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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCAND 060077827 NATAL - RN
Partes
REQUERENTE(S) : KERICLIS ALVES RIBEIRO, COLIGAÇÃO 100% RN I (PDT / PP / MDB / PODE / DEM)
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/01/2021, Página 4-7
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
RICARDO TINOCO DE GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RN_RCAND_060077827_b9c2f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) nº 0600778-27.2018.6.20.0000

P R O C E D Ê N C I A : N a t a l / R N

R E L A T O R : J U I Z R I C A R D O T I N O C O D E G O E S ASSUNTO : [Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo -

D e p u t a d o F e d e r a l ]

REQUERENTE: KERICLIS ALVES RIBEIRO, COLIGAÇÃO 100% RN I (PDT / PP /

M D B / P O D E / D E M )

Advogados do (a) REQUERENTE: ANDRE PAULINO MATTOS - DF23663, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, LUCIANA FERREIRA GONCALVES PERFEITO - DF15038, FERNANDO NEVES DA SILVA - DF02030, HERMAN TED BARBOSA - DF10001, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS -RN3640, GISELLE TORRES ALMEIDA - DF62722, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650, LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998, HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838, HENRIQUE NEVES DA SILVA -D F 7 5 0 5

Advogados do (a) REQUERENTE: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO -RN4030, EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE - RN0001476, RONALD CASTRO

D E A N D R A D E - R N 0 0 0 5 9 7 8

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. PLEITO

PROPORCIONAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE

INDEFERIMENTO PELO TSE. RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO. FALHA TÉCNICA NA TRANSMISSÃO DE

DOCUMENTOS JUNTADOS TEMPESTIVAMENTE.

DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE. QUESTÕES DE

ORDEM: NECESSIDADE DE QUORUM COMPLETO PARA O

JULGAMENTO DO FEITO; NECESSIDADE DE

OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A

DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E DE

APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. TODAS

REJEITADAS. PRELIMINAR DE

INTEMPESTIVIDADE/PRECLUSÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

E NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL. ACOLHIDA. MÉRITO: CONDIÇÃO DE

ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE

QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO

COMPROVANTE DE PARCELAMENTO DE MULTA DENTRO

DO PRAZO LEGAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MURAL

ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 13º, da LEI N. 9.504/97. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE

PREVISTA NO ART. 1º, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR N.º

64/90. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.

INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO TSE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.

INCIDÊNCIA DO ART. 175, § 3º, DA LEI 9.504/97.

NECESSIDADE DE RETOTALIZAÇÃO DOS QUOCIENTES

ELEITORAL E PARTIDÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO

RESULTADO DEFINITIVO DOS ELEITOS. PERDA

SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM

RELAÇÃO À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

De acordo com a dicção dos caput dos artigos 38 e 42 da

Resolução TSE nº 23.548/2017, o prazo para impugnação ao

registro de candidatura ou para noticiar inelegibilidade à Justiça Eleitoral é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital,

sendo intempestiva as manifestações dessa natureza

apresentadas após o referido prazo. Preliminar acolhida.

Não atende aos requisitos de registrabilidade previstos na

legislação eleitoral, o candidato que não comprova, no tempo

oportuno, condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, por não apresentar comprovante de parcelamento de multa

eleitoral até a data do julgamento do seu registro de candidatura, na forma prevista pelo art. 29, § 2º, da Resolução TSE n.º

23.548/2017, ainda que tenha sido devidamente intimado para

tanto, vindo a fazê-lo somente em instância extraordinária,

quando tal prerrogativa já encontrava preclusa.

Tratando-se de multa eleitoral já inscrita em dívida ativa, a

informação relativa ao cumprimento de parcelamento realizado

junto a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN não se

encontra sob o domínio dos dados gerenciados pela Justiça

Eleitoral, não se justificando, portanto, a dispensa para

apresentação de comprovante, nos moldes do art. 29 da

Resolução TSE n.º 23.548/2017 e art. 11, § 13º, da Lei

9.504/97.

É válida a intimação realizada por meio de mural eletrônico,

porquanto, conforme disposto no art. 37 da Resolução TSE n.º

23.548/2017, nas Eleições de 2018, a publicação da intimação

das partes no processo de registro de candidatura ocorreria, de

forma preferencial, naquela modalidade, inclusive quando

constatada a omissão de documentos necessários à instrução

do pedido.

No caso de servidor público comissionado, a exoneração do

cargo em comissão é requisito essencial para afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. , II, l, da Lei Complementar n.º 64/90, sendo tal exigência expressa na Súmula n.º 54-TSE,

verbis: "A desincompatibilização de servidor público que possui

cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu

afastamento de fato."

Não atendimento à exigência de desincompatibilização

evidenciada pelo robusto conjunto probatório, consistente em

informações fornecidas por órgão público, atestando que não

houve exoneração em relação ao cargo de confiança que o

requerente ocupava.

