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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 000000616 NATAL - RN
Partes
REQUERENTE(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REGIONAL (RN), REQUERENTE(S) : DANNIEL ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS, REQUERENTE(S) : ANDERSON ROBERTO MELO DE CASTRO, REQUERENTE(S) : JOSIVAL GERALDO DE LIMA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/03/2021, Página 03/09
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_PC_000000616_b9cc0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTA˙ˆO DE CONTAS (11531) n” 0000006-16.2018.6.20.0000

PROCED˚NCIA: Natal/RN

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REGIONAL (RN)

Advogados do (a) REQUERENTE: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - RN13273,

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - RN11641, FABRICIO BRUNO

SILVA DE OLIVEIRA - RN16190, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - RN7864,

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RN16536, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249, ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - RN6263, MONICK

EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - RN11746, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO -RN13056, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - RN5786, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - RN16540

RESPONS`VEL: DANNIEL ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS

Advogados do (a) RESPONS`VEL: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RN16190,

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - RN13056, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE

SOUSA - RN11746, EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - RN11641,

SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249, RAPHAEL GURGEL MARINHO

FERNANDES - RN7864, ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - RN6263,

KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - RN5786

RESPONS`VEL: ANDERSON ROBERTO MELO DE CASTRO

Advogados do (a) RESPONS`VEL: EDUARDO HENRIQUE WANGHON MAIA - SP416531,

RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - RN13273, EMANUELL CAVALCANTI DO

NASCIMENTO BARBOSA - RN11641, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RN16190,

RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - RN7864, EDUARDO RODRIGUES DE

OLIVEIRA - RN16536, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249, ALUIZIO

HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - RN6263, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE

SOUSA - RN11746, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - RN13056, KENNEDY

LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - RN5786, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS

CAMPOS - RN16540

RESPONS`VEL: JOSIVAL GERALDO DE LIMA

Advogado do (a) RESPONS`VEL: SEM ADVOGADO

RESPONS`VEL: INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

Advogados do (a) RESPONS`VEL: RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - RN13273,

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - RN11641, FABRICIO BRUNO

SILVA DE OLIVEIRA - RN16190, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - RN7864,

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RN16536, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249, ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - RN6263, MONICK

EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - RN11746, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO -RN13056, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - RN5786, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - RN16540

RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

EMENTA

PRESTA˙ˆO DE CONTAS. PARTIDO POL˝TICO. DIRET RIO ESTADUAL. EXERC˝CIO FINANCEIRO 2016. ARGUI˙ˆO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 55-C DA LEI N” 9.096/1995. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 5”, I, DA CF. DECLARA˙ˆO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTA˙ˆO DAS CONTAS. APRESENTA˙ˆO DE DEMONSTRATIVOS CONT`BEIS EM DISSON´NCIA COM OS MODELOS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. OMISSˆO PARCIAL DE EXTRATOS BANC`RIOS. AUS˚NCIA DO CONTRATO DE LOCA˙ˆO DO IM VEL SEDE DO PARTIDO. FALHAS FORMAIS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NˆO IDENTIFICADA. AUS˚NCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTID`RIO. NˆO APLICA˙ˆO DO PERCENTUAL M˝NIMO DE 5% DO TOTAL DO FUNDO PARTID`RIO RECEBIDO NO EXERC˝CIO PARA A CRIA˙ˆO OU MANUTEN˙ˆO DE PROGRAMAS DE PROMO˙ˆO E DIFUSˆO DA PARTICIPA˙ˆO POL˝TICA FEMININA. FALHAS MATERIAIS. CONJUNTO DE V˝CIOS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE, A TRANSPAR˚NCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA˙ˆO DOS PRINC˝PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPOSI˙ˆO DE VALORES AO ER`RIO ACRESCIDA DE MULTA. DESAPROVA˙ˆO.

1. Trata-se de presta ªo de contas partidÆria anual referente ao exerc cio financeiro de 2016.

2. Argui ªo de inconstitucionalidade incidental do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995 pela Procuradoria Regional Eleitoral.

3. Esta Corte Eleitoral, ao se debru ar sobre a matØria, tem reconhecido reiteradamente a inconstitucionalidade da indigitada prescri ªo legal, por entender ser a referida disposi ªo incompat vel com os preceitos contidos na Carta Magna (PC n” 0600088-61.2019.6.20.00000, relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 11/12/2020; PC 000004110, rel. Adriana Magalhªes Cavalcanti Faustino Ferreira, DJE 14/09/2020, PÆgs 04/06; PC 060008084, rel. Claudio Manoel de Amorim Santos, DJE 16/12/2020, PÆginas 2-3; PC n” 0600085-09.2019.6.20.0000, rel. Ricardo Tinoco de G is, DJE 18/09/2020, Pags. 11-12; PC n” 0600179-88.2018.6.20.0000, PC n” N” 46-32.2017.6.20.000, rel. JosØ Dantas de Paiva, Julgado em 25/05/2020, DJE 14/12/2020).

4. O art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, ao impedir a desaprova ªo das contas da agremia ªo que descumpriu, atØ o exerc cio 2018, a obriga ªo de aplica ªo de percentual m nimo nas a ıes voltadas ao incentivo da participa ªo feminina na pol tica, consagra uma espØcie de anistia da san ªo eleitoral, findando por esvaziar o comando contido no art. 44, V, da Lei n” 9.096/1995, e, por conseguinte, retira-lhe a eficÆcia e promove indesejÆvel regressªo das opera ıes tendentes a incrementar a participa ªo da mulher na constru ªo das decisıes pol ticas.

5. A reserva de percentual m nimo de recursos pœblicos oriundos do Fundo PartidÆrio para executar programas de incentivo

participa ªo feminina da pol tica objetiva combater hist rica desigualdade que se reflete na subrepresenta ªo da mulher na pol tica. Noutra vertente, o equacionamento da participa ªo de homens e mulheres no cenÆrio pol tico, ao fomentar a diversidade de gŒnero no espa o pœblico, contribui para a consagra ªo do pluralismo pol tico, um dos fundamentos da Repœblica Federativa do Brasil (art. 1”, V, da CF).

6. Nessa perspectiva, a inclusªo do art. 55-C na Lei n” 9.096/1995 desvitaliza importante instrumento destinado a aperfei oar a igualdade material entre homens e mulheres no espa o pol tico e induzem ao perecimento dessa pol tica afirmativa de inclusªo de gŒnero, vedado pelo sistema de prote ªo de garantias encartado na Carta Magna.

7. Declara ªo incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, em vista de sua incompatibilidade material com o art. 5”, I, da Constitui ªo da Repœblica Federativa do Brasil/1988.

8. Em se tratando de escritura ªo contÆbil referente a exerc cio 2016, a anÆlise material deve ser feita luz da Resolu ªo TSE n.” 23.464/2015, conforme art. 65, § 3”, inciso III, da Resolu ªo TSE n.” 23.546/2017.

9. A desaprova ªo das contas do partido implicarÆ exclusivamente a san ªo de devolu ªo da import ncia apontada como irregular, acrescida de multa de atØ 20% (vinte por cento), nos termos do art. 37 da Lei n” 9.096/1995. Ao disciplinar a matØria, a Resolu ªo TSE n” 23.464/2015 prescreve que, na anÆlise das contas, a Justi a Eleitoral decidirÆ acerca da regularidade do balan o contÆbil apresentado, decidindo pela desaprova ªo e aplicando as san ıes cab veis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contÆbil (arts. 46 e 49).

10. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princ pios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprova ªo das contas partidÆrias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignific ncia, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremia ªo; ii) falhas que nª comprometam a confiabilidade das contas ou nª prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justi a Eleitoral; e iii) ausŒncia de mÆ-fØ da parte (RESPE n” 42609, rel. Min. Jorge Mussi, DJE, Tomo 63, Data 02/04/2019, Pags. 62-63).

11. O art. 32 da Lei n” 9.096/95 (com a reda ªo vigente Øpoca da apresenta ªo das presentes contas), estabelece que o partido estÆ obrigado a enviar, anualmente, Justi a Eleitoral, o balan o contÆbil do exerc cio findo, atØ o dia 30 de abril do ano seguinte . Esta Corte Eleitoral entende que o envio extempor neo do balan o contÆbil Justi a Eleitoral caracteriza irregularidade formal. Precedentes: PC n 060163828, rel Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 26/08/2020, PÆgs 09/11; PC 060051070, rel Ricardo Tinoco de G is, DJE 10/03/2020, PÆgs 03/04.

12. A Resolu ªo TSE n” 23.464/2015 estabelece a obrigatoriedade de os prestadores de conta apresentarem a esta Justi a Especializada as pe as indicadas no art. 29, dentre as quais, os extratos bancÆrios das contas abertas em nome da agremia ªo (inciso V). Em que pese a falta de apresenta ªo de extratos bancÆrios configurar, em princ pio, falha material grave, esta Corte Eleitoral, em situa ıes concretas nas quais os aludidos documentos nªo foram juntados s contas, reconhece a possibilidade de aprova ªo da escritura ªo contÆbil com ressalvas, quando nªo prejudicada a anÆlise da movimenta ª financeira pela Justi a Eleitoral, atravØs da consulta aos extratos eletr nicos. Precedente: PC n 060091509, Rel Adriana Cavalcanti Magalhªes, DJE 15/10/2019, Pags 7/8.

13. A legisla ªo eleitoral pro be o recebimento e a utiliza ªo de recursos de origem nªo identificada por partidos pol ticos, nos termos do art. 13 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015, impondo o seu recolhimento ao erÆrio na forma estabelecida no art. 14 da resolu ª citada. A jurisprudŒncia desta Corte Eleitoral considera o

desconhecimento da fonte dos recursos angariados pelo prestador de contas como irregularidade grave, a qual comporta relativiza ªo apenas na hip tese de expressar valores irrelevantes na conjuntura contÆbil, em termos absolutos ou percentuais. Precedentes: PC n 060009031, rel Fernando de Araœjo Jales Costa, DJE 26/08/2020, PÆgs 14/15; PC n 4292, rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhªes, DJE 30/09/2019, PÆgs 3/4.

14. Naquilo que pertine aos gastos realizados com recursos do Fundo PartidÆrio, a sua comprova ªo deve ocorrer por intermØdio da apresenta ªo de documenta ªo fiscal id nea emitida em nome do partido pol tico, salvo comprovada dispensa pela legisla ª fiscal de regŒncia, conforme preveem os arts. 18 c/c 29, VI, da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015. A ausŒncia de documentos fiscais relativos aos gastos realizados pela agremia ªo partidÆria com recursos pœblicos configura, em regra, v cio grave, suficiente para respaldar um ju zo de reprova ªo das contas, sobretudo quando expressa valores relevantes, em termos absolutos ou percentuais. Precedente: PC n 4292, rel. Adriana Cavalcanti Magalhªes, DJE 30/09/2019.

