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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060036786 SANTA MARIA - RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060036786 SANTA MARIA - RN
Partes
RECORRENTE(S) : CELINA AMELIA CAMARA DE MOURA, RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO TEMPO DE RECONSTRUIR (PDT / MDB / REPUBLICANOS), RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO (PP / PSDB)
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/03/2021, Página 10-11
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060036786_2d0be.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. TRANSMISSÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA EM REDE SOCIAL DE PRÉ-CANDIDATA. VEICULAÇÃO DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 36 DA LEI N. 9.504/97. APLICAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE DO FATO E SUA REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO.

De acordo com o teor do art. 36-A da Lei n.º 9.504/97, não configuram propaganda eleitoral antecipada atos como a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, entre outros, desde que não envolvam pedido explícito de voto. A propaganda intrapartidária é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei n.º 9.504/97, sendo permitida nos 15 (quinze) dias anteriores à convenção e destinada apenas aos respectivos convencionais, ou seja, aos filiados da legenda. Configurada a prática de propaganda eleitoral antecipada, diante da ocorrência do pedido explícito de voto na transmissão de reunião convencional difundida na rede social da pré-candidata, com conteúdo ao alcance de toda a população, e não apenas restrito ao ambiente intrapartidário, em clara afronta à legislação de regência (art. 36, § 1º, da Lei n.º 9.504/97).

Decisão

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das nota orais, partes integrantes da presente decisão. Vencido o juiz Geraldo Mota. Anotações e comunicações.
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