Constatado o não atendimento pelo requerente à condição de

elegibilidade referente à quitação eleitoral, assim como a

incidência, na hipótese, da causa de inelegibilidade prevista no

art. , II, l, c/c VI, da LC n.º 64/90, o indeferimento do registro de candidatura é o que se impõe.

Deflagrado o indeferimento do registro, e tratando-se de pleito

proporcional, revela-se a necessidade de se proceder ao

recálculo dos quocientes eleitoral e partidário no tocante ao

cargo ao qual concorreu o requerente, posto que, nos termos do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, são nulos, para todos os

efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não

registrados, o que reflete diretamente no resultado definitivo dos eleitos, já que os seus votos permaneceram válidos até o

julgamento do mérito do pedido de registro.

O art. 175, § 4º, do Código Eleitoral aplica-se somente aos casos de decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro,

decorrente de ações eleitorais propostas em face de candidato

considerado apto na etapa originária de registro de candidatura, não cabendo, portanto, na hipótese de óbice à candidatura na

fase inicial do processo eleitoral.

Indeferimento do registro de candidatura, tornando nulos os

votos conferidos ao requerente, com determinação para que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do

Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de

forma imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das

eventuais medidas cabíveis decorrentes da retotalização.

Diante do indeferimento do pedido de registro de candidatura,

resta prejudicada a ação de impugnação, tornando-se

desnecessário o seu processamento, face a perda superveniente do interesse processual, vez que as questões ali abordadas já

foram enfrentadas na análise meritória dos requisitos de

registrabilidade.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio

Grande do Norte, por maioria de votos, em rejeitar questão de ordem suscitada pelo Juiz Fernando Jales, para adiamento do julgamento em razão de ausência de

quórum completo, restando vencido o suscitante; por maioria, vencidos os Juízes

Adriana Magalhães e Fernando Jales, em rejeitar as questões de ordem (i) de

ausência de oportunização da manifestação quanto aos documentos juntados nos

autos e (ii) de ausência de oportunização de apresentação de alegações finais; ainda por maioria, rejeitar a preliminar (iii) de preclusão/intempestividade da impugnação e das notícias de inelegibilidade suscitada por Kericlis Alves Ribeiro e Pela Coligação 100% RN, restando vencidos, neste ponto, o relator e o desembargador Ibanez

Monteiro; por maioria, acolheu a questão de ordem para prosseguimento do

julgamento suscitada pelo relator, vencidos os juízes Adriana Magalhães e

Fernanddo Jales; no mérito, por maioria de votos, restando vencidos os juízes

Adriana Magalhães e Fernando Jales, e ressalvado o entendimento pessoal do juiz

Carlos Wagner, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral,

em indeferir o pedido de registro do candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO ao

cargo de DEPUTADO FEDERAL pela COLIGAÇÃO 100 % RN I, nas Eleições de

2018, e, por consequência, tornando nulos os votos a ele conferidos, determinando

que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral

em relação ao cargo de deputado federal, de forma imediata, procedendo-se, em

seguida, à execução das medidas eventualmente cabíveis decorrentes da

retotalização, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. O Juiz Geraldo Mota registrou o seu impedimento para atuar nos

autos. Anotações e comunicações..

Natal, 22 de janeiro de 2021.

Juiz RICARDO TINOCO DE GOES

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 0600778-27.2018.6.20.0000

ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual, Cargo - Deputado Federal] REQUERENTE: KERICLIS ALVES RIBEIRO, COLIGAÇÃO 100% RN I (PDT / PP / MDB /

PODE / DEM)

Advogados do (a) REQUERENTE: ANDRE PAULINO MATTOS - DF23663, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, LUCIANA FERREIRA GONCALVES PERFEITO - DF15038,

FERNANDO NEVES DA SILVA - DF02030, HERMAN TED BARBOSA - DF10001, FELIPE

AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640, GISELLE TORRES ALMEIDA -DF62722, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650, LISE REIS BATISTA DE

ALBUQUERQUE - DF25998, HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838, HENRIQUE

NEVES DA SILVA - DF7505

Advogado do (a) REQUERENTE: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO - RN7367

RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GOES

RELATÓRIO

Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura Individual de KERICLIS ALVES

RIBEIRO ao cargo de DEPUTADO FEDERAL, referente às Eleições de 2018, que, consoante acórdão de ID 80798, foi indeferido por esta Corte Eleitoral, em razão da não apresentação de documentos essenciais à análise das condições de registrabilidade, os quais se encontram

elencados no art. 28 da Resolução n.º 23.548/2017 do TSE, assim como pela falta de

comprovação da quitação eleitoral.