15. O artigo 44, inciso V, da Lei 9.096/1995, estabelece a aplica ªo m nima de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo PartidÆrio na cria ªo e manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo da participa ªo pol tica das mulheres. Na hip tese de inobserv ncia dessa exigŒncia legal, fica o partido obrigado a transferir o valor nªo utilizado para conta espec fica, sendo vedada sua aplica ª para finalidade diversa, de modo que o saldo nªo executado deverÆ ser aplicado dentro do exerc cio financeiro subsequente, sob pena de acrØscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco dØcimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade (art. 44, § 5” da Lei 9.096/1995 e art. 22, § 1”, da Resolu ªo TSE n 23.464/2015). Na esteira da legisla ªo eleitoral, este Tribunal reconhece a gravidade da falha relativa

falta de aplica ªo do percentual m nimo das receitas do Fundo PartidÆrio em programas voltados ao fomento da participa ªo feminina na pol tica e sua aptidªo para, em conjunto com outros v cios gravosos nas contas, ensejar a rejei ªo do balan o contÆbil. Precedente: PC n 060019712, Rel Adriana Cavalcanti Magalhªes Faustino Ferreira, DJE 01/09/2020, PÆgs 10/12.

16. Na situa ªo concreta, o contexto fÆtico revela quatro falhas formais (intempestividade na entrega da presta ªo de contas, apresenta ªo de demonstrativos contÆbeis em disson ncia com os modelos oficiais disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, omissªo parcial de extratos bancÆrios e ausŒncia do contrato de loca ª do im vel utilizado como sede do partido) e trŒs falhas materiais (recebimento de recursos de origem nªo identificada, ausŒncia de documentos fiscais relativos a despesas realizadas com recursos do Fundo PartidÆrio, e nªo aplica ªo do percentual m nimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo PartidÆrio recebido no exerc cio para a cria ªo ou manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo da

participa ªo pol tica feminina), as quais, em conjunto, comprometem percentual expressivo (6,008% das receitas e 23,39% das despesas) dos recursos movimentados pela agremia ªo no exerc cio e conduzem desaprova ªo das contas partidÆrias por repercutirem em preju zo

transparŒncia, regularidade e confiabilidade das contas.

17. Na espØcie, a gravidade do conjunto de falhas existentes na escritura ªo contÆbil, em percentual expressivo dos recursos movimentados no exerc cio, e em manifesto preju zo

fiscaliza ªo das contas por esta justi a especializada, impede a aplica ªo dos princ pios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovÆ-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudŒncia da Corte Superior Eleitoral.

18. Necessidade de devolu ªo das quantias irregulares acrescidas de multa de 5% (cinco por cento), percentual proporcional e razoÆvel considerando que o total irregular representou mais de 1/4 (um quarto - 6,008% das receitas e 23,39% das despesas) dos recursos movimentados no exerc cio.

19. Como o montante total a ser devolvido ao Tesouro Nacional (R$ 53.582,42 + R$ 2.679,12 (multa 5%) = R$ 56.261,54) pode inviabilizar o funcionamento regular da agremia ªo partidÆria, a quantia deverÆ ser restitu da por intermØdio de desconto, nos futuros repasses de quotas do Fundo PartidÆrio, pelo per odo de 8 meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensªo do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem elei ıes (§ 6” do art. 49 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015). Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo PartidÆrio agremia ªo, que impossibilite a realiza ªo do desconto, o pagamento deverÆ ser efetuado diretamente pelo rgªo partidÆrio, conforme prevŒ o inciso, IV do § 3” do art. 49 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015.

20. Necessidade de transferŒncia para conta espec fica da import ncia nªo aplicada na a ªo afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.” 9.096/1995, no valor de R$ 10.407,31 (dez mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos), a ser empregada para a finalidade descrita do citado dispositivo, dentro do exerc cio financeiro subsequente

o do tr nsito em julgado desta decisªo, nos termos do art. 44, § 5”, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1”, da Resolu ªo TSE n 23.464/2015.

21. Desaprova ªo das contas e determina ªo de recolhimento de valores ao erÆrio, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).

ACORDAM os Ju zes do EgrØgio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do

Norte, unanimidade de votos, em conson ncia com o parecer ministerial, em declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995 e, no mØrito, em desaprovar as contas

apresentadas pelo Diret rio Estadual do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL/RN relativas ao exerc cio 2016, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisªo. Anota ıes e comunica ıes.

Natal (RN), 2 de mar o de 2021.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTA˙ˆO DE CONTAS N.” 0000006-16.2018.6.20.0000 CLASSE 25

VOTO

I Relat rio

1. Trata-se de presta ªo de contas apresentada pelo DIRET RIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE PSOL/RN, referente ao exerc cio financeiro de 2016.

2. Mediante ac rdªo prolatado por esta Corte Eleitoral (id 3219521, fls. 74-91), foram parcialmente acolhidos os embargos de declara ªo opostos pelo prestador de contas em face do ac rdªo de id 3219521 fls. 30-50, sendo reconhecido, na oportunidade, v cio na formaliza ªo das comunica ıes processuais dirigidas ao requerente e declarada a nulidade dos atos processuais, a partir da intima ªo para pronunciamento sobre o Relat rio de Exame Preliminar SACEP n 47/2019 (fls. 151 e ss), com a determina ªo de renova ªo das intima ıes, com a observ ncia do art. 272, § 2 , do CPC e demais normas aplicÆveis, seguindo-se o regular processamento do feito .

3. Em cumprimento ao ac rdªo supra referenciado, a Secretaria JudiciÆria procedeu nova intima ªo do requerente para se manifestar sobre o Relat rio de Exame Preliminar SACEP n” 47/2019 (id fls. 151-151v), tendo o rgªo partidÆrio deixado transcorrer in albis o prazo concedido para pronunciamento, consoante certificado pela Se ªo de Processamento de Feitos/CADPP/SJ (id 3340171).

4. A Secretaria JudiciÆria promoveu a migra ªo do feito do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) para o sistema do Processo Judicial Eletr nico (PJE), intimando as partes via DJE, na data de 30/07/2020, para manifesta ªo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da conformidade dos autos eletr nicos com o processo f sico, em cumprimento ao Despacho de id 3225271. A diligŒncia transcorreu sem manifesta ªo dos interessados, conforme registro automÆtico de decurso de prazo no sistema PJE.

5. Em sequŒncia, a unidade fiscal procedeu ao Relat rio de Exame para Expedi ªo de DiligŒncias n” 37/2020 (id 3344421), por meio do qual sugeriu a intima ªo do prestador de contas para esclarecimento das falhas ali apontadas.

6. Ap s, os autos foram encaminhados Procuradoria Regional Eleitoral, para manifesta ªo, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 36, § 6”, da Resolu ªo TSE n” 23.604/2019, tendo transcorrido mencionado interregno sem pronunciamento do rgª ministerial (id 3368571).

7. Intimado para se manifestar sobre o Relat rio de Exame para Expedi ªo de DiligŒncias (id 3401321), o partido, por meio da peti ªo de id 3471471, juntou ao feito os documentos de id s 3471521, 3471571, 3471621, 3471671, 3471721, 3471771, 3471821, 34171871, 3471921, 3471971, 3472021, 3472071, 3472121, 3472171, 3472221, 3472321, 3472421 e 3472471.

8. Encaminhados os autos unidade tØcnica, esta emitiu o Relat rio de Exame para Expedi ªo de DiligŒncias n” 60/2020 (id 3691471), em complementa ªo ao relat rio de id 3344421, sugerindo nova intima ªo da agremia ªo partidÆria para pronunciamento sobre os v cios detectados no aludido documento.

9. Intimado, o prestador de contas nªo apresentou manifesta ªo nos autos, consoante registro automÆtico do decurso do prazo efetuado pelo sistema PJE.

10. AtravØs do Parecer Conclusivo n” 77/2020 (id 5258971), o rgªo tØcnico opinou pela desaprova ªo das contas, por entender persistirem as seguintes falhas, as quais, analisadas em conjunto, comprometem a integralidade das contas:

a) intempestividade na entrega da presta ªo de contas e apresenta ª de demonstrativos contÆbeis em disson ncia com os modelos oficiais disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral;

b) omissªo parcial de extratos bancÆrios referentes conta 50-3 (Ag 633 - OR) e ausŒncia do contrato de loca ªo do im vel utilizado como sede do partido;

c) recebimento de recursos de origem nªo identificada;

d) ausŒncia de documentos fiscais relativos a despesas realizadas com recursos do Fundo PartidÆrio;

e) nªo aplica ªo do percentual m nimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo PartidÆrio recebido no exerc cio na cria ªo ou manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo da participa ªo feminina na pol tica.

11. Intimado para apresentar razıes finais (id 5259221), o prazo concedido para pronunciamento do prestador de contas transcorreu sem manifesta ªo, de acordo com o registro automÆtico do decurso de prazo realizado pelo sistema PJE.

12. Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral arguiu a inconstitucionalidade incidental da disposi ªo contida no art. 55-C da Lei n” 9.096/1995. No mØrito, opinou pela desaprova ªo das contas partidÆrias (id 6365971).

13. Em face da questªo prejudicial levantada pelo Parquet Eleitoral, em cumprimento ao Despacho de id 6391871, o prestador de contas foi intimado para manifesta ªo acerca da matØria ventilada no parecer ministerial, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo o aludido prazo transcorrido sem pronunciamento da agremia ªo partidÆria.

14. o relat rio.

II - Fundamenta ªo.

Previamente

II.1 Do incidente de argui ªo de inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995.

15. Acerca da declara ªo de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pœblico, a Constitui ªo da Repœblica Federativa do Brasil assim estabelece:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgªo especial poderªo os tribunais declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pœblico.

16. Sobre o rito a ser observado nas argui ıes de inconstitucionalidade em controle difuso, dispıe o Diploma Processual Civil que:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder pœblico, o relator, ap s ouvir o MinistØrio Pœblico e as partes, submeterÆ a questªo turma ou c mara qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. Se a argui ªo for:

(...)

II - acolhida, a questªo serÆ submetida ao plenÆrio do tribunal ou ao seu

rgªo especial, onde houver.

(...)

17. O dispositivo legal cuja argui ªo de inconstitucionalidade incidental fora levantada pelo Parquet Eleitoral encontra-se previsto no art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, tendo sido inclu do pela Lei n” 13.831/2019 com a seguinte reda ªo:

(...)

Art. 55-C. A nªo observ ncia do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei atØ o exerc cio de 2018 nªo ensejarÆ a desaprova ªo das

contas. (grifos acrescidos)

18. Esta Corte Eleitoral, ao se debru ar sobre a matØria, tem reconhecido reiteradamente a inconstitucionalidade da indigitada prescri ªo legal, por entender ser a referida disposi ªo incompat vel com os preceitos contidos na Carta Magna, consoante evidenciam os arestos abaixo colacionados:

PRESTA˙ˆO DE CONTAS. PARTIDO POL˝TICO. EXERC˝CIO

FINANCEIRO DE 2018. RGˆO ESTADUAL. ARGUI˙ˆO DE

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 55-C DA LEI N”

9.096/1995. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 5”, I, DA

CF. DECLARA˙ˆO INCIDENTER TANTUM DA

INCONSTITUCIONALIDADE. NˆO APLICA˙ˆO DO PERCENTUAL

M˝NIMO DE 5% DO FUNDO PARTID`RIO PARA A CRIA˙ˆO OU

MANUTEN˙ˆO DE PROGRAMAS DE PROMO˙ˆO E DIFUSˆO DA

PARTICIPA˙ˆO POL˝TICA FEMININA. IRREGULARIDADE MATERIAL.

