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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 060074941 SÍTIO NOVO - RN
Partes
RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, RECORRIDO(S) : UESCLAY CARNEIRO DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 12/04/2021, Página 2-3
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
IBANEZ MONTEIRO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RCED_060074941_787e4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) - 0600749-41.2020.6.20.0053 - Sítio Novo - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: DES. IBANEZ MONTEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: UESCLAY CARNEIRO DA SILVA

Advogados do (a) RECORRIDO: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RN16190, CAIO

FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - RN16540, RENATO BRITO PONTES - RN15629,

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - RN13056, RENAN BRITO PONTES - RN13290,

RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - RN13273, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE

SOUSA - RN11746, EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - RN11641,

SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES

DIOGENES - RN5786, ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - RN6263, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - RN7864

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – ELEIÇÕES 2020 – VEREADOR – CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CERTIDÃO DE QUITAÇÃO AMPARADA EM INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A arguição de falta de condição de elegibilidade não se submete a preclusão temporal do art. 262, § 2º do Código Eleitoral, razão pela qual rejeito a preclusão suscitada pelo recorrido.

No momento do requerimento de registro de candidatura o candidato possuía certidão de quitação amparada em informação da Justiça Eleitoral. O candidato estava de boa fé, e conforme entendimento do TSE não se pode negar o registro de candidatura pela constatação de posterior erro da Justiça Eleitoral.

Desprovimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por

maioria de votos, vencidos os juízes Carlos Wagner e Érika Tinoco, em dissonância com o parecer

ministerial, em conhecer e negar provimento ao Recurso Contra Expedição de Diploma, nos termos do

relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações

Natal, 06/04/2021

DES. IBANEZ MONTEIRO

Relator

Recurso Contra Expedição de Diploma (11533) nº 0600749-41.2020.6.20.0053

Assunto: Condição de Elegibilidade – Quitação Eleitoral – Cargo – Vereador –

Diplomação

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Uesclay Carneiro da Silva

Advogados: Raphael Gurgel Marinho Fernandes (OAB RN 7864), Aluizio Henrique Dutra de Almeida Filho (OAB RN 6263), Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes (OAB RN 5786), Sanderson Lienio da Silva Mafra (OAB RN 9249), Emanuell Cavalcanti do Nascimento

Barbosa (OAB RN 11641), Monick Ezequiel Chaves de Sousa (OAB RN 11746), Rhanna

Cristina Umbelino Diogenes (OAB RN 13273), Renan Brito Pontes (OAB RN 13290), Breno Henrique da Silva Carvalho (OAB RN 13056), Renato Brito Pontes (OAB RN 15629), Caio Frederick de Franca Barros Campos (OAB RN 16540) e Fabricio Bruno Silva de Oliveira

(OAB RN 16190)

Relator: Ibanez Monteiro (em substituição)

RELATÓRIO

Recurso Contra Expedição de Diploma interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de Uesclay Carneiro da Silva, candidato diplomado Vereador do município de Sítio Novo, nas Eleições 2020.

Em síntese, requer a cassação do diploma do recorrido por ausência de condição de elegibilidade decorrente de fato superveniente ao requerimento de registro de candidatura.

Alega que, no processo nº 0600008-98.2020.6.20.0053, que tem por objeto a regularização das contas não prestadas (Eleições 2016), no dia 06 de outubro de 2020, foi reformada decisão que deferiu a emissão de certidão de quitação eleitoral ao recorrido, mantendo o impedimento de obter certidão de quitação até o término da legislatura.

Em contrarrazões de ID 6313221, o recorrido alega que precluiu o direito do Ministério Público para propor recurso contra expedição de diploma. Defende que as inelegibilidades supervenientes aptas a viabilizar o recurso contra a expedição do diploma, decorrentes de alteração jurídica ou fática, devem ocorrer até a data limite fixada para os partidos políticos requererem o registro de candidatura.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela rejeição da preclusão e pelo provimento do recurso.

Nos termos dos artigos 271, § 1º do Código Eleitoral 1 e 72, I do Regimento Interno deste Tribunal 2 , encaminhar ao revisor.

Natal, 23 de março de 2020.

Des. Ibanez Monteiro

Relator em substituição

_____________________________________________________

1Art. 271. O relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de 8 (oito) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de julgamento do Tribunal.