Irresignado com o mencionado julgamento, o requerente interpôs recurso especial, o qual foi

acolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral, culminando na anulação do acórdão que indeferiu seu pedido de registro de candidatura diante do reconhecimento de erro judiciário, e na

determinação do retorno dos autos para análise da documentação comprobatória não

transmitida por falha técnica ocorrida no sistema CANDex e, conseguinte, julgamento de mérito (ID 3330871).

Após sucessiva interposição de recursos que não lograram êxito no âmbito daquela Corte

Superior, e com a posterior baixa dos autos a este Tribunal Regional, o processo foi remetido a esta Relatoria para retomada do seu regular trâmite nos termos consignados no julgado do

TSE.

Em petição de ID 3507621, a COLIGAÇÃO DO LADO CERTO (PT, PC do B e PHS)

apresentou notícia de ausência de condição de elegibilidade, afirmando que KERICLIS ALVES RIBEIRO não atendeu ao requisito relacionado à quitação eleitoral, dada a falta de

comprovação nos autos de pagamento de multa eleitoral pendente, desatendendo, desse

modo, ao estabelecido no art. 11, § 1.º, VI, da Lei n.º 9.504/97.

Posteriormente, BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS, noticiaram, na petição de ID 3562671, a suposta inelegibilidade do requerente, por não ter este se

desincompatibilizado do cargo comissionado que exercia, haja vista a inexistência do ato de

exoneração. Na oportunidade, juntaram os documentos de IDs 3562721 a 3563421.

Em sequência, FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA ofertou impugnação ao registro de candidatura (ID 3564521), também alegando que o requerente teria incorrido na causa de

inelegibilidade prevista no art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64/90, por não

ter se desincompatibilizado do cargo em comissão que ocupava na Prefeitura de Monte

Alegre/RN, juntando, para respaldar o alegado, a documentação de IDs 3564571 a 3564971.

Aberta vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, esta pugnou pela intimação prévia do requerente para se manifestar quanto às notícias de inelegibilidade e ausência de condição de elegibilidade, apresentadas em seu desfavor, nos termos do parágrafo único do art. 51 da

Resolução TSE n.º 23.548/2017 e entendimento assentado na Súmula n.º 45-TSE (ID

3567771), sendo o pleito ministerial deferido no despacho de ID 3585121.

Em manifestação de ID 3688671, KERICLIS ALVES RIBEIRO sustentou a impossibilidade de

processamento da notícia da inelegibilidade e da impugnação ofertadas, face a

intempestividade da sua apresentação, uma vez que o prazo previsto no art. 38 da Resolução n.º 23.548/2018, cuja a fluência se iniciou com a publicação do respectivo edital, já havia se

encerrado. Argumentou ainda que, nos termos da decisão do TSE, a determinação de retorno do processo a esta Corte Regional limitou-se ao julgamento do feito mediante a análise dos

documentos já juntados aos autos, não havendo, desse modo, espaço para abertura de nova

fase instrutória.

Além disso, asseverou o requerente que se desincompatibilizou do cargo comissionado que

ocupava, tendo ocorrido um equívoco por parte do órgão municipal que emitiu a certidão

juntada aos autos pelo impugnante, visto que, na verdade, o seu vínculo com o Município de

Monte Alegre/RN se deu em razão do exercício de cargo efetivo, na função de Auxiliar de

Contabilidade. No que toca à ausência de quitação eleitoral, alega ter parcelado a multa antes da data do pedido de registro de candidatura.

Também intimada para, na condição de assistente simples, manifestar-se sobre as acusações dirigidas ao requerente, a COLIGAÇÃO 100% RN (PDT/ PP/MDB/PODE/DEM) alegou

inicialmente a preclusão das notícias e impugnação apresentadas, diante do esgotamento do

prazo previsto na legislação de regência. Além disso, sustentou a nulidade da intimação dirigida ao requerente para apresentar os documentos relativos à quitação eleitoral, já que aquele ato

teria sido realizado exclusivamente por meio do mural eletrônico, ainda que o candidato, na

peça inicial do requerimento de candidatura, tenha informado dois números de telefones e mais dois e-mails para contatos, contrariando, assim, o que dispõe o art. 37, parágrafo único, da

Resolução TSE n.º 23.548/2017.

Afirma também que este Tribunal Regional Eleitoral emitiu certidão circunstanciada de quitação eleitoral em 09/08/2018, ou seja, antes do prazo para o término da juntada dos documentos via CANDex no período eleitoral de 2018, demonstrando, assim, que o requerente estava regular

com suas obrigações eleitorais à época do prazo para o registro de sua candidatura.

