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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060072607 PARNAMIRIM - RN
Partes
RECORRENTE(S) : ITALO DE BRITO SIQUEIRA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 20/04/2021, Página 7-9
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060072607_3c84a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600726-07.2020.6.20.0050 - Parnamirim - RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RECORRENTE: ITALO DE BRITO SIQUEIRA

Advogados do (a) RECORRENTE: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO - RN3898, NAAMANI

SARAIVA DE QUADROS ROCHA - RN14693

RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2020 – CANDIDATO –

VEREADOR – DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE

REGÊNCIA – PAGAMENTO DE DESPESAS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA –

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES – NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E CONFIABILIDADE DAS CONTAS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS –

PRECLUSÃO – APROVAÇÃO DAS CONTAS – PROVIMENTO DO RECURSO.

Após finalizada a instrução e julgadas desaprovadas as contas no âmbito do primeiro grau,

apenas em sede de recurso, resolve a parte juntar recibos, cupons fiscais e termos de

esclarecimento, dentre outros, na tentativa de desconstituir irregularidades graves que levaram à referida desaprovação, sem demonstrar que os mesmos se tratavam de documentação nova, que somente surgiu ou tornou-se conhecida após a sentença, nem que seriam juntados para

esclarecimento de irregularidade superveniente, não indicada por ocasião do parecer

preliminar, não podendo ser albergada tal juntada nem no art. 266 do CE nem na exceção

trazida pelo art. 435 do CPC.

Apesar de reconhecer a preclusão para a juntada de novos documentos em sede recursal, seja no que concerne à doação de camisas ou no que toca à forma de pagamento dos

abastecimentos em posto de gasolina, entendo, com base nos documentos juntados aos autos ainda durante a instrução, não consistirem em irregularidades graves.

A juntada aos autos, pelo prestador de contas, de contrato em que a doadora Maria do Socorro de Queiroz dos Santos figura como sócia-administradora da Sociedade MARYELLEM

CONFECÇÕES E FARDAMENTOS LTDA ME, apenas se presta a comprovar que a sua

atividade econômica era a de costureira, enquadrando-se a doação nos termos do que prevê o art. 25 da Resolução TSE n.º 23.607/2019: “os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro

doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas

atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio”.

Nesse sentido, a doação ocorreu nos moldes do que prevê a legislação de regência.

Quanto à segunda irregularidade, da mesma forma, os documentos juntados aos autos antes

mesmo do relatório preliminar são hábeis a comprovar que o pagamento referente ao

abastecimento de combustível, no valor de R$ 3.002,98, transitou regularmente pela conta

bancária.

De fato, o extrato bancário de ID nº 6840521 comprova ter havido um TED – Transferência

Eletrônica Disponível, no valor supramencionado, no dia 04/12/2020. Denota-se bastante

comum, por parte dos postos de gasolina, a emissão de vários cupons fiscais e a compilação

do pagamento em uma única data.

Ausência de irregularidades graves que comprometam a transparência e confiabilidade das

contas, motivo pelo qual devem ser as mesmas aprovadas.

Provimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à

unanimidade de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em acolher a preliminar de preclusão; no mérito, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em

conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. Vencidos os juízes Carlos Wagner e Érika Tinoco. Anotações e comunicações

Natal, 15/04/2021

DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RELATOR

Recurso Eleitoral nº 0600726-07.2020.6.20.0050

Procedência: Parnamirim/RN (50ª Zona Eleitoral – Parnamirim/RN)

Assunto: Recurso Eleitoral – Prestação de Contas – De Candidato – Cargo – Vereador – Eleições 2020

Recorrente: Ítalo de Brito Siqueira

Advogado: Naamani Saraiva de Quadros Rocha – OAB/RN 14693

André Augusto de Castro – OAB/RN 3898

Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RELATÓRIO

Recurso eleitoral (ID 6846671) interposto por Ítalo de Brito Siqueira, candidato eleito ao cargo de Vereador do município de Parnamirim, em face da decisão da Juíza da 50ª Zona Eleitoral,

que desaprovou sua prestação de contas de campanha, referente às Eleições 2020.