NICA FALHA REMANESCENTE NAS CONTAS. PERCENTUAL

INEXPRESSIVO FRENTE AO MONTANTE DE RECURSOS

MOVIMENTADOS NO EXERC˝CIO. APLICA˙ˆO DOS PRINC˝PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVA˙ˆO COM

RESSALVAS.

1. Apresenta ªo de contas anual de rgªo estadual de partido pol tico.

2. Argui ªo de inconstitucionalidade incidental do art. 55-C da Lei n”

9.096/1995 pela Procuradoria Regional Eleitoral.

3. Esta Corte Eleitoral, ao se debru ar sobre a matØria, tem reconhecido reiteradamente a inconstitucionalidade da indigitada prescri ªo legal, por entender ser a referida disposi ªo incompat vel com os preceitos

contidos na Carta Magna (PC n 4802, rel. Ricardo Tinoco de G es, DJE 17/10/2019, PÆgina 3/4; PC n” N” 46-32.2017.6.20.000, rel. JosØ Dantas de Paiva, Julgado em 25/05/2020; PC n” 0600085-09.2019.6.20.0000,

rel. Ricardo Tinoco de G is, DJE 18/09/2020, Pags. 11-12; PC n”

0600179-88.2018.6.20.0000, rel. Ju za Adriana Cavalcanti Magalhªes

Faustino Ferreira, DJE 18/09/2020, Pags. 13-15).

4. O art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, ao impedir a desaprova ªo das

contas da agremia ªo que descumpriu, atØ o exerc cio 2018, a obriga ªo de aplica ªo de percentual m nimo nas a ıes voltadas ao incentivo da

participa ªo feminina na pol tica, consagra uma espØcie de anistia da

san ªo eleitoral, findando por esvaziar o comando contido no art. 44, V, da Lei n” 9.096/1995, e, por conseguinte, retira-lhe a eficÆcia e promove indesejÆvel regressªo das opera ıes tendentes a incrementar a

participa ªo da mulher na constru ªo das decisıes pol ticas.

5. A reserva de percentual m nimo de recursos pœblicos oriundos do

Fundo PartidÆrio para executar programas de incentivo participa ªo

feminina da pol tica objetiva combater hist rica desigualdade que se

reflete na sub-representa ªo da mulher na pol tica. Noutra vertente, o

equacionamento da participa ªo de homens e mulheres no cenÆrio

pol tico, ao fomentar a diversidade de gŒnero no espa o pœblico,

contribui para a consagra ªo do pluralismo pol tico, um dos fundamentos da Repœblica Federativa do Brasil (art. 1”, V, da CF).

6. Nessa perspectiva, a inclusªo do art. 55-C na Lei n” 9.096/1995

desvitaliza importante instrumento destinado a aperfei oar a igualdade

material entre homens e mulheres no espa o pol tico e induzem ao

perecimento dessa pol tica afirmativa de inclusªo de gŒnero, defeso pelo sistema de prote ªo de garantias encartado na Carta Magna.

7. Declara ªo incidenter tantum de inconstitucionalidade do art.

55-C da Lei n” 9.096/1995, em vista de sua incompatibilidade

material com o art. 5”, I, da Constitui ªo da Repœblica Federativa do Brasil/1988 .

(...)

16. Aprova ªo com ressalvas.

(PC n” 0600088-61.2019.6.20.00000, relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 11/12/2020) (grifos acrescidos)

PRESTA˙ˆO DE CONTAS PARTIDO POL˝TICO - EXERC˝CIO

FINANCEIRO 2016 PREJUDICIAL DE M RITO

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ARTS. 55-A E 55-C DA LEI N” 9.096/95 PRECEDENTES DA CORTE JULGADOS

RECENT˝SSIMOS TESES FIXADAS INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS RAZ ES DE DECIDIR APLICA˙ˆO AO CASO

CONCRETO DISTINGUISHING DESCARACTERIZADO AUTO

REVOGA˙ˆO DOS PRECEDENTES NˆO AUTORIZADA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS MENCIONADOS

DECLARA˙ˆO INCIDENTAL M RITO IRREGULARIDADE

DEMONSTRATIVOS CONT`BEIS RECEITAS ESTIMADAS E

FINANCEIRAS REGISTRO DOA˙ ES ESTIM`VEIS

COMPROVA˙ˆO AUS˚NCIA DOA˙ ES DE DIRET RIOS

MUNICIPAIS DOA˙ ES FINANCEIRAS LIVRO RAZˆO

ANOTA˙ˆO RECEITA RASTREADA TRANSFER˚NCIA BANC`RIA

RECEITA ESTIM`VEL DOCUMENTOS EXIGIDOS - ART. 9” da

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 INCOMPLETUDE

PROPRIEDADE DO BEM DOADO COMPROVANTE INEXIST˚NCIA

AVALIA˙ˆO DE MERCADO AUS˚NCIA RECIBOS MENSAIS

NˆO FORNECIMENTO ART. 11, § 7”, II, DA MESMA NORMA

INFORMA˙ ES E DOCUMENTOS SONEGA˙ˆO EFETIVA

FISCALIZA˙ˆO PREJU˝ZO BALAN˙O CONT`BIL

CONFIABILIDADE COMPROMETIMENTO PARTICIPA˙ˆO

POL˝TICA DAS MULHERES DIFUSˆO E PROMO˙ˆO PROGRAMA

ABERTURA AUS˚NCIA DEVER DE TRANSPAR˚NCIA

VIOLA˙ˆO - PERCENTUAL M˝NIMO DE 5% RECURSOS DO FUNDO PARTID`RIO APLICA˙ˆO ART. 44, V, DA LEI N” ART. 22 DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 REITERADO DESCUMPRIMENTO

§ 5” DO ART. 44 SAN˙ˆO IRREGULARIDADES GRAVES E

INSAN`VEIS PRINC˝PIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE MONTANTE SIGNIFICATIVO MITIGA˙ˆO DAS FALHAS IMPOSSIBILIDADE - ART. 46, III, DA RESOLU˙ˆO DE REG˚NCIA DESAPROVA˙ˆO DAS CONTAS.

No plano local, sem embargos da inexistŒncia de posicionamento

do STF a respeito desse tema, esta Corte Regional jÆ enfrentou a

matØria, incidentalmente, quando do julgamento de dois

recent ssimos precedentes, sendo na primeira vez assentada a

inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/95, e na segunda

ocasiªo sendo reconhecida a inconstitucionalidade tanto do art.

55-C quanto do art. 55-A, da mesma lei .

Dada a relev ncia desses dois julgados para o deslinde do presente

caso, em virtude de a causa de pedir relativa declara ªo de

inconstitucionalidade neste feito ser absolutamente idŒntica aos jÆ

enfrentados pela nossa Corte Regional, adotam-se as mesmas teses

fixadas nos dois referidos julgamentos.

que a matØria foi exaustivamente analisada e debatida pela Corte,

nessas recent ssimas assentadas, e nªo havendo nos autos nenhum

fato ou argumento novo capaz de alterar o robusto entendimento a que

chegou o Tribunal, Ø razoÆvel, por que nªo dizer imperativo adotar

inteiramente, neste julgamento, as razıes de decidir deduzidas em

ambos os precedentes.

Na espØcie, nªo hÆ nenhuma situa ªo fÆtica ou jur dica determinante

caracteriza ªo do distinguishing ou autorizadora da auto-revoga ªo dos precedentes citados. Assim sendo, a aplicabilidade desses dois julgados paradigmÆticos para esta Casa Ø medida incontornÆvel e amplamente

desejÆvel, mormente luz de uma presta ªo jurisdicional pautada no

compromisso de promo ªo de estabilidade jur dica.

Declara ªo incidental da inconstitucionalidade dos arts. 55-A e 55-C da Lei n” 9.096/95 .

(...)

Desaprova ªo das contas.

(PC 000004110, rel. Adriana Magalhªes Cavalcanti Faustino Ferreira,

DJE 14/09/2020, PÆgs 04/06) (grifos acrescidos)

19. No mesmo sentido: PC 060008084, rel. Claudio Manoel de Amorim Santos, DJE 16/12/2020, PÆginas 2-3; PC n” 0600085-09.2019.6.20.0000, rel. Ricardo Tinoco de G is, DJE 18/09/2020, Pags. 11-12; PC n” 0600179-88.2018.6.20.0000, PC n” N” 46-32.2017.6.20.000, rel. JosØ Dantas de Paiva, Julgado em 25/05/2020, DJE 14/12/2020.

- Da anÆlise da argui ªo incidental de inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995.

20. Na hip tese em exame , a Procuradoria Regional Eleitoral arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, por entender que a inclusªo do referido regramento na lei dos Partidos Pol ticos pela Lei n” 13.831/2019 viola a Constitui ªo Federal, ao obstar a implementa ªo de pol tica afirmativa voltada igualdade de gŒnero.

21. Na espØcie em apre o, a discussªo gira em torno de se aquilatar se a disposi ªo contida no art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, inclu da na referida norma pela Lei n” 13.831/2019, viola a Constitui ªo Federal de 1988.

22. Da anÆlise ao teor do regramento contido no art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, verifica-se que, de fato, o aludido dispositivo ao impedir a desaprova ªo das contas da agremia ªo que descumpriu, atØ o exerc cio 2018, a obriga ªo de aplica ªo de percentual m nimo nas a ıes voltadas ao incentivo da participa ªo feminina na pol tica, consagra uma espØcie de anistia da san ªo eleitoral, findando por esvaziar o comando contido no art. 44, V, da Lei n” 9.096/1995, e, por conseguinte, retira-lhe a eficÆcia e promove indesejÆvel regressª das opera ıes tendentes a incrementar a participa ªo da mulher na constru ªo das decisıes pol ticas.

23. Sabe-se que a reserva de percentual m nimo de recursos pœblicos oriundos do Fundo PartidÆrio para executar programas de incentivo participa ªo feminina da pol tica objetiva combater hist rica desigualdade que se reflete na sub-representa ªo da mulher na pol tica.

24. Noutra vertente, importa real ar que o equacionamento da participa ªo de homens e mulheres no cenÆrio pol tico, ao fomentar a diversidade de gŒnero no espa o pœblico, contribui de igual modo para a consagra ªo do pluralismo pol tico, um dos fundamentos da Repœblica Federativa do Brasil (art. 1”, V, da CF).

25. Nessa ordem de ideias, interven ıes que desnaturem o prop sito dessa salutar pol tica de harmoniza ªo da desigualdade material de gŒnero, ainda em constru ªo no

cenÆrio pol tico brasileiro, devem ser combatidas pelo JudiciÆrio, sobretudo num contexto de gestªo de recursos pœblicos que por sua natureza deveriam ser vocacionados ao atendimento dos interesses da coletividade.

26. Com efeito, a inclusªo do art. 55-C na Lei n” 9.096/1995 desvitaliza importante instrumento destinado a aperfei oar a igualdade material entre homens e mulheres no espa o pol tico e induz ao perecimento dessa pol tica afirmativa de inclusªo de gŒnero, defeso pelo sistema de prote ªo de garantias encartado na Carta Magna.