Em continuação, afirma que o requerente preencheu o requisito da desincompatibilização, uma vez que formulou pedido de afastamento do cargo público efetivo dentro do prazo legal,

conforme comprova nos autos. Por fim, ressalta que "os votos obtidos pelo noticiado na cidade de Monte Alegre onde estava lotado, entre 300 a 400 votos (vide documento eleitoral em

anexo), sequer foram suficientes para alterar o resultado da eleição proporcional para deputado federal no Estado do Rio Grande do Norte, de modo que ainda que suprimidos os referidos

votos a vaga permaneceria com a coligação 100% RN, sendo princípio basilar do direito

eleitoral que o prejuízo seja evidente e efetivo para que o candidato prejudicado – o noticiante Fernando Mineiro - que disputava a vaga pela coligação opositora, não sofra as consequências do desequilíbrio eleitoral."(ID 3688721).

No despacho de ID 3745421, foi concedido prazo para a parte oponente se manifestar em

relação aos fatos aduzidos na contestação de ID 3688671.

Na oportunidade, FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA, em pronunciamento de ID

3736071, defendeu a possibilidade de apresentação de impugnação nesse caso particular,

visto que a atípica falha detectada na transmissão dos documentos também impossibilitou que os demais candidatos, partidos, a sociedade em geral, assim como o Ministério Público e até o próprio Relator tivessem acesso às informações que subsidiaram o pedido de candidatura em

questão, inviabilizando, assim, qualquer manifestação da sua parte, à época, acerca da real

situação fática que envolve o requerimento. Além disso, enfatizou que o requerente inseriu

informações falsas no seu Requerimento de Registro de Candidatura (art. 350 do Código

Eleitoral), por ter declarado no seu RRCI que “não ocupou nos últimos 6 meses cargo em

comissão ou função comissionada na administração pública”, fato que, conforme sustenta, não condiz com a realidade (ID 3736071).

Os subscritores da notícia de inelegibilidade e a COLIGAÇÃO DO LADO CERTO, também

foram intimados para oferecer réplica (ID 3745421), tendo apresentado as manifestações

constantes, respectivamente, nos IDs 3773071 e 3821471, nas quais reiteram as alegações

relacionadas à falta de quitação eleitoral e à ausência de desincompatibilização, já aduzidas

anteriormente.

Em face do despacho que oportunizou à parte adversária o oferecimento de réplica, KERICLIS ALVES RIBEIRO opôs embargos de declaração, alegando o não cabimento de manifestação à CONTESTAÇÃO ou réplica no âmbito do rito da Ação de Impugnação ao Registro de

Candidatura, requerendo o provimento dos aclaratórios para, aplicando os efeitos infringentes, tornar sem efeito a determinação quanto à abertura do prazo de 3 (três) dias para o pólo oposto se manifestar em relação à contestação de ID 3688671, requerendo, se for o caso, o

desentranhamento de todas as réplicas que tenham sido apresentadas.

Em decisão monocrática de ID 4205521, esta Relatoria negou provimento aos embargos.

KERICLIS ALVES RIBEIRO novamente vem aos autos, na petição ID 454652, suscitando

incidente de falsidade com arrimo no art. 430 do CPC, aduzindo ser falso o conteúdo inserto na certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Monte

Alegre/RN, o qual atesta que o referido candidato exerceu cargo comissionado no período

compreendido entre 1º de fevereiro a 30 de dezembro de 2018 junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social daquela municipalidade.

Em decorrência da referida intervenção, sobreveio a decisão de ID 5743971, no qual esta

Relatoria não conheceu do incidente de falsidade, tendo em vista a possibilidade do conteúdo

declaratório constante no documento impugnado ser aferido por outras provas documentais e, de logo, determinou, a expedição de ofício: 1) à Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN para informar se KERICLIS ALVES RIBEIRO exerceu cargo comissionado vinculado ao Poder

Executivo do referido município, com a especificação do período exercido e a disponibilização dos contracheques respectivos, em caso de resposta positiva; 2) ao Instituto Nacional do

Seguro Social (INSS) para informar a existência de registro de obrigações previdenciárias

decorrentes de vínculo funcional de KERICLIS ALVES RIBEIRO com o Município de Monte

Alegre/RN, especificando o período, se for caso.

Em face da decisão de não conhecimento do incidente de falsidade, KERICLIS ALVES

RIBEIRO opôs embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 5926121), visando, através da integração do decisum, o conhecimento e processamento do incidente processual,

argumentando, em síntese, que a substituição deste por outras providências ocasionaria

prejuízo ao deslinde do processo.

Em cumprimento à diligência determinada por esta Relatoria, foram juntados aos autos o Ofício SEI n.º 1653/2020/GEXNAT -SR-IV/SR-IV-INSS, da lavra da Gerência-Executiva do Instituto

Nacional do Seguro Social (ID 5951021) e o Ofício n.º 062/2020-GP, originário da Prefeitura de Monte Alegre/RN, com a anexação de contracheques (ID 6089071).

Após, seguiram-se as manifestações de BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS (ID 6083771) e de FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA (ID 6107771),

instados a se pronunciar sobre os embargos de declaração no despacho de ID 5996171.