Em relatório preliminar para expedição de diligências (ID 6842071), foram solicitadas pelo setor técnico ao prestador de contas: i) apresentação de extratos bancários válidos, completos e

definitivos das contas OUTROS RECURSOS e FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA, bem como a data de encerramento de todas as contas bancárias abertas; ii)

instrumento de mandato para constituição de advogado assinado; iii) preenchimento completo dos recibos eleitorais emitidos, de acordo com o art. 3º, inciso I, alínea d, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, que obriga a emissão de recibos eleitorais para as doações estimáveis em

dinheiro; iv) juntada aos autos dos recibos eleitorais da doação estimável de números

452221317795RN000009E e 452221317795RN000010E, nos valores de R$ 1.000,00 e R$

250,00, respectivamente; v) esclarecer a despesa realizada em favor do fornecedor TV POSTO PINHEIRO BORGES LTDA, no valor de R$ 3.002,98, por meio de transferência bancária em

04/12/2020, relativa à carreata realizada em 14/09/2020, tendo em vista que a nota em tela foi emitida em 13/11/2020 e nela constam informações de pagamentos da despesa em questão

por meio de dinheiro em várias datas de 01º a 13/11/2020; vi) esclarecer a arrecadação de

recursos antes da data da abertura da conta bancária (Recibos 452221317795RN000004E e

452221317795RN00003E), ocorrida em 28/09/2020, contrariando o disposto no art. 3º, I, alínea c e II, alínea c da Resolução TSE n.º 23.607/2019; vii) esclarecer se a TED devolvida em

09/12, no valor de R$ 200,00, é referente à transferência eletrônica que aparece duas vezes

para YWANNE MARIA SILVA E LIMA, tendo em vista que na prestação de contas há registro

de apenas um pagamento para a referida pessoa.

Em parecer técnico conclusivo (ID 6846071), constatou-se que o prestador de contas juntou

contas retificadoras, informações e documentos, sendo que: i) em relação aos gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, a

manifestação apresentada não justifica a entrega de prestação de contas parcial de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos, tendo juntado as notas fiscais dos

fornecedores dos serviços de “jingle”, persistindo a irregularidade por descumprimento ao art.

47, § 6º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019); ii) no que concerne às doações recebidas em

data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à

época, a manifestação apresentada, que alega que as datas de doações foram 14/11/2020 e

28/10/2020, alterando as datas anteriormente apresentadas nos recibos eleitorais não se

sustentam, eis que os contratos apresentados possuem como data de início de vigência a data

de 15/10/2020 (data anteriormente informada), permanecendo a irregularidade constatada; iii) o instrumento de procuração para constituição de advogado foi devidamente juntado,

atendendo o disposto nos artigos 48, § 7º e 53, II, alínea f da Resolução TSE 23.607/2019; iv) com relação aos recursos estimáveis em dinheiro, a alegação de que a doadora das camisas

“polo” Maria Socorro Queiroz dos Santos é costureira não se confirma pois, com a juntada do

contrato da empresa de confecção MARYELLEM CONFECÇÕES E FARDAMENTOS LTDA

ME, pelo contrário, constata-se ser a doadora sócia majoritária e administradora da referida

sociedade e que, ainda que fosse costureira, precisaria adquirir os materiais para confeccionar as camisas e o documento juntado aos autos (TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL)

configura doação de bens e não prestação de serviços, contrariando o art. 31, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, que veda doação por pessoa jurídica; v) no que tange à despesa

realizada em favor do fornecedor TV POSTO PINHEIRO BORGES LTDA, a alegação de que o posto teria agrupado os abastecimentos de cada dia, provavelmente dando baixa como

recebimento em espécie para fechar o caixa, foi usado ordem de abastecimento (vales), para

controle de ambas as partes e futura emissão de nota fiscal, tal informação não se coaduna

com as anotações constantes da sobredita nota fiscal e, ainda, por não haver documento fiscal complementar ou qualquer outra declaração do Fornecedor capaz de confirmar o teor da Nota Explicativa, o que se trata de informação unilateral do prestador; vi) quanto à ausência de

receitas provenientes do Fundo Partidário bem como de repasses de recursos públicos

advindos do Fundo Especial do Financiamento de Campanha (FEFC) é compatível com a

inexistência de lançamentos de movimentação bancária evidenciada nos extratos das contas

bancárias destinadas a tais recursos; vii) após exame do extrato físico da conta bancária

destinada à captação de OUTROS RECURSOS (doações de campanha de origem privada),

verificou-se que os recursos financeiros declarados na prestação de contas, exceto quanto à

irregularidade citada no item 3.3, transitaram regularmente na conta bancária da campanha

eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral atuante junto à 50ª Zona Eleitoral opinou (ID 6846321), em

consonância com o Parecer Técnico Conclusivo, pela desaprovação das contas.