27. Com essas considera ıes, em linha com a s lida jurisprudŒncia deste Tribunal, impıe-se o acolhimento da prefacial arguida pela Procuradoria Regional Eleitoral para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995, em vista de sua incompatibilidade material com o art. 5”, I, da Constitui ªo da Repœblica Federativa do Brasil de 1988.

MØrito

II.2 Do dever de presta ªo de contas e da normativa aplicÆvel

28. O dever de presta ªo de contas das agremia ıes partidÆrias encontra-se previsto no art. 30 c/c art. 32, caput, da Lei n.” 9.096/95 (com a reda ªo vigente Øpoca da apresenta ªo das contas, antes, portanto, das altera ıes implementadas pela Lei n” 13.877/2019), nos seguintes termos:

Art. 30. O partido pol tico, atravØs de seus rgªos nacionais, regionais e municipais, deve manter escritura ªo contÆbil, de forma a permitir o

conhecimento da origem de suas receitas e a destina ªo de suas

despesas.

(...)

Art. 32. O partido estÆ obrigado a enviar, anualmente, Justi a

Eleitoral, o balan o contÆbil do exerc cio findo, atØ o dia 30 de abril do ano seguinte . (grifos acrescidos)

29. Em se tratando de escritura ªo contÆbil referente ao exerc cio 2016, a anÆlise material deve ser feita luz da Resolu ªo TSE n.” 23.464/2015 , conforme dispıe o art. 65, § 3”, inciso III, da Resolu ªo TSE n.” 23.546/2017, verbis:

Art. 65. As disposi ıes previstas nesta resolu ªo nªo atingem o

mØrito dos processos de presta ªo de contas relativos aos

exerc cios anteriores ao de 2018 .

§ 1” As disposi ıes processuais previstas nesta resolu ªo devem ser

aplicadas aos processos de presta ªo de contas relativos aos exerc cios de 2009 e seguintes que ainda nªo tenham sido julgados.

§ 2” A adequa ªo do rito dos processos de presta ªo de contas

previstos no § 1” deve observar forma determinada pelo juiz ou relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos jÆ realizados.

§ 3” As irregularidades e impropriedades constantes das presta ıes de contas devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exerc cio, observando-se que :

(...)

III - as presta ıes de contas relativas aos exerc cios de 2016 e 2017 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na

Resolu ªo-TSE n” 23.464, de 17 de dezembro de 2015 ;

(...) (grifos acrescidos)

II.3 Da desaprova ªo das contas e da inaplicabilidade dos princ pios da proporcionalidade e da razoabilidade

30. Estabelece o art. 37 da Lei n” 9.096/1995, com a reda ªo dada pela Lei n” 13.165/2015, que:

(...)

Art. 37. A desaprova ªo das contas do partido implicarÆ

exclusivamente a san ªo de devolu ªo da import ncia apontada

como irregular, acrescida de multa de atØ 20% (vinte por cento) .

(...) (grifos acrescidos)

31. Ao disciplinar a matØria, a Resolu ªo TSE n” 23.464/2015 prescreve que, na anÆlise das contas, a Justi a Eleitoral decidirÆ acerca da regularidade do balan o contÆbil apresentado, decidindo pela desaprova ªo e aplicando as san ıes cab veis, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a integralidade do ajuste contÆbil, conforme estabelecido nos arts. 46 e 49 do normativo citado:

Art. 46. Compete Justi a Eleitoral decidir sobre a regularidade das

contas partidÆrias, julgando:

I - pela aprova ªo, quando elas estiverem regulares;

II - pela aprova ªo com ressalvas, quando verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausŒncias irrelevantes;

III - pela desaprova ªo , quando:

a) for verificada irregularidade que comprometa a integralidade das contas ;

b) os documentos e informa ıes de que trata o art. 29 desta resolu ªo

forem apresentados apenas parcialmente, e nªo seja poss vel verificar a movimenta ªo financeira do rgªo partidÆrio; ou

c) for verificado que a declara ªo de que trata o § 2” do art. 28 dessa

resolu ªo nªo corresponde a verdade.

IV - pela nªo presta ªo, quando:

(...)

Art. 49. A desaprova ªo das contas do partido implicarÆ a san ªo de devolu ªo da import ncia apontada como irregular, acrescida de

multa de atØ 20% .

§ 1 A san ªo a que se refere o caput deste artigo serÆ aplicada

exclusivamente a esfera partidÆria responsÆvel pela irregularidade, nªo suspendendo o registro ou a anota ªo de seus rgªos de dire ªo

partidÆria nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos

responsÆveis partidÆrios (Lei n 9.096/95, art. 37, § 20).

§ 2” A san ªo e a multa a que se refere o caput deste artigo deve ser

aplicada de forma proporcional e razoÆvel, pelo per odo de um a doze

meses, o qual serÆ fixado pela autoridade judicial observando:

I - a propor ªo entre o valor da irregularidade detectada e o valor dos

recursos provenientes do Fundo PartidÆrio que o rgªo partidÆrio estiver recebendo no momento da decisªo; e

II - o valor absoluto da irregularidade detectada.

§ 3” O pagamento da san ªo imposta deve ser feito por meio de

desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo PartidÆrio,

observando-se que:

I - o desconto da san ªo imposta ao rgªo nacional do partido deve ser efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no momento da distribui ªo

das quotas do Fundo PartidÆrio;

II - o desconto da san ªo imposta aos rgªos regionais e municipais

deve ser efetuado pelo rgªo partidÆrio hierarquicamente superior, no

momento do repasse da parcela do Fundo PartidÆrio destinada ao rgªo sancionado;

III - os valores descontados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos

rgªos partidÆrios devem ser destinados a conta œnica do Tesouro

Nacional, com a apresenta ªo do respectivo comprovante nos autos da presta ªo de contas em que aplicada a san ªo; e

IV - inexistindo repasse futuro aos rgªos partidÆrios municipais e

estaduais que permita a realiza ªo do desconto previsto neste artigo, o pagamento deverÆ ser efetuado diretamente pelo rgªo partidÆrio

sancionado.

§ 4” A san ªo prevista neste artigo somente pode ser aplicada se a

presta ªo de contas for julgada no prazo de cinco anos contados da sua apresenta ªo a Justiça Eleitoral.

§ 5” O prazo previsto no § 4” deste artigo Ø interrompido com o

julgamento do mØrito das contas e nªo reinicia na hip tese da eventual interposi ªo de recursos.

§ 6” O desconto no repasse de quotas resultante da aplica ªo da san ªo a que se refere o caput deste artigo serÆ suspenso durante o segundo

semestre do ano em que se realizarem as elei ıes (Lei n 9.096/95, art. 37, § 90). (grifos acrescidos)

32. Cabe destacar que o Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princ pios da proporcionalidade e razoabilidade, para aprova ªo das contas partidÆrias com ressalvas, quando presentes os seguintes requisitos: i) insignific ncia, em termos absolutos ou percentuais, das irregularidades detectadas, quando comparadas com a totalidade de recursos movimentados pela agremia ªo; ii) falhas que nªo comprometam a confiabilidade das contas ou nªo prejudiquem/inviabilizem o seu controle pela Justi a Eleitoral; iii) ausŒncia de mÆ-fØ da parte. Nesse sentido, vale invocar o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE

PARTIDO POL˝TICO. EXERC˝CIO DE 2016. ATRASO NA ENTREGA

DE CONTAS PARCIAIS. ERRO ESCRITUR`RIO SANADO NAS

CONTAS FINAIS. OMISSˆO DE GASTOS. IRRELEV´NCIA. VALOR.

APROVA˙ˆO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1. A teor da jurisprudŒncia desta Corte no contexto do art. 43, § 6”, da

Res.-TSE 23.463/2015, nem todo atraso ou omissªo nas contas parciais qualifica-se como grave, cabendo examinar o caso concreto por ocasiªo da entrega do ajuste contÆbil final.

2. Na espØcie, o erro escriturÆrio e a omissªo no encaminhamento das

contas parciais do Diret rio Estadual do Solidariedade no exerc cio de

2016 foram superados com o correspondente registro de todo o balan o financeiro nas contas finais, oportunidade em que se esclareceram a

origem e a finalidade dos recursos. o que se extrai, por exemplo, de

trecho do parecer do rgªo tØcnico transcrito no aresto a quo: "[assiste] razªo ao partido no que concerne s doa ıes referirem-se a aplica ıes de recursos do Fundo PartidÆrio, e que as mesmas estªo registradas na presta ªo de contas final" (fl. 238-v).

3. A aplica ªo dos princ pios da proporcionalidade e da

razoabilidade em processo de contas condiciona-se a trŒs

requisitos: a) falhas que nªo comprometam a higidez do balan o; b) percentual irrelevante de valores irregulares em rela ªo ao total da campanha; c) ausŒncia de mÆ-fØ da parte. Precedentes .

4. No caso, a omissªo de gastos da ordem de R$ 7.100,00 nªo autoriza desaprovar o ajuste contÆbil que movimentou R$ 715.100,00, tendo em vista o percentual irris rio da irregularidade diante do valor global

analisado - cerca de 1%. Ademais, nªo hÆ elementos no aresto regional que autorizem concluir pelo emprego de valores com finalidade il cita,

tampouco de origem vedada ou nªo identificada.

5. Mantida a aprova ªo com ressalvas das contas do agravado.

6. Agravo regimental desprovido.

(RESPE n” 42609, Rel Min. Jorge Mussi, DJE, Tomo 63, Data

02/04/2019, Pags. 62-63) (grifos acrescidos)

33. Na escritura ªo contÆbil em exame, o partido auferiu receitas financeiras na ordem de R$ 221.452,60 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). As despesas registradas totalizaram R$ 216.648,81 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) .

34. Nas contas em exame, os v cios detectados pelo rgªo tØcnico, analisados em conjunto, maculam a regularidade do balan o contÆbil apresentado pelo prestador de contas, conforme anÆlise individualizada a seguir apresentada.

II.4 Da intempestividade na entrega da presta ªo de contas e da apresenta ªo de demonstrativos contÆbeis em disson ncia com os modelos oficiais disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral

35. Consoante estabelece o art. 32 da Lei n” 9.096/95 (com a reda ªo vigente

Øpoca da apresenta ªo das presentes contas), o partido estÆ obrigado a enviar, anualmente,

Justi a Eleitoral, o balan o contÆbil do exerc cio findo, atØ o dia 30 de abril do ano seguinte .

36. Esta Corte Eleitoral entende que o envio extempor neo do balan o contÆbil Justi a Eleitoral caracteriza mera irregularidade formal, conforme se verifica nos seguintes julgados:

PRESTA˙ˆO DE CONTAS. PARTIDO POL˝TICO. DIRET RIO

ESTADUAL. EXERC˝CIO FINANCEIRO 2017. ARGUI˙ˆO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. APRESENTA˙ˆO

INTEMPESTIVA DAS CONTAS. MERA IMPROPRIEDADE. AUS˚NCIA DE REGISTRO, EM DEMONSTRATIVO PR PRIO, DE CESSˆO

DEIM VEL PARA O RECEBIMENTO DE CORRESPOND˚NCIAS E

INTIMA˙ ES DA AGREMIA˙ˆO. INCONSIST˚NCIA DE MENOR

GRAVIDADE. NˆO APLICA˙ˆO DO PERCENTUAL M˝NIMO DE 5%

DOS RECURSOS DO FUNDO PARTID`RIO EM PROGRAMAS DE

PROMO˙ˆO E DIFUSˆO DA PARTICIPA˙ˆO POL˝TICA DAS

MULHERES. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICA˙ˆO DOS

RECURSOS. FALHA DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO

DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVA˙ˆO.