No parecer de ID 6273021, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou: "i) pela rejeição dos

embargos de declaração opostos por KERICLIS ALVES RIBEIRO, de forma a ser mantida a r. decisão de ID 5743971, em sua integralidade; ii) não conhecimento da impugnação e das

notícias de inelegibilidade apresentadas pela COLIGAÇÃO DO LADO CERTO, por

FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA e por BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS, dada sua intempestividade; iii) pelo indeferimento do registro de

candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO, com os consectários legais daí decorrentes".

É o relatório.

VOTO

DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO/INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DAS

NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE SUSCITADA POR KERICLIS ALVES RIBEIRO E PELA

COLIGAÇÃO 100% RN

De início, vale destacar que na manifestação constante no ID 3688671, KERICLIS ALVES

RIBEIRO sustenta a intempestividade da apresentação da impugnação e das notícias de

inelegibilidade (IDs 3507571, 3562621 e 3564471), face o esgotamento do prazo previsto no

artigo 38 da Resolução TSE nº 23.548/2018, acrescentando que o TSE se limitou a determinar o retorno dos autos a este Regional para julgamento do feito mediante a análise dos

documentos já juntados nos autos, não havendo espaço para reabertura da instrução.

Na mesma linha de argumentação, a COLIGAÇÃO 100% RN alega que houve preclusão

temporal em relação à impugnação e às notícias de inelegibilidade (ID 3688721).

Sobre o assunto, de acordo com a dicção dos caput dos artigos 38 e 42 da Resolução TSE nº 23.548/2017, o prazo para impugnação ao registro de candidatura ou para noticiar

inelegibilidade à Justiça Eleitoral é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital relativo

ao pedido, in verbis:

“Art. 38. Cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da

publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em

petição fundamentada (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º,

caput)”.

“Art. 42. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode,

no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao tribunal

eleitoral competente, mediante petição fundamentada”.

Nesse passo, tem-se que o candidato requereu o seu registro de candidatura individual para o cargo de Deputado Federal nas eleições 2018, em 14/08/2018 (ID 26300), tendo o referido

Edital sido publicado no DJE em 21/08/2018 (ID 28058). O processo seguiu seu curso,

sobrevindo Acórdão de indeferimento do registro em 12/09/2018 (ID 80798), que foi

posteriormente anulado pelo TSE (ID 3330871).

Analisando os autos, verifica-se que somente após o retorno dos autos do TSE, foram

apresentadas as notícias de inelegibilidade pela COLIGAÇÃO LADO CERTO (01/09/2020 – ID 3507621) e por BERNA IGNUS BARROS BATISTA DE AZEVEDO e OUTROS (11/09/2020 –

ID 3562671), bem como a impugnação por FERNANDO MINEIRO (11/09/2020 – ID 3564521), sendo flagrantemente intempestivas as referidas arguições.

Isso porque, ao anular o acórdão constante no ID 80798, por reconhecer a existência de erro

judiciário, o TSE foi claro ao determinar o retorno dos autos à origem, para que esta Corte

procedesse a análise do registro de candidatura, com base na documentação já existente nos autos, ou seja, não houve determinação de reabertura de instrução, mas apenas de análise dos autos no estado em que se encontravam no momento da baixa. Veja:

“(...)

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar

provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do

RI-TSE, a fim de anular o aresto a quo ante o reconhecimento do

erro judiciário, determinando-se retorno dos autos à origem para que o TRE/RN proceda à analise do registro de candidatura com a

documentação comprobatória.

(...)”.

No mais, cumpre ressaltar que, apesar da intempestividade das referidas peças, não há

qualquer empecilho à análise, em sede meritória, das questões ali expostas, haja vista tratar-se de matéria inerente à apreciação do registro de candidatura.

Assim, acolho a preliminar suscitada, para não conhecer da impugnação e das notícias de

inelegibilidade, por serem intempestivas.

É como voto.

MÉRITO

Como já relatado, o registro de candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO foi indeferido

inicialmente, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentação exigida na

legislação de regência, além de não ter comprovado o atendimento à condição elegibilidade

relativa à quitação eleitoral, em decorrência da anotação de multa na Justiça Eleitoral.

No entanto, ao apreciar o recurso especial interposto em face do acórdão de indeferimento, a

Corte Superior reconheceu a ocorrência de falha técnica na transmissão dos documentos

juntados, tempestivamente, pelo requerente, tendo em vista a informação fornecida pela

Secretaria de Tecnologia da Informação daquele Tribunal atestando a detecção do problema.

Conforme consta na informação emitida pelo setor responsável pelo desenvolvimento e

manutenção do Sistema de Candidaturas no TSE (ID 3330321), foram protocolados na ocasião do recebimento do pedido de registro individual os seguintes documentos: i) certidão estadual

criminal 1º grau.pdf; ii) certidão estadual criminal – 2º grau.pdf; iii) certidão federal 2º grau.pdf; iv) certidão federal fins eleitorais 1º grau.pdf; v) cópia de escolaridade.pdf; vi) cópia de

identificação.pdf; viii) declaração de bens.pdf; ix) desincompatibilização.pdf.