§ 1º Tratando-se de recurso contra a expedição de diploma, os autos, uma vez devolvidos pelo relator, serão conclusos ao juiz imediato em antigüidade como revisor, o qual deverá devolvê-los em 4 (quatro) dias.

2 Art. 72. Haverá revisão nos seguintes feitos:

I – Recursos contra Expedição de Diploma;

VOTO

O recurso contra expedição do diploma está disciplinado no art. 262 do Código Eleitoral:

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.

Discute-se a ausência de condição de elegibilidade decorrente de fato superveniente ao requerimento de registro de candidatura do candidato diplomado Vereador no município de Sítio Novo, nas Eleições 2020. O fundamento é a ausência de quitação eleitoral do recorrido.

O art. 11, § 1º, VI da Lei nº 9.504/1997 dispõe acerca da necessidade de instruir o pedido de registro de candidatura com a certidão de quitação eleitoral como prova de uma das condições de elegibilidade:

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

(...)

VI - certidão de quitação eleitoral;

(...)

§ 7 A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em

caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

No pertinente à disciplina normativa das condições de elegibilidade, o Tribunal Superior Eleitoral possui posicionamento sedimentado quanto à legalidade da exigência de quitação eleitoral:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPUTADO ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97).

3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente.

4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e é medida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a qual se nega provimento. (TSE. RESPE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral nº 38875 - RIO DE JANEIRO – RJ. Acórdão de 21/10/2014. Relator (a) Min. Luciana Lóssio. PSESS -Publicado em Sessão, Data 21/10/2014)

Acrescento o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal acerca da análise do tema quitação eleitoral como matéria infraconstitucional:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. SÚMULA 11 DO TSE.

1. A parte que não impugnou o registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se tratar de matéria constitucional (Súmula 11 do TSE).

2. No caso, trata-se de quitação eleitoral, matéria regulada pelo art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97. Não se aplica, portanto, a ressalva da Súmula 11 do TSE.

Agravo regimental interposto pela Coligação PSDB - PTB não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CERTIDÃO. ERRO. CARTÓRIO ELEITORAL.

1. Conforme entendimento do STF para as Eleições 2014 e seguintes, "o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação

anterior" (RE 728.188, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.8.2014).

2. Na espécie, o agravado pediu o registro de candidatura amparado em quatro certidões de quitação eleitoral emitidas pela Justiça Eleitoral. O pedido de registro não foi impugnado.

3. A posterior constatação de erro nas informações constantes da certidão não pode atingir a bo -fé do candidato cujo registro de candidatura foi requerido com base em certidões emitidas pela Justiça Eleitoral e acarretar o

indeferimento do seu registro de candidatura. Precedentes.

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 21937, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 25/10/2016).

Ementa: DIREITO ELEITORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 7º, DA LEI N. 9.504/1997. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. MATÉRIA DE TEOR INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI N. 9.504/1997 E DE RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. POTENCIAL DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA À LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(ARE 728181 RG, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 03-02-2015 PUBLIC 04-02-2015).

O recorrido argumenta que a suposta inelegibilidade é de ordem infraconstitucional. Sendo assim, deveria ter sido impugnada por ocasião do registro de candidatura. Acrescenta que a inelegibilidade superveniente apta a manejar o recurso contra expedição de diploma deve ocorrer até a data limite fixada para a propositura de registro de candidatura por partidos políticos.

A quitação eleitoral é condição de elegibilidade; não segue a regra estabelecida no art. 262, § 2º do Código Eleitoral.

Acerca da matéria, foi expedido o Enunciado nº 47 da Súmula do TSE:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Colaciono o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. CASSAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. 1. O agravante reitera os argumentos formulados no recurso, sem apresentar elementos hábeis para reverter o decisum impugnado, proferido em consonância com a jurisprudência do TSE e do STF. 2. A condenação criminal transitada em julgado após o pleito e antes da diplomação pode embasar recurso contra expedição de diploma, cabível nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade (art. 262 do Código Eleitoral) . 3. Não há julgamento extra petita na hipótese em que o recurso contra expedição de diploma é embasado em inelegibilidade e o tribunal julga procedente o pedido em razão da falta de condição de elegibilidade, de acordo com os fatos apresentados na inicial, porquanto a parte se defende dos fatos, e não da capitulação legal atribuída pelo autor (verbete sumular 62 do TSE). 4. É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. Precedentes. 5. Este Tribunal já decidiu que "a superveniente suspensão de direitos políticos configura situação de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos de exercer mandato eletivo" (REspe 357-09, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 29.4.2010). 6. Segundo o entendimento do STF, "determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento" (QO AP 396, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4.10.2013). 7. A suspensão

dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos. Precedentes: REspe 91-81, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 3.11.2016; REspe 398-22, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 19.6.2013; e REspe 114-50, rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 26.8.2013. 8. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF do tema relativo à suspensão dos direitos políticos na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade não implica a automática suspensão do processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, podendo o relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, a seu critério (RHC 138.754, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4.10.2018). Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 70447, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 18/03/2019).

Acerca da suposta alteração na condição de elegibilidade do recorrente no decurso do processo de registro de candidatura, para melhor contextualização, convém detalhar seu histórico de forma sintética.

Uesclay Carneiro da Silva requereu registro de candidatura para concorrer a cargo de vereador nas Eleições de 2020 em 26/09/2020 e foi publicado edital para apresentar impugnação no dia 28/09/2020. Não houve impugnação. O registro do candidato foi deferido e não houve recurso.

No processo de prestação de contas nº 495-59.2016.6.20.0053, o recorrido teve suas contas, referentes às Eleições de 2016, declaradas não prestadas, e foi determinado o impedimento de receber certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura. Contudo, no dia 03/04/2020, no processo de regularização de contas não prestadas (Prestação de Contas nº 0600008-98.2020.6.20.0053) foi determinada a expedição de certidão de quitação eleitoral a Uesclay Carneiro da Silva, tendo o Ministério Público recorrido da decisão.

No dia 06/10/2020, o Tribunal Regional Eleitoral reformou a decisão, preservando a sentença transitada em julgado em processo de prestação de contas e mantendo o impedimento de recebimento de certidão de quitação pelo recorrido. Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados em 18/12/2020. O processo está em tramitação no TSE para análise de Recurso Especial.

Com efeito, o caso em análise não está sujeito à preclusão temporal do art. 262, § 2º do Código Eleitoral porque o acórdão do TRE/RN, que reformou a decisão que deferiu a expedição de certidão de quitação é de 06/10/2020, mas os embargos de declaração foram rejeitados no dia 18/12/2020, um dia após da diplomação. Assim, não havia trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou declarou a ausência de quitação eleitoral até a data da diplomação. Não caracterizada a preclusão temporal o Recurso contra Expedição do Diploma deve ser conhecido.

o requerer o registro de candidatura, o candidato possuía certidão de quitação amparada em informação da Justiça Eleitoral.

A respeito desse fato, o TSE decidiu que não se pode negar o registro de candidatura pela constatação posterior de erro da Justiça Eleitoral, pois deve prevalecer a boa-fé do candidato:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CERTIDÃO. ERRO. CARTÓRIO ELEITORAL.

1. Conforme entendimento do STF para as Eleições 2014 e seguintes, "o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação

anterior" (RE 728.188, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.8.2014).

2. Na espécie, o agravado pediu o registro de candidatura amparado em quatro certidões de quitação eleitoral emitidas pela Justiça Eleitoral. O pedido de registro não foi impugnado.

3. A posterior constatação de erro nas informações constantes da certidão não pode atingir a bo -fé do candidato cujo registro de candidatura foi requerido com base em certidões emitidas pela Justiça Eleitoral e acarretar o indeferimento do seu registro de candidatura. Precedentes.

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 21937, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 25/10/2016).

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIA DIRETA NA ELEIÇÃO DE VEREADOR EM VIRTUDE DA RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS REPUTADOS COMO VÁLIDOS. INTERESSE JURÍDICO DO TERCEIRO PREJUDICADO. ERRO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM NÃO ANOTAR NO SISTEMA A RESTRIÇÃO IMPEDITIVA DA QUITAÇÃO ELEITORAL. CORREÇÃO ULTERIOR AO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O CANDIDATO QUE AGIU DE BO -FÉ. PRECEDENTES DO TSE. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA APONTADO PELA DECISÃO AGRAVADA COMO VETOR INTERPRETATIVO PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 E O CASO DOS AUTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NOS AGRAVOS REGIMENTAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOS DESPROVIDOS.1. Se o candidato requer registro de candidatura amparado em informação da Justiça Eleitoral