1. Trata-se de presta ªo de contas partidÆria anual referente ao

exerc cio financeiro 2017.

(...)

4. Cumpre ao partido pol tico, atravØs de seus rgªos nacionais,

regionais e municipais, enviar, anualmente, Justi a Eleitoral, o balan o contÆbil do exerc cio findo, atØ o dia 30 de junho do ano seguinte ,

consoante previsªo do art. 32 da Lei dos Partidos Pol ticos (Lei n”

9.096/1995) (com reda ªo dada pelo art. 1” da Lei n” 13.877/2019).

Prazo que, nos termos da resolu ªo vigente Øpoca, vencia em 30 de

abril do ano subsequente (art. 28 da Res.-TSE n” 23.464/2015). A

intempestividade na entrega na presta ªo de contas nªo tem o

condªo de maculÆ-las a ponto de conduzir sua desaprova ªo,

mas somente registrar ressalvas na sua aprova ªo. Precedentes .

(TRE/RN, PC n 73-49/Natal, j.13.3.2019,rel. Juiz Luis Gustavo Alves

Smith, DJe 21.3,2019). Nesse sentido, confira-se tambØm: TRE/RN, PC n” 121-42/Natal, j. 25.5.2017, rel. Juiz Almiro JosØ da Rocha Lemos, DJe 26.5.2017.

(...)

(PC n 060163828, rel Carlos Wagner Dias Ferreira, DJE 26/08/2020,

PÆgs 09/11)

FINANCEIRO 2017 - APLICA˙ˆO DA RESOLU˙ˆO TSE N”

23.464/2015 - PRESTA˙ˆO DE CONTAS INTEMPESTIVA -RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NˆO IDENTIFICADA

(RONI) - IMPOSI˙ˆO DE RECOLHIMENTO AO ER`RIO -DESCUMPRIMENTO AO ART. 29, § 1”, DA RES. TSE 23.464/2015 -AUS˚NCIA DE DECLARA˙ˆO DE DESPESAS COM MANUTEN˙ˆO

DAS ATIVIDADES PARTID`RIAS - GRAVIDADE DO CONJUNTO DE

IRREGULARIDADES - DESAPROVA˙ˆO DAS CONTAS - FIXA˙ˆO DA SAN˙ˆO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR COM

ACR SCIMO DE MULTA - INTELIG˚NCIA DO ART. 49 da Resolu ªo

TSE n 23.464/2015.

Tratando-se de presta ªo de contas partidÆria relativa ao exerc cio de

2017, aplica-se, quanto ao mØrito, as disposi ªo da Res. TSE n”

23.464/2015, consoante disposto no art. 65, § 3”, da Resolu ªo TSE n.” 23.604/2019.

A entrega intempestiva da presta ªo de contas, isto Ø, ap s o prazo previsto no art. 32 da Lei n.” 9.096/95, nªo tem o condªo de

comprometer, por si s , a sua fiscaliza ªo pela Justi a Eleitoral,

tratando-se de falha meramente formal, sem aptidªo para ensejar a desaprova ªo das contas, consoante jurisprudŒncia assente nesta Corte .

(...)

(PC 060051070, rel Ricardo Tinoco de G is, DJE 10/03/2020, PÆgs

03/04) (grifos acrescidos)

37. Na hip tese dos autos , o rgªo tØcnico apontou que as contas da agremia ªo referentes ao exerc cio financeiro 2016, que deveriam ter sido apresentadas atØ 30/04/2017, somente foram entregues a esta justi a especializada em 30/11/2018 (id 3219471, fl. 35), ou seja, com mais de um ano de atraso em rela ªo ao termo final legalmente previsto. Todavia, na linha de jurisprudŒncia desta Corte Eleitoral, tal falha nªo tem o condªo de isoladamente ensejar a rejei ªo das contas, em razªo de caracterizar v cio formal, inapto, portanto, a macular a regularidade do balan o contÆbil.

38. A unidade fiscal constatou ainda que os demonstrativos contÆbeis apresentados pelo partido (id s 3471671 e 3471721) nªo seguiram os modelos oficiais padronizados pelo Tribunal Superior Eleitoral. semelhan a do v cio anteriormente apontado, a referida falha deve ser considerada apenas formal, na medida em que nªo obstou o acesso do rgªo fiscal aos dados contÆbeis lan ados nos referidos documentos e a necessÆria auditoria das contas por esta justi a especializada.

39. oportuno ressaltar que, embora as falhas tratadas neste t pico ostentem natureza meramente formal, deverªo, na situa ªo em exame, ser oportunamente valoradas, em conjunto com as demais irregularidades verificadas na escritura ªo contÆbil.

II.5 Da omissªo parcial de extratos bancÆrios referente conta 50-3 (AG 633 OR) e da ausŒncia do contrato de loca ªo do im vel sede da agremia ªo partidÆria

40. A Resolu ªo TSE n” 23.464/2015 estabelece a obrigatoriedade de os prestadores de conta apresentarem a esta Justi a Especializada as pe as indicadas no art. 29, dentre as quais, os extratos bancÆrios das contas abertas em nome da agremia ªo, nos termos delineados no inciso V, litteris:

Art. 29. O processo de presta ªo de contas partidÆrias tem carÆter

jurisdicional e inicia-se com a apresenta ªo, ao rgªo da Justi a Eleitoral competente, das seguintes pe as:

(...)

V extratos bancÆrios , fornecidos pela institui ªo financeira, relativos

ao per odo ao qual se refiram as contas prestadas, demonstrando a

movimenta ªo financeira ou a sua ausŒncia, em sua forma definitiva,

contemplando todo o exerc cio ao qual se referem as contas, vedada a

apresenta ªo de extratos provis rios ou sem validade legal, adulterados, parciais, ou que omitam qualquer movimenta ªo financeira;

(...) Grifos acrescidos

41. Em que pese a falta de apresenta ªo de extratos bancÆrios configurar, em princ pio, falha material grave, esta Corte Eleitoral, em situa ıes concretas nas quais os aludidos documentos nªo foram juntados s contas, reconhece a possibilidade de aprova ª da escritura ªo contÆbil com ressalvas, quando nªo prejudicada a anÆlise da movimenta ª financeira pela Justi a Eleitoral, atravØs da consulta aos extratos eletr nicos, consoante se infere do seguinte julgado:

PRESTA˙ˆO DE CONTAS - ELEI˙ ES - 2018 - CANDIDATO -DEPUTADO ESTADUAL - AUS˚NCIA DE EXTRATOS BANC`RIOS -FALHA SUPRIDA - EXTRATOS ELETR NICOS - SPCEWEB -IMPROPRIEDADE FORMAL - SERVI˙O CONT`BIL - DATA DO

PLEITO - EXECU˙ˆO POSTERIOR PARCIAL - IRREGULARIDADE -APENAS NO PER˝ODO NˆO PERMITIDO - PERCENTUAL

EXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGA˙ˆO - RECURSOS DO FEFC - RESTITUI˙ˆO DE VALORES AO ER`RIO - ACR SCIMOS

LEGAIS - ART. 82, CAPUT E §§ 1” E 2”, DA RESOLU˙ˆO/TSE N”

23.553/2017 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 77, III, DA MESMA RESOLU˙ˆO - DESAPROVA˙ˆO.

A ausŒncia dos extratos bancÆrios configura falha de natureza

meramente formal quando suprida com as informa ıes bancÆrias

dispon veis no sistema auxiliar de anÆlise - SPCEWEB, de maneira a atestar, como ocorreu na espØcie, a regularidade da movimenta ªo declarada na presta ªo de contas .

(...)

(PC n 060091509, Rel Adriana Cavalcanti Magalhªes, DJE 15/10/2019, Pags 7/8) (grifos acrescidos)

42. Acerca da comprova ªo das despesas partidÆrias, o caput do art. 30 da Lei n” 9.096/1995, acima citado (parÆgrafo 28), impıe aos partidos pol ticos o dever de manter escritura ªo contÆbil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e da destina ªo de suas despesas, a fim de viabilizar uma completa fiscaliza ªo da evolu ª patrimonial e da movimenta ªo financeira pela Justi a Eleitoral.

43. Na situa ªo em apre o , o rgªo fiscal apontou a omissªo parcial, nos meses de julho a novembro de 2016, dos extratos bancÆrios relativos conta 50-3 (AG 633), destinada a receitas privadas creditadas ao partido. A omissªo na apresenta ªo dos citados documentos, contudo, caracterizou v cio apenas formal, uma vez que nªo comprometeu a anÆlise da presente escritura ªo contÆbil, devido consulta efetuada pela unidade tØcnica aos extratos eletr nicos disponibilizados Justi a Eleitoral, o que autoriza a relativiza ªo do v cio, na linha da jurisprudŒncia desta Corte Eleitoral .

44. O rgªo fiscal registrou, tambØm, a ausŒncia do contrato de loca ªo do im vel que abrigou a sede da agremia ªo partidÆria no exerc cio financeiro em exame. Sem embargo da omissªo do referido documento, o dispŒndio correlato restou declarado no demonstrativo de receitas e despesas de id 3471721 fls. 1-2, de forma a viabilizar a fiscaliza ªo do aludido gasto, o que possibilita a mitiga ªo da falha, por nªo repercutir, nesta situa ªo concreta, em preju zo a auditoria das contas por esta justi a especializada.

45. Importa anotar que os v cios reportados acima, por nªo serem os œnicos verificados no balan o contÆbil em exame, devem ter sua repercussªo valorada no contexto das demais irregularidades detectadas nas presentes contas.

II.6 Do recebimento de recursos de origem nªo identificada

46. A legisla ªo eleitoral pro be o recebimento e a utiliza ªo de recursos de origem nªo identificada por partidos pol ticos, em vista do dever de transparŒncia que permeia a arrecada ªo e os gastos de recursos pelas agremia ıes e da necessÆria fiscaliza ªo das contas anuais pela Justi a Eleitoral. Nesse sentido, o art. 13 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015 prescreve que:

Art. 13. vedado aos partidos pol ticos receber, direta ou

indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem nªo identificada .

ParÆgrafo œnico. Constituem recursos de origem nªo identificada aqueles em que:

I o nome ou a razªo social, conforme o caso, ou a inscri ªo no CPF do

doador ou contribuinte, ou no CNPJ, em se tratando de partidos pol ticos ou candidatos:

a) nªo tenham sido informados; ou

b) se informados, sejam invÆlidos, inexistentes, nulos, cancelados ou,

por qualquer outra razªo, nªo sejam identificados;

II - nªo haja correspondŒncia entre o nome ou a razªo social e

a inscri ªo no CPF ou CNPJ informado; e

III - o bem estimÆvel em dinheiro que tenha sido doado ou cedido

temporariamente nªo perten a ao patrim nio do doador ou, quando se

tratar de servi os, nªo sejam produtos da sua atividade.