Ao proceder à análise da documentação juntada aos autos naquela oportunidade, observa-se, inicialmente, que naquela listagem não consta nenhum comprovante relativo à regularização da quitação eleitoral, embora o requerente tenha sido intimado, por meio do ato ordinatório de ID

5437, para comprovar tal condição de elegibilidade, em razão de ter sido detectada, no curso

do registro de candidatura, a existência de multa eleitoral em seu nome, pendente de

pagamento.

Na verdade, conforme se verifica nos autos, o comprovante de parcelamento da multa somente foi apresentado pelo requerente por ocasião do oferecimento do recurso especial, mediante a

juntada do documento de ID 88969, em momento posterior ao julgamento do seu pedido de

registro de candidatura nesta Corte Regional, isto é, quando esgotadas as vias ordinárias.

No que toca à questão versada, a Resolução TSE n.º 23.548/2017, no seu art. 29, § 2º, assim prescreve:

Art. 29.

(...)

§ 2º Para fins de verificação da quitação eleitoral de que trata o § 1º, são considerados quites aqueles que: I - condenados ao pagamento de

multa, tenham, até a data do julgamento do seu pedido de registro de

candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida

regularmente cumprido.”(Grifo nosso)

Além disso, também há entendimento sumulado no TSE, no sentido de que a comprovação do pagamento de multa eleitoral pelo candidato ou do cumprimento do seu parcelamento deve

ocorrer antes do julgamento do requerimento de registro de candidatura. Veja:

Súmula n.º 50 -TSE, “o pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o

pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a

ausência de quitação eleitoral ".

Desse modo, atento à tais premissas, deve-se analisar se o requerente comprovou a sua

quitação eleitoral no tempo oportuno, em conformidade com o regramento contido na legislação específica, vez que tal aspecto se mostra indispensável à aferição de requisito de elegibilidade exigido para o deferimento de registro de candidatura.

Quanto ao referido ponto, a Coligação 100% RN I, que se manifestou nos autos na condição de assistente simples do requerente, alegou a nulidade da intimação para apresentar a

documentação relativa à quitação eleitoral, argumentando que a mera publicação no mural

eletrônico não seria válido, já que foram fornecidos, na peça inicial do requerimento de

candidatura, os números de telefones e e-mails para eventual contato com o candidato, não

devendo, por isso, o ato de intimação ter sido realizado de forma preferencial por meio de mural eletrônico.

Contudo, tal raciocínio não se coaduna com o comando inserto no art. 37 da Resolução TSE

n.º 23.548/2017, o qual, nas eleições de 2018, estabeleceu que a publicação da intimação dos envolvidos no processo eleitoral ocorreria, de forma preferencial, em mural eletrônico, mesmo

quando constatada a omissão de documentos necessários à instrução do pedido, verbis:

Art. 37. Constatada qualquer falha, omissão ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, inclusive no que se refere à

inobservância dos percentuais previstos no § 4º do art. 20, o partido

político, a coligação ou o candidato será intimado, de ofício, pela

Secretaria Judiciária, para que o vício seja sanado no prazo de 3 (três)

dias, na forma prevista nesta resolução (Lei n.º 9.504/1997, art. 11, § 3º).

Parágrafo único. As intimações serão realizadas, preferencialmente, pelo mural eletrônico ou por outro meio eletrônico que garanta a entrega ao

destinatário.” (Grifo nosso)

A propósito, o próprio Tribunal Superior Eleitoral já se pronunciou nesse sentido no seguinte

julgado:

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO VIA MURAL

ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. REGISTRO

INDEFERIDO.

I –HIPÓTESE

1. Agravo interno, interposto por Ivana Laís da Conceição –candidata não eleita para o cargo de deputado federal –e pelo Diretório Estadual do

Partido dos Trabalhadores (PT), contra decisão monocrática que deu

provimento aos recursos especiais eleitorais para restabelecer o

indeferimento do registro de candidatura da primeira agravante.

2. Os embargos de declaração opostos perante a Corte Regional em face da decisão monocrática que indeferiu o registro da candidata foram

protocolados 19 dias após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o registro, portanto, intempestivamente.

II –MÉRITO

3. A interpretação dada pelo acórdão do TRE/SC, segundo a qual o

sentido do previsto no art. 37, parágrafo único, da Res.–TSE

nº 23.548/2017, é o de que"as partes serão intimadas pessoalmente,

enquanto que os advogados serão intimados por Diário da Justiça ou

Mural Eletrônico não é compatível com a sistemática legal do

procedimento de registro de candidatura.

