçao houvesse

sido reduzida em R$ 0,01 (um centavo), nao haveria mais de se falar em irregularidade, porquanto entraria dentro da faixa legalmente

estabelecida para outras modalidades de transaçao, qual seja, ate R$

1.064,09 (mil e sessenta e quatro reais e nove centavos). Logo, estar-se a tratar de um excedente de apenas 1 (um) centavo para fins de

configuraçao da irregularidade em comento. Reconhecidas a

irrisoriedade da parcela irregular da doaçao identificada (R$ 0,01) e a ausencia de prejuzo a transparencia das contas pois a doaçao foi feita

com cartao de credito (permitindo a identificaçao do doador), e de rigor a aplicaçao dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade para

mitigaçao tambem desta falha.

Em relaçao a ausencia de comprovaçao das despesas administrativas com

empresa de financiamento coletivo, foi identificada, pelo Sistema SPCE, a omissao de 05 (cinco) despesas realizadas com a fornecedora Vakinha.com Negocios Virtuais Ltda., as quais perfazem o total de R$ 718,69 (setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos). Porem, sem embargo de a

irregularidade em comento configurar falha grave, nao ha como deixar de se ponderar a inexpressividade percentual do vcio, diante do total de recursos movimentados (3,72% de todos os gastos de campanha), de maneira a

possibilitar conclusao pela inexistencia de comprometimento da

confiabilidade das contas. Ademais, insta salientar que todos os gastos

eleitorais do candidato foram custeados, exclusivamente, com recursos

privados, fato a reforçar a viabilidade da aplicaçao dos princpios da

proporcionalidade e razoabilidade para fins de sua mitigaçao. Diante do

claro cenario de inexistencia de prejuzo a regularidade e confiabilidade das contas, a melhor soluçao jurdica a ser adotada, sob o prisma dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, e a aprovaçao com ressalvas, a teor do art. 77, II, da Resoluçao/TSE nº 23.553/2017. Aprovaçao com

ressalvas.(PRESTAÇAO DE CONTAS nº 0601282-33, Acordao de

04/11/2019, Rel. Juza Adriana Cavalcanti Magalhaes Faustino, publicado no Diário da Justiça Eletronico de 07/11/2019, pags. 07/08)

Quanto a impropriedade referente ao atraso de dois dias na abertura da conta bancária, a magistrada considerou que a referida falha, por si só, não caracteriza como inconsistência grave.

As falhas identificadas não comprometeram a regularidade das contas apresentadas.

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para aprovar com ressalvas as contas.

Natal, 15 de abril de 2021.

Desembargador CLAUDIO SANTOS

Relator

____________________________________________________________________

Extrato da Prestação de Contas Final ID 7598171.

ID nº 7598521

Art. 21. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive

pela internet, por meio de:

(...)

§ 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal.

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195445794/recurso-eleitoral-re-60038541-macau-rn/inteiro-teor-1195445902