47. Em caso de recebimento de recursos sem identifica ªo da fonte, veda-se a partido a sua utiliza ªo e impıe-se o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, no prazo estabelecido na norma, constituindo a inobserv ncia deste dever irregularidade grave a ser valorada na aprecia ªo das contas , nos termos do art. 14, caput, e § 3” da Resolu ª TSE n” 23.464/2015, verbis:

Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 desta resolu ªo sujeita o rgªo partidÆrio a recolher o montante ao

Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da Uniªo (GRU),

ate o œltimo dia œtil do mŒs subsequente a efetiva ªo do crØdito em

qualquer das contas bancÆrias de que trata o art. 6” desta resolu ªo,

sendo vedada a devolu ªo ao doador originÆrio.

(...)

§ 3” O nªo recolhimento dos recursos no prazo estabelecido neste artigo ou a sua utiliza ªo constitui irregularidade grave a ser

apreciada no julgamento das contas .

48. Alinhada legisla ªo eleitoral, a jurisprudŒncia deste Tribunal Regional considera o desconhecimento da fonte dos recursos angariados pelo prestador de contas como irregularidade grave, a qual comporta relativiza ªo apenas na hip tese de expressar valores irrelevantes na conjuntura contÆbil, em termos absolutos ou percentuais, consoante evidenciam os arestos a seguir transcritos:

PRESTA˙ˆO DE CONTAS. PARTIDO POL˝TICO. DIRET RIO

REGIONAL. EXERC˝CIO FINANCEIRO 2018. AUS˚NCIA DE

APRESENTA˙ˆO DO PARECER DA COMISSˆO EXECUTIVA. V˝CIO MERAMENTE FORMAL. JURISPRUD˚NCIA. DOA˙ ES

FINANCEIRAS EM NOME DO PR PRIO PARTIDO. NˆO

IDENTIFICA˙ˆO DO DOADOR ORIGIN`RIO. IRREGULARIDADE

GRAVE. MITIGA˙ˆO. POSSIBILIDADE. IRRELEV´NCIA DO PRONTO

DE VISTA ISOLADO. AGRUPAMENTO COM OUTROS EVENTUAIS

ERROS MATERIAIS. OBRIGA˙ˆO DE RECOLHIMENTO DO VALOR

AO ER`RIO. NORMA DE REG˚NCIA E JURISPRUD˚NCIA.

INCID˚NCIA DOS PRINC˝PIOS DA PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. VIABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DO VALOR

GLOBAL (0,81%). INEXIST˚NCIA DE COMPROVADA M`-F .

INAPTIDˆO PARA COMPROMETER O CONJUNTO DAS CONTAS.

APROVA˙ˆO COM RESSALVAS.

(...)

3- "A jurisprudŒncia desta Corte Eleitoral considera, em regra, o

desconhecimento da fonte dos recursos angariados como

irregularidade grave e insanÆvel, a qual s pode ser relativizada na hip tese de representar valores inexpressivos, em termos

percentuais ou absolutos . Precedente: Presta ªo de Contas n” 4926, rel. Wlademir Soares Capistrano, DJE 26/01/2018, PÆgina 04". (TRE/RN, PC n” 6-16, j. 12.12.19, rel. Juiz Carlos Wagner Dias Ferreira, DJe

13.12.2019).

(...)

(PC n 060009031, rel Fernando de Araœjo Jales Costa, DJE 26/08/2020, PÆgs 14/15) (grifos acrescidos)

PRESTA˙ˆO DE CONTAS - PARTIDO POL˝TICO - EXERC˝CIO

FINANCEIRO - EXERC˝CIO 2016 - ESCRITURA˙ˆO DIGITAL

CONT`BIL - RECEITA FEDERAL - COMPROVANTE DE REMESSA -FALTA - ART. 25 DA RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 - ART. 66 DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.546/2017 - MEIOS F˝SICOS - EXIST˚NCIA -A˙ˆO FISCALIZAT RIA - INOCORR˚NCIA DE PREJU˝ZO -COMISSˆO EXECUTIVA/PROVIS RIA OU DO CONSELHO FISCAL -AUS˚NCIA DE PARECER - FALHA FORMAL - MOVIMENTA˙ˆO

FINANCEIRA E PATRIMONIAL - ENTE PARTID`RIO - AN`LISE -CONTAS BANC`RIAS ABERTAS - RELA˙ˆO - AUS˚NCIA -EXTRATOS BANC`RIOS ACOSTADOS - EXAME DA

MOVIMENTA˙ˆO - POSS˝VEL - FALHA FORMAL - PREJU˝ZO

INEXISTENTE - DIRIGENTES PARTID`RIOS - INSTRUMENTO DE

PROCURA˙ˆO - NˆO JUNTADA - FALHA NˆO IMPUT`VEL A

PARTIDO - RECIBOS DE DOA˙ ES - EMITIDOS PELO PARTIDO -FALTA - M`CULA INSAN`VEL - RECEITAS DE ORIGEM NˆO

IDENTIFICADA - REGULARIDADE DA PRESTA˙ˆO DE CONTAS -COMPROMETIMENTO - PARTIDO POL˝TICO - SERVI˙OS

PRESTADOS - INCOMPATIBILIDADE - RECEITA FEDERAL DO

BRASIL - ATIVIDADES CADASTRADAS - CONFRONTA˙ˆO -CONTAS PRESTADAS - TRANSPAR˚NCIA E CONFIABILIDADE -COMPROMETIMENTO - DOCUMENTA˙ˆO FISCAL -COMPROBAT RIA DE DESPESAS - RECURSOS DO FUNDO

PARTID`RIO - OMISSˆO - ART. 18 DA RESOLU˙ˆO/TSE N”

23.464/2015 - IRREGULARIDADE GRAVE - VALOR GLOSADO -DEVOLU˙ˆO - ER`RIO P BLICO - JU˝ZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 14 C/C ART. 49, CAPUT, AMBOS DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 - DEVOLU˙ˆO AO TESOURO

NACIONAL - IMPOSITIVA - MULTA DE AT 20% (VINTE POR CENTO) - ART. 37 DA LEI N” 9.9096/95 - ART. 49 DA RESOLU˙ˆO/TSE N”

23.464/2015 - CASO DOS AUTOS - PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) - RAZO`VEL E PROPORCIONAL - ART. 46, III, DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 - DESAPROVA˙ˆO DAS CONTAS.

(...)

A irregularidade atinente arrecada ªo de recursos de origem nªo identificada nªo consiste em mera falha formal, pois compromete,

em regra, a regularidade da presta ªo de contas, ensejando a sua

desaprova ªo .

(...)

A existŒncia de irregularidades graves na presta ªo de contas em

apre o , consistentes na ausŒncia dos recibos de doa ıes emitidos pelo partido, capta ªo de recursos de origem nªo identificada ,

incompatibilidade entre servi os prestados por empresa e suas

atividades cadastradas na Receita Federal e ausŒncia de documenta ªo fiscal comprobat ria de despesas custeadas com recursos do Fundo

PartidÆrio, as quais, quando analisadas em conjunto, maculam a

lisura e transparŒncia das contas partidÆrias, o que, luz de um

ju zo de proporcionalidade e razoabilidade, conduz desaprova ªo das contas, a teor do comando inserto no art. 46, III, da

Resolu ªo/TSE n” 23.464/2015 .

(...)

(PC n 4292, rel (a) Adriana Cavalcanti Magalhªes, DJE 30/09/2019, PÆgs 3/4) (grifos acrescidos)

49. Na situa ªo dos autos , o rgªo fiscal apontou: a) a ausŒncia de identifica ªo, por meio do nome completo e CPF/CNPJ dos doadores das contribui ıes e sobras de campanha registradas pela agremia ªo nas pe as de id 3471671 (fls. 1 e 3), no montante de R$ 12.708,38 (doze mil, setecentos e oito reais e trinta e oito centavos) ; e b) o lan amento de dois dep sitos, sem identifica ªo, na conta bancÆria n” 40.033-5 (FP), nos seguintes valores : R$ 559,54 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos), perfazendo a soma de R$ 597,94 (quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) ; como se extrai dos itens 6 e 7 do parecer conclusivo de id 5258971.

50. Na espØcie, a ausŒncia de identifica ªo da fonte dos recursos arrecadados, no valor total de R$ 13.306,32 (treze mil, trezentos e seis reais e trinta e dois centavos), viola a proibi ªo de recebimento de receitas sem conhecimento de sua origem, contida no art. 13 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015, em preju zo transparŒncia e regularidade das contas .

51. Embora a falha represente apenas 6,008% (seis v rgula zero zero oito por cento) do total de recursos movimentados pela agremia ªo no exerc cio financeiro, por nªo ser a œnica mÆcula identificada, deverÆ ter sua repercussªo valorada no contexto dos demais v cios detectados, sem preju zo da devolu ªo ao erÆrio da import ncia irregular, em obediŒncia

os comandos contidos no art. 37 da Lei n” 9.096/1995 e nos arts. 14 e 49 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015.

II.7 Da ausŒncia de documentos fiscais relativos s despesas realizadas com recursos do Fundo PartidÆrio

52. A comprova ªo de despesas executadas com receitas oriundas do Fundo PartidÆrio estÆ regulamentada na Resolu ªo TSE n” 23.464/2015, nos seguintes termos:

Art. 18. A comprova ªo dos gastos deve ser realizada por meio de

documento fiscal id neo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissªo, a descri ªo detalhada, o valor da opera ªo e a

identifica ªo do emitente e do destinatÆrio ou dos contraentes pelo nome ou razªo social, CPF ou CNPJ e endere o .

§ 1” AlØm do documento fiscal id neo a que se refere o caput deste

artigo, a Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprova ªo de

gasto, qualquer meio id neo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

II - comprovante de entrega de material ou da presta ªo efetiva do

servi o;

III - comprovante bancÆrio de pagamento; ou

IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de informa ıes da PrevidŒncia

Social (GFIP)

§ 2” Quando dispensada a emissªo de documento fiscal, na forma

da legisla ªo aplicÆvel, a comprova ªo da despesa pode ser

realizada por meio de documenta ªo que contenha a data de

emissªo, a descri ªo e o valor da opera ªo ou presta ªo, a

identifica ªo do destinatÆrio e do emitente pelo nome ou razªo

social, CPF ou CNPJ e endere o .

(...)

Art. 29. O processo de presta ªo de contas partidÆrias tem carÆter

jurisdicional e se inicia com a apresenta ªo, ao rgªo da Justi a Eleitoral competente, das seguintes pe as elaboradas pelo Sistema de Presta ªo de Contas Anual da Justi a Eleitoral:

(...)

VI documentos fiscais que comprovem a efetiva ªo dos gastos

realizados com recursos oriundos do Fundo PartidÆrio, sem

preju zo da realiza ªo de diligŒncias para apresenta ªo de

comprovantes relacionados aos demais gastos ;

(...)

53. Como se vŒ, na hip tese de gastos realizados com recursos do Fundo PartidÆrio, a sua comprova ªo deve ocorrer por intermØdio da documenta ªo fiscal respectiva (art. 18, caput, c/c art. 29, VI, da Resolu ªo acima referenciada), admitindo-se, quando a lei dispensar a emissªo do comprovante fiscal (art. 18, § 2”, da norma citada), a demonstra ªo da despesa por meio de documento que contenha a data de emissªo, a descri ªo e o valor da opera ªo ou presta ªo, a identifica ªo do destinatÆrio e do emitente pelo nome ou razª social, CPF ou CNPJ e o respectivo endere o.