Aduz o recorrente, em síntese, que: i) a suposta doação perpetrada por pessoa jurídica à sua campanha eleitoral não ocorreu e que o fato de ser a doadora sócia de uma microempresa não a impede de doar, tendo ocorrido na modalidade estimável em dinheiro e que a doadora teria

guardado os recibos com os valores por ela pagos aos materiais necessários às citadas

confecções (R$96,78), os quais, em conjunto com o valor estimado pelo seu trabalho (R$

53,22) e com o valor pago para pintura das camisas (R$100,00), totalizam em R$ 250,00 sua

doação enquanto pessoa física; ii) em relação à despesa realizada em favor do posto de

gasolina, foi feita por esse uma nota fiscal antecipada e, em virtude de o sistema eletrônico de confecção de notas fiscais exigir, alocou no espaço reservado a “Dados dos Produtos/Serviços” notas fiscais fictícias com informação de pagamento em dinheiro, também fictício.

O recorrente, no intuito de comprovar as alegações supramencionadas, juntou aos autos, nesta sede recursal, documentos novos (ID s 6846721, 6846771, 6846821, 6846871, 6846921,

6846971, 6847021 e 6847071) e concentrou suas justificativas nas duas irregularidades

consideradas graves pelos órgãos técnico e ministerial.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso. (ID 7559171).

É o relatório.

VOTO

Preliminar

Detectadas impropriedades ou irregularidades no balanço contábil de campanha, a Justiça

Eleitoral poderá determinar diligências específicas para que o candidato promova a

complementação dos dados ou o saneamento das falhas, as quais devem ser cumpridas no

prazo de três dias, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 435 do

CPC e do art. 69, § 1º e 72 da Resolução TSE n.º 23607/2019, os quais transcrevo:

CPC

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos

ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos .

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de

documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis

após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o

motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao

juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. (grifos acrescidos)

Resolução TSE n.º 23.607/2019

Art. 69. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação

informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das

falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos

que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e

partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da

intimação, sob pena de preclusão .

(...)

Art. 72. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de

irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha

dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de

contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 03 (três) contados da intimação, vedada a juntada de

documentos que não se refiram especificamente à

irregularidade e/ou impropriedade apontada, salvo aqueles que se amoldem ao parágrafo único do art. 435 do CPC. (grifos

acrescidos)

As previsões trazidas pela norma eleitoral se harmonizam com a jurisprudência da Corte

Superior Eleitoral, a qual reconhece a incidência do instituto da preclusão nas prestações de

contas de campanha de partidos e candidatos, quando não praticado determinado ato em

momento processual específico, nem demonstrada a existência de óbice para a sua realização oportuna, em face do caráter jurisdicional da prestação de contas e em respeito à segurança

das relações jurídicas. Tal entendimento jurisprudencial se coaduna com o entendimento desta Corte Eleitoral, consoante evidencia o recente julgado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JUNTADA DE

DOCUMENTOS COM O RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA

DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIVERGÊNCIA

ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS CONTAS

PARCIAS E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. FALHA

FORMAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DAS

CONTAS ABERTAS DESTINADAS AO TRÂNSITO DE

RECEITAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO

ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS, REALIZADAS POR TERCEIRO, COM A

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS EM FAVOR DA CAMPANHA ELEITORAL. CONJUNTO DE FALHAS QUE

PREJUDICA A REGULARIDADE, A CONFIABILIDADE E A

TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso que

discute sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador no pleito de 2020. 2. Em face do caráter jurisdicional conferido ao processo de

prestação de contas, não se admite a juntada

extemporânea de documentos em sede recursal, com

vistas a afastar falhas indicadas pelo órgão técnico em

primeiro grau, quando já operada a preclusão temporal,

nos termos dos arts. 69, § 1º e 72, da Resolução TSE nº

23.607/2019 e da jurisprudência firmada pelo TSE e por

esta Corte Eleitoral (TSE - RESPE nº 060174349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 03/02/2021; Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060257256, rel. Min. Alexandre de

Moraes, DJE 20/11/2020; Recurso Especial Eleitoral nº

060112645, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJE 17/09/2020; TRERN - Embargos De Declaração nº 2844, rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, DJE

16/03/2020, Página 08). Não conhecimento da

documentação intempestiva apresentada pelo recorrente, por ocasião da interposição do recurso.

