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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060036786 SANTA MARIA - RN
Partes
RECORRENTE(S) : CELINA AMELIA CAMARA DE MOURA, RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO TEMPO DE RECONSTRUIR (PDT / MDB / REPUBLICANOS), RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO (PP / PSDB)
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/03/2021, Página 10-11
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060036786_2d0be.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600367-86.2020.6.20.0008

P R O C E D Ê N C I A : S a n t a M a r i a / R N

RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO ASSUNTO : [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais] RECORRENTE: CELINA AMELIA CÂMARA DE MOURA, COLIGAÇÃO TEMPO DE R E C O N S T R U I R (P D T / M D B / R E P U B L I C A N O S) Advogados do (a) RECORRENTE: RAPHAEL FERREIRA ARAUJO - RN16221, DIOGO A U G U S T O D A S I L V A M O U R A - R N 8 3 6 2 Advogados do (a) RECORRENTE: ANA LARISSA OLIVEIRA DE PAIVA - RN18398, RAPHAEL FERREIRA ARAUJO - RN16221, DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA -R N 8 3 6 2

RECORRIDO: COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO (PP / PSDB) Advogados do (a) RECORRIDO: JOSE SERAFIM DA COSTA NETO - RN16430, NATASHA RANGEL ROSSO NELSON - RN9529, PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA - RN13908, MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA - RN13862, JAIR AUGUSTO GOMES DAMASCENO - RN10002

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO

POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. TRANSMISSÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA EM REDE SOCIAL DE

PRÉ-CANDIDATA. VEICULAÇÃO DE PEDIDO EXPLÍCITO DE

VOTO. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA PROPAGANDA

INTRAPARTIDÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 36 DA LEI N. 9.504/97. APLICAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO

LEGAL. GRAVIDADE DO FATO E SUA REITERAÇÃO.

DESPROVIMENTO.

De acordo com o teor do art. 36-A da Lei n.º 9.504/97, não

configuram propaganda eleitoral antecipada atos como a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos

pré-candidatos, entre outros, desde que não envolvam pedido

explícito de voto.

A propaganda intrapartidária é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei n.º 9.504/97, sendo permitida nos 15 (quinze) dias anteriores à

convenção e destinada apenas aos respectivos convencionais, ou seja, aos filiados da legenda.

Configurada a prática de propaganda eleitoral antecipada, diante

da ocorrência do pedido explícito de voto na transmissão de

reunião convencional difundida na rede social da pré-candidata,

com conteúdo ao alcance de toda a população, e não apenas

restrito ao ambiente intrapartidário, em clara afronta à legislação de regência (art. 36, § 1º, da Lei n.º 9.504/97).

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em conhecer e

negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das nota orais, partes

integrantes da presente decisão. Vencido o juiz Geraldo Mota. Anotações e comunicações.

Natal/RN, 23 de março de 2021.

Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

Relatora

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO ELEITORAL N.º 0600367-86.2020.6.20.0008

ASSUNTO: [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada,

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais]

RECORRENTE: CELINA AMELIA CÂMARA DE MOURA, COLIGAÇÃO TEMPO DE

RECONSTRUIR (PDT / MDB / REPUBLICANOS)

Advogados do (a) RECORRENTE: RAPHAEL FERREIRA ARAUJO - RN16221, DIOGO

AUGUSTO DA SILVA MOURA - RN8362

Advogados do (a) RECORRENTE: ANA LARISSA OLIVEIRA DE PAIVA - RN18398, RAPHAEL FERREIRA ARAUJO - RN16221, DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA - RN8362

RECORRIDO: COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO (PP / PSDB)

Advogados do (a) RECORRIDO: JOSE SERAFIM DA COSTA NETO - RN16430, NATASHA

RANGEL ROSSO NELSON - RN9529, PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA - RN13908,

MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA - RN13862, JAIR AUGUSTO GOMES

DAMASCENO - RN10002

RELATORA: JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO TEMPO DE RECONSTRUIR e

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA, então pré-candidata ao cargo de Prefeito do Município de Santa Maria/RN nas eleições de 2020, contra decisão que julgou procedente o pedido

formulado em representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pela COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO, condenando cada representado ao pagamento de multa no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), por infração ao art. 36 da Lei 9.504/1997.

De acordo com o relato constante na inicial, a candidata representada, ora recorrente, teria

veiculado propaganda antecipada, ao transmitir a convenção partidária do MDB, em

15.09.2020, a partir de sua rede social no Facebook, alcançando público externo aos quadros do órgão partidário, oportunidade em que houve pedido explícito de voto em seu favor.

Em suas razões (ID 5045071), a parte recorrente alega, em síntese, que o art. 36-A, § 1º, da Lei n.º 9.504/97 não faz qualquer menção nem proibição à transmissão em redes sociais, a partir

de perfis privados, cujo alcance circunscreve-se aos simpatizantes que o acessarem.

Prossegue, sustentando que não houve pedido expresso de votos por parte dos recorrentes

durante a referida transmissão, mas apenas atos praticados isoladamente pelo locutor do

evento, pelos quais não podem ser responsabilizados a candidata ou a coligação.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida,

julgando improcedente o pedido formulado na representação, ou, subsidiariamente, a redução da multa ao valor mínimo previsto em lei, uma vez que "a divulgação em comento praticada por terceiro não implica em desequilíbrio dos candidatos no exercício da propaganda eleitoral, por se tratar de evento intrapartidário e que não foi destinado para esse fim".

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 5903871), argumentando, em síntese, que "os documentos probatórios colacionados nos autos são claros quanto à existência de pedido

explícito de votos", motivo pelo qual pugna pela manutenção integral da sentença recorrida.