54. De acordo com a jurisprudŒncia desta Corte Eleitoral, a ausŒncia de documentos fiscais relativos aos gastos realizados pela agremia ªo partidÆria com recursos pœblicos configura, em regra, v cio grave, suficiente para respaldar um ju zo de reprova ªo das contas, sobretudo quando expressa valores relevantes, em termos absolutos ou percentuais, conforme se extrai do seguinte julgado:

PRESTA˙ˆO DE CONTAS - PARTIDO POL˝TICO - EXERC˝CIO

FINANCEIRO - EXERC˝CIO 2016 - ESCRITURA˙ˆO DIGITAL

CONT`BIL - RECEITA FEDERAL - COMPROVANTE DE REMESSA

FALTA - ART. 25 DA RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 - ART. 66 DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.546/2017 - MEIOS F˝SICOS - EXIST˚NCIA -A˙ˆO FISCALIZAT RIA - INOCORR˚NCIA DE PREJU˝ZO -COMISSˆO EXECUTIVA/PROVIS RIA OU DO CONSELHO FISCAL -AUS˚NCIA DE PARECER - FALHA FORMAL - MOVIMENTA˙ˆO

FINANCEIRA E PATRIMONIAL - ENTE PARTID`RIO - AN`LISE -CONTAS BANC`RIAS ABERTAS - RELA˙ˆO - AUS˚NCIA -EXTRATOS BANC`RIOS ACOSTADOS - EXAME DA

MOVIMENTA˙ˆO - POSS˝VEL - FALHA FORMAL - PREJU˝ZO

INEXISTENTE - DIRIGENTES PARTID`RIOS - INSTRUMENTO DE

PROCURA˙ˆO - NˆO JUNTADA - FALHA NˆO IMPUT`VEL A

PARTIDO - RECIBOS DE DOA˙ ES - EMITIDOS PELO PARTIDO -FALTA - M`CULA INSAN`VEL - RECEITAS DE ORIGEM NˆO

IDENTIFICADA - REGULARIDADE DA PRESTA˙ˆO DE CONTAS -COMPROMETIMENTO - PARTIDO POL˝TICO - SERVI˙OS

PRESTADOS - INCOMPATIBILIDADE - RECEITA FEDERAL DO

BRASIL - ATIVIDADES CADASTRADAS - CONFRONTA˙ˆO -CONTAS PRESTADAS - TRANSPAR˚NCIA E CONFIABILIDADE -COMPROMETIMENTO - DOCUMENTA˙ˆO FISCAL -COMPROBAT RIA DE DESPESAS - RECURSOS DO FUNDO

PARTID`RIO - OMISSˆO - ART. 18 DA RESOLU˙ˆO/TSE N”

23.464/2015 - IRREGULARIDADE GRAVE - VALOR GLOSADO -DEVOLU˙ˆO - ER`RIO P BLICO - JU˝ZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 14 C/C ART. 49, CAPUT, AMBOS DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 - DEVOLU˙ˆO AO TESOURO

NACIONAL - IMPOSITIVA - MULTA DE AT 20% (VINTE POR CENTO) - ART. 37 DA LEI N” 9.9096/95 - ART. 49 DA RESOLU˙ˆO/TSE N”

23.464/2015 - CASO DOS AUTOS - PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) - RAZO`VEL E PROPORCIONAL - ART. 46, III, DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 - DESAPROVA˙ˆO DAS CONTAS. (...)

A omissªo do ente partidÆrio em juntar documenta ªo id nea e

bastante para comprovar despesas custeadas com recursos do

Fundo PartidÆrio, no total de R$ 30.703,57 (trinta mil, setecentos e

trŒs reais e cinquenta e sete centavos), em descumprimento ao

disposto no art. 18 da Resolu ªo/TSE n” 23.464/2015, constituiu

irregularidade grave, pois subtraiu da Justi a Eleitoral a

possibilidade de fiscaliza ªo sobre a regularidade de gastos

efetuados e pagos com verba pœblica, em ordem a macular a lisura e higidez do ajuste contÆbil em tela, e, por conseguinte, conduzir a um ju zo de reprovabilidade sobre as contas prestadas, inclusive,

com a determina ªo de devolu ªo do valor glosado ao erÆrio

pœblico .

A existŒncia de irregularidades graves na presta ªo de contas em

apre o, consistentes na ausŒncia dos recibos de doa ıes emitidos pelo partido, capta ªo de recursos de origem nªo identificada,

incompatibilidade entre servi os prestados por empresa e suas

atividades cadastradas na Receita Federal e ausŒncia de

documenta ªo fiscal comprobat ria de despesas custeadas com

recursos do Fundo PartidÆrio, as quais, quando analisadas em

conjunto, maculam a lisura e transparŒncia das contas partidÆrias, o que, luz de um ju zo de proporcionalidade e razoabilidade,

conduz desaprova ªo das contas, a teor do comando inserto no

art. 46, III, da Resolu ªo/TSE n” 23.464/2015 .

(...)

Desaprova ªo das contas.

(PC n 4292, rel. Adriana Cavalcanti Magalhªes, DJE 30/09/2019, Pags

3/4) (grifos acrescidos)

55. No caso em tela , a unidade tØcnica consignou a omissªo, na presta ªo de contas, de documenta ªo fiscal comprobat ria da realiza ªo de despesas custeadas com recursos provenientes do Fundo PartidÆrio, no valor total de R$ 40.276,10 (quarenta mil, duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), conforme item 8 do parecer conclusivo de id 5258971.

56. Nesta situa ªo concreta, a ausŒncia de comprova ªo da regular aplica ªo de receitas do Fundo PartidÆrio, em percentual expressivo, equivalente a 18,18% (dezoito v rgula dezoito por cento) do total de gastos efetuados no exerc cio financeiro, configura v cio grave e insanÆvel, suficiente, por si s , para ensejar a reprova ªo das contas, por inviabilizar a necessÆria fiscaliza ªo das aludidas receitas pœblicas, em preju zo transparŒncia e confiabilidade da escritura ªo contÆbil .

57. vÆlido o registro de que o valor correspondente s verbas pœblicas, cuja execu ªo escorreita nªo foi demonstrada nos autos, deve, ainda, ser reposto a erÆrio, na forma do art. 37 da Lei n” 9.096/1995 e do art. 49 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015 .

II.8 Da nªo aplica ªo do percentual m nimo de 5% (cinco por cento) do total do Fundo PartidÆrio recebido no exerc cio para a cria ªo ou manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo da participa ªo pol tica feminina

58. De acordo com o art. 44, V e § 5”, da Lei n.” 9.096/1995, com as altera ıes efetuadas pela Lei n” 13.877/2019 (aplicÆvel ao caso por for a do seu art. 6”):

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo PartidÆrio serªo aplicados:

(...)

V - na cria ªo e manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo

da participa ªo pol tica das mulheres, criados e executados pela

Secretaria da Mulher ou, a critØrio da agremia ªo, por instituto com personalidade jur dica pr pria presidido pela SecretÆria da Mulher, em n vel nacional, conforme percentual que serÆ fixado pelo rgªo nacional de dire ªo partidÆria, observado o m nimo de 5% (cinco

por cento) do total ; (Reda ªo dada pela Lei n” 13.877, de 2019)

(...)

§ 5” O partido pol tico que nªo cumprir o disposto no inciso V do

caput deverÆ transferir o saldo para conta espec fica, sendo vedada sua aplica ªo para finalidade diversa, de modo que o saldo

remanescente deverÆ ser aplicado dentro do exerc cio financeiro

subsequente, sob pena de acrØscimo de 12,5% (doze inteiros e

cinco dØcimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade . (Reda ªo dada pela Lei n” 13.165, de 2015) (grifos acrescidos)

59. Em regulamenta ªo Lei dos Partidos Pol ticos, o art. 22 da Resolu ª TSE n.” 23.464/2015 prescreve que:

Art. 22. Os rgªos partidÆrios devem destinar, em cada esfera, no

m nimo, 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo PartidÆrio

recebidos no exerc cio financeiro para a cria ªo ou manuten ªo de

programas de promo ªo e difusªo da participa ªo pol tica das mulheres, a serem realizados de acordo com as orienta ıes e responsabilidade do

rgªo nacional do partido pol tico.

§ 1” O partido pol tico que nªo cumprir o disposto caput deve

transferir o saldo para conta bancÆria de que trata o inciso IV do art. 6” desta resolu ªo, sendo vedada sua aplica ªo para finalidade

diversa, de modo que o saldo remanescente deve ser aplicado

dentro do exerc cio financeiro subsequente, sob pena de acrØscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco dØcimos por cento) do valor

previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade

(Lei n” 9.096/1995, art. 44, § 5”).

§ 2” Na hip tese do § 1” deste artigo, o partido fica impedido de utilizar

qualquer dos valores mencionados para finalidade diversa.

§ 3” A aplica ªo de recursos a que se refere este artigo, alØm da

contabiliza ªo em rubrica pr pria do plano de contas aprovado pelo

Tribunal Superior Eleitoral, deve estar comprovada mediante a

apresenta ªo de documentos fiscais em que conste expressamente a

finalidade da aplica ªo.

§ 4” A infra ªo s disposi ıes previstas neste artigo implica

irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas.

(...)

60. A legisla ªo eleitoral estabelece a aplica ªo m nima de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo PartidÆrio na cria ªo e manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo da participa ªo pol tica das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/1995). Na hip tese de inobserv ncia dessa exigŒncia legal, fica o partido obrigado a transferir o valor nªo utilizado para conta espec fica, sendo vedada sua aplica ªo para finalidade diversa, de modo que o saldo nªo executado deverÆ ser aplicado dentro do exerc cio financeiro subsequente, sob pena de acrØscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco dØcimos por cento) do valor total, a ser aplicado com igual finalidade, nos termos do § 5” do art. 44 da Lei 9.096/1995 e do § 1” do art. 22 da Resolu ªo TSE n 23.464/2015.

61. Nos termos do § 4” do art. 22 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015, a falha relativa a nªo aplica ªo da verba espec fica do Fundo PartidÆrio na pol tica afirmativa prevista no art. 44 da Lei n” 9.096/1995 caracteriza irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas .

62. Na esteira da legisla ªo eleitoral, este Tribunal reconhece a gravidade da falha alusiva a nªo aplica ªo do percentual m nimo das receitas do Fundo PartidÆrio em programas voltados ao fomento da participa ªo feminina na pol tica e sua aptidªo para, em conjunto com outros v cios gravosos nas contas, ensejar a rejei ªo do balan o contÆbil , consoante evidencia o seguinte julgado:

PRESTA˙ˆO DE CONTAS PARTIDO POL˝TICO EXERC˝CIO

FINANCEIRO 2017 PE˙AS OBRIGAT RIAS AUS˚NCIA

DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUI˙ ES RECEBIDAS

DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE DESPESAS COM PESSOAL

DEMONSTRATIVO DOS FLUXOS DE CAIXA AUDITORIA

POSSIBILITADA ELEMENTOS M˝NIMOS FALHA MITIGADA

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ARTS. 55-A E 55-C DA LEI N” 9.096/95 PRECEDENTES DA CORTE JULGADOS

RECENT˝SSIMOS TESES FIXADAS INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS RAZ ES DE DECIDIR APLICA˙ˆO AO CASO

CONCRETO DISTINGUISHING DESCARACTERIZADO AUTO

REVOGA˙ˆO DOS PRECEDENTES NˆO AUTORIZADA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS MENCIONADOS

DECLARA˙ˆO INCIDENTAL PERCENTUAL M˝NIMO DE 5%

RECURSOS DO FUNDO PARTID`RIO APLICA˙ˆO ART. 44 DA

LEI N” 9.096/95 DESCUMPRIMENTO § 5” DO REFERIDO ARTIGO

SAN˙ˆO CONTA ESPEC˝FICA DESTINA˙ˆO DOS RECURSOS ALEGA˙ˆO IRREGULARIDADE NˆO AFASTADA

IRREGULARIDADE GRAVE E INSAN`VEL AUS˚NCIA DE

REGISTROS DESPESAS ORDIN`RIAS SEDE DO PARTIDO

FALTA DE COMPROVA˙ˆO DOA˙ˆO ESTIM`VEL RECIBO

BEM IM VEL TERMO OU CONTRATO DESACOMPANHADO

BEM CEDIDO PROPRIEDADE AVALIA˙ˆO PRE˙O DE

MERCADO COMPROVA˙ˆO INEXISTENTE - ART. 9”, II E IV, DA

RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.464/2015 RECIBOS MENSAIS AUS˚NCIA

ART. 11, § 7”, DA REFERIDA RESOLU˙ˆO IRREGULARIDADE

GRAVE CONTROLE DAS CONTAS EMBARA˙O PRECEDENTES - PRINC˝PIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

ART. 45, III, DA RESOLU˙ˆO/TSE N” 23.604/2019 - DESAPROVA˙ˆO DAS CONTAS.

(...)

Assentada a inconstitucionalidade dos dispositivos que impediam a

reprova ªo das contas e a imposi ªo de penalidade ao rgªo partidÆrio infrator, cumpre considerar a irregularidade quanto ao

descumprimento da aplica ªo de recursos m nimos no

desenvolvimento de programas voltados ao incentivo da

participa ªo pol tica feminina, em conjunto com a ausŒncia de

adequada comprova ªo de despesas necessÆrias s atividades

administrativas do partido, como graves e insanÆveis os v cios

verificados nas contas em exame, sobretudo por inviabilizarem nas contas em exame (sic), sobretudo por inviabilizarem a efetiva

fiscaliza ªo da Justi a Eleitoral sobre o universo de receitas e despesas declaradas e omitidas.

Reconhecida a existŒncia de mÆculas graves na presta ªo de

contas em apre o, as quais, analisadas em conjunto, prejudicam a lisura e a transparŒncia das contas partidÆrias, Ø de rigor, luz de um ju zo de proporcionalidade e razoabilidade, a desaprova ªo das contas, a teor do comando inserto no art. 45, III, da Resolu ªo/TSE n” 23.604/2019 .

Desaprova ªo das contas.

(PC n 060019712, Rel Adriana Cavalcanti Magalhªes Faustino Ferreira, DJE 01/09/2020, PÆgs 10/12)

63. Vale assinalar que a Corte Superior Eleitoral possui entendimento pela possibilidade de aprova ªo das contas com ressalvas apenas quando a falha relativa a nª aplica ªo do percentual m nimo de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo PartidÆrio em programas voltados ao fomento da participa ªo feminina na pol tica constituir a œnica irregularidade subsistente nas contas e nªo restar caracterizada hip tese de descumprimento reiterado da aludida obriga ªo. Precedentes: Presta ªo de Contas n” 27523, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, DJE 07/04/2017; Presta ªo de Contas n” 78218, Relator (a) Min. Luiz Fux, DJE - 02/08/2016, PÆgina 207-208; RESPE n” 17922, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 17/06/2020; PC n” 29021, Relator (a) Min. Lu s Roberto Barroso, DJE 21/06/2019, Pags 83-85.

64. No caso em tela , o rgªo contÆbil assentou que o prestador de contas nª aplicou o percentual m nimo de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo PartidÆrio na cria ªo e manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo da participa ªo pol tica das mulheres.

65. Na espØcie, tendo recebido receitas pœblicas no montante de R$ 208.146,28 (duzentos e oito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), o partido deveria ter direcionado aos programas de incentivo participa ªo feminina no cenÆrio pol tico o valor m nimo de R$ 10.407,31 (dez mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos), deixando, contudo, no presente caso, de comprovar o cumprimento dessa obriga ªo, conforme apontado no item 9 do parecer tØcnico de id 5258971.

66. Diante desse panorama, por nªo aplicar o percentual m nimo de 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo PartidÆrio em a ıes dedicadas promo ªo e difusªo da participa ªo feminina na pol tica, restou violado o art. 44, V, da Lei n” 9.096/1995, razªo pela qual deve incidir a san ªo prevista no art. 44, § 5”, da Lei 9.096/1995, c/c o art. 22, § 1”, da Resolu ªo TSE n 23.464/2015 .

67. Nesta perspectiva, assentada a inconstitucionalidade incidental do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995 e sem embargo de a falha representar apenas 4,69% (quatro v rgula sessenta e nove por cento) das receitas financeiras movimentadas no exerc cio, o referido v cio associado s demais irregularidades constantes nas presentes contas, enseja a reprova ªo do ajuste contÆbil, dada a gravidade que o conjunto de falhas ostenta, em preju zo lisura do balan o contÆbil.

Conclusªo

68. Na hip tese ora examinada, o contexto fÆtico revela quatro falhas formais (intempestividade na entrega da presta ªo de contas, apresenta ªo de demonstrativos contÆbeis em disson ncia com os modelos oficiais disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, omissªo parcial de extratos bancÆrios e ausŒncia do contrato de loca ªo do im vel utilizado como sede do partido) e trŒs falhas materiais (recebimento de recursos de origem nªo identificada, ausŒncia de documentos fiscais relativos a despesas realizadas com recursos do Fundo PartidÆrio, e nªo aplica ªo do percentual m nimo de 5% do

total do Fundo PartidÆrio recebido no exerc cio para a cria ªo ou manuten ªo de programas de promo ªo e difusªo da participa ªo pol tica feminina), as quais, em conjunto, comprometem percentual expressivo (6,008% das receitas e 23,39% das despesas) dos recursos movimentados pela agremia ªo no exerc cio e conduzem desaprova ªo das contas partidÆrias por repercutirem em preju zo transparŒncia, regularidade e

confiabilidade das contas .

69. Na espØcie, a gravidade do conjunto de falhas existentes na escritura ª contÆbil, em percentual expressivo dos recursos movimentados no exerc cio, e em manifesto preju zo fiscaliza ªo das contas por esta justi a especializada, impede a aplica ªo dos princ pios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovÆ-las com ressalvas, em conformidade com a jurisprudŒncia da Corte Superior Eleitoral.

70. Em vista da caracteriza ªo de recebimento de receitas sem identifica ªo da fonte ( R$ 13.306,32 ) e da nªo comprova ªo da regular aplica ªo de verbas pœblicas recebidas ( R$ 40.276,10 ), devem os respectivos valores serem repostos, acrescidos de multa de atØ 20% (vinte por cento) do montante a ser devolvido ao erÆrio, nos termos do art. 37 da Lei 9.096/1995. Nesta situa ªo concreta, como o percentual irregular representou mais de 1/4 (um quarto) dos recursos movimentados, Ø for oso reconhecer a incidŒncia de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do montante a ser devolvido .

71. Ademais, para que o montante total a ser reposto ao Tesouro Nacional (R$ 53.582,42 + R$ 2.679,12 (multa 5%) = R$ 56.261,54) nªo inviabilize o funcionamento regular da agremia ªo partidÆria, a quantia deverÆ ser restitu da por intermØdio de desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo PartidÆrio, pelo per odo de 8 meses, em valores iguais e consecutivos, observando-se a necessidade de suspensªo do desconto durante o segundo semestre do ano em que se realizarem elei ıes, em atendimento ao comando inserto no § 6” do art. 49 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015 .

72. Caso inexista repasse futuro de quotas do Fundo PartidÆrio agremia ªo, que impossibilite a realiza ªo do desconto, o pagamento deverÆ ser efetuado diretamente pelo

rgªo partidÆrio, conforme prevŒ o inciso IV do § 3” do art. 49 da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015.

73. Deve o partido, ainda, promover a transferŒncia para conta espec fica da import ncia nªo aplicada na a ªo afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.” 9.096/1995, no valor de R$ 10.407,31 (dez mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos), a ser empregada para a finalidade descrita do citado dispositivo, dentro do exerc cio financeiro subsequente ao do tr nsito em julgado desta decisªo, nos termos do art. 44, § 5”, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 22, § 1”, da Resolu ªo TSE n 23.464/2015 .

III Dispositivo

74. Diante deste cenÆrio, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de:

a) DECLARAR incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 55-C da Lei n” 9.096/1995;

b) DESAPROVAR as contas apresentadas pelo Diret rio Estadual do Partido Socialismo e Liberdade PSOL/RN relativas ao exerc cio 2016;

c) DETERMINAR ao rgªo partidÆrio:

c.1) a devolu ªo ao erÆrio, mediante desconto dos futuros repasses de quotas do Fundo PartidÆrio, pelo per odo de 8 (oito) meses, do valor corresponde a

R$ 53.582,42 (cinquenta e trŒs mil, quinhentos e oitenta e dois reais e

quarenta e dois centavos), a t tulo de despesas nªo comprovadas realizadas com recursos do Fundo PartidÆrio e recebimento de recursos de origem nªo

identificada, acrescidos de multa de 5% (R$ 2.679,12 dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e doze centavos), totalizando o montante de R$

56.261,54 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com as atualiza ıes devidas, devendo a agremia ªo

proceder diretamente ao pagamento da d vida, na hip tese de inexistŒncia de repasse futuro de quotas do Fundo PartidÆrio, nos termos do art. 37 da Lei n” 9.096/1995 e dos arts. 49 e 60, § 1”, da Resolu ªo TSE n” 23.464/2015;

c.2) a transferŒncia para conta espec fica da import ncia nªo aplicada na a ªo afirmativa prescrita pelo art. 44, V, da Lei n.” 9.096/1995, no valor de R$

10.407,31 (dez mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos), sendo

vedado seu emprego para finalidade diversa, de modo que dito saldo

remanescente seja aplicado dentro do exerc cio financeiro subsequente ao do tr nsito em julgado desta decisªo, sem preju zo do montante a ser destinado no respectivo exerc cio, sob pena de acrØscimo de 12,5% do valor previsto, a ser aplicado na mesma finalidade, nos termos do art. 44, § 5”, da Lei

9.096/1995 c/c o art. 22, § 1”, da Resolu ªo TSE n 23.464/2015.

como voto.

Natal, 2 de mar o de 2021.

Carlos Wagner Dias Ferreira

Juiz Federal

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