4. Isso porque (i) a origem do mural eletrônico não é o DJE, mas, sim, o

mural físico em Cartório, que já era direcionado aos interessados, mesmo sem advogados; e (ii) a regra geral do processo de registro de candidatura é a não exigência de representação por advogado, cabendo ao

requerente acompanhar os diversos atos e fases do procedimento,

inclusive a relativa à juntada da documentação.

5. Assim, a correta interpretação da previsão do art. 37,p. único, da

Res.–TSE nº 23.548/2017, é a de que o mural eletrônico é meio válido e

eficaz para a intimação do requerente e – dado que previsto como forma preferencial – somente no caso de inexistência ou indisponibilidade deste, será utilizado outro meio eletrônico que garanta a entrega ao destinatário. Portanto, a falha que justifica a adoção de “outro meio eletrônico que

garanta a entrega ao destinatário” deve ser aquela atribuível à Justiça

Eleitoral e não ao próprio requerente.

6. Não se descarta, ainda, a adoção pelos Tribunais regionais, em razão das peculiaridades locais, da intimação por outros meios eletrônicos em

substituição ao mural eletrônico, desde que a medida seja previamente

disciplinada em seus regulamentos.

7. No caso, não há qualquer notícia de indisponibilidade ou falha do

sistema eletrônico utilizado pela Justiça eleitoral, ou de norma do TRE/SC que tenha adotado outra forma de comunicação dos seus atos, estando o alegado vício fundamentado tão somente na expectativa da candidata em ser intimada por outro meio eletrônico.

8. Ademais, consta do acórdão regional que, à exceção do caso ora em

julgamento, as intimações realizadas nos registros de candidatura

processados no TRE–SC deram–se preferencialmente por mural

eletrônico, inclusive quanto à juntada de documentos. Assim, o

reconhecimento da nulidade sem demonstração de falha da sistemática

adotada pela Justiça Eleitoral, implicaria ofensa aos princípios da

isonomia e da segurança jurídica.(...) Agravo interno a que se nega

provimento.”(grifo nosso) (Recurso Especial Eleitoral nº 060126753,

Relator Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 27/08/2020)

Outrossim, também não procede a tese que defende a dispensa da apresentação pelo

candidato de documentos produzidos a partir de informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, referentes aos requisitos legais de filiação partidária, domicílio eleitoral,

quitação eleitoral e inexistência de crimes, de modo a aplicar ao caso o teor do art. 11, § 13º,

da Lei 9.504/97, reproduzido pelo art. 29 da Resolução TSE n.º 23.548/2017.[1] É que em se

tratando de multa eleitoral já inscrita em dívida ativa, a informação relativa ao cumprimento de parcelamento realizado junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN não se

encontra sob o domínio dos dados gerenciados pela Justiça Eleitoral, tanto que o requerente foi intimado em diligência, durante o curso do registro de candidatura, para trazer documentação

apta a elidir a anotação de multa eleitoral em aberto.

No mais, não obstante a documentação exigida pelo art. 28 da Resolução TSE n.º 23.548/2017 tenha sido apresentada a tempo e modo, conforme indica a listagem constante na Informação Técnica de ID 333032, o que denota o atendimento dos requisitos relacionados à escolaridade, declaração de bens e inexistência de condenação por crime ou improbidade administrativa na

Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º grau, dentre outros já certificados na Informação da

Secretaria Judiciária de ID 68721, por outro lado, deve-se ter em vista que, pelo cotejo da lista mencionada, o requerente deixou de comprovar, no tempo oportuno, condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, uma vez que não trouxe aos autos o comprovante de parcelamento de multa eleitoral até a data do julgamento do seu registro de candidatura, na forma prevista na legislação correlata, ainda que tenha sido devidamente intimado para tanto, vindo a fazê-lo

somente quando tal prerrogativa já encontrava preclusa.

Noutro vértice, passando à análise de matéria também afeta ao registro de candidatura em

referência, verifica-se, na espécie, que o requerente não atendeu à exigência de

desincompatibilização, em virtude de não ter se exonerado do cargo de confiança que ocupava no Município de Monte Alegre/RN, incidindo, assim, na causa de inelegibilidade prevista no art. , II, l, c/c VI, da LC n.º 64/90, o que também constitui óbice ao deferimento do seu pedido de registro de candidatura.

Nesse particular, tem-se como evidenciada a ausência de desincompatibilização, vez que,

conforme testificado pela Prefeitura de Monte Alegre/RN, no OFÍCIO N. 062/2020-GP,

documento dotado da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, KERICLES

ALVES RIBEIRO ocupou o cargo em comissão de Coordenador de Apoio aos Conselhos, junto à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, no período de 1.º/02/2017 a

30/12/2018, seguindo em anexo a cópia dos contracheques correspondentes a todo esse

período (ID 6089071).