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer (ID 5523321), opinando pelo conhecimento e

desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

No caso dos autos, a conduta apontada como propaganda antecipada consistiu na

transmissão, no dia 15.09.2020, de convenção partidária em página do Facebook de

pré-candidata, na qual esta teria veiculado pedido explícito de voto, atingindo pessoas

estranhas aos quadros partidários, de forma a extrapolar os limites da propaganda

intrapartidária.

Acerca do assunto, vale pontuar que, de acordo com o art. 36 da Lei nº 9.504/97 e com art. , § 1º, inciso IV da Emenda Constitucional n.º 107/2020, que adiou as eleições municipais de

2020 de outubro para novembro, assim como os prazos eleitorais respectivos, em virtude da

pandemia da Covid-19, a propaganda eleitoral teve início a partir do dia 27 de setembro de

2020[1].

Com efeito, vale destacar que conforme a dicção do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, não

configuram propaganda eleitoral antecipada, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato e outros atos ali elencados, os quais poderão ter

cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não envolvam

pedido explícito de voto, verbis:

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não

envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação

das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter

cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em

entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet,

inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas

emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos

eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças

partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos

instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891,

de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material

informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a

realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não

se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da

sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em

qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no

inciso IVdo § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das

prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio

político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no

exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)"(Grifo acrescido)

Já a propaganda intrapartidária é disciplinada pelo art. 36, § 1º, do mesmo diploma legal, sendo permitida nos 15 (quinze) dias anteriores à convenção e destinada apenas aos respectivos

convencionais, ou seja, aos filiados daquela legenda, conforme se pode depreender do

seguinte enunciado:

"Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do

ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização na

quinzena anterior à sua escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com

vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.” (Grifo acrescido)

Analisando o caso em comento, observa-se que a então pré-candidata, ora recorrente, ao

transmitir em uma rede social a convenção partidária que aprovou o seu nome para disputar o pleito que se aproximava, incorreu no ilícito previsto no art. 36 da Lei nº 9.504/97, notadamente diante da ocorrência, na ocasião, de pedido explícito de voto em seu favor, conforme

evidenciado na sentença recorrida, nos seguintes trechos:

"(...) Dito isto, de percuciente análise dos autos, a partir de uma cognição

exauriente do vídeo indicado, mais precisamente no recorte temporal de 2h6m22s, o locutor e apresentador da convenção diz:

'Dia 15 de outubro, novembro, novembro, vote Celina e Vânia...'

Mais adiante, no mesmo contexto, o apresentador volta a concitar os espectadores, recortes temporais de 02h17m28s e 02h18m05s, a votar nas candidatas da chapa majoritária, senão vejamos:

'(...) você pai de família, você dona de casa, você estudante, que tá querendo ter

uma vida melhor, uma vida com mais dignidade, você tem que votar em Celina e

Vânia (...)' (02h:17min:28seg)

'(...) votando em Celina e Vânia, 15 de novembro (...)' (02h:18min:05seg)

Os trechos citados são diáfanos em caracterizar o indiscutível pedido de voto,

malferindo a norma proibitiva eleitoral e causando um acentuado desequilíbrio de

concorrência, na medida em que proporcionam as representadas alcançar

antecipadamente o eleitorado, interpelando-o para angariar votos, o que, em último caso, compromete a própria higidez do prélio eleitoral.(...).”

Assim, conforme se pode constatar no vídeo constante no link

https://www.facebook.com/celinacamarasm/videos/2654022261581391/ (perfil pessoal da

recorrente Celina Câmara), tem-se caracterizada a prática de propaganda eleitoral antecipada, diante da ocorrência do pedido explícito de voto (expresso de forma literal nesse caso) na

transmissão da reunião convencional difundida na rede social da pré-candidata, ao alcance de toda a população, não se restringindo apenas ao ambiente intrapartidário, o que configura clara afronta à legislação de regência (art. 36, § 1º, da Lei n.º 9.504/97). Dessa forma, vê-se que não merece prosperar o argumento da defesa posto no sentido de inexistir proibição no art. 36-A,

§ 1º, da Lei n.º 9.504/97 a impedir a transmissão do aludido evento em perfis privados,"cujo

alcance circunscreve-se aos simpatizantes".

Ademais, também se mostra pífio o argumento de que o pedido explícito de voto partiu da fala do locutor/apresentador do evento, e não do discurso da pré-candidata, vez que o ato ilícito, na verdade, decorreu da extrapolação dos limites da propaganda intrapartidária, a partir da

publicação de conteúdo vedado na rede social da recorrente, responsável, portanto, pela

difusão da propaganda antecipada, conjuntamente com a coligação recorrente, que permitiu

que eventual propaganda interna fosse disseminada para público estranho aos quadros

partidários.

Por fim, em relação ao valor da multa, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada

representado, entendo que a aplicação em patamar acima do mínimo legal foi satisfatoriamente justificada pela magistrada sentenciante, a qual destacou a gravidade do fato (pedido explícito de voto) e a sua reiteração durante o evento para sua elevação, não merecendo, assim,

nenhum reparo, por se encontrar em sintonia com os parâmetros indicados no art. 124 da

Resolução TSE n.º 23.610/2019[2].

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, voto pelo

desprovimento do recurso, para manter na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo.

É como voto.

Natal, RN, 23 de março de 2021.

Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO

Relatora

[1] Lei nº 9.504/97: “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”.

EC nº 107/2020: “Art. 1.º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver,

observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata o caput deste artigo, as seguintes datas:

(...)

IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;

[2] Art. 124. Na fixação das multas de natureza não penal, o juiz eleitoral deverá considerar a condição

econômica do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração, sempre justificando a aplicação do valor acima do mínimo legal.

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185236796/recurso-eleitoral-re-60036786-santa-maria-rn/inteiro-teor-1185236804

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