quanto à sua quitação eleitoral, sem que haja impugnação, não pode seu pedido ser indeferido pela constatação posterior do erro cartorário.2. In casu,a) Em 26.8.2016, o magistrado a quo deferiu o pedido de registro de candidatura do candidato Erivaldo Mendanha da Silva, ora Agravado.b) Em 5.9.2016, chegou notícia ao cartório eleitoral, dando conta de que o ora Agravado se encontrava em mora com a Justiça Eleitoral, em razão da não prestação de contas de campanha nas eleições 2014 (fls. 74), e que, na data referida, o Chefe de Cartório da 41ª Zona Eleitoral, a fls. 23, noticiou que o ora Agravado teve suas contas de campanha de 2014 julgadas não prestadas (fls. 24-27), nos autos de Prestação de Contas 2158-82. 2014.6.09.0008, circunstância que demonstraria a ausência de quitação com a Justiça Eleitoral (fls.71).c) O Parquet eleitoral, a tomar ciência da sentença

em 5.9.2016, quando já constava nos autos a informação sobre a ausência de quitação eleitoral, interpôs recurso eleitoral, com pedido de reconsideração, o qual fora acolhido pelo juízo eleitoral para indeferir "o pedido de registro de candidatura de ERIVALDO MENDANHA DA SILVA [ora Agravado], para concorrer ao cargo de vereador no município de Niquelândia/GO" (fls.72).d) O Regional Eleitoral goiano manteve a decisão de reconsideração proferida pelo juízo de primeiro grau, assentando que tal equívoco, embora 'lamentável', fora tempestivamente sanado ante a ausência de trânsito em julgado, bem assim pontuando que "a ausência de uma das condições de elegibilidade não era fato novo e como se trata de matéria de ordem pública poderia ter sido conhecida de ofício pelo magistrado de primeira instância" (fls. 78).e) Todavia, o aresto regional desafia frontalmente o entendimento adotado por este Tribunal Superior no

AgR-REspe nº 219-37/PA, de relatoria do e. Min. Henrique Neves, relativo às Eleições de 2016, cuja questão de fundo controvertida revela-se assemelhada à que ora se discute: o acórdão regional reconhecera que a notícia sobre a ausência de quitação eleitoral apenas fora juntada aos autos após a prolação da sentença de 1º grau que havia deferido o registro, deixando de consignar, apesar de provocado por embargos, a alegada má-fé do candidato. f) No indigitado AgR-REspe nº 219-37/PA, o e. Min. Henrique Neves consignou: "Sustenta o Ministério Público Eleitoral que o acórdão recorrido consignou a existência de certidão emitida pelo cartório eleitoral atestando pendência quanto à prestação de contas de campanha das Eleições de 2012.Ocorre que, no caso, também se depreende do acórdão recorrido que o candidato obteve quatro certidões de quitação eleitoral exaradas pela 104ª Zona Eleitoral do Estado do Pará, nas quais não constava nenhuma pendência. E, com base em tal informação, o seu registro de candidatura foi requerido.Portanto, se o candidato, de bo -fé, agiu amparado em informação da Justiça Eleitoral, sem que houvesse impugnação do seu registro de candidatura, não se lhe pode negar o registro pela constatação posterior do erro cartorário."g) Os ora Agravantes, em suas razões, não lograram infirmar os fundamentos do aresto monocrático de minha lavra, que deferira, à luz do paradigma supra, o registro de candidatura de Erivaldo Mendanha da Silva.3. Presente a similitude fática, o entendimento adotado por este Tribunal

Superior no AgR-REspe nº 219-37/PA como vetor interpretativo para

as eleições de 2016 deve ser preservado em homenagem à

segurança jurídica.4. O terceiro prejudicado tem legitimidade para

interpor recurso sempre que demonstrar in concrecto, forma

específica e individualizável, que o pronunciamento judicial possui

aptidão para atingir diretamente sua esfera jurídica.5. Agravos

regimentais desprovidos.

(Recurso Especial Eleitoral nº 27166, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz

Fux, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 200, Data

17/10/2017, página 11/12).