Logo, o ofício emitido pelo órgão público no qual o requerente mantinha vínculo, somado às

cópias dos contracheques juntadas ao referido expediente e o Ofício SEI nº

1653/2020/GEXNAT - SRIV/SR-IV-INSS, da lavra da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 5951021), registrando a identificação, nos cadastros daquela autarquia

federal, de vínculo empregatício do requerente com o Município de Monte Alegre/RN, com data de início em 01/02/2017 e última remuneração na competência 12/2018, constituem um robusto conjunto de elementos a indicar que KERICLES ALVES RIBEIRO não foi exonerado do cargo de Coordenador de Apoio aos Conselhos, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho,

Habitação e Assistência Social de Monte Alegre/RN, continuando, inclusive, a receber a

remuneração equivalente a essa função durante todo o período da campanha eleitoral.

A esse respeito, destaque-se que, no caso de servidor público comissionado, a exoneração do cargo em comissão é requisito essencial para afastar a causa de inelegibilidade, sendo tal

exigência expressa na Súmula n.º 54-TSE, verbis: "A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do

cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.".

Nesse passo, torna-se inconteste, diante das provas obtidas por meio de diligência

determinada por este Relator, no uso do poder instrutório conferido ao magistrado (art. 370 do CPC[2]), a incidência, na hipótese, da inelegibilidade decorrente da falta de

desincompatibilização, haja vista não ter o requerente se exonerado do cargo comissionado

que ocupava. Ademais, ressalte-se que o documento de ID 89428, consistente no requerimento de afastamento de cargo público dirigido à Prefeitura de Monte Alegre/RN com data de

05/04/2018, apresentado pelo requerente junto à documentação não recepcionada devido à

falha técnica no sistema CANDex, não afasta o impedimento à candidatura, haja vista o mero

afastamento das atividades ser insuficiente para a desincompatibilização em relação ao referido cargo de confiança, impondo-se, assim, o indeferimento do pedido de registro de que trata os

autos.

Destarte, no que toca aos efeitos decorrentes do presente julgamento, exarado o indeferimento do registro, revela-se a necessidade de se proceder ao recálculo dos quocientes eleitoral e

partidário no que se refere aos votos computados para o cargo de deputado federal nesta

unidade federativa, posto que, nos termos do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, são nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, o que reflete

diretamente no resultado definitivo dos eleitos, tendo em vista que até o momento, os votos do requerente foram considerados válidos, em razão da inexistência de decisão meritória a

respeito do seu pedido de registro.

Nesse contexto, importa ainda esclarecer que o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral não se aplica ao caso vertente, posto que aqui se está a analisar a validade da candidatura no seu

nascedouro, tratando-se, portanto, do marco inicial do processo eleitoral, do qual advirão todos os outros efeitos a depender do seu resultado, ao passo que o mandamento contido naquele

dispositivo legal volta-se aos casos de decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de

registro, enquanto penalidade decorrente de ações eleitorais propostas em face de candidato

considerado apto na etapa originária de registro de candidatura. Aliás, é o que depreende da

leitura do texto normativo nele expresso:

Art. 175.

(...)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de

inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a

realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela

sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)

(Grifo nosso)

De mais a mais, vê-se que o próprio TSE, na decisão que anulou o acórdão de indeferimento

proferido por esta Corte Regional, expressou entendimento em consonância com o raciocínio

aqui delineado quando menciona a necessidade de se proceder ao recálculo dos quocientes, a depender do resultado do julgamento do registro em referência, conforme deixa claro no

seguinte trecho do decisum:

“(…) Nesse contexto, é necessário que o TRE/RN recalcule os referidos

quocientes no que toca ao cargo de deputado federal do Rio Grande do

Norte, ressalvando-se que o resultado definitivo dos eleitos fica

condicionado ao que decidir no julgamento do presente registro.”

Assim, analisados todos os requisitos de registrabilidade previstos na legislação de regência, e constatado o não atendimento, pelo requerente, à condição de elegibilidade referente à

quitação eleitoral, assim como a incidência, na hipótese, da causa de inelegibilidade prevista no art. , II, l, c/c VI, da LC n.º 64/90, o indeferimento do registro de candidatura é o que se

impõe.

Desse modo, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, indefiro o

pedido de registro do candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO ao cargo de DEPUTADO

FEDERAL pela COLIGAÇÃO 100 % RN I, nas Eleições de 2018, e, por consequência, torno

nulos os votos a ele conferidos, para determinar que se recalcule os quocientes previstos nos

artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de forma

imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das medidas eventualmente cabíveis

decorrentes da retotalização.

É como voto.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2021.

JUIZ RICARDO TINOCO DE GOES

Relator

[1] Art. 29. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio eleitoral,

quitação eleitoral e inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações

constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de

documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).

[2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159044608/registro-de-candidatura-rcand-60077827-natal-rn/inteiro-teor-1159044609