(...)

13. Desprovimento do recurso. (TRE-RN Acórdão de

18/03/2021. REL nº 0600447-33.2020.6.20.0046

PROCEDÊNCIA: Pureza/RN. RELATOR: JUIZ FEDERAL

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA. Publicação DJE

22/03/2021, páginas 04 a 06).

No caso dos autos, embora intimado acerca das irregularidades verificadas quando da análise das contas do candidato, não foram por ele juntados documentos hábeis ao saneamento das

falhas, mesmo tendo sido oportunizado prazo para tanto.

Ocorre que, após finalizada a instrução e julgadas desaprovadas as contas no âmbito do

primeiro grau, em sede de recurso, a parte juntou recibos, cupons fiscais e termos de

esclarecimento, dentre outros, na tentativa de desconstituir irregularidades graves que levaram à referida desaprovação.

Ressalve-se, contudo, que referidos documentos, em tese, já existiam desde a apresentação

das contas de campanha, não se tratando de documentos novos e, portanto, inaptos a uma

juntada extemporânea, por não se enquadrarem nas exceções legais.

Ao juntar os documentos de IDs 6846721, 6846771. 6846821, 6846871, 6846921, 6846971,

6847021 e 6847071, o recorrente não alegou nem demonstrou que os mesmos se tratavam de documentação nova, que somente surgiu ou tornou-se conhecida após a sentença, nem que

seriam juntados para esclarecimento de irregularidade superveniente, não indicada por ocasião do parecer preliminar. Logo, não pode ser albergada tal juntada nem no art. 266 do CE nem na exceção trazida pelo art. 435 do CPC.

Prova disso é que a justificativa trazida pelo recorrente ao juntar a referida documentação é que “o responsável por inserir os dados nos sistema SPCE, quando instado a se manifestar no

Relatório Preliminar, deu respostas evasivas e sem respaldo documental, o que está sendo

suprido neste Recurso”. Ora, esse responsável é contratado pelo candidato para executar tais funções e, caso não o tenha feito a contento, não cabe à Justiça Eleitoral elastecer prazos já

consumados, contrariando a legislação que rege a matéria, e ignorando a operação da

preclusão temporal.

Ademais, a própria justificativa da parte deixa claro que a ausência de respaldo documental

consistiu num lapso de quem inseriu os dados no sistema, o que nos leva a concluir que os

documentos já existiam à época mas não foram juntados aos autos, ainda que se refiram a

fatos preexistentes.

Logo, com base nessas considerações, resta frustrado o conhecimento da documentação

intempestiva apresentada pelo recorrente, em vista da incidência da preclusão temporal.

Mérito

Discute-se acerca da regularidade das contas de campanha de candidato, pertinentes às

Eleições 2020, devendo ser examinadas à luz das formalidades contábeis e financeiras

insculpidas na Lei das Eleicoes e na Resolução-TSE nº 23.607/2019.

Incumbe à Justiça Eleitoral fiscalizar a movimentação das contas dos candidatos, analisando

eventuais irregularidades que possam comprometer suas transparência e higidez.

O candidato apresentou suas contas tempestivamente, acompanhada de documentos exigidos pelo art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A decisão da juíza observou que, apesar da obrigatoriedade de o prestador de contas enviar à Justiça Eleitoral, por meio do SPCE, relatórios financeiros dos recursos arrecadados e gastos

na campanha eleitoral em até 72 (setenta e duas) horas contadas a partir da data de

recebimento da doação (art. 47, § 2º, da citada Resolução), e não ter o Prestador apresentado justa causa para descumprimento da norma em tela - limitando-se a informar que "houve e

lapso na escrituração do SPCE à época da prestação de contas parcial" -, tal falha, por si só,

não tem o condão de macular a presente prestação de contas.

Todavia, remanesceram duas irregularidades consideradas graves pela magistrada, quais

sejam: i) a doação estimável em dinheiro por pessoa jurídica, o que configura uma doação

indireta de pessoa jurídica, violando o disposto no art. 31, I, da Resolução TSE n.º

23.607/2019; e ii) o pagamento de despesa sem trânsito do valor pela respectiva conta

bancária da campanha eleitoral, indo de encontro ao previsto no art. 38 da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

Esclareço, desde já, que, apesar de reconhecer a preclusão para a juntada de novos

documentos em sede recursal, seja no que concerne à doação de camisas ou no que toca à

forma de pagamento dos abastecimentos em posto de gasolina, entendo, com base nos

documentos juntados aos autos ainda durante a instrução, não consistirem em irregularidades graves e explico.

No que concerne à primeira irregularidade remanescente, não há que se falar em doação

indireta de pessoa jurídica, pois, o fato de ser a doadora Maria do Socorro Queiroz dos Santos sócia de pessoa jurídica não a impede de efetuar doação a candidato de sua preferência,

sobretudo por exercer, ela própria, o ofício de costureira, tendo confeccionado as camisas em questão, as quais foram doadas para uso próprio do candidato.

A juntada aos autos, pelo prestador de contas, de contrato em que a doadora Maria do Socorro de Queiroz dos Santos figura como sócia-administradora da Sociedade MARYELLEM

CONFECÇÕES E FARDAMENTOS LTDA ME, apenas se presta a comprovar que a sua

atividade econômica era a de costureira, enquadrando-se a doação nos termos do que prevê o art. 25 da Resolução TSE n.º 23.607/2019: “os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro

doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas

atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio”.

Ademais, consta dos autos Termo de Cessão de Bem Móvel (ID 6845521, página 2),

comprovando que a doação foi efetuada entra Maria do Socorro Queiroz dos Santos (cedente) e Eleição 2020 Ítalo de Brito Siqueira Vereador (cessionário), cujo objeto foi exatamente a

cessão de 10 camisas polo.

Nesse sentido, a doação ocorreu nos moldes do que prevê a legislação de regência.

Quanto à segunda irregularidade, da mesma forma, os documentos juntados aos autos antes

mesmo do relatório preliminar são hábeis a comprovar que o pagamento referente ao

abastecimento de combustível, no valor de R$ 3.002,98, transitou regularmente pela conta

bancária.

De fato, o extrato bancário de ID nº 6840521, juntado aos autos antes mesmo do relatório

preliminar para expedição de diligências, comprova ter havida um TED – Transferência

Eletrônica Disponível, no valor supramencionado, no dia 04/12/2020. Denota-se bastante

comum, por parte dos postos de gasolina, a emissão de vários cupons fiscais e a compilação

do pagamento em uma única data.

O fato de a Nota Fiscal de ID 6840371, emitida pelo TV POSTO PINHEIRO BORGES LTDA,

no exato valor concernente à transferência bancária realizada, de R$ 3.002,98, ser datada de 13/11/2020 e nela constarem informações de pagamentos da despesa em questão por meio de dinheiro não exime a autenticidade do extrato bancário que traz a movimentação de campanha do candidato.

Até porque, ainda que o valor global da nota corresponda ao total de abastecimentos

previamente contratados pela campanha, os dados do seu preenchimento foram

antecipadamente completados com cupons fiscais aleatórios, a fim de possibilitar a emissão de nota antecipadamente ao dia 14 de novembro de 2020, data da carreata em que os veículos

seriam abastecidos, por razões de iniciativa do próprio posto de gasolina, inexistindo

conhecimento do candidato a respeito.

Revela-se, pois, que o prestador de contas realizou o pagamento da despesa em tela com

trânsito do valor pela respectiva conta bancária da campanha eleitoral, tendo atendido o art. 22 da Lei n.º 9.504/97.

Ademais, a coincidência dos valores do pagamento no extrato bancário e na nota fiscal apenas ratifica a lisura da operação, até mesmo porque, caso contrário, teria havido uma duplicidade

de pagamento, o que não faz nenhum sentido.

Logo, não restou constatado ter havido movimentação de valores sem trânsito pela conta

bancária específica, mas sim com efetivo trânsito pela conta, através do TED constante do

extrato bancário juntado aos autos, não tendo havido, pois, comprometimento da transparência e da lisura das contas.

Com efeito, ausentes irregularidades consideradas suficientes e bastantes para desaprovação das contas do candidato recorrente.

Ante o exposto, em dissonância com o Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto por

prover o recurso.

Natal, 15 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

RELATOR

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