Ante o exposto, voto por desprover o Recurso Contra Expedição de Diploma –

RCED.

Natal, 06 de abril de 2021.

Des. Ibanez Monteiro

Relator em substituição

_____________________________________________________________________________________________________________

RCED Nº 0600749-41.2020.6.20.0053

RELATOR: DES. IBANEZ MONTEIRO

REVISORA: JUÍZA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO

VOTO

Adoto o bem lançado Relatório, pelo eminente Desembargador Ibanez Monteiro.

Pelo que verte dos autos, trata-se de Recurso contra Expedição do Diploma de

UESCLAY CARNEIRO DA SILVA, vereador eleito pelo Partido Socialismo e Liberdade –

PSOL, no Município de Sítio Novo/RN, no último pleito de 2020.

Alega o Ministério Público Eleitoral, que à época do requerimento do registro de

candidatura, o recorrido estaria amparado por sentença proferida no processo de regularização de

contas eleitorais nº 0600008-98.2020.6.20.0053, que determinou a expedição de quitação

eleitoral, contra a qual foi interposto recurso, provido por esta Corte, com posteriores Embargos

de Declaração rejeitados, para reformar a referida sentença e manter o recorrido impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para o qual concorreu e não prestou contas (2016-2020), persistindo os efeitos até a efetiva regularização das contas.

De início, cabe ressalvar, que conforme o artigo 262 do Código Eleitoral, são três as hipóteses de cabimento do Recurso Contra a Expedição de Diploma: inelegibilidade superveniente, inelegibilidade constitucional e falta de condição de elegibilidade, in verbis:

“Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade . (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo”.

Acerca do assunto, o Tribunal Superior Eleitoral sumulou entendimento no seguinte sentido:

Súmula nº 47, TSE: A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”.

No caso dos autos, a discussão envolve suposta ausência superveniente de condição de elegibilidade do recorrido, atinente à quitação eleitoral, a qual não se sujeita ao marco temporal previsto no § 2º do supracitado artigo 262 do Código Eleitoral, tendo em vista a sua natureza constitucional.

1

Nesse sentido são os ensinamentos de José Jairo Gomes :

“(…)

Em razão da natureza constitucional das condições de elegibilidade, não estão elas submetidas à preclusão temporal. De sorte que poderão ser arguidas em RCED tanto a falta de condição de elegibilidade existente já na fase de registro de candidatura quanto a surgida posteriormente àquele momento (denominada falta superveniente de condição de elegibilidade)”.

Com efeito, tem-se que o recorrido requereu o registro de sua candidatura para o pleito de 2020 em 26/09/2020 e este foi deferido sem qualquer impugnação ou recurso (Processo nº 0600296-46.2020.6.20.0053 – ID nº 6312571).

Observa-se, todavia, que o recorrido teve as suas contas referentes às Eleições de 2016, jugadas como não prestadas e que, em posterior pedido de regularização de contas (Processo nº 0600008-98.2020.6.20.0053 – IDs nº 6312571/6312871), foi determinada pelo MM. Juízo de primeiro grau, a expedição de certidão de quitação eleitoral (ID nº 6312721, p. 7/9, em 03/04/2020).

Contra este decisum, foi interposto recurso, ao qual foi dado provimento para manter a sentença que declarou como não prestadas as contas (Processo nº 495-59.2016.6.20.0053), mantendo-se o recorrido impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura (2016-2020), persistindo os seus efeitos até a efetiva regularização das contas (ID nº 6312821 - 06/10/2020).

Posteriormente, foram opostos Embargos de Declaração, os quais, em 18/12/2020 foram rejeitados (ID nº 6312871), restando pendente julgamento de Recurso Especial.

Dessarte, conclui-se que o recorrido não reunia todas as condições para registrar a sua candidatura ao pleito de 2020, já que por não ter prestado contas à Justiça Eleitoral referente

o pleito de 2016, a ausência de quitação eleitoral perduraria até, pelo menos, 31/12/2020, não podendo, por consequência, ter sido diplomado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo conhecimento e provimento do recurso contra a expedição do diploma de UESCLAY CARNEIRO DA SILVA ao cargo de vereador do Município de Sítio Novo/RN, nas Eleições 2020.

É como voto.

Natal/RN, 06 de abril de 2021.

Juíza ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO

Revisora

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1In Